Servidores da JF e do TRF-3 exigem melhores condições para o teletrabalho

 

Assembleia setorial defende realização de campanha para mudar regulamentação da modalidade e afastar imposição de custos sobre os trabalhadores

Os servidores da JF e do TRF-3 defenderam em assembleia setorial nesta quarta-feira, 14 de abril, a realização de uma campanha nacional por melhores condições para o teletrabalho no Judiciário Federal. Eles destacaram que a atual regulamentação do teletrabalho é inadequada ao contexto trazido pela pandemia.

Gastos com a compra e a manutenção de equipamentos estão onerando a categoria, que reivindica auxílio financeiro dos tribunais para arcar com essas despesas. Os trabalhadores também querem suporte técnico e treinamento para lidar com as novas ferramentas exigidas para os serviços, além de uma política específica para mães e pais com filhos em idade escolar e medidas contra o assédio moral no contexto do teletrabalho.

O debate sobre essas questões se precipitou depois da implementação apressada do Balcão Virtual na 3ª Região. O TRF-3 havia anunciado que abriria nesta semana o novo canal de atendimento, já em operação em outros tribunais do país por determinação do CNJ. Mas a implementação do serviço acabou sendo adiada para a próxima semana depois que os servidores apresentaram uma enxurrada de dúvidas em um treinamento na semana passada. O Sintrajud também havia requerido o adiamento.

Teletrabalho deixou de ser opção

Uma servidora presente à assembleia observou que a regulamentação do teletrabalho, anterior ao Balcão Virtual, foi feita para pessoas que optavam por essa modalidade e que por isso devem providenciar os equipamentos necessários à execução dos serviços.

“A maioria de nós não escolheu estar em teletrabalho [ampliado para a quase totalidade das atividades judiciárias desde março do ano passado]”, disse a servidora, referindo-se à realidade imposta pela pandemia. “Estamos com salários achatados, os custos com alimentação aumentaram… Quem vai nos ajudar a providenciar os equipamentos?”, indagou.

Com o mesmo argumento, a produtividade cobrada pelo Tribunal também foi contestada pela servidora. “Meu filho, por exemplo, está tendo aula em casa; numa situação normal de teletrabalho ele estaria na escola”, afirmou.

Os servidores destacaram também como inconcebível o cumprimento do trabalho em casa sem nenhuma ajuda de custos e com material de trabalho e informática por conta própria. “Querem que transformemos nossa casa em um escritório da justiça sem nenhum apoio com material de trabalho e exigindo horário e metas”, acrescentou outra colega presente à assembleia.

“Balcão Virtual não é a mesma coisa de balcão presencial”, declarou a diretora do Sintrajud Cláudia Vilapiano. “No virtual, o Judiciário entra em nossa casa e sou apenas eu e o jurisdicionado”.

Os servidores criticaram também o horário de funcionamento do Balcão Virtual na 3ª Região, que foi fixado em sete horas de duração, das 12h às 19h. Na assembleia, a categoria reivindicou que o período seja reduzido para cinco horas, como nos demais TRFs, sem prejuízos para o atendimento dos jurisdicionados.

Direito de desconexão

A Resolução 227 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que regulamenta o trabalho não presencial no âmbito do Judiciário Federal, foi editada em 15 de junho de 2016. A norma foi modificada em 2019 pela Resolução 298 e por outras duas resoluções deste ano: a 371, de 12 de fevereiro, e a 375, de 2 de março.

No âmbito da 3ª Região, está em vigor a Resolução 370, da Presidência do TRF-3, modificada pela Resolução 401, de 17 de março deste ano.

“A realização do teletrabalho é facultativa, a critério dos órgãos do Poder Judiciário e dos gestores das unidades, e restrita às atribuições em que seja possível mensurar objetivamente o desempenho, não se constituindo, portanto, direito ou dever do servidor”, diz o artigo 4º da Resolução 227 do CNJ.

O diretor do Sintrajud Tarcisio Ferreira lembrou que a CLT proíbe discriminação entre formas de trabalho. “O serviço público não pode fazer diferente, seria ainda pior”, afirmou. “Essa pauta tem de ser nacionalizada.”

Outro servidor acrescentou que deve ser respeitado também o direito de desconexão, ou seja, que o trabalhador tenha assegurado um período em que não pode receber mensagens do empregador. “Vou ter de comprar celular e chip novos, porque a toda hora chegam mensagens de trabalho no meu WhatsApp”, disse.

Assembleia repudia comportamento da corregedora regional

Servidores denunciam prática que pode se agravar com a “reforma” administrativa

A assembleia aprovou ainda uma moção de repúdio à corregedora regional do TRF-3, desembargadora Marisa Santos, que tratou com desrespeito os servidores no treinamento da semana passada.

A moção também manifesta solidariedade a um colega que foi colocado em disponibilidade após criticar no chat do treinamento a forma como está sendo implementado o Balcão Virtual na 3ª Região. Os servidores condenaram ainda a tentativa da corregedora regional de colocar os servidores contra os colegas do setor de tecnologia da informação.

O diretor do Sintrajud e coordenador da Fenajufe Fabiano dos Santos chamou a atenção para o fato de que esse tipo de atitude pode se tornar mais comum e ter consequências ainda mais sérias para os servidores se for aprovado o projeto de “reforma” administrativa que o governo Bolsonaro enviou ao Congresso (PEC 32).

No caso do servidor que o Sindicato avalia que vem sendo vítima de perseguição por ter expressado uma opinião durante o debate sobre o Balcão Virtual, Fabiano explicou que se estivessem valendo as regras da PEC 32 o trabalhador poderia ser demitido por criticar a administração sem que tenha cometido nenhum ataque ou conduta que poderia ser considerada crime ou irregularidade. “É isso que os assediadores querem”, frisou o dirigente.

Em 2019, um fiscal do Ibama que multou o presidente Jair Bolsonaro em 2012, quando ele ainda era deputado federal e foi flagrado pescando dentro de uma reserva ambiental, foi exonerado. O jornal ‘O Globo’ divulgou recentemente levantamento apontando mais de 650 casos de perseguição institucional nos últimos dois anos a servidores críticos da gestão presidencial.

“Estamos passando por um momento de ataques aos serviços públicos, como o da reforma administrativa, e o que temos aqui é uma forma de assédio moral”, disse Fabiano.

No dia 8 de maio, os servidores do Judiciário Federal fazem assembleia geral para discutir a mobilização contra a “reforma”, a luta pela melhoria das condições de trabalho e outros temas. Uma reunião ampliada da coordenação da Fenajufe, com a participação de representantes da categoria de todo o país eleitos em seus estados, está indicada para o dia 15 de maio.

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