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Sindicatos

Sisejufe faz requerimento ao TRF2 para retomar apreciação de pedidos de abono permanência na aposentadoria especial

CJF respondeu ao questionamento da entidade de que não há necessidade de regulamentar a liberação do benefício quando o servidor preenche os requisitos

 
 
Diante da posição do Conselho Justiça Federal (CJF), o Departamento Jurídico do Sisejufe encaminhou na quarta-feira (18/9) requerimento ao Tribunal Regional Federal da 2º Região (TRF2 ) para que seja retomada apreciação de todos os pedidos individuais de abono de permanência a servidores com direito à aposentadoria especial suspensos por suposta falta de regulamentação para concessão.

De acordo com a advogada Araceli Rodrigues, da assessoria jurídica do sindicato, o CJF respondeu ao questionamento da entidade de que não há necessidade de regulamentar a liberação do benefício quando o servidor preenche os requisitos exigidos.

O Sisejufe fez um pedido de providências ao CJF, para que regulamentasse a matéria, pelo fato de o TRF2 ter deixado de analisar casos individuais de concessão de abono de permanência de servidores que completaram requisitos para a aposentadoria especial.  O sindicato  levou ao conselho o argumento do tribunal de que seria necessária a regulamentação da questão por parte do próprio CJF.

“Recorremos ao conselho sobre essa questão. O CJF informou que a concessão é autoaplicável não sendo necessário a sua regulamentação”, informou a advogada.

Decisão proferida pelo CJF esclareceu ser desnecessária a regulamentação, já que os órgão do PJU devem seguir o disposto na Instrução Normativa SPPS/MPS 1, de 2010, assim como outras orientações do Ministério da Previdência, no que se refere aos critérios para a aposentadoria especial no âmbito do Regime Próprio. E no que se refere ao abono de permanência, uma vez preenchidos os requisitos para a aposentadoria especial  é possível a sua concessão, nos termos da CF e da Orientação Normativa 02, de 2009, não havendo omissão passível de ser regulamentada.

No requerimento ao TRF2, o Departamento Jurídico do Sisejufe solicita “levantar o sobrestamento dos requerimentos individuais  que versam sobre a concessão do abono de permanência aos servidores que preencheram os requisitos para a concessão da aposentadoria especial”, e que seja concedido o abono de permanência a quem opte por permanecer em atividade, nos termos do Art. 40, § 19, da Constituição, e da decisão do STF no Tema 888.

Fonte: Imprensa Sisejufe com informações do Departamento Jurídico do sindicato

Sisejufe/RJ

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Segurança dos oficiais de justiça domina debate no encontro nacional do segmento, em Salvador

  

 

A segurança tem que ser bandeira de luta prioritária dos Oficiais de Justiça. Essa foi a ideia defendida na quinta edição do Encontro Nacional dos Oficiais de Justiça (Enojus), que aconteceu nos últimos dias 12 e 13, em Salvador. O evento teve como objetivo promover a troca de experiências entre os oficiais e entidades representativas da classe de diversos estados e palestras dirigidas especificamente aos oficiais de justiça.

A diretora do Sisejufe e diretora de comunicação da Fenassojaf, Mariana Liria, participou da mesa de abertura e foi uma das palestrantes no encontro que teve como tema “O Futuro já chegou! E agora?”.

A cerimônia de abertura contou, ainda, com a presença do coordenador da Região Nordeste I, Isaac de Souza Oliveira e da Corregedora do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), desembargadora Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos, que foi homenageada pelo Sindojus/BA e Afojus pelo relevante trabalho desempenhado na fundação da Central de Mandados do TJ.

Na tarde de quinta-feira (12), Mariana abordou a pauta da segurança dos Oficiais de Justiça e falou sobre as “reivindicações e perspectivas, uma análise crítica do risco da atividade”. Durante a fala, a diretora explicou sobre a proposta de formulação da Fenassojaf, apresentada através de requerimento protocolado no ano de 2016 ao Grupo de Trabalho sobre Segurança do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), onde foram sintetizadas diversas propostas para a segurança dos Oficiais de Justiça.

Segundo a oficial de justiça, seriam quatro frentes de atuação: inteligência; planejamento e suporte das diligências; capacitação na área de segurança; e implantação de protocolo de atendimento à vítima de violência.

“As pessoas estão tomando consciência da importância do tema segurança que, aos poucos, está ganhando espaço dentro dos fóruns de debate dos Oficiais”, enfatiza Mariana, acrescentando que é papel das entidades representativas, como a Fenassojaf, fazer com que a segurança vire bandeira de luta prioritária do segmento.

A dirigente reafirmou o compromisso da federação de estreitar as relações e atuar, cada vez mais, em conjunto com os oficiais estaduais pelas pautas comuns do segmento. 

A segurança dos Oficiais de Justiça também foi abordada na palestra “Análise de Risco e Comportamento situacional”, apresentada pelo guarda municipal de Salvador, João Gomes de Souza Neto.

Em seguida, as integrantes da Comissão de Segurança dos Oficiais de Justiça do TRT-5, Érica Sakaki e Vanessa Régis, apresentaram o Manual de Procedimentos de Segurança elaborado pela comissão para a redução da exposição e o planejamento e cumprimento da determinação judicial em condições mínimas de segurança.

Outros temas relevantes como “abuso de autoridade”, “o oficial de justiça e seu relevo processual”, “avaliação de bens e “o oficial de justiça como pacificador social” foram apresentados ao longo desses dois dias de evento.

Reunião conjunta

O tema da segurança foi pauta de uma reunião realizada em Salvador com os Oficiais de Justiça federais e estaduais presentes no Enojus. Segundo Mariana Liria, o objetivo foi estabelecer as prioridades e buscar os consensos para a criação de um Grupo de Trabalho interinstitucional que atue pela implementação de medidas de segurança para os Oficiais em todo o Brasil.

Além disso, na sexta-feira (13), o coordenador da Fenassojaf Isaac Oliveira esteve na Justiça Federal da Bahia onde se reuniu com Oficiais de Justiça para uma conversa sobre VPNI/GAE, medidas de segurança, entre outros temas. Contatos com representantes dos oficiais estaduais de regiões do Nordeste como Bahia, Alagoas e Pernambuco também foram estabelecidos. Com informações da Fenassojaf

 

 

 

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CEUNI: Oficiais de justiça aprovam construir mobilização por segurança e saúde no trabalho

Objetivo é cobrar da administração política de prevenção aos riscos que servidores têm enfrentado no exercício da função e atenção especializada em saúde para acompanhamento dos transtornos gerados pelo stress cotidiano.

Dirigentes do Sindicato e da Fenajufe durante a reunião com os oficiais de justiça (crédito: Joca Duarte)

 

Em reunião ocorrida na quinta-feira (12 de setembro) na Central de Mandados Unificada (CEUNI) da Justiça Federal na capital, com a participação do Sintrajud, oficiais de justiça aprovaram uma pauta de reivindicações a ser apresentada em caráter de urgência à direção do Tribunal para que sejam efetivadas políticas de prevenção às violências sofridas por esses profissionais em serviço, atendimento médico e psicológico adequado e segurança.

“Antes que aconteça uma tragédia maior, como aconteceu com nosso colega Francisco”, ressaltou o oficial e diretor da Fenajufe Erlon Sampaio, referindo-se a Francisco Pereira Ladislau Neto, assassinado aos 25 anos, em 2014, no cumprimento de uma diligência no município fluminense de Barra do Piraí.

O motivo da reunião foi o fato de que, no último dia 7 de setembro, pela segunda vez, o oficial de justiça lotado na CEUNI/SP Washington Luiz Rodrigues da Silva foi vítima de ameaça armada e roubo durante o serviço. O episódio aconteceu no bairro Jardim Angela, zona Sul da capital, na mesma avenida onde outra oficiala já fora rendida e tivera o carro roubado. Por volta das 15 horas, dois jovens abordaram Washington em sua moto e o ameaçaram aos berros, com arma na cabeça. Acionada pelo 190, a polícia demorou cerca de meia hora para chegar ao local, de acordo com os relatos.

O servidor ressente-se também da falta de estrutura de apoio ao que já virou uma rotina na atuação dos oficiais de justiça, mas não tem um procedimento estruturado de resposta do Tribunal e nem mesmo a divulgação do que deve ser feito pelo servidor é condizente com a necessidade. “Quando ocorre o fato, não sabemos o trâmite a seguir, nos sentimos jogados. Quando fui assaltado anteriormente, no Jardim São Mateus, nem sabia que havia o Comunicado de Acidente em Serviço [CAS]”, relata. “Muitas vezes o oficial não faz nada por falta de informação, mas se tivesse uma política em que todos pudessem relatar e houvesse encaminhamento poderia ser diferente”, avalia o oficial, que registrou boletim de ocorrência, formalizou a CAS.

Diversos oficiais relataram também que a realidade estressante que o exercício solitário da profissão impõe traz sequelas à saúde. Há mais de dez anos o segmento busca o reconhecimento legislativo do risco profissional, mas os projetos de lei não avançam no Congresso Nacional. Como alternativa imediata, outra demanda discutida na reunião é a necessidade de efetivação do Comitê de Saúde Integral de Saúde com representações da categoria na Justiça Federal da Terceira Região, para discutir o desenvolvimento de políticas que respondam às consequências do exercício funcional nas condições atuais.

Outra vítima da violência no exercício da função, a oficiala Walkíria Kusznir relatou o sequestro que viveu no passado e, com indignação, a sensação de abandono. “Eu já passei por um sequestro relâmpago, fiquei em poder de bandidos, e a Justiça não me indenizou nem a bolsa. Eu fiquei sem o salário do mês e contando com a solidariedade de colegas, uma vez que entrar com uma ação contra a União leva 20 anos. Há cerca 30 dias fui ameaçada com uma faca no cumprimento de um mandado. A gente certifica no mandado, documenta nos autos, faz boletim de ocorrência, e nenhuma providência é tomada. E se chamamos a polícia no momento de diligência ficamos ainda mais expostos, porque trabalhamos sozinhos. O que está acontecendo é uma omissão. Muitas vezes minimizam o que a gente passa na rua, esquecendo que a violência que a gente sofre é um ataque e uma afronta ao Judiciário, porque somos representantes deste Poder nas ruas”, afirma.

Outro oficial de justiça foi trancado no porta-malas de seu carro durante outro sequestro relâmpago, há três anos.

Mobilização

Para reverter a situação que gera sensação de abandono, os oficiais decidiram impulsionar um processo de mobilização do segmento. Foi lembrada a importância da unidade entre os colegas quando, na gestão da então presidente Marli Ferreira foi derrotada uma tentativa de impor remoções compulsórias de oficiais para o interior.

A necessidade de demonstrar cientificamente o problema vivido pelos oficiais também foi ressaltada como fundamental para embasar a exigência de políticas da administração. Para isso, foi proposto estruturar junto com o Sintrajud e a Assojaf (a associação dos oficiais) um banco de dados das violências vividas, por meio do envio de cópias das comunicações de acidente em serviço.

“É importante também levar a ocorrência ao sindicato e à associação para que seja feita também um banco de dados interno”, afirmou o oficial e dirigente da Associação Marcos Trombeta.

A reposição do quadro, não prevista no concurso recém aberto pelo Tribunal; a dilatação do prazo para cumprimento dos mandados – inclusive para permitir que o servidor pesquise o histórico da pessoa a ser citada e possa ter acesso a informação sobre violações já cometidas contra agentes públicos -; uso dos dados fornecidos pelos oficiais nas certidões para elaboração de um mapa de risco em parceria com instituições como os Correios e a Secretaria de Segurança Pública; a instituição de um seguro para casos de roubo e furto de bens ou saques impostos durante sequestros relâmpagos, que já aconteceram por diversas vezes – essas são algumas da reivindicações que vão constar na pauta a ser protocolada no TRF-3.

Foi destacada também na reunião a “importância da consciência da força da mobilização. A gente conseguiu conquistas importantes, como a GAE (gratificação por atividade externa), quando toda a categoria lutou pela mesma pauta”, lembrou o diretor do Sindicato Tarcisio Ferreira.

O Sindicato vai articular com a associação a apresentação das demandas do segmento e a construção do ato. Participaram da reunião pelo Sintrajud os dirigentes Gilberto Terra, Maria Ires Graciano Lacerda e Fabiano dos Santos, também diretor da Fenajufe. A atividade foi organizada pela diretora de base do Sintrajud Ana Silvia Poço, que é oficiala lotada na CEUNI.

 

Sintrajud (SP)
Luciana Araújo

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SINDJUFE-BA e ASSOJAF-BA realizam reunião para tratar da GAE e Quintos incorporados dos Oficiais de Justiça

O SINDJUFE-BA realizou na última terça-feira (17) uma reunião na Central Eletrônica de Mandados (CEMAN) da Justiça Federal, juntamente com a ASSOJAF-BA, para tratar da questão dos quintos incorporados, juntamente com a GAE, no vencimento dos Oficiais de Justiça. Representando o SINDJUFE-BA, esteve presente o Coordenador Jailson Lage, além da servidora Vera Barros representando a FENASSOJAF - Região Nordeste.

O Tribunal de Contas da União (TCU) está questionando o recebimento da gratificação de atividades externas (GAE) e os quintos incorporados de FC para os Oficiais de Justiça. Entendendo a necessidade de discutir as estratégias jurídicas e alertar aos servidores aposentados da situação, o SINDJUFE-BA junto a ASSOJAF-BA promoveu essa reunião, que teve como uma das funções organizar a busca por escritórios jurídicos para acompanhar a situação. Na oportunidade, os servidores presentes deliberaram que caso não haja resolução por vias administrativas as vias jurídicas poderão ser acionadas. 

Posteriormente será marcada uma nova reunião para informar sobre o andamento da situação  e os avanços das buscas realizadas pelo coordenador do sindicato Jailson Lage em parceria com Vera Barros da ASSOJAF-BA.

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Sindijufe-MT teve reunião com Selma Arruda para tratar da Reforma da Previdência

 

 


A Presidente do SINDIJUFE-MT, Jamila Abrão, teve uma reunião com a Senadora Selma Arruda (Podemos-MT) no final da manhã desta sexta-feira, para tratar sobre o enfrentamento da proposta de Reforma da Previdência e outros projetos que retiram direitos dos servidores do Judiciário Federal. Na ocasião ela esteve acompanhada da coordenadora da Fenajufe, Juscileide Rondon, e da Diretora de Comunicação do Sindicato, Jandira Brito da Silva Brossi.

Muito bem recebidas, as representantes da Categoria estiveram reunidas com a Senadora, e uma breve reunião, e na ocasião a Presidente do SINDIJUFE-MT expôs a luta que os Servidores vêm travando, através da Fenajufe e dos sindicatos filiados, contra a retirada e precarização de direitos dos trabalhadores em geral.

"Estamos num momento de retirada de direitos e fortes ataques à classe trabalhadora como um todo, mas a gente sempre tenta buscar o diálogo, porque é a melhor maneira de se criar pontes para que se possa chegar a algo que não seja tão prejudicial para a nossa Categoria em especial", disse ela no começo da reunião, destacando que todas as conquistas e direitos foram obtidos a duras penas, com muita luta e muitas greves, além de muita resistência.

Jamila fez uma breve apresentação do SINDIJUFE-MT à Senadora, complementando que a Categoria hoje tem inúmeras demandas, incluindo a retirada da incorporação dos quintos, que deverá ir a julgamento no  Conselho da Justiça Federal (CJF) na segunda-feira (23) e no Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 26 (próxima semana), ameaçando a segurança jurídica, além da Reforma da Previdência, em tramitação no Senado, ressaltando a importância de uma Regra de Transição que viesse a beneficiar os servidores públicos, ponto esse crucial para uma possível negociação de Emendas no Plenário do Senado.

A coordenadora da Fenajufe observou, por sua vez, que os Servidores Públicos já estão sofrendo revezes há muito tempo nessa questão da Reforma da Previdência. Porém, antes mesmo que as sindicalistas avançassem nas suas argumentações em busca de apoio da Senadora, Selma Arruda confirmou que a pauta principal no Senado atualmente é a votação da Reforma da Previdência, cujo projeto, segundo ela, será difícil de ser alterado significativamente. "Só pra vocês se situarem melhor, lhes digo que o meu marido é servidor público federal. Tudo isso que aconteceu a gente sentiu na pele e conhecemos bem a situação", disse ela.

Juscileide complementou que os servidores estão sendo o bode expiatório, pois ao se aposentar o servidor público ainda tem o confisco de 11%, que conforme ela explicou não deveria ter, uma vez que ele já contribuiu para se aposentar. "As justificativas para esta questão pra mim não são plausíveis, embora a gente respeite porque a situação econômica é o que determina", disse ela, esclarecendo, a seguir, que o motivo da solicitação da reunião foi averiguar se há algum ponto passível de negociação nas emendas no Plenário do Senado.

"Talvez haja oportunidade para a gente dialogar um pouco mais com a base do Governo no Senado", prosseguiu Jusci. "Com relação à regra de transição, tinha uma emenda supressiva que não foi nem discutida na verdade, que era manter a regra de transição existente para aqueles que entraram para o serviço público até 2003. A questão das mulheres, por exemplo, piorou. Aumentou 2 anos. Tudo bem que a gente quer igualdade, mas naquilo que é igual, porque naquilo que é desigual a gente carrega o mundo, e sabemos disso, pois temos atividades em casa e também trabalhamos fora".

INVERSÃO DE PRIORIDADES

Na avaliação da Senadora, há um erro grande na ordem como as coisas estão sendo colocadas. "Por mim, caberia primeiro uma Reforma Administrativa, em que você enxuga o Estado, e depois uma Reforma Tributária. Porque uma coisa é você saber que se você tem um leão e tem que dar 10 Kg de carne pra ele por dia, você tem que ter aqueles 10 kg de carne. Então você tem que fazer a Reforma Tributária pra você ter os 10 Kg pra dar pro leão. Se com uma Reforma Administrativa você consegue transformar o leão num gatinho, você pode dar só um potinho de ração pra ele que vai ser o suficiente. Então o tributo vai ser menor, vocês entenderam? Então, na minha ideia, primeiro deveria acontecer uma Reforma Administrativa e o enxugamento da máquina, depois a Reforma Tributária pra saber quanto seria preciso arrecadar pra sustentar essa máquina e por último a Reforma da Previdência. Mas houve uma inversão".

Antes de adentrar nos meandros do andamento da Reforma da Previdência no Senado, Selma Arruda qualificou o projeto como muito cruel. Segundo ela, pode ser que a proposta tenha sido feita desta forma prevendo alguma negociação com os Deputados Federais para que o projeto ficasse uma coisa mais aceitável. Só que, por incrível que pareça, a Câmara não mexeu, e por mais incrível ainda que pareça, o Senado também não fez isso, tanto é que surgiu a PEC paralela, que não é uma coisa que a gente tenha certeza que vai andar. Mas, para todos os efeitos, a situação é esta.

Uma boa notícia anunciada por Selma Arruda é que a questão da transição será um dos temas pelos quais o grupo político dela brigará no Plenário. A Senadora explicou que faz parte de um grupo no Senado, chamado Muda Senado, Muda Brasil. "E no Podemos, partido em que ingressei recentemente, existe uma tendência forte da gente tentar fazer algumas emendas no Plenário para tentar diminuir um pouco a crueldade contra os trabalhadores, mas já sabemos que muito dificilmente a gente vai conseguir algum resultado, porque é improvável que deixem o projeto voltar à Câmara. Já está tudo mais ou menos orquestrado. Estivemos reunidos com os demais senadores do Podemos na semana passada e sabemos que há muitas injustiças neste projeto da reforma e há muitas coisas para serem consertadas".

Mas a Senadora frisou que o partido dela ainda não decidiu quais serão as emendas a serem propostas, até porque já se sabe que será muito difícil de serem aprovadas e não se podem propor emendas que mexam em muitos artigos. Terá que ser alguma coisa pontual.  "Criou-se um mantra que a Reforma da Previdência é que vai salvar o Brasil. Se você começa a tentar levantar pontos que podem adiar a votação, já vão dizer que você é contra o País. Até já me esculhambaram dizendo que sou contra o Bolsonaro por estar alertando sobre esses tipos de injustiça. Então, estou tentando construir um grupo de bom senso no sentido de fazer esta abertura."

Nas palavras da Senadora, ainda que a votação da Reforma tivesse que ser adiada por causa disso, o Brasil não iria acabar por causa de 1 mês a mais de discussões. "Todos os dias eu recebo representantes de alguma categoria reclamando de algum ponto do projeto da reforma, e com inteira razão. Eu acho que a falta de um período de transição, por exemplo, é uma coisa absurda", manifestou ela. "Tem gente que me procurou dizendo ...olha, se isso aqui for aprovado dia 10 de outubro, eu terei que trabalhar mais 5 ou 10 anos antes de me aposentar... Isso realmente é um estelionato", concordou a Senadora.

Por fim, Jamila questionou acerca da Perda da Estabilidade para os servidores públicos, cuja relatoria coube à Senadora. Ela registrou que: “em nada essa medida altera a estabilidade do servidor público atento às suas atribuições, mas atende satisfatoriamente aos anseios da população brasileira em ter um serviço público mais eficiente, expurgando do sistema tão-somente os servidores que insistem em ter uma conduta desidiosa.”  


 

Luiz Perlato/SINDIJUFE-MT

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Palestra organizada pelo DAI do Sisejufe marca Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência

Evento está marcado para 24 de setembro, às 19h, na sede do sindicato


 
 

Sisejufe/RJ 

Evento que será promovido pelo Departamento de Acessibilidade e Inclusão (DAI) do Sisejufe no dia 24 de setembro vai marcar uma importante data que não pode passar desapercebida: o Dia  Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, celebrado em 21 de setembro. O DAI organizou a palestra sob o tema “Mulheres com Deficiência e Sexualidade” que começará às 19h, no auditório do sindicato. 

Estão confirmadas como palestrantes a professora Thaís Victa, do Coletivo Feminista Helen Keller, escritora e especialista em Políticas Públicas de Enfrentamento à Violência contra a Mulher (PUC/Rio) e que pauta a intersecção entre gênero e deficiência na construção de uma agenda política; e também Cínthya Freitas, presidenta da Associação dos Deficientes Visuais do Estado do Rio de Janeiro (Adverj). 

A atividade, que acontecerá no auditório do Sisejufe, tem a parceria da Adverj. O evento terá interpretes de libras. A ideia é chamar a atenção para a construção de uma sociedade mais igualitária e sem preconceitos. 

“O Dia Nacional de Lutas das Pessoas com Deficiência não pode em hipótese alguma passar em branco e nós do Sisejufe decidimos demarcar bem tal data com um grande evento e com participação de todos e todas ao final. Nós, pessoas com deficiência, estamos em constante luta em nosso dia-a-dia. Temos que matar um leão a cada dia para sermos reconhecidos minimamente pela sociedade de um modo geral e, mesmo assim, muitas das vezes, tal reconhecimento não ocorre. Num país como o nosso e com uma sociedade tão preconceituosa a vida de uma pessoa com deficiência torna-se ainda mais dura, que dirá para as mulheres com deficiência”, alerta Ricardo de Azevedo Soares, coordenador do Departamento de Acessibilidade e Inclusão do Sisejufe e diretor da entidade. 

No dia 24 de setembro, o DAI colocará à disposição dos interessados em comprar o livro ‘Muito Além da Visão’, organizado e redigido pela escritora Raquel Alves, que também é deficiente visual, filha do escritor e educador Rubem Alves, falecido em julho de 2014.  A publicação reúne 27 histórias e relatos de pessoas, uma de cada estado do Brasil, com baixa visão, entre elas Cínthya Freitas, que representa o Rio de Janeiro.  

Além do livro impresso, a obra tem formatos digitais: ebook e audiolivro. O Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência é simbólico para o segmento que compõe 23,9% da população brasileira, ou seja, cerca de 45 milhões de pessoas, mas que ainda carecem reconhecimento de seu espaço na sociedade.

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Com atos e paralisação no dia 25, categoria exige data-base e diz não à redução salarial

Sintrajud/SP

Paralisação por duas horas no dia 25 cobra do STF respeito à Constituição; Atos acontecem em frente ao TRF a partir das 14h, no TRE a partir do meio-dia, no Fórum Trabalhista Ruy Barbosa a partir das 14h e na JF/Santos a partir das 11h.

De 23 a 27 de setembro a categoria acompanha as possíveis decisões sobre os quintos incorporados e a data-base, e também os debates em torno da ‘reforma’ da Previdência, no Congresso Nacional.

Nova caravana vai a Brasília. Os servidores vão às sessões do Conselho da Justiça Federal (onde os quintos estão em pauta dia 23) e às manifestações previstas para ocorrer no Supremo Tribunal Federal e no plenário do Senado – a PEC 6/2019 pode ir a voto em 24/9.

Paralisação

Para pressionar os ministros do STF a respeitar a Constituição e garantir o direito a indenização pelo desrespeito à revisão anual de salários, assembleias aprovaram paralisação em São Paulo entre 13h e 15h no dia 25. Estará em pauta nessa data o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 565089.

O horário das concentrações foi escalonado para melhor atender aos colegas dos prédios. Ao meio-dia terá início a paralisação no TRE, às 13h os colegas do Fórum Trabalhista Ruy Barbosa vão paralisar as atividades e às 14 horas servidores da Justiça Federal na capital vão cobrar respeito à data-base, reajuste salarial e de benefícios e a revogação da emenda que congela o orçamento social (EC-95), embora garanta a remuneração da dívida pública. Os protestos cobram também a preservação dos quintos. Os embargos declaratórios no RE 63811 devem ser julgados dia 26. Na Baixada Santista a manifestação acontece às 11 horas, em frente ao fórum da Justiça Federal em Santos (Praça Barão do Rio Branco, 30 – Centro).

Creche, saúde e riscos aos oficiais de justiça também em pauta

Durante os atos nos locais de trabalho a categoria vai cobrar soluções para questões do âmbito de cada Regional.

Desde a semana passada cresce a mobilização em defesa da permanência do serviço de berçário no Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região. A administração suspendeu as inscrições para o ano que vem e anunciou estudos para outro projeto no espaço. Mães e pais, servidores e magistrados e o Sindicato reivindicam a manutenção do serviço e que seja ampliado o atendimento. Um abaixo-assinado vem coletando apoios e deve ser entregue à presidência do Tribunal, em audiência com representação das mães e do Sintrajud.

Outra demanda dos protestos no dia 25 é a garantia de assistência em saúde para os servidores da Justiça Eleitoral. Há quase um ano se arrastam as discussões para abertura de licitação com vista a contratar um plano de saúde. Com o congelamento salarial e de benefícios, a solução para o problema é ainda mais urgente. Além disso, os trabalhadores cobram também isonomia no valor do auxílio-saúde pago no Regional com o Tribunal Superior Eleitoral. Há anos os servidores em São Paulo recebem apenas R$ 215 de auxílio. No TSE o valor praticado neste ano é de R$ 414,91.

Políticas de prevenção às violências cotidianamente sofridas pelos oficiais de justiça também estão na pauta dos atos. Vêm aumentando as notificações de agressões a esses colegas na JT e na JF e as administrações têm que assumir suas responsabilidades na preservação da integridade desses servidores.

 

Concentrações para os atos:

JF/Santos – 11h, em frente ao Fórum

TRE – 12 horas, em frente ao Tribunal

TRT-2 – 13 horas, no átrio do Fórum Trabalhista Ruy Barbosa

TRF-3/JFSP – 14 horas, em frente ao Fórum Pedro Lessa da Justiça Federal

 

Luciana Araújo, do Sintrajud

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Quintos é tema de reunião entre Sintrajuf-PE e presidente do TRF5

 

 

 

 

Os Quintos incorporados e a decisão do Conselho da Justiça Federal (CJF) que determina a retirada dessa incorporação a partir de outubro foi o tema central da reunião entre a direção Sintrajuf-PE e o presidente do TRF da 5ª Região, desembargador Vladimir Carvalho. O sindicato foi representado pelo presidente, Manoel Gérson, e pelo vice-presidente, Max Wallace, e foi acompanhado pela assessoria jurídica da entidade, através do advogado Fabiano Parente de Carvalho. 

Os dirigentes expuseram a situação dos servidores da Justiça Federal, que é de extrema preocupação. A aflição se dá devido ao risco de redução salarial e de profunda insegurança diante da falta de resolução do problema e da não observância de princípios constitucionais como o da segurança jurídica e da preservação da coisa julgada e do ato jurídico perfeito.
 
Fabiano, advogado do sindicato, apontou a jurisprudência do próprio Supremo no sentido da impossibilidade de a administração rever seus atos após transcorrido o prazo decadencial de cinco anos e para a necessidade de observância dos efeitos materiais da coisa julgada, decorrido o prazo para ajuizamento de ação rescisória.
 
Ele ainda apontou o risco de tumulto administrativo, caso o CJF mantenha o corte dos Quintos e sobrevenha modulação de efeitos pelo STF, que implique na devolução desses valores para aqueles que os incorporaram, através de decisão judicial transitada em julgado ou através de decisão administrativa fora do prazo decadencial.
 
Os representantes do Sintrajuf-PE reforçaram o pleito de que o presidente do TRF da 5ª Região se pronuncie na sessão do CJF da próxima segunda-feira (23) pela revisão do decisum do Conselho e, subsidiariamente, pelo adiamento dos efeitos até que o STF module os efeitos de sua própria decisão.
 
O desembargador Vladimir Carvalho ponderou sobre as consequências negativas na demora de resolução de questões judiciais, apontando para a necessidade de os julgados conterem um elemento de sensibilidade com as situações constituídas e observarem o princípio da segurança jurídica.
 
Entenda o caso
O STF decidiu, em agosto de 2015, no Recurso Extraordinário n.º 638.115, relatado pelo Ministro Gilmar Mendes, que eram indevidos os Quintos incorporados no período de 08 de abril de 1998 a 04 de setembro de 2001. Em Embargos de Declaração o Supremo manteve essa decisão, mas foram opostos novos Embargos de Declaração em que se busca a modulação dos efeitos daquela decisão. Esses últimos Embargos estão pendentes de julgamento e foram pautados para o próximo dia 26 de setembro.
 
Mendes, também relator, publicou voto no plenário virtual em que melhorava aquela posição, revelando claramente que o Tribunal deverá modular os efeitos, resguardando a situação de servidores sob os princípios da coisa julgada e da observância do prazo decadencial.
 
A postura do CJF de determinar a retirada dos valores antes da definição dos efeitos daquela decisão pelo Supremo poderá causar prejuízos financeiros e jurídicos aos servidores.
 
Sintrajuf acompanha o caso dos Quintos de todos os servidores

O Sintrajuf vem participando dos esforços nacionais para a defesa dos Quintos. O sindicato esteve presente no STF quando o processo foi pautado em 30 de maio. a direção também vem acompanhando as situações individuais através da assessoria jurídica, além de estar dialogando com a coordenadoria Jurídica da Fenajufe, cuja Assessoria Nacional Jurídica vem atuando perante o STF e o CJF.
 
No dia 26 próximo, o Sindicato fará um esforço para acompanhar o julgamento no STF (assim como o da data base, no dia 24).
 
Convocamos a categoria a participar do abaixo-assinado em defesa dos Quintos convocado pela federação. 

 

 

 

 

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Sintrajufe/RS dá início a campanha de outdoors cobrando que senadores gaúchos votem contra a reforma da Previdência

 


Uma cobrança pública para que os senadores gaúchos votem contra a reforma da Previdência: é esse o tom da campanha de outdoors do Sintrajufe/RS que teve início nesta segunda-feira, 16. O texto dos outdoors é o seguinte: “Paim, obrigado. E aí, Heinze e Lasier? A reforma da Previdência de Bolsonaro é contra o povo!”.

O Rio Grande do Sul tem três senadores. Muitos eleitores e eleitoras podem não lembrar em quem votaram, mas o fato é que Luiz Carlos Heinze (PP) foi eleito com 2.316.365 votos; Lasier Martins (Podemos), com 2.145.479; e Paulo Paim (PT), com 1.875.245 votos. Está nas mãos deles e de outros 78 senadores decidir se brasileiros e brasileiras poderão ou não se aposentar e em que condições isso acontecerá.

Entre outros ataques, a reforma aumenta o tempo de contribuição para que se chegue à aposentadoria integral e cria idade mínima para homens e mulheres. No serviço público, entre outras maldades, aumenta a alíquota de contribuição, cria um desconto extraordinário (por até 20 anos) para servidores ativos, aposentados e pensionistas para cobrir algum “déficit atuarial”, um verdadeiro confisco, e abre a possibilidade de privatizar os fundos de pensão (Funpresp inclusive).

O senador Paim já votou contra a PEC 6/19 na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Por isso, o registro nos outdoors. A questão que fica: Heinze e Lasier votarão a favor ou contra as trabalhadoras e os trabalhadores?

Foram distribuídos 100 outdoors em 34 municípios em todo o estado: Bento Gonçalves, Bom Princípio, Cachoeirinha, Campo Bom, Canela, Canoas, Carazinho, Caxias do Sul, Dois Irmãos, Eldorado, Estância Velha, Igrejinha, Ivoti, Gramado, Montenegro, Nova Petrópolis, Novo Hamburgo, Passo Fundo, Pelotas, Porto Alegre, Rio Grande, Santa Cruz do Sul, Santa Maria, Santa Rosa, Santo Antônio da Patrulha, São Jerônimo, São Leopoldo, Sapiranga, Sapucaia do Sul, Taquara, Três Coroas, Triunfo, Uruguaiana e Viamão.

Dia 24, todos ao ato público contra a reforma

No dia 24 de setembro, acontecerá mais um ato público, na Esquina Democrática, em Porto Alegre, contra a reforma da Previdência e em defesa dos direitos da classe trabalhadoras. O Sintrajufe/RS promoverá uma concentração dos colegas Judiciário Federal e do MPU às 17h, na Justiça Federal, para que a categoria siga depois para o ato público.

Os ataques de Jair Bolsonaro (PSL) não acabam com a reforma da Previdência. Sendo ou não aprovada a proposta, o governo já acena com outras ações, tendo como alvo principal os servidores. Projetos de fim da estabilidade, redução salarial e reforma administrativa já estão em curso. Por isso, fortalecer a mobilização desde já é fundamental para fazermos esses enfrentamentos e acabarmos com este pesadelo o quanto antes.

 

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Em primeira reunião com presidente do TRF4, Sintrajufe-RS aponta preocupação com quintos e com efeitos da EC 95


O Sintrajufe/RS realizou, na tarde desta segunda-feira, 9, a primeira reunião entre a nova direção do sindicato e o presidente do TRF4, desembargador Victor Laus. Representaram a entidade os diretores Arlene Barcellos, Clarice Camargo, Fabrício Loguercio, Luciana Krumenauer, Marcelo Carlini, Paulinho Oliveira e Zé Oliveira. Também esteve presente o diretor-geral do TRF4, Gaspar Paines Filho. Estiveram em pauta a situação dos quintos e os efeitos da Emenda Constitucional (EC) 95, que congela os investimentos públicos por vinte anos e tem gerado dificuldades orçamentárias aos tribunais.

Quintos

O diretor Zé Oliveira destacou que há um fato novo em relação aos quintos: a mudança de posição do relator do tema no Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes. Em seu voto, ele reconheceu como "indevida a cessação imediata do pagamento dos quintos quando fundado em decisão judicial transitada em julgado", mas permitiu, nos casos de decisão administrativa ou de decisão judicial sem trânsito em julgado, a absorção da parcela em futuros reajustes da categoria. O julgamento, porém, foi suspenso graças a destaque apresentado pelo ministro Ricardo Lewandowski e será realizado em sessão plenária, presencial. O STF tem sessão marcada, com os quintos na pauta, para o dia 26 de setembro. Já a próxima reunião do Conselho da Justiça Federal (CJF) será no dia 23 deste mês, e o pedido do sindicato é de que a decisão do Conselho de suspensão do pagamento dos quintos a partir de outubro seja sobrestada, aguardando a decisão final do Supremo. Zé Oliveira solicitou ao desembargador Laus que os presidentes dos tribunais – onde a decisão terá efeitos mais graves sobre os servidores – atuem nesse sentido.


O presidente do TRF4 disse compreender a preocupação com a possibilidade de perda da parcela e lembrou que há orçamento previsto para o pagamento dos quintos tanto em 2019 quanto em 2020. Destacou, porém, que o tribunal está vinculado à decisão do CJF, devendo cumpri-la caso seja mantida a suspensão dos pagamentos.

 

Ainda em relação aos quintos, a diretora Arlene Barcellos ressaltou a situação dos aposentados da Justiça Federal (ao contrário da Justiça do Trabalho, onde não há determinação de suspensão do pagamento), que também têm se mostrado bastante preocupados com a possibilidade de perda de uma parte importante do valor que recebem a cada mês.

Emenda 95

Os dirigentes levaram à reunião também a pauta da Emenda Constitucional 95, as implicações da EC para o Judiciário Federal e a necessidade de união para derrotá-la. O diretor Fabricio Loguercio defendeu que o Judiciário como um todo precisa posicionar-se contra a Emenda, explicitando as consequências que o congelamento de investimentos já está causando no Poder. Zé Oliveira reforçou a demanda, lembrando que já há um processo de precarização em diversos setores de trabalho, o que tende a piorar a partir do ano que vem, para quando estão previstos cortes de 20 a 25%.


Uma vez mais, o presidente disse compreender a preocupação, mas ver pouca margem para atuação neste momento. Ele relatou, porém, que há conversas com os ministérios do Planejamento e da Economia no sentido de ampliar limites de gastos para os tribunais que conseguirem adequar-se ao orçamento previsto. O desembargador disse estar conduzindo esforços para conter gastos no tribunal e, junto à corregedoria, "equalizar" as estruturas. Ele disse já ter assinado, desde a sua posse, no final de junho, cerca de 40 aposentadorias, em um processo estimulado pela reforma da Previdência e que, ao mesmo tempo, não prevê a reposição dos cargos vagos, aumentando a sobrecarga. Disse entender, por outro lado, que há setores com trabalho demais e outros em que há espaço de manobra, o que apontaria, conforme o presidente, para a possibilidade de realocação de servidores. Nesse sentido, o desembargador defendeu um crescente processo de capacitação dos servidores para que haja maior mobilidade no manejo das gestões.

Os diretores do Sintrajufe/RS defenderam, mais do que ajustes internos, um posicionamento institucional do TRF4 e de outros tribunais contra a Emenda Constitucional 95. Zé Oliveira citou o exemplo dos reitores universitários, que têm se manifestado pública e coletivamente pela necessidade de revogação da EC sob pena de estrangulamento financeiro e inviabilização econômica das universidades. A mesma defesa, com a apresentação à sociedade da realidade dos tribunais, poderia ser feita pelas administrações. Caso não haja esse posicionamento, destacou o dirigente, fica facilitada a continuidade da "avalanche" de ataques a diretos e ao serviço público, a começar pela estabilidade dos servidores.

Sindicato pede acesso a projetos que podem afetar servidores

Relacionando a EC 95 à realidade concreta do Judiciário, em especial do TRF4, o diretor do Sintrajufe/RS Marcelo Carlini solicitou, então, à administração, o acesso do sindicato a dois projetos em andamento: a criação do TRF6, em Minas Gerais; e a iniciativa da Corregedoria de "equalização" da força de trabalho. Em relação ao primeiro item, o dirigente destacou que a iniciativa, além de gerar custos orçamentários não previstos, pode abrir uma porta para a tentativa de criação de outros tribunais, por exemplo no Paraná. Como a lógica seguida não é a de nomeação de mais servidores, e sim sua realocação, lembrou Carlini, essa mudança poderia gerar impactos na 1ª Instância no Rio Grande do Sul. O desembargador Victor Laus disse compartilhar a mesma preocupação e comprometeu-se a enviar as informações que receber sobre o tema.

Já em relação a propostas de reestruturação, o diretor Marcelo Carlini sublinhou a importância do diálogo da administração com o sindicato para que os servidores – a parte mais diretamente afetada – possam participar das discussões a partir de sua representação. O desembargador concordou com a importância de ouvir os servidores e disse que irá enviar qualquer estudo sobre o tema ao sindicato.

No contexto da discussão sobre a EC 95, está também a situação da estrutura física do Judiciário. A possibilidade de extinção de unidades avançadas de atendimento e entrega de prédios utilizados pela Justiça Federal no interior do estado foi caracterizada pelo presidente como uma necessária "desinstalação" de espaços físicos para adequação aos recursos orçamentários existentes. Os dirigentes sindicais, por sua vez, destacaram que medidas desse tipo afastam a Justiça do cidadão, indo na direção contrária da necessidade de conscientização da população sobre a importância do Judiciário e dificultando o acesso do jurisdicionado.

Ao final da reunião, foi entregue ao presidente e ao diretor-geral do TRF4 o material com os dados compilados da Pesquisa de Saúde do Sintrajufe/RS, reforçando a defesa de que o tribunal busque medidas de combate ao adoecimento e ao assédio moral. Os diretores também lembraram que a própria luta contra a EC 95 e aos seus efeitos é parte desse processo, já que a precarização e a piora nas condições de trabalho relacionam-se diretamente com o adoecimento dos trabalhadores.

Questionou-se ainda sobre a nomeação dos aprovados no recente concurso feito pelo TRF4, ao que o diretor-geral respondeu que as nomeações devem efetivar-se ainda neste ano.

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Sindjuf-SE: Rogério Carvalho apoia trabalhadores contra a Reforma da Previdência

Do Sindjuf/SE


O senador Rogério Carvalho (PT) votou contra o texto principal da Reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e afirmou que votará contra mais uma vez no plenário. O parlamentar garantiu seu apoio aos trabalhadores na tarde da última segunda-feira, 9, em reunião com os coordenadores do Sindjuf/SE, Gilberto Melo e Nicodemos Sá, e o coordenador do SindMPU, André Cortes.

Assim como fez com os outros dois senadores de Sergipe e alguns deputados federais, o Sindjuf/SE se reuniu com Rogério Carvalho para expor argumentos que mostram como a PEC 06/2019, de Bolsonaro, é prejudicial, e ainda pedir que seja contrário ao fim da aposentadoria dos trabalhadores.

O senador concordou com os argumentos, além de colocar outros. Para ele, a forma de cálculo do valor da aposentadoria é a pior de todas as maldades da Reforma. “É o governo tornando o nosso sistema previdenciário regressivo. Uma reforma cruel que penaliza aqueles que mais precisam do Estado. Os mais pobres pagarão mais que os mais ricos”, enfatiza.

Segundo Rogério Carvalho, até os fundos de previdência complementar dos trabalhadores correm risco de serem privatizados e caírem nas mãos dos banqueiros. O senador também reconhece que o servidor público é imensamente afetado com a reforma. Aqueles que ingressaram no serviço público antes de 2003, por exemplo, já pagam um pedágio para se aposentar em razão da última reforma ocorrida. E agora, podem sofrer com mais um pedágio. “Não acho que o STF vá garantir que os servidores que já pagam pedágio sejam poupados de mais um”, acredita.

Na oportunidade, o coordenador-geral do Sindjuf/SE, Gilberto Melo, falou sobre a possibilidade de o senador apresentar projeto de nível superior para técnicos, caso seja de livre iniciativa parlamentar e não exclusiva do Judiciário. Rogério Carvalho se colocou à disposição para este trabalho. O projeto em questão é um pleito antigo, que requer a mudança de nível médio para nível superior para técnicos do Poder Judiciário Federal e do Ministério Público da União, uma vez que o conhecimento exigido para investidura no cargo, assim como as atribuições são de nível superior.

Confira a seguir a entrevista com o senador Rogério.

Sindjuf/SE: Senador, o senhor é contra ou a favor da Reforma da Previdência?

Rogério Carvalho: Votei contra na CCJ e, pelo teor do relatório que vai ser apreciado em plenário, vou votar contra.

Sindjuf/SE: Mas o senhor é contra esta proposta, como outros parlamentares se disseram ser?

Rogério Carvalho: O problema não é fazer ajustes e reformas em sistemas previdenciários. O problema é que esta reforma veio para acabar com o sistema de proteção social que o Brasil construiu nos últimos cem anos. Agride e desmonta o regime geral de Previdência, um sistema previdenciário que é complexo e bastante completo, que garante proteção social a idosos, pessoas com deficiência, pessoas que adquirem doenças ocupacionais ou não, pessoas que perdem um ente no exercício do trabalho ou não. Falar em aumento de expectativa de vida e criar mecanismos para proteger o futuro dos beneficiários é razoável. As pessoas vão vivendo mais e é preciso fazer ajustes, mas não é isso que está em discussão, é uma mudança no modo como se calcula o benefício, sem transição, com aplicação imediata.

Sindjuf/SE: Quais pontos considera os piores?

Rogério Carvalho: O modo de cálculo para estabelecer o benefício. Isso é central. Se antes se utilizavam 80% das melhores remunerações para obter a média, e a média era o benefício após 15 anos de contribuição, agora se utilizará, inclusive, os 20% das remunerações menores, a média será menor, e sobre essa média, aplica-se um redutor e estabelece como benefício 60% dessa média. Portanto, o impacto será imediato, não há transição, como foi dito, que a reforma seria apenas para os novos ingressantes no mercado de trabalho. A reforma vai prejudicar quem já está no sistema, quem está próximo de se aposentar. Isso, eu diria que é o mais grave de todos.

Sindjuf/SE: O senhor apresentou alguma emenda para a PEC 06?

Rogério Carvalho: Apresentei 34 emendas, quatro delas incorporadas. Uma bastante simbólica é a que mantém o benefício aos anistiados da ditadura militar, que fora retirado do texto inicial, e nós conseguimos fazer voltar. E mais outras três, incluindo uma para que nenhum benefício seja menor que o salário mínimo.

Sindjuf/SE: Além disso, como tem trabalhado no Senado para impedir essa reforma?

Rogério Carvalho: Falando. O Senado é um lugar de voz, de se posicionar. Fui o primeiro a se posicionar contra o critério da aposentadoria rural, mostrei o papel e a importância dessa aposentadoria para a economia das pequenas cidades do Norte e do Nordeste; fui o primeiro a questionar o sistema de capitalização e o custo para introduzi-lo, que consumiria mais do que a economia dita, portanto mostrava que o interesse era pegar a poupança da sociedade e entregar para o sistema financeiro; fui também o primeiro a questionar as alterações do BPC.

Sindjuf/SE: O que o senhor acha da PEC paralela (reforma para os estados e municípios)?

Rogério Carvalho: Sou contra porque ela não tensiona a Câmara para votar. Sou a favor de que todo o conteúdo de agregação ao texto seja feito na PEC principal, a 06.

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Sindjus/AL e Assojaf/AL definem medidas contra o corte da GAE/VPNI

Preocupados com a decisão do Tribunal de Contas da União sobre o corte da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável (VPNI) e Gratificação de Atividade Externa (GAE), dirigentes do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal em Alagoas (Sindjus-AL) e da Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais no Estado de Alagoas (Assojaf-AL) se reuniram na última sexta-feira (06), na sede do Sindicato, para definir as medidas cabíveis.

Os servidores estão recebendo notificações individuais, enviadas pelo Núcleo de Gestão de Pessoas da Justiça Federal, que abrem prazo para que o servidor se manifeste sobre acumulação de quintos ou décimos com a Gratificação de Atividade Externa, apontada pelo Tribunal de Contas da União/SEFIP como ilegal. A Justiça quer que o servidor opte por uma das duas: GAE ou VPNI.

O coordenador do Sindjus Jamerson Santana ressalta que a Justiça Federal e o Tribunal Regional Federal sempre atenderam a legislação, que não proíbe o acúmulo de GAE e VPNI. “O que se proíbe é o acúmulo de GAE com o exercício da função comissionada. Vantagem Pessoal não é FC”, explica.

Na reunião, o advogado Clênio Pachêco Franco Junior ressaltou a importância de exaurir a instância administrativa, com a apresentação das respectivas Defesa Administrativa. Caso não haja decisão favorável, o Jurídico do Sindjus-AL irá ajuizar ação individual ou coletiva, conforme for melhor defender os filiados ao Sindicato.

Conforme orientação do assessor Jurídico, as preliminares de decadência devem ser suscitadas, pois a Justiça Federal e o TRF5 sempre contemplavam o acúmulo das duas, porém, recentemente, houve parecer administrativo alinhado com o TCU. 

O Assessor Jurídico do Sindjus-AL orientou os Oficiais de Justiça a atentar para os casos individuais do recebimento da VPNI/GAE na fundamentação da defesa administrativa, embora o texto base será minutado pelo Sindjus-AL e repassado aos Oficiais  a fim de enfrentamento da primeira etapa administrativa, objetivando a ampliação da discussão de mérito.

Ainda não houve julgamento em definitivo sobre a matéria e é imprescindível a participação de todos os Oficiais de Justiça Federais na construção de uma defesa conjunta, respeitando as nuances individuais. 

Na oportunidade, foram repassados materiais para o advogado Clênio Pachêco para subsidiar as defesas administrativas, inclusive as decisões favoráveis de tribunais e no âmbito judicial, pois há uma verdadeira afronta à segurança jurídica.

Participaram da reunião os coordenadores do Sindjus-AL Américo Sampaio e Jamerson Santana, o Assessor Jurídico do Sindjus, Clênio Pachêco Franco Junior, o presidente da Assojaf/AL, Leonilson Miranda, e os Oficiais de Justiça Federais Amaury França, Arilson Guimarães, Carlos Manoel L. Wagner, Ginaldo Santos e Wellington Carvalho.

 

 

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Sisejufe pede que CJF não corte os Quintos

STF deverá manter os Quintos já incorporados

O escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados protocolou no Conselho da Justiça Federal (CJF) pedido para que não seja aplicada a decisão que ordenou a retirada dos Quintos da folha de pagamentos a partir de outubro de 2019.

Isso porque foi iniciado o julgamento dos embargos declaratórios no RE 638.115 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), processo que ainda não foi definitivamente resolvido, mas que inspirou o CJF a ordenar o fim do pagamento dos Quintos. Por alguns instantes, foi disponibilizado na página eletrônica do STF o voto do ministro Gilmar Mendes, que agora se inclina para privilegiar a segurança jurídica e assim manter os efeitos das incorporações dos Quintos.

Segundo o advogado Jean Ruzzarin, “diante do forte indício de proteção da situação consolidada desses servidores por parte do Supremo, a retirada prematura da verba trará prejuízo injusto ao sustento alimentar de famílias que contam com essa significativa parcela recebida por anos, motivo pelo qual o CJF deve aguardar o posicionamento final do STF”.

Aguarda-se que a corregedora-geral Maria Thereza de Assis Moura suspenda urgentemente a decisão que pretende cortar os Quintos, senão, que ela submeta o pedido ao Plenário do CJF para que evite os descontos.

Com informações de Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados

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Chapa "Mobilizar para Conquistar e Manter Direitos" é eleita pelos filiados do Sinjufego

 

 

 

 

Às 18h desta quinta-feira, 5, logo após o encerramento da votação, a Comissão Eleitoral divulgou o resultado das eleições do Sinjufego de 2019.

Com participação de 54,15%, a Chapa Mobilizar para Conquistar e Manter Direitos, foi referendada para dirigir o Sinjufego no biênio 2019/2021.

Pela primeira vez na história do Sinjufego, a eleição foi realizada pelo sistema eletrônico. Apesar de algumas falhas, que são próprias de um projeto piloto, as quais serão corrigidas nos pleitos futuros, o procedimento mostrou-se democrático e acessível aos filiados, facilitando a votação de onde estivessem.

A participação de quase 55% dos filiados no processo eletrônico ficou próxima ao do sistema  tradicional e dentro dos números das eleições eletrônicas já feitas por outros sindicatos.

Para se ter uma ideia, a chapa recebeu votos do exterior, de outros Estados e de servidores em férias. Há um caso curioso de um filiado que votou acamado. Ele fez questão de exercer seu direito ao voto.

Segundo os membros da chapa, a eleição que envolve apenas uma chapa não é tão fácil quanto aparenta ser, pois a chapa é submetida ao crivo da categoria. Além da obtenção do quórum, há as opções de anular e de deixar em branco o voto. Nessas alternativas, poderia haver uma avaliação negativa da chapa.

"Obter 98% de aceitação daqueles que votaram é um percentual que aumenta a responsabilidade da chapa eleita. Nosso compromisso será sempre o de lutar pela valorização e reconhecimento do trabalho dos servidores ativos e aposentados do Judiciário Federal de Goiás", disse o presidente eleito, João Batista.

O dirigente acrescenta que: "Com tantos projetos que visam retirar direitos, o grande desafio da chapa recém eleita será fazer o 'carro estacionado da categoria' pegar de novo. Os ataques devem ser respondidos na devida proporção. Mobilizar para conquistar e manter direitos será, mais do que nunca, uma questão de sobrevivência da categoria."

A posse oficial dos novos diretores e conselheiros fiscais está prevista para este mês de setembro.

Confira os nomes da chapa eleita para a Direção do Sinjufego para o período 2019/2021:

 

 

 

 

 

 

 

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Quintos: Toffoli recebe abaixo-assinado e dialoga com dirigentes do Sintrajud em SP

Diretores do Sintrajud e da Fenajufe demandaram ainda a Toffoli uma audiência para discutir temas de interesse da categoria; contradições entre o discurso feito pelo presidente do STF e sua atuação cotidiana à frente do Supremo são comentadas pelos servidores que assistiram a palestra do ministro em SP

 

Dirigentes do Sintrajud conversaram rapidamente na manhã de sexta-feira (30 de agosto) com o presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli. O diálogo se deu após o ministro encerrar uma palestra em São Paulo e tratou da defesa da coisa julgada, da irredutibilidade salarial e da segurança jurídica no julgamento dos embargos declaratórios ao Recurso Extraordinário 638.115 – que discute o direito à incorporação dos quintos no período de 1998 a 2001. Toffoli recebeu das mãos dos dirigentes Luciana Martins Carneiro, Gilberto Terra e Fabiano dos Santos ofício demandando a preservação da parcela e cópia do abaixo-assinado com quase 5 mil subscrições da categoria.

Fabiano, que também é diretor da federação da categoria (a Fenajufe), solicitou o agendamento de uma audiência com o presidente do STF para reforçar os memoriais protocolados pela entidade sobre os quintos e debater outros pleitos dos trabalhadores do Judiciário. A Federação defende a instituição de um fórum permanente de diálogo entre a representação dos trabalhadores e a cúpula do Judiciário para destravar as respostas a demandas da categoria que aguardam posicionamento institucional há quase três anos, desde o início da gestão da ministra Cármen Lúcia. Toffoli comprometeu-se a receber a representação dos trabalhadores em seu gabinete em Brasília, orientando agendar a atividade com sua assessoria.

Os deputados federais Orlando Silva (PCdoB/SP) e Paulo Pereira da Silva (Solidariedade/SP), presentes ao evento e à conversa entre Toffoli e os dirigentes do Sindicato, manifestaram apoio à preservação dos quintos.

Para Gilberto Terra, servidor da Justiça Federal no Fórum Previdenciário, “foi importante a abordagem ao ministro. E o fizemos num momento muito oportuno, quando ele estava num evento sindical e havia acabado de falar sobre o papel do Supremo na proteção dos direitos dos trabalhadores, que estava ali para ouvir os trabalhadores. Esperamos que ele seja coerente e ouça os trabalhadores do Poder que chefia, que estavam ali para demandar o cumprimento de um direito fundamental, a irredutibilidade de vencimentos.”

Justiça do Trabalho

Em sua palestra, o ministro incorreu numa série de contradições entre o que disse à plateia sindical e o já declarado em outros momentos ou praticado no comando do Supremo.

Uma semana depois de suspender a sessão plenária do STF que discutia a redução de salários dos servidores públicos por força da Lei de Responsabilidade Fiscal, mesmo após já ter se formado maioria contra a liberalidade prevista no artigo 23 da Lei Complementar 101/2000, Toffoli exaltou a Justiça Trabalhista. “Num país tão desigual, a necessidade e a existência da Justiça do Trabalho é extremamente importante. Ela é relevante e necessária para garantir os direitos de todos nós”, afirmou o presidente do Supremo.

Durante seu discurso, Toffoli se referiu ao questionamento que teria recebido em uma entrevista, de um jornalista da CBN, sobre a necessidade do Judiciário Trabalhista. No entanto, em nenhum momento dos 34 minutos de fala, mencionou que os presidentes da República e da Câmara dos Deputados também já defenderam publicamente a extinção do ramo da justiça que assegura os direitos sociais e trabalhistas.

O governo Bolsonaro, aliás, vem consolidando um projeto de desmonte desses direitos, com ataques aos sindicatos, aprofundamento da desregulamentação do trabalho e extinção do sistema de seguridade social implementado pela Constituição de 1988 – com apoio da maioria dos partidos no Congresso Nacional.

O presidente do Supremo chegou até a reconhecer que a artilharia contra a JT tem como principal objetivo pôr fim aos direitos trabalhistas e sociais. “O ataque que antes era à Justiça do Trabalho, agora é um ataque à própria cúpula Judiciário, ao próprio Supremo Tribunal Federal”, afirmou. Mais uma vez, apesar da veemência, passou-lhe batida a lembrança de que o filho do presidente da República, deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL/SP), já defendeu que para fechar o Supremo bastam um cabo e um soldado.

Para Fabiano dos Santos, que é servidor do TRT, “ele fez uma defesa formal da Justiça Trabalho, mas ela precisa se concretizar em atos concretos, na realidade. Porque a gente acaba de ver constituído pelo Executivo um grupo para debater o fim da Justiça Trabalhista e o presidente do Supremo não se opôs a isso, ao contrário, indicou representantes do Poder Judiciário que têm uma trajetória de desrespeito à Justiça Trabalhista e ataques aos direitos dos trabalhadores”, afirmou.

O ex-presidente do TST Ives Gandra Martins Filho, um dos integrantes do GAET (Grupo de Altos Estudos do Trabalho), foi um dos articuladores da ‘reforma’ trabalhista aprovada no governo Michel Temer e defensor do “enxugamento” do ramo. Foi ele também quem pediu ao Legislativo para congelar a tramitação de mais de 30 projetos de lei que criavam novos cargos na JT. A desembargadora Sônia Mascaro, representante da Segunda Região, proibiu a participação dos trabalhadores da CPTM na greve geral de junho deste ano, impondo 100% de funcionamento do sistema, sob pena de multa de R$ 1 milhão.

Pacto versus emprego

O presidente do STF ainda defendeu o chamado “pacto pelo desenvolvimento do país” que ele próprio firmou com os chefes do Executivo e do Legislativo – e que foi motivo de críticas até mesmo entre ministros do Supremo – embora tenha reconhecido que o a concertação mais uma vez vem deixando os trabalhadores de fora dos supostos benefícios. Toffoli chegou a mencionar que “o emprego, como algo fundamental, ainda não foi colocado na mesa dos debates”.

Luciana Carneiro, servidora do TRF, ressalta que  “os governos, desde Temer, passando por Bolsonaro, têm feito um discurso de que os empregos vão surgir a partir da aprovação das ‘reformas’. Disseram isso para votar a ‘reforma’ trabalhista, dizem o mesmo agora para convencer a sociedade a aceitar a ‘reforma’ da Previdência, mas política para combate ao desemprego e geração de empregos de fato não há. E como vai gerar empregos com a Constituição desidratada, como ele próprio defendeu recentemente”? Luciana referia-se a palestra conferida no último dia 12 por Toffoli no banco Santander, quando o presidente do STF afirmou ser necessário “desidratar” a Carta Magna para destravar a economia.

Cumprimento da Constituição

Logo em seguida, Dias Toffoli registrou que “é uma garantia para a democracia que tenhamos um Supremo Tribunal Federal não seja submisso, que não abaixe a cabeça, um Supremo Tribunal Federal para decidir com toda liberdade e autonomia para fazer cumprir a Constituição.”

Dirigentes do Sintrajud presentes ao evento ressaltaram que essa assertiva será cobrada nos julgamentos da incorporação dos quintos referentes ao período de 1998 a 2001, do direito a indenização pelo descumprimento da garantia constitucional de revisão geral anual dos salários do funcionalismo e do artigo 23 de Lei de Responsabilidade Fiscal (que discute a autorização para reduzir em até 25% os salários dos servidores).

Outro trecho da palestra serve como argumento a ser cobrado quando o Supremo for chamado a se pronunciar sobre as inconstitucionalidades da ‘reforma’ da Previdência. Segundo Toffoli, “estamos ali para garantir aqueles direitos que estão colocados na Constituição, muitos deles como cláusulas petrificadas, que não podem ser mudadas sequer por uma emenda constitucional para garantir que a solidariedade, a igualdade e os direitos sociais fiquem de uma maneira que a nossa sociedade possa ser cada vez melhor. É condição do Supremo Tribunal Federal garantir que os direitos e garantias individuais e sociais devem ser imutáveis”.

A proposta de emenda constitucional 6/2019 ataca direitos sociais e fundamentais na opinião de vários juristas.

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Sisejufe abre comemoração dos 30 anos com concurso de fotografia

 

 

 


O Sisejufe completa 30 anos de fundação, no dia 31 de agosto. A data será celebrada ao longo dos próximos meses, com uma programação intensa, que inclui novo site, exposição, revista comemorativa e ciclo de debates com movimentos sociais. A primeira ação é o lançamento do II Concurso de Fotografia, que terá como tema “Justiça Viva – o servidor no seu local de trabalho”. As inscrições estarão abertas nesta segunda-feira (26/08) e irão até o dia 11 de setembro de 2019. As fotos devem ser enviadas via online, pelo e-mail  Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.;

As imagens devem registrar cenas do cotidiano do servidor do Judiciário Federal, seja no seu ambiente interno de trabalho, seja nas lutas sindicais e por direitos. É importante que a foto venha acompanhada de uma detalhada descrição para contextualizar o momento.

O concurso é aberto a todos os servidores sindicalizados ao Sisejufe, sendo permitida a participação de seus dependentes. Cada servidor poderá participar com, no máximo, três fotos inéditas, incluídas as dos dependentes.

Serão selecionadas 30 fotografias que irão compor a exposição itinerante comemorativa dos 30 anos do sindicato. As fotos serão ambientadas em dois espaços: um deles contará as lutas do passado, retratando os anos iniciais da entidade. A segunda ala falará das lutas e conquistas recentes.

Os vencedores do 1º ao 10º lugares receberão  R$ 500 em cheque. Os vencedores do 11º ao 20º lugares ganharão um fim de semana na Sede Campestre, em período a critério do servidor, exceto feriado prolongado e alta temporada, negociado com o Administrativo do Sisejufe: (21) 2215-2443 ramal 206, funcionário Marcelo Nobile. Já os vencedores do 21º ao 30º lugares ganharão uma estadia no CMMC Time Schering, negociado com o Administrativo do Sisejufe: (21) 2215-2443 ramal 206.

Os nomes dos servidores que tiverem suas fotografias selecionadas para o calendário serão divulgados no site do Sisejufe  e comunicados por e-mail no dia 16 de setembro de 2019. O evento de premiação será na segunda quinzena de setembro, na sede do Sisejufe. A exposição itinerante está programada para outubro, em local a ser escolhido.

Faça o download do regulamento completo, clicando AQUI

 

 

 

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Porte de arma: relator acolhe proposta do Sisejufe e equipara agentes de segurança às demais categorias do Artigo 6º

Porte de arma: relator acolhe proposta do Sisejufe e equipara agentes de segurança às demais categorias do Artigo 6º

O presidente do Sisejufe, Valter Nogueira Alves, está desde a manhã de segunda-feira em Brasília, articulando juntamente com o coordenador da Fenajufe Roberto Policarpo e o assessor parlamentar Alexandre Marques, mudanças no Projeto de Lei que altera o Estatuto do Desarmamento (PL 3723) a fim de corrigir distorções que prejudicam o segmento dos agentes de segurança do Poder Judiciário e do Ministério Público. Após intensas negociações, a atuação dos dirigentes foi vitoriosa.

Da esquerda para a direita: presidente do Sisejufe, Valter Nogueira Alves, assessor parlamentar do Alexandre Marques e deputado federal Luis Miranda (DEM-DF), um dos principais apoiadores na articulação das alterações nesta ultima faseEm sua terceira versão de substitutivo, o relator do PL 3724/2019 Alexandre Leite (DEM-SP), acolheu integralmente as propostas de alteração do Estatuto do Desarmamento para atender os agentes de Segurança do Judiciário Federal e do Ministério Público, sugeridas pelo Sisejufe para corrigir as distorções e equiparar o segmento às demais categorias de agentes públicos elencadas no Artigo 6º do Estatuto.

As articulações se iniciaram em julho, com a sugestão de emenda, discutida e apresentada ao deputado Hugo Leal, que foi acolhida e subscrita por ele, com apoio dos deputados João Campos (vice-líder do PRB), Capitão Augusto (vice-líder do PL), Delegado Waldir (líder do PSL) e Paulo Ramos (vice-líder do PDT), totalizando 189 assinaturas, sendo a proposta protocolada com o número de Emenda nº 5. Naquele dia, Valter Nogueira e o coordenador da Fenajufe, Roberto Policarpo, o assessor Alexandre Marques e o Presidente do Sindiquinze José Aristeia, mostraram ao parlamentar as principais distorções, como a limitação de 50% da quantidade de porte de armas para o total de agentes; a necessidade do pagamento de taxas e apresentação de certidões; o direito de portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva instituição, mesmo fora de serviço; e a dificuldade da obtenção dos portes, por parte dos tribunais e da Polícia Federal. Hugo Leal entendeu a reivindicação e a necessidade de se alterar o Estatuto para contemplar de forma isonômica os servidores da área de segurança dos tribunais e do MP.

Desde o início, o presidente do Sisejufe atuou em conjunto com o vice-presidente da entidade, Lucas Costa, além de Alexandre Marques, José Aristeia e Roberto Policarpo. Lucas e o diretor do Sisejufe, Adriano Nunes, se reuniram na semana passada com o deputado Hugo Leal, em seu gabinete no Rio, para pedir apoio do parlamentar no sentido de garantir que a Emenda nº 5/2019 fosse acatada pelo relator do PL 3723, Alexandre Leite (DEM SP). Com as negociações encaminhadas, o presidente Valter Nogueira Alves conseguiu resolver a questão essa semana.

O vice-presidente do Sisejufe, Lucas Costa e o diretor Adriano Nunes se reuniram com o deputado federal Hugo Leal, em seu gabinete no RioUm dos principais apoiadores na articulação das alterações nesta ultima fase foi o deputado federal Luis Miranda (DEM -DF) que, em reunião com Valter, Policarpo e Alexandre marques acolheu o pleito integralmente – entendendo como justo – e fez a ligação direta entre os dirigentes, o relator e sua assessoria. “Após a reunião, nós escrevemos em formato de emenda as alterações reivindicadas pela categoria e sugerimos ao longo do processo de elaboração do relatório que os agentes fossem também contemplados em todas as alterações que beneficiassem as demais categorias”, explica o presidente do Sisejufe. Assista ao vídeo com detalhes da negociação neste link.

Veja ponto a ponto as principais alterações incluídas no PL 3723
 
A primeira alteração foi no inciso XI do Artigo 6º, onde em vez de se tratar dos órgãos do Judiciário, passou a ser “os servidores” como nas demais categorias elencadas no artigo:

XI – os servidores que efetivamente estejam no exercício de funções de segurança dos tribunais do Poder Judiciário descritos no art. 92 da Constituição Federal de 1988 e dos Ministérios Públicos da União e dos Estados e os Oficiais do Ministério Público, na forma de regulamento a ser emitido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ e pelo Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP;

Outra alteração foi no parágrafo 1º do Artigo 6, que prevê que agentes poderão portar arma de fogo de forma plena, particular ou institucional ,sendo ambas tanto em serviço como fora:

§ 1o Os profissionais previstos nos incisos I, II, III, V, VI, VII, X, XI, XII, XIII e XV do caput deste artigo poderão portar arma de fogo de propriedade particular ou institucional mesmo fora de serviço, nos termos do regulamento desta Lei.

O parágrafo 4º do Artigo 6º também foi alterado para que os requisitos do Artigo 4º para os agentes públicos elencados no Artigo 6º sejam: capacidade técnica, laudo psicológico e apresentação do CPF.

§ 4 o Os profissionais elencados nos incisos I, II, III, V, VI, VII, X, XI, XII, XIII e XV do art. 6o desta Lei, ao exercerem o direito descrito no caput do art. 4o, ficam dispensados da apresentação de comprovante de exercício de ocupação lícita remunerada, de comprovante de antecedentes criminais e de não estar respondendo inquérito policial ou a processo criminal.

O relator também revogou os parágrafos segundo e quarto; e o artigo 7º A, que limitavam o quantitativo de portes a 50% e previa o envio da listagem trimestral dos servidores com porte ao Sinarm (Sistema Nacional de Armas)

No Artigo 10º, parágrafo 1º dispensa os agentes públicos descritos no Artigo 6º da  apresentação da efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco para terem o porte de arma particular.

§1o A licença prevista neste artigo será concedida com eficácia temporária e nacional definida nesta Lei, devendo o requerente, quando não incluído nas previsões dos incisos I a XV do art. 6o desta Lei, demonstrar a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou pela existência de ameaça à sua integridade física ou de seus dependentes, bem como atender às exigências previstas no caput do art. 4o desta Lei e apresentar documentação de propriedade de arma de fogo e seu devido registro no órgão competente.

O parágrafo 6º do Artigo 10º estabelece que o porte de arma é perrogativa de função de todos os agentes públicos previstos no Artigo 6.

§ 6o O porte de arma de fogo é prerrogativa da função dos integrantes das instituições constantes dos incisos I, II, III, V, VI, VII, XI, XII, XIII e XV do caput do art. 6o desta Lei, não se aplicando a exigência de Autorização de Porte de Arma de Fogo do § 4o deste artigo.

O Artigo 21D, parágrafo 11º, estabelece de forma abreviada os documentos necessários para emissão ou revalidação de CR.

§ 11. Para emissão ou revalidação do CR, os integrantes das entidades constantes dos incisos I, II, III, V, VI, VII, X, XI, XII, XIII e XV do caput do art. 6o desta Lei, deverão apresentar somente os documentos constantes dos incisos I, II, III, VI e V do § 1o deste artigo, juntamente com seu documento de identidade funcional.

O Artigo 21-I autoriza os agentes de segurança que possuírem armas registradas que as usem para prática de tiros desportivo.

Art. 21-I. O atirador esportivo maior de 25 anos terá direito à autorização constante do inciso IX do art. 6o desta Lei para porte de arma de fogo integrante do seu acervo de atirador desde que tenha mais de 2 (dois) anos da emissão do Certificado de Registro de atirador esportivo, tenha mais de 1 (uma) arma apostilada no mesmo acervo e cumpra os requisitos do caput do art. 6o-A desta Lei.

O Artigo 28 altera a idade para compra e porte de arma de 25 para 18 anos para os agentes e demais servidores do artigo 6º

Art. 28. É vedado ao menor de 21 (vinte e um) anos adquirir arma de fogo, ressalvados os integrantes das entidades constantes dos incisos I, II, III, V, VI, VII, X, XI, XII e XIII do caput do art. 6o desta Lei.

O parágrafo 1º do Artigo 5A estabelece que o CRAF (Certificado de Registro de Arma de Fogo) de órgãos públicos que sejam brasonadas tenham validade indeterminada

§ 1o As armas brasonadas e as das instituições constantes dos incisos I, II, III, V, VI, VII, X, XII e XIII do caput do art. 6o desta Lei terão seus Certificados de Registro de Arma de Fogo – CRAF emitidos com validade indeterminada.

LEI ATUAL LIMITA PERCENTUAIS DE PORTE DE ARMAS E DIFICULTA ACESSO AO PORTE

A Lei 12.694/2012 que prevê o porte de arma para servidores da área de Segurança do Poder Judiciário e do Ministério Público (MP) foi aprovada com quase cinco anos de tramitação no Congresso Nacional, e mais de um ano para ser regulamentada. A Lei foi extremamente restritiva ao direito dos agentes e inspetores do Poder Judiciário e do MP de terem acesso ao porte de arma, ficando bem atrás das outras categorias.

Durante os quase seis anos de tramitação e regulamentação, a luta foi intensa, e somente foi possível graças a atuação das entidades representativas dos servidores – Fenajufe, Sisejufe e outros sindicatos de base e da Associação Nacional dos Agentes de Segurança do Poder Judiciário Federal (Agepoljus) – além da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), que participaram intensamente tanto para aprovação no Congresso como para garantir a sanção sem vetos ao texto que, embora deficiente e extremamente restritivo à época, representou um grande avanço para o Estado brasileiro e para o Poder Judiciário, em particular.

Podemos destacar que a autorização do porte de arma, inserida no Estatuto de Desarmamento (Lei 10.826/2003), é a mais restritiva de todo o ordenamento jurídico brasileiro, equiparando o Poder Judiciário e o MP às empresas de segurança privada no que se refere à política de controle de uso e porte de armas, com o diferencial que uma empresa de segurança privada poderá ter todos os seus empregados trabalhando armados, enquanto no âmbito dos Poder Judiciário e do MP, somente podem trabalhar com armas 50% do quadro de servidores da área de Segurança.

O Agente de Segurança do Poder Judiciário tem atualmente que atender as exigências impostas as guardas municipais, as seguranças privadas, ao cidadão comum, apresentar certidões que se exigem para compra de arma de fogo e ainda não estar respondendo a inquérito policial ou processo criminal.

 

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