A Assessoria Jurídica do Sindjus-AL obteve deferimento pela manutenção do pagamento de pensão por morte em ação judicial, processo nº 0808072-56.2019.4.05.8000, que havia sido reconhecido administrativamente pela Administração Pública como ilegal pelo Tribunal de Contas da União – TCU.

A decisão foi proferida pelo juiz federal Raimundo Alves Campos Jr, da 13ª Vara Federal, que determinou a União Federal se abster da suspensão do pagamento do direito. O cumprimento da decisão será realizado pelo Juiz Diretor do Foro da Seção Judiciária Federal em Maceió (AL).

No julgamento, revela que a jurisprudência tem reconhecido que é possível o reconhecimento da união estável de pessoa casada que esteja comprovadamente separada judicialmente ou de fato para fins de concessão de pensão por morte sem necessidade de decisão judicial.

A pensionista já recebe a pensão há 11 anos, mas o TCU declarou ilegal, suspendendo o direito por dois meses.

A pensionista viveu mais de cinco anos em regime de união estável com o servidor da justiça federal, que já havia manifestado interesse na inscrição para fins de recebimento de pensão por morte outros benefícios.

Na ação, o advogado do Sindjus-AL Clênio Pachêco Franco Júnior destacou que, desde o dia 23 de março de 2007, que a segurada recebe a pensão sem intercorrência, sendo sua única fonte.

Foi alegada inconsistência pelo Secretário de Fiscalização de Pessoal, como insuficiência na comprovação na condição de viúva e companheira. “A pensionista juntou todas as provas, Declaração de União Estável, contrato de locação de imóvel, entre outros”.

Na ação, foi sustentado que a legislação aplicável ao caso é aquela que estava vigente no momento do preenchimento de todos os requisitos. A União terá prazo para recorrer da decisão e apresentar a sua contestação.

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As eleições para a Diretoria Colegiada e o Conselho Fiscal do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal em Alagoas (Sindjus-AL) ocorrerão nesta quinta-feira (07). As urnas para votação estarão nos prédios da Tribunal Regional Eleitoral, da Justiça Federal e do Tribunal Regional do Trabalho.

Poderão participar das eleições os filiados em dia com o pagamento da contribuição sindical.

Nas eleições, foram inscritas a chapa Avançar na Unidade pra Lutar e Vencer para a Diretoria Colegiada e a chapa Transparência com a Luta para o Conselho Fiscal.

É fundamental a participação de todos os sindicalizados no processo eleitoral do sindicato. A eleição é mais um passo para organização da luta e mobilização dos servidores do Poder Judiciário Federal em Alagoas em defesa dos direitos, pela valorização da categoria, contra a redução de salário, contra o fim da estabilidade, pelas lutas contra as reformas do Trabalho e da Previdência, contra o arrocho salarial, contra o ajuste fiscal que penaliza os trabalhadores, contra a extinção da Justiça do Trabalho, contra as privatizações, entre outras bandeiras de luta em prol dos servidores.

O Sindjus-AL já encaminhou o material de votação para o interior de Alagoas. O resultado será divulgado até o 11 de novembro.

O período das gestões da Diretoria Colegiada e do Conselho Fiscal será de 10/01/2020 a 09/01/2023.
Veja quem são os membros das chapas:

Diretoria Colegiada do Sindjus-AL
Chapa “Avançar na Unidade pra Lutar e Vencer”
1) Coordenação Geral
a) Américo Albuquerque Sampaio (JF)
b) Maria Vivianne da Silva Oliveira (TRE)
c) Marcus Robson Nascimento Costa Filho (JF)

2) Coordenação de Assuntos Jurídicos e Trabalhistas
a) Jamerson José de Santana (JF)
b) João José de Albuquerque Sampaio (TRT)
c) Paulo Sérgio da Silva Falcão (JF)

3) Coordenação de Administração e Finanças
a) Alexandre José Sampaio Sarmento (TRE)
b) Eliane Brito da Rocha Pereira (TRT)
c) Marcelino Gonzaga da Silva (JF)

4) Coordenação de Formação e Relações Sindicais, Comunicação, Cultura, Esporte e Lazer
a) Alex Sandro Cardoso da Silva (JF)
b) Jair Narciso Tavares (JF)
c) José Valteno dos Santos (TRE)
 
Conselho Fiscal do Sindjus
Chapa Transparência com a Luta
 
Membros Titulares
a) Lauro Jorge Alves Cavalcanti (JF)
b) Raquel Helena Paixão Tavares (TRE)
c) Ricardo Sérgio Moura da Silva (TRT)
 
Membros Suplentes
a) Antônio Rita dos Santos Neto (TRE)
b) Inaldo Barbosa de Aguiar (JF)

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Em mais uma demonstração de total menosprezo e desconhecimento do que é ser servidor público e para que se destina o serviço público, o ministro da Economia, Paulo Guedes, voltou – não foi a primeira vez e pelo jeito não será a última – a atacar o funcionalismo em geral. A direção do Sisejufe repudia veementemente o teor da entrevista que este senhor concedeu à Folha de S. Paulo, em 3 de novembro, deixando mais do que claro que ele serve ao capital em detrimento do bem público e social do nosso país. Pau mandado dos bancos e do interesse de grandes corporações, Guedes e o governo Bolsonaro querem dizimar o patrimônio público e reduzir a pó os direitos do povo brasileiro, incluindo aí servidores públicos.

Na entrevista, Guedes informa que o governo Bolsonaro vai anunciar medidas que, nas palavras do ministro da Economia, “dão início a uma tardia reforma do Estado”. O que na verdade, o que a reportagem não mostra é o significado da reforma, verdadeiro ataque ao povo, num discurso que tenta se passar por moderno.

Ao se referir especificamente aos servidores, o posto Ipiranga do governo Bolsonaro – é assim que o presidente adora mencioná-lo – é desrespeitoso, irresponsável e cruel com milhões de pessoas que dedicam suas vidas diariamente, muitas vezes sem a mínima condição de trabalho, a atender a população. Diante de um ponto de vista distorcido, de um sujeito que não consegue entender a realidade da classe trabalhadora com um todo – só tem olhos e agrados ao empresariado – é que a direção do Sisejufe se posiciona contrária às propostas do ministro.

Acabar com a estabilidade no serviço público representa deixar o servidor exposto a governos de ocasião, a pressões para que sejam implementadas propostas contrárias ao interesse público. Quem não valoriza o servidor público é esse governo, que adora o discurso do Estado mínimo. Vale lembrar que quem está mal com a opinião pública é o próprio governo que, dia após dia, vê sua avaliação positiva despencar ladeira abaixo.

Ao afirmar que o servidor está sem autoestima, Guedes esquece que isso é provocado pelo próprio governo que, entre muitas iniciativas, congela orçamento impedindo investimentos em pessoal, adotando justamente a concepção da tesourada. Diante de um cenário que estar por vir, a diretoria do Sisejufe conclama a categoria do Judiciário Federal do Rio a unir forças na luta contra mais um pacote de medidas que será divulgado muito em breve por este governo totalmente descompromissado com os interesses do povo brasileiro. É preciso resistir ao que está por vir!

Direção do Sisejufe

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Fotos da mostra foram escolhidas em concurso de fotografia promovido pelo sindicato

Momentos de lutas dos servidores, o cotidiano no trabalho do Judiciário Federal, paisagens e cenários históricos. Esses foram temas escolhidos pelos vencedores do “II Concurso de Fotografia do Sisejufe – O mundo pelo olhar do servidor”. As 28 fotos selecionadas por uma comissão julgadora irão compor a exposição comemorativa dos 30 anos de fundação do sindicato, que será aberta ao público no dia 14 de novembro, a partir das 17h30, no Espaço de Convivência e Inovação da Seção Judiciária, na JF Almirante Barroso. No evento de abertura, os vencedores serão homenageados e receberão seus prêmios.  

A mostra terá ainda uma ala com ilustrações de Carlos Latuff. O chargista e ativista político é colaborador assíduo das edições do Jornal Contraponto e da Revista Ideias. Com sua criatividade, olhar crítico e aguçado ajuda a dar ênfase às mensagens que o sindicato passa para a categoria. Entre as inúmeras charges publicadas nesses anos de parceria, escolhemos as mais representativas, divididas nos seguintes temas: Política, Direitos Humanos, Mobilização e Greve, Saúde, Condições de Trabalho e Nenhum Direito a Menos.

Mês da Consciência Negra

Em 19 de novembro, véspera do Dia da Consciência Negra, o Sisejufe apresentará ao público uma nova exposição em homenagem a mulheres negras inspiradoras que marcaram história no Brasil e no mundo. Trinta personalidades serão retratadas pelo olhar das artistas plásticas Izadora e Bela, que propõem uma mescla de técnicas que transitam entre o realismo do grafite e a síntese das hachuras.

Entre as mulheres que serão retratadas, estão Conceição Evaristo, Marielle Franco, Carolina Maria de Jesus, Elza Soares, Angela Davis, Chimamanda Ngozi, Madam Walker, Maya Angelou, Dandara e Rosa Parkers, só para citar alguns nomes.

Serviço

Abertura da exposição “O mundo pelo olhar do servidor”

Quando: 14 de novembro, às 17h30

Onde: Espaço de Convivência e Inovação da Seção Judiciária. Av. Almirante Barroso, 78 – 2º andar / Centro -RJ

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Continua a campanha do SINTRAJUF-PE de arrecadação de doações em favor da limpeza do petróleo nas praias e mangues de Pernambuco e em favor das trabalhadoras e trabalhadores que vivem das atividades relacionadas com o litoral.

A ideia é ampliar a rede de apoio para tentar minimizar os danos causados pela catástrofe ambiental.

As doações de equipamentos ou víveres podem ser entregues na sede do sindicato (Rua do Pombal, 52 – Santo Amaro) e as doações em dinheiro devem ser depositadas, com identificação através do CPF, nas contas do Banco do Brasil (Ag. 1836-8 e cc – 150094-5) e Caixa Econômica (Ag. 0923 cc – 2701-7 Op. 013).

Entre os materiais solicitados estão equipamentos de proteção individual (EPIs), como luvas grossas, botas (galochas), máscaras e protetor solar, além de pás, sacos de ráfia - que tem fibra resistente - água mineral, alimentos não perecíveis e óleo de cozinha, usado para remover os resíduos da pele dos voluntários.

Trabalhadores afetados por tempo indefinido
A catástrofe ambiental segue sem explicações e sem enfrentamento concreto por parte do governo e causando danos ao meio ambiente e às populações do litoral, cujas dimensões e o prazo de duração não puderam ainda ser identificados.

Não há informação suficiente sobre os níveis de contaminação de praias, águas, solo marinho, fauna e dos mangues, bioma de imensa relevância para a vida marinha e para a atividade econômica e sobrevivência das trabalhadoras e trabalhadores. Os impactos podem perdurar por décadas.

O Conselho Pastoral dos Pescadores (CPP) denunciou em audiência na ALEPE que essas populações estão à beira da fome com a queda da sua atividade econômica tradicional, que atinge até localidades onde o óleo não apareceu. A anunciada antecipação do “defeso” da lagosta atende pequena parcela dos afetados, excluindo atividades pesqueiras, marisqueiras e turísticas.

O site Marco Zero Conteúdo divulgou que a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), através do Laboratório de Saúde Ambiente e Trabalho (Lasat), do Instituto Aggeu Magalhães, recomendou que por precaução as pessoas não consumam pescados e mariscos e não façam uso recreativos das praias.

O desmonte de serviços públicos potencializa o desastre
A Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH) não tem estrutura para realizar as pesquisas necessárias sobre os impactos do desastre ambiental, que vêm sendo empreendidas pela UFPE em parceria com a USP.

O governo federal demorou 41 dias para acionar o Plano Nacional de Contenção (PNC) do óleo, até agora não há nem protocolos oficiais que orientem a limpeza nas praias, manguezais e rios contaminados e não identificou as causas do desastre ou se ele continuará se reproduzindo. A Justiça Federal, a pedido do Ministério Público Federal, determinou à União e ao Ibama a adoção de providências.

Esses protocolos de limpeza e outras medidas são estabelecidas por comitês de planos de ação, mas, na sanha ultraliberal de desmonte dos serviços e instrumentos públicos, o governo de Jair Bolsonaro (PSL) extinguiu no início do ano o comitê responsável por articular as providências para desastres com óleo, potencializando os danos. O governo sequer convocou o Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA).

As equipes disponibilizadas pelo poder público são insuficientes para investigação e limpeza propriamente dita, reinando a completa negligência ou improvisação. Os poucos integrantes do Exército engajados na limpeza, por exemplo, vêm usando os materiais de proteção doados pela população.

A limpeza das praias vem sendo realizada por voluntários, por trabalhadores e suas famílias, incluindo crianças, todos expostos a substâncias tóxicas sem proteção ou orientação adequada. São vários os relatos de voluntários com dores de cabeça, náuseas, tonturas, ardor nos olhos, dermatites, insônia, problemas respiratórios e queimaduras.

Informação alternativa
A cobertura dos veículos empresariais de comunicação vai abandonando a situação do litoral nordestino, passada a fase superficial do óleo visível sobre as praias. É pequena e superficial a oferta de informação à população sobre a extensão e consequências do desastre e atuação do poder público.

Em Pernambuco, destacamos a cobertura especial feita pelo site Marco Zero Conteúdo, na série Óleo no Nordeste

A Pública, Agência de Jornalismo Investigativo independente publicou reportagem sobre a situação difícil do Quilombo das Mercês, em Ipojuca, afetado pelo vazamento de óleo.

Fontes: Marco Zero Conteúdo, A Pública, Folha PE, Uol
Fotos: Jornal do Commercio e Diario de Pernambuco

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Tomaram posse no final da tarde desta quinta-feira, 24, os novos diretores do Sindicato dos trabalhadores do Poder Judiciário Federal do Rio Grande do Norte (SINTRAJURN). A chapa 3 SINTRAJURN PARA TODOS, saiu vitoriosa do pleito ocorrido no dia 187 de outubro, com 47,27% dos votos, e foi empossada pela comissão eleitoral nesta quinta-feira.

Para a presidente da comissão eleitoral, Fernanda de Carvalho Soares, este foi um pleito bastante tranquilo e, apesar da disputa entre três chapas, todos os problemas foram contornados de forma simples. "Gostaria de parabenizar os ganhadores e dizer que é importante que a categoria se aproxime mais da sua Entidade Representativa", avaliou.

Um dos novos coordenadores-gerais, Idalmo Machado da Costa, acredita que este foi um pleito atípico. "Dos 17 atuais diretores apenas três não concorreram, oito compuseram a chapa 1 e seis a chapa 3. Juntando os votos das duas chapas temos mais de 65% de aprovação do trabalho feito", disse. Ele ainda destaca a independência política da nova diretoria como uma das grandes armas da categoria para o próximo triênio. "Aqui tem gente de todas as correntes políticas, o que queremos são pessoas honestas, estaremos sempre em defesa dos servidores", afirmou.

Outro coordenador-geral que tomou posse neste dia 24 foi Romildo de Araújo Gomes. Para ele, o grande desafio dessa nova direção é trazer de volta antigos filiados que deixaram o sindicato insatisfeitos com gestões anteriores. "Durante a campanha me assustei com a quantidade de colegas que não são mais filiados ao nosso sindicato, e isso é ruim para toda a categoria, por isso acho que precisamos fazer esse trabalho de trazer essas pessoas de volta", declarou.

            

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Lucia Bernardes, Paula Meniconi, Mariza Campos, Marcos Vinícius Félix e Carlos Wagner. Esses são os filiados que participarão, como delegados do SITRAEMG, do Encontro Nacional da Fenajufe de Servidores da Justiça do Trabalho que será realizado nos dias 26 e 27/10/2019, no Hotel San Marco, em Brasília (DF). A escolha desses servidores ocorreu no último sábado (19/10), ao final do Seminário “Reestruturação do Estado Brasileiro e seus impactos no Judiciário Federal”, promovido pelo sindicato mineiro em Belo Horizonte.

O seminário debateu “Conjuntura: Reestruturação Político-Econômica do Estado Brasileiro”, “Impactos e consequências diretas nos tribunais (TRT, TRE, JF JM) decorrentes da reestruturação do Estado” e “Considerações específicas e debate acerca dos impactos nos Tribunais Regionais”. Além disso, foram apresentadas aos participantes as propostas de ação da recém-criada Frente Mineira em Defesa do Serviço Público, que tem o SITRAEMG entre as entidades integrantes e atuará em consonância com a Frente Parlamentar Mista do Serviço Público, para mobilizar os servidores públicos e a população contra a reforma administrativa que o governo promete apresentar, nos próximos dias, ao Congresso Nacional.

Leia também: Confira a cobertura completa do Seminário “Reestruturação do Estado brasileiro”

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Sintrajufe (RS)

O Sintrajufe/RS realizou nessa terça-feira, 15, na sede, o painel “A defesa da Justiça do Trabalho e os ataques da reforma trabalhista”, com a juíza do Trabalho e presidente da Associação Juízes para a Democracia, Valdete Souto Severo, como palestrante. A atividade levou dezenas de colegas ao Salão Multicultural Alê Junqueira, além dos que acompanharam o painel com a transmissão na página do sindicato no Facebook. Dos debates, saíram todos com a clareza das dificuldades do momento, dos desafios que a conjuntura impõe e das tarefas de organização, unidade e mobilização dos trabalhadores para enfrentar os ataques ao serviço público e aos direitos trabalhistas.

A abertura da atividade foi feita pela diretora do Sintrajufe/RS Arlene Barcellos e pelo diretor Zé Oliveira. Eles falaram da importância de debater e construir a defesa da Justiça do Trabalho e dos direitos trabalhistas em um momento como este, quando os ataques se intensificam. Citaram como exemplo a PEC que unifica a Justiça do Trabalho e o Ministério Público do Trabalho com a Justiça Federal e o Ministério Público Federal, formulada pelo deputado Paulo Eduardo Martins (PSC) – que acabou desistindo, por ora, de buscar as assinaturas de parlamentares para colocá-la em tramitação. Eles explicaram ainda a dinâmica da atividade, que teria, ao final, a eleição de delegados para o Encontro Nacional de Servidores da Justiça do Trabalho, promovido pela Fenajufe – a própria realização do painel partiu de orientação da Fenajufe, que definiu um calendário de defesa da Justiça do Trabalho, incluindo atividades preparatórias ao Encontro Nacional. Saudaram, ainda, a participação, por videoconferência, da Justiça Federal de Novo Hamburgo.

Recrudescimento dos ataques e uma Justiça do Trabalho que, muitas vezes, alimenta o desmonte dos direitos

Valdete Souto Severo iniciou sua fala buscando situar o atual momento dentro de um contexto histórico mais amplo, lembrando que os ataques à Justiça do Trabalho são antigos e vêm, em períodos de maior ou menor intensidade, desde a década de 1970. Ela destacou, porém, que o momento é de recrudescimento desses ataques, assim como das tentativas de destruir o serviço público e os direitos trabalhistas como um todo. Para a magistrada, a Constituição de 1988 gerou uma expectativa de consolidação de determinados direitos e instituições, mas muitos desses direitos jamais saíram do papel, o que gerou problemas: "nós nunca assumimos um compromisso real com o texto constitucional", disse, referindo-se, também, à própria Justiça do Trabalho, antes de completar avaliando que hoje, com tantos ataques, fica mais claro o quanto esse compromisso é importante.

Para Valdete, a própria Justiça do Trabalho alimenta, muitas vezes, o desmonte de direitos. É o caso, por exemplo, do avanço das práticas de terceirização dentro do ramo e das tentativas de "adaptação" à Emenda Constitucional 95 (que congela os investimentos públicos) em detrimento do enfrentamento direto à medida.

Além da falta de compromisso com a Constituição, a juíza lembrou que, embora tenha havido avanços importantes, não houve, mesmo após a redemocratização, verdadeiro compromisso dos governos com a justiça social. Para ela, se, especialmente até 2016, algum nível de conciliação parecia possível, após o golpe que retirou Dilma Rousseff (PT) da Presidência essa perspectiva ruiu: "é como se o capital dissesse que até agora pudemos conviver, mas, a partir de agora, ou se adapte ou morra". A questão que se coloca, assim, não sendo mais possível a conciliação, é como os trabalhadores devem atuar no novo cenário. Conforme a painelista, é preciso adotar outra lógica: "se continuarmos atuando em uma lógica de institucionalidade e dentro das regras do jogo, o jogo já está perdido", pontuou.

Nesse sentido, Valdete defendeu que não se deve simplesmente fazer a defesa de um retorno às condições e ao cenário pré-golpe de 2016, mas sim defender caminhos mais radicais, a começar pela defesa de fato da ordem constitucional de 1988 e de sua aplicação prática. Sobre a Justiça do Trabalho, em perspectiva semelhante, a magistrada disse ter dificuldades em defender a existência da JT tal qual a instituição tem atuado em muitos casos: "se for pra cobrar sucumbência de trabalhador, se for pra conciliar a qualquer preço, se for pra criar juízos de conciliação com mediadores, eu não vou defender a Justiça do Trabalho, porque não faz sentido. A Justiça do Trabalho que eu quero defender e que eu quero convidá-los a defender também é uma Justiça do Trabalho que assuma, sem nenhuma vergonha, a sua função de justiça dos trabalhadores e das trabalhadoras e que reconheça, portanto, que sem trabalho digno, que sem salário decente, que sem ambiente saudável, não há sociedade em que seja possível viver com dignidade. E essa luta é nossa".

Dirigentes das centrais sindicais presentes e operadores do direito na defesa da JT

Logo após a palestra de Valdete, foi aberto espaço para a manifestação de algumas entidades. Falaram o diretor da CUT-RS Amarildo Cenci, a dirigente da CTB-RS Célia Chaves, o diretor da Fenajufe (e também do Sintrajufe/RS) Ramiro López, e, representando o Sintrajufe/RS, a diretora Ana Naiara Malavolta. Eles defenderam a construção de um caminho que aponte para relações mais humanizadas, mas um caminho que deve ser construído coletivamente, com o conjunto dos trabalhadores. Também falaram da importância de compreender a conjuntura em sua totalidade, vinculando os ataques à Justiça do Trabalho ao projeto de país que está sendo conduzido de cima e que passa pela Emenda Constitucional 95, pela destruição da legislação trabalhista e pela própria precarização crescente no Judiciário. Assim, é preciso unificar a categoria nessa luta e, ao mesmo tempo, dialogar com o conjunto da classe trabalhadora.

Diversos colegas também falaram na sequência. Entre as questões levantadas, foi ressaltada a importância de debates assim para difundir a informação e aprofundar a conscientização de todos sobre o que está acontecendo no país. Os ataques à JT foram caracterizados como parte de um processo de destruição de direitos e da institucionalidade que acontece não apenas no Brasil, mas em boa parte do mundo. Para enfrentar esse contexto, destacaram os colegas, é fundamental vencer a apatia e a desinformação que toma conta de parte da categoria e dos trabalhadores como um todo, construindo a unidade entre os colegas e com o conjunto da classe. Dessa forma, e apenas assim, é possível dar início à construção de uma sociedade diferente, mais justa.

A advogada Pietra Gomes Ferreira, do Movimento dos Advogados Trabalhistas Independentes, também fez uma fala, ao final do debate, colocando o movimento à disposição do sindicato e da categoria para reforçar a luta em defesa da Justiça do Trabalho e dos direitos trabalhistas.

Em sua fala de encerramento, Valdete Souto Severo defendeu que não é momento de se buscar os responsáveis pela situação em que chegamos, "porque todos temos responsabilidade", mas sim de pensar para a frente e aprender a lutar e resistir lutando e resistindo, como fizeram os militantes que enfrentaram a Ditadura. Especificamente em relação à Justiça do Trabalho, a painelista defendeu a importância de se ir para as ruas, para os espaços públicos, e trabalhar para conscientizar as pessoas sobre a importância da JT e a necessidade de defendê-la e de defender os direitos trabalhistas. Ao mesmo tempo, ressaltou que dois horizontes precisam ser buscados: um horizonte para que as pessoas entendam que a hora de lutar em defesa dos direitos é agora; e outro para "acabar com esse modelo de sociedade que não é para todo mundo, que é autofágico e que vai nos levar para a destruição". E completou: "agora a gente luta pela Justiça do Trabalho, daqui a pouquinho a luta vai ter que ser para acabar com o modelo capitalista de produção".

Delegados eleitos para organizar a luta nacionalmente

Após o painel, foram escolhidos os delegados do Rio Grande do Sul para o Encontro Nacional de Servidores da Justiça do Trabalho, que a Fenajufe realiza nos dias 26 e 27 de outubro, em Brasília. A delegação foi composta em acordo entre as diferentes forças políticas que compõem a categoria e aprovada por aclamação. Terá os seguintes nomes:

Ana Maria Adams

Elaine Lídia Craus

Ítalo Sabadin

Leandro Costa

Walter Oliveira

O diretor do Sintrajufe/RS Ramiro López e o colega Cristiano Moreira também estarão na atividade nacional, como dirigentes da Fenajufe.

Caso seja necessária alguma substituição na delegação, ficou determinado que os suplentes serão escolhidos entre os colegas da Justiça do Trabalho presentes à atividade, mantendo a correlação entre as forças políticas.

Foi, ainda, aprovada moção de apoio à luta dos colegas da Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, em greve desde o final de setembro.

Ao final da atividade, o diretor Zé Oliveira convidou os colegas para as próximas atividades promovidas pelo sindicato: a Premiação dos Concursos Culturais, no dia 18 de outubro; a festa de Dia das Crianças, no dia 19; a reunião dos colegas negros e negras visando a criação de núcleo próprio, no dia 25; e o debate sobre o papel da mídia na atual conjuntura, no dia 30 deste mês.

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Os impactos da reforma trabalhista, o movimento para a extinção da Justiça do Trabalho e os efeitos da EC 95 foram alguns dos pontos discutidos com a categoria durante o Encontro de Servidores e Servidoras da Justiça do Trabalho. O evento aconteceu na noite de quinta-feira (17), na sede do Sintrajuf-PE, e contou com a presença dos palestrantes André Luiz Machado (Associação de Juízes para a Democracia), Fernanda Lira (professora de Direito do Trabalho da UPFE) e Ramiro López (Fenajufe e Sintrajufe-RS).

Pela direção do Sintrajuf-PE estavam presentes no Encontro o presidente, Manoel Gérson - que mediou a mesa -, Max Wallace (vice-presidente), Elielson Floro (secretário geral) e os diretores Marcela Soriano, Luís Fernando Costa, Carlos Felipe dos Santos, Juvando Oliveira, Eloy Teotônio, Paulo Abreu e Leonardo Vila Nova.

Entidades sindicais e centrais estavam no evento representadas por Helmilton Bezerra (CTB/Sinpro), Euler Pimentel (CSP-Conlutas e TRT), José Bonifácio (Sindsprev/CUT), Wagner Silveira (SindPD), Almani Galdino (SinjoPE) e Célio Menezes (advogado).

O primeiro palestrante a falar foi o juiz do trabalho André Luiz Machado, que traçou um panorama sobre a conjuntura política do Brasil e a perda de direitos sociais civilizatórios a partir da reforma trabalhista. “O Brasil é um País conservador. Achávamos que havíamos avançado em termos de civilização com a Constituição Federal de 1988. Mas não há mais constituição. Vivemos um estado de exceção desde o Golpe de Estado de 2016, com o Judiciário tutelado ”.

Para Machado, esse cenário no qual os direitos foram solapados com a reforma trabalhista e alguns magistrados e procurados do trabalho são, contraditoriamente, contra direitos sociais e defendem o fim da Justiça do Trabalho é um fenômeno impressionante, “mas a engenharia institucional para extinguir a Justiça do Trabalho é muito complicada. No entanto a política do grupo que está no Poder é de terra arrasada”, avalia o magistrado.

Na sequência, a professora de direito do trabalho da UPFE, Fernanda Lira, começou a discussão abordando a questão da alienação política provocada pelo excesso de informação sem critério. A acadêmica afirma que esse fenômeno não é caótico, mas sim muito bem organizado para produzir um véu sobre a realidade. Dessa forma é possível conduzir os trabalhadores para onde eles querem. Esse é o capitalismo informacional. O capitalismo renasce em uma nova versão, sempre em momentos de crise e na esfera global.

O fascismo está presente num contexto político global, mas no Brasil a versão é piorada, segundo a professora, por ter apoio dos trabalhadores na retirada dos seus direitos. “As premissas do Direito do Trabalho estão na Constituição, o que torna muito assustador ver que o princípio protetivo do trabalhador está em contraste na reforma trabalhista sem nenhum pudor”.

Fernanda Lira afirma que “pelo desenvolvimento do capitalismo informacional, a tendência é de solapamento das normas de cunho social, mas de forma esparsa e disfarçada.”

Para a professora de direito, há uma grande inércia na sociedade, mas o movimento social deve reagir, embora lentamente.

O último palestrante foi Ramiro López, da Fenajufe e Sintrajufe-RS. O sindicalista afirmou que o quadro é desesperador no que se refere ao número absurdo de servidores e magistrados que defendem a reforma trabalhista e a extinção da Justiça do Trabalho. “Essas pessoas não enxergam o tabuleiro inteiro do jogo, elas estão na JT sem entender a sua história, sem entender o compromisso com os direitos do trabalhador.”

Segundo Ramiro, a ação do Governo não vai parar apenas na reforma trabalhista. “É preciso ver o cenário completo. Vem reforma administrativa e a estabilidade do servidor estará em pauta. Então uma eventual absorção dos servidores na Justiça Federal, em caso de extinção da Justiça do Trabalho, ocorrerá com a colocação dos servidores em disponibilidade, além de existir o risco de demissão em massa”, ressalta López.

Outra questão que o dirigente destacou é a polêmica PEC 171 da Reforma Sindical. A ideia é quebrar a unicidade na intenção de pulverizar e destruir qualquer possibilidade de os trabalhadores terem condições de lutarem de forma coesa e com força para garantir direitos.

Após as palestras a palavra foi passada para os servidores presentes, que expuseram seus pontos de vista e fizeram perguntas à mesa.

Ao final do evento, os servidores escolheram os representantes do Sintrajuf-PE no Encontro Nacional da Justiça do Trabalho, que é promovido pela Fenajufe e acontece nos dias 26 e 27, em Brasília. Representarão Pernambuco no evento Juvando Oliveira e Gleidson Ferreira.

Encaminhamentos – No Encontro a direção do Sintrajuf-PE apresentou um documento para contribuir com o debate no qual a direção faz a defesa da Justiça do Trabalho e é contra a agenda ultraliberal que visa acabar com conquistas civilizatórias. Veja alguns pontos elencados pelos dirigentes:

- reafirmar o valor social do trabalho inscrito na CF88 e reafirmar os direitos dos trabalhadores e a Justiça do Trabalho, junto com o MTE e o MPT como conquistas civilizatórias da população.

- barrar a tentativa de Bolsonaro/Guedes/Gandra Filho de nova reforma trabalhista e sindical e iniciar processo de reversão da reforma de 2017.

- derrotar a tentativa do governo de acabar com a unicidade para promover o esfacelamento e a pulverização do movimento sindical.

- manter denúncia da EC95 como instrumento do sucateamento do serviço público.

- denunciar a falta de pluralidade nas concessionárias de comunicação, cobrando democratização do setor em favor do livre debate público.

- unidade interna e com os movimentos social, sindical e parlamentar como instrumento de amplificação dessas lutas.

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