Numa live no último dia 18, a diretora do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal do Estado de Mato Grosso (Sindijufe-MT) e coordenadora da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe) Juscileide Rondon fez uma análise de conjuntura contextualizando a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32)
A reforma administrativa nos foi apresentada como a saída para todos os problemas da administração pública federal, mas, segundo Jusci, sabemos que não é assim.
"Dentro do modo de produção capitalista em que a gente vive as crises são sistêmicas. Sempre há crises nesse sistema econômico. São crises do próprio capital, que na sua sanha para enriquecer mais ainda os que já detêm muito poderio econômico, colocam e escolhem sempre um bode expiatório em determinadas regiões do mundo para pagar por essa crise. O bode expiatório escolhido aqui no Brasil sempre é o trabalhador, seja ele público ou da iniciativa privada".
Do ponto de vista político, conforme Jusci, o ambiente em que a PEC 32 tramita é de muitas dificuldades para os Servidores porque os trabalhadores têm barreiras no diálogo com o parlamento: não são ouvidos, não são recebidos e sequer são considerados. A maioria dos representantes do legislativo não tem experiência democrática aprofundada, e isso dificulta o diálogo.
"Os políticos em geral são representantes do poder econômico da sociedade, e não à toa estão, desde 2016, desmontando o estado aprovando todas as PECs que vimos (teto de gastos, reforma trabalhista, reforma da previdência).Nenhuma dessas reformas contemplou os interesses verdadeiros de um povo que quer apenas e tão somente exercer a sua cidadania e o seu bem-viver".
Retrocessos
De acordo com Juscileide, todas as reformas que antecederam a PEC 32 não se completaram de forma efetiva de maneira que resolvessem os problemas apontados como justificativa para a sua realização. "O objetivo não é fazer a reforma administrativa do estado para que este atenda a sua finalidade precípua, que é o bem-estar dos cidadãos, mas sim para atender a interesses econômicos daqueles que detêm o poder, isso é histórico", pontuou ela.
Em sua avaliação, Juscileide concluiu que a reforma administrativa é inoportuna, uma vez que ela modifica substancialmente tudo o que entendemos como ganho profissional, nos últimos anos, da estrutura do estado brasileiro.
"A PEC 32 desmonta o estado e oportuniza o desmonte da Constituição Federal de 1988, que tinha na sua estruturação algumas questões que são importantes para o serviço público, como por exemplo o acesso por concurso, a estabilidade e a isonomia, que hoje já não existe, muito em razão da reforma da previdência e da garfada que é dada nos proventos dos aposentados, que já contribuíram para justamente terem aquele valor na sua aposentadoria".
Ela lembrou que a Constituição Federal de 88 já teve 109 emendas, e que a PEC 32/2020 poderá ser a próxima. "Fizeram da nossa Constituição um Frankenstein. O acesso aos cargos públicos através de concurso, previsto no art. 37 inciso 2, a PEC modifica. Eles fizeram a reforma trabalhista, precarizaram as relações de trabalho e, recentemente, também aprovaram a MP 1045, com tudo que tinha sido refutado na reforma trabalhista".
O pulo do gato dos políticos patrimonialistas que estão no poder, segundo Jusci, é precarizar as relações de trabalho e contratar, a título precário no estado, também servidores ou empregados públicos com outra natureza, com o rompimento definitivo com regime jurídico único ao qual somos submetidos.
Questões da aposentadoria
Jusci também falou sobre os ataques ao direito de greve e isonomia de vencimentos para cargos de iguais atribuições, consagrada na Constituição Federal e que também está indo para o ralo com a PEC 32. "É o que acontece também com a aposentadoria integral dos Servidores Públicos. Segundo ela, esse direito já foi prejudicado na reforma da previdência, e a PEC 32 aprofunda isso".
As regras sobre remuneração também estão no alvo dos ataques. "Todos aqueles auxílios que a gente tem serão objeto de mudanças na reforma administrativa. A PEC 32 é, portanto, extremamente danosa, combinada ainda com a PEC do teto de gastos, com a regra de ouro e com todas as outras PECs que foram aprovadas até agora. Elas diminuem muito a nossa condição como Servidor Público, de prestar um bom serviço para a população, e também nos reserva um cenário sombrio para quem irá se aposentar no país".
À medida que não temos contribuição para a previdência, como é que vão manter quem está aposentado?, questionou Jusci, complementando que nos próximos 10 anos teremos mais gente se aposentando do que jovens para sustentar a previdência, e lembrando ainda que o dinheiro que se arrecadava desde quando foi instituída a previdência acabou sendo investido na ponte Rio-Niterói e outras obras que o governo militar fez, ao invés de ir para um caixa apropriado para garantir a aposentadoria dos idosos.
Luiz Perlato/SINDIJUFE-MT
