Servidores da Justiça Federal de Alagoas aprovam medidas pela manutenção do auxílio-saúde

Coordenador do Sindjus-AL faz alerta com a política de retirada de direitos

Os servidores do Judiciário Federal participaram de uma assembleia geral conjunta, realizada pela Associação dos Servidores da Justiça Federal de Alagoas (Assejuf/AL) e pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal em Alagoas (Sindjus-AL), para definir as ações pela manutenção do auxílio-saúde, tendo em vista que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) quer destinar a verba do auxílio para a autogestão TRFMED. Na assembleia, ficou decidido a divulgação de abaixo-assinado online (encurtador.com.br/xKTZ2), participação do de ato público virtual pela manutenção do auxílio-saúde nesta quinta-feira (26), protocolo do abaixo-assinado, criação de grupo específico e atuação nas redes sociais, visando a integrar os servidores na luta pelo direito.

A realização da assembleia, que ocorreu no dia 18 de novembro, foi uma das ações definidas em reunião com os sindicatos dos servidores do TRF da 5ª Região. Os servidores parabenizaram a associação e o sindicato pela iniciativa e luta pelo direito da categoria.

Na assembleia, o presidente da Assejuf-AL, Augusto Camelo, apresentou a proposta, levou dados sobre o TRFMED que não condiz com a realidade dos servidores. Informou também que o servidor que aderir à autogestão também perderá o auxílio-saúde. “A verba vai ser direcionada para o fundo da autogestão”, explicou.

O coordenador Geral do Sindjus-AL, Paulo Falcão, ressaltou que não é apenas uma questão de perda financeira que se apresenta com a autogestão do TRF5, mas a retirada sucessiva de mais um direito do servidor público representado por esse auxílio saúde, desta feita pela própria administração do tribunal. Destacou, ainda, a quebra do princípio de solidariedade intergeracional de classe do financiamento desse plano ao instituir cobrança diferenciada por faixa etária, passando a tratar a saúde como uma mera mercadoria disponível no mercado. O atual plano da Unimed da Assejuf/AL possui o mesmo valor para uma faixa etária de 0 a 100 anos. “Esse caráter de classe deixa de existir no plano de autogestão com a implantação de faixa etária que se altera de 5 em 5 anos”, disse informando que “alguns servidores podem pensar que vão se beneficiar naquela faixa etária, mas isso é uma ilusão. Sabemos que pela média da faixa etária do plano de autogestão do tribunal é pagar o dobro e até o triplo do que se paga no plano da Associação. O problema não é apenas a migração de um plano para outro, mas a utilização obrigatória do valor do auxílio-saúde para a implementação do novo plano independente da vontade daqueles que desejarem permanecer no plano atual por ser um direito classista da categoria”, afirmou.

O sindicalista também alertou sobre os ataques aos servidores públicos e trabalhadores, com a Emenda Constitucional n° 95/2016, que congelou o orçamento público, a reforma da Previdência, que reduziu salários com o aumento das alíquotas previdenciárias. “Fazemos crítica ao Judiciário que permitiu que esse tipo de reforma retirasse os direitos dos trabalhadores, usurpando inclusive as regras de transição anteriores. Para piorar, está sendo costurada a reforma administrativa, que junto com a PEC 186, quer reduzir em 25% os salários dos servidores, além da extinção de serviços públicos e demissão em massa de seus trabalhadores. Novos princípios vão ser inseridos na Constituição Federal, sendo o da subsidiariedade para privatizar os serviços públicos. O Estado só vai intervir onde o serviço privado não tiver interesse. Por conta disso, vamos deixar de existir como servidores públicos que prestam serviços gratuitos e de qualidade a toda sociedade. Os concursos serão extintos e a tendência natural depois é apresentar o PDV, como o Temer tentou implementar e ninguém aderiu, para eliminar os servidores mais antigos e privatizar de vez os serviços públicos”.

“É um cenário difícil para todos os trabalhadores. No nosso contracheque, temos uma rubrica: Plano de Seguridade Social, que visa a assegurar os recursos necessários para garantir o tripé dos direitos constitucionais a Saúde, Assistência Social e Previdência. Pagamos também diretamente por todos esses direitos sociais e por isso temos direito a esse auxílio-saúde.

Nesse sentido, alertamos a categoria a fortalecer suas entidades para combater todos esses ataques.

Encaminhamentos

Na assembleia, foi informado como encaminhamento dos sindicatos dos servidores do TRF5, a criação de um coletivo de advogados, com as assessorias jurídicas dos sindicatos que vão estudar as linhas jurídicas necessárias para defender o direito do servidor. “Vamos continuar atuando na via administrativa para reverter essa situação, como também usar as medidas judiciais cabíveis. Já temos um parecer importante da Fenajufe. Sabemos que o melhor campo de atuação dos trabalhadores não é a via judicial. O melhor campo é o da organização sindical com toda unidade da categoria para a luta política em defesa de nossos direitos. Sabemos que o resultado é o melhor. Foi dessa forma que conquistamos todos os nossos direitos, inclusive os Planos de Cargos e Salários. Essas conquistas vieram através da luta organizada e do sangue de nossa categoria”, disse Falcão.

O Assessor Jurídico do SINDJUS-AL, Clênio Pachêco Franco Junior, destacou vários questionamentos sobre o plano de saúde, como o reajuste anual, a sinistralidade, a possibilidade de uma empresa terceirizada gerenciar o plano, e como ficará a saúde do servidor? Quem é a empresa terceirizada da autogestão? O advogado defendeu que o auxílio-saúde é uma premissa constitucional. O benefício é previsto na Constituição Federal e no Regime Jurídico Único. Tem decreto regulamentador. “A premissa é o acesso à saúde”, disse, destacando a possibilidade de fazer uma representação junto à ANS.

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