Através de sua Assessoria Jurídica, o SINDIJUFE-MT protocolou ofício ao Supremo Tribunal Federal (STF) para atuar como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6850, pela defesa dos Servidores com visão monocular.
O objetivo, de acordo com o advogado Bruno Boaventura, é pluralizar o debate constitucional para que o STF venha a dispor de todos os elementos informativos possíveis e necessários à resolução da controvérsia, e requerer que seja julgada improcedente a presente Ação Direta de Inconstitucionalidade.
Segundo Boaventura, o artigo 138 do Código de Processo Civil Brasileiro estabelece a possibilidade de admissão da presente entidade como amicus curiae, e, demonstrando o descabimento da ADI 6850, ele explica que súmulas e pareceres atestados por instituições que estudaram o assunto sob todas as óticas, através de profissionais ilibados e competentes, reconhecem as pessoas com visão monocular como deficientes para todos os efeitos legais.
"Muitos desconhecem, mas a visão monocular é uma das deficiências que mais afetam a vida pessoal e profissional do ser humano, que sofre com as limitações impostas pela deficiência, com os traumas emocionais decorrentes da deficiência, com o preconceito da sociedade, e, muitas vezes, com o preconceito vindo de outras pessoas com deficiência", complementa Boaventura, destacando que o Sindicato continuará lutando pela efetivação da Lei 14.126/2021.
"Conforme o seu estatuto, o SINDIJUFE-MT tem por finalidade lutar pela manutenção da transparência dos poderes públicos, fiscalizando suas atribuições e cobrando melhor qualidade na prestação de serviços à sociedade, e condições de trabalho para a Categoria. Ademais, conforme preceituam as alíneas “a”, “b”, “d” e “e” do art. 3º do Estatuto, a entidade tem o dever de defender os interesses dos Sindicalizados e o interesse geral dos trabalhadores brasileiros; zelar pelo cumprimento da Legislação e instrumentos normativos de trabalho que assegurem direitos à categoria; lutar sempre pela justa remuneração e melhores condições de saúde e trabalho; e adotar e apoiar iniciativas que contribuam para o aprimoramento intelectual e profissional da Categoria", conclui o advogado.
Luiz Perlato/SINDIJUFE-MT
