As Mentiras Que Contaram Sobre A Reforma Administrativa

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Na última assembleia realizada pelo Sintrajufe Maranhão de forma virtual, dia 29 de setembro de 2020, o advogado e professor Milton Ricardo Luso Calado, da Assessoria Jurídica do Sintrajufe, fez uma explanação pormenorizada sobre a proposta de reforma administrativa do governo, consubstanciada especialmente na Proposta de Emenda Constitucional n. 32/2020.

Calado iniciou explicando que o que se tem hoje sobre a reforma é um recorte limitado, porque o governo trata do assunto sem transparência.

Ainda assim, o que se tem quando se lança uma lupa sobre o tema é a completa destruição do serviço essencialmente público no Brasil, refletida na volta do apadrinhamento, limitação de concursos, destruição de carreiras, enfim, um retrocesso que remete a antes da Constituição de 1988, que moralizou boa parte do funcionalismo, estruturando-o da forma como o conhecemos, privilegiando o acesso através de concursos, com editais de acordo com o princípio da publicidade, e, entre outras coisas, dotando o servidor de segurança para executar seu trabalho sem temer represálias, atendo ao interesse público e não do chefe ou governo de ocasião.

Isso tudo, e muito mais, como explicou o advogado, está em sério risco, inclusive sob a falsa afirmação de que servidores atuais não serão afetados: o que está em jogo é uma profunda reforma de estado que privilegia o interesse privado em detrimento do público, não uma mera reforma da gestão da coisa pública.

Vejamos:

  • Além de não se ter o acesso à informação sobre o conteúdo integral e os impactos da proposta para o serviço público e para a sociedade, a reforma é feita de forma fatiada.

Boa parte de seu conteúdo está na PEC 32, mas ainda há um conjunto de leis a serem alteradas, e não se tem a ideia do todo que sobrará após esse ataque. A ideia, como na época da votação da Emenda 55 e da reforma da Previdência, é passar o “rolo compressor”, agilizando sem discussão a aprovação das medidas.

Além disso, a reforma prevê, como foi feito também na questão previdenciária, desconstitucionalizar garantias da prestação do serviço público, facilitando novas e mais danosas alterações a qualquer tempo, sem os requisitos necessários e mais rígidos de uma alteração constitucional.

Retirar o tema da Constituição é retirar direitos, não apenas dos servidores, mas da sociedade. Entre esses direitos, a moralidade da contratação, que vigora com a obrigatoriedade de concurso público para ingresso nos cargos. Por isso, a PEC 32 também é conhecida como a PEC do Clientelismo. Ela trata de tudo, menos da melhora do serviço público, constatou o advogado.

Esse mesmo autoritarismo foi utilizado quando da aprovação de reformas altamente danosas, como a previdenciária, ou a atual Emenda 55, esta proposta por Michel Temer, e que instituiu o teto de gastos com o serviço público (mas não com o pagamento de juros da dívida pública aos bancos), negando à sociedade o direito de debater o tema. O que vimos a partir daí foi o aumento da destruição de serviços básicos como Educação, e a não reposição de pessoal, como os que atuam na fiscalização e proteção ambiental – um estímulo às queimadas que devastam os biomas brasileiros.

Aliando o teto de gastos e a PEC 32, que contém boa parte do conteúdo da reforma administrativa, teremos um país sem condições de prestar serviços à sua população.

  • Inoportunidade

“O momento que a gente está passando, de pandemia – ressalta Calado – repôs a importância do serviço público e do Estado. Justo num momento desse, o governo lança uma proposta que, em vez de reforçar, tem o intuito de implodir o Estado“.

Para o advogado, a reforma ora proposta é um retorno ao que se tentou fazer durante a década de 1990, quando conseguiu se aprovar diversas medidas que retiraram direitos (mas não se conseguiu naquele momento consolidar toda a destruição que se planejou).

  • Poderes dados ao presidente através da reforma fragilizam a República

A reforma dará ao presidente a liberdade de alterar a estrutura dos cargos do serviço público. Dessa forma, em vez da segurança da solidez da prestação do serviço, cada mandatário de plantão fica livre para criar e extinguir cargos de acordo com suas convicções ideológicas e políticas, e não segundo as necessidades sociais.

Essa criação de cargos, cujo acesso pode se dar sem ser por concurso, facilita a troca de favores entre políticos e apadrinhados. Por isso chamamos de PEC do clientelismo, ou da rachadinha. Essa implosão do serviço essencialmente de interesse público, com todas as limitações (que aumentarão) que temos hoje, faz parte do que Paulo Guedes chamou de “a granada a ser colocada no bolso do servidor”, lembrou Ricardo Calado.

  • Justificativas – ou mentiras – para se propor a PEC 32

  • Governo tenta reduzir desgaste dizendo que servidores atuais não serão afetados e que o serviço público irá melhorar com a modernização do Estado: na verdade, muda a concepção e o aspecto público aproximando do regime privado, mas com servidores numa condição inferior à da reforma trabalhista, que retirou direitos naquele setor.
  • A proposta diz ainda que a gestão pública está “engessada” em razão da folha de pagamento do funcionalismo e da Previdência Social, mas todas as reformas propostas não são para melhorar os serviços, e sim desviar recursos para o pagamento dos juros da dívida pública – que não é debatida com a sociedade.
  • Também é dito que há um “inchaço na máquina”, com um número excessivo de servidores, mas estudos do IPEA, órgão do próprio governo, mostram o contrário. Além disso, comparação com os países membros da OCDE, os ditos mais desenvolvidos do mundo, também apontam o contrário. Sobre gastos com salários, a variação vem se mantendo estável ao longo dos anos, após sucessivos congelamentos salariais impostos por vários governos. Supersalário não é regra e pode ser corrigido com os instrumentos de que o Estado já dispõe, sem precisar implodir o serviço público para isso.
  • O pretexto de modernização do serviço público através da reforma é, na verdade, um retrocesso de mais de trinta anos, antes da Constituição Federal que salvaguardou o serviço público e diminuiu a influência política sobre os cargos. Dessa forma, Funções Comissionadas e Cargos em Comissão em postos de liderança e assessoria, em grande parte atualmente exclusivos para servidores de carreira, concursados, ou com percentuais mínimos previstos em lei para estes casos, deixam de ser assim e viram de livre nomeação pelo governante de plantão, que pode colocar alguém de seu interesse, que inclusive lhe cubra os malfeitos. A reforma prevê uma grande concentração de poderes nas mãos do presidente, quebrando a lógica da República, da coisa pública: os cargos passam a ser do mandatário, não da sociedade.
  • Além disso, a desconstitucionalização tira segurança jurídica das normas sobre o serviço público: em vez de trâmites mais rígidos para se alterar direitos, estes poderão ser alvo não mais de Emenda à Constituição, mas de Lei Complementar, cuja tramitação é mais simples. Aqui, mais uma mentira é descoberta: mesmo dizendo que atuais servidores não serão atingidos, se esta norma passar, seus direitos poderão, sim, ser alterados, a qualquer tempo, de forma mais rápida.
  • Outra mentira sobre atuais servidores: o fim da estabilidade, previsto no artigo 41 da PEC 32 – que também precariza o vínculo do servidor com a Administração, instituindo um “período de experiência” (alterando também a regra geral de acesso via concurso público) ao final do qual não se tem garantia de efetivação.
  • Fim do Regime Jurídico Único (RJU) e da isonomia por ele assegurada na Constituição Federal de 1988 (artigo 39 da PEC 32, link acima): servidores poderão desempenha a mesma atividade mas com remunerações diferentes. Em vez de garantias, a proposta prevê uma avalanche de retirada de direitos, acabando, por exemplo, com a promoção por tempo de serviço, ou instituindo redução de jornada e salários. Esvazia também o aperfeiçoamento da prestação do serviço, com o fim das escolas de formação no funcionalismo: como falar em modernização nesse cenário?
  • O advogado avalia que, com medidas de tamanho retrocesso e com essa concentração de poderes, em vez de modernizar a reforma escancara uma porta para a corrupção, além de submeter a coisa pública à ideologia do governante do momento, retirando a segurança em relação ao serviço prestado. “É o Estado sendo destruído por dentro“, avalia.
  • Também é mentira que a reforma vá mexer com privilégios. As normas para punição de funcionários que se desviem de suas condutas já existem, bem como as de controle contra supersalários – que, repetimos, são exceção. A reforma ataca o servidor que lida direto com a população, do serventuário da justiça, ao professor, enfermeiro e médico, merendeira da escola, mas não mexe com a casta de juízes, promotores e procuradores e militares de alta patente. “Propõe a implosão do serviço público”, alerta Ricardo Calado.
  • Além de facilitar o privilégio de apadrinhados que poderão ser indicados aos cargos sem ter prestado concurso, com os cargos “pertencendo ao governo do momento, a retirada de direitos também se estende, além da esfera federal, para a estadual e a municipal. Além disso, proporciona a entrega da prestação do serviço, que deveria ser essencialmente pública, ao setor privado, além de que qualquer economia gerada será apropriada pelo mercado, com pagamento de juros da dívida, e não investimento nos serviços e no aperfeiçoamento de servidores. É uma PEC ideológica do mercado, que não tem o objetivo de gerar qualquer melhoria para a sociedade.

Lutar contra a reforma administrativa é defender o Estado Brasileiro e a Constituição Federal

Calado classifica a reforma administrativa como ultraliberal, com a privatização dos cargos no serviço público, e aponta que este momento é essencial discutir a reforma com a sociedade, angariando apoio nessa luta que, como a reforma trabalhista, cuja batalha uniu celetistas e servidores públicos, agora é a hora de todos se juntarem para defender o patrimônio brasileiro: lutar contra a reforma, ao contrário do que mente o governo, como vimos, não é defender privilégios, mas defender a própria Constituição e o Brasil.

Gisélia Castro, servidora da Justiça do Trabalho, e Fredson Costa, da Justiça Federal, ambos coordenadores do Sintrajufe Maranhão, alertam para a importância dessa luta: essa é a hora de ampliar essa mobilização, inclusive para além de nossa categoria, disseram.

Depois da exposição, ficou acertado o início urgente de uma campanha contra a reforma. Nesse sentido, o Fonasefe, Fórum Nacional das Entidades do Serviço Público Federal, já está discutindo com uma agência de publicidade o tom da campanha contra a reforma administrativa, que deve se estender por todo o país.

Por agora, todos podem começar sua parte, lendo este texto, checando as informações e compartilhando-as para derrubar as mentiras do governo, do mercado e da mídia contra o serviço público. Para compartilhar, acesse pelo site!

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