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Tribunais

Presidente do CSJT autoriza nomeação de concursados para 583 vagas na JT em reunião do Coleprecor

 

 

 

Fonte: CSJT

O presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, participou da 1ª Reunião Extraordinária do Colégio de Presidentes e Corregedores de Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor). No evento, o ministro anunciou a autorização para nomeação de 583 cargos vagos de servidores nos Tribunais Regionais do Trabalho de todo o país, conforme apuração do saldo de cargos de 2017 e autorização da Lei Orçamentária de 2018. No primeiro semestre deste ano, será autorizado o preenchimento de 235 cargos de servidores e, no segundo semestre, o número chegará a 348. Além destas, há um total 132 vagas para magistrados, que serão preenchidas quando terminar o concurso nacional da magistratura.

As vagas, segundo o presidente do CSJT, foram distribuídas entre os tribunais segundo a força de trabalho, o percentual de cargos vagos, e o quantitativo de cargos providos em 2017. “Apenas oito Regionais receberam autorização para prover cargos no ano passado. Aqueles que receberam serão descontados do que poderão receber este ano”, destacou o presidente do CSJT. No entanto, o número de 583 cargos não alcança o número de cargos vagos que, atualmente, somam 1637 em toda a Justiça do Trabalho. “A conclusão que chegamos é que o que será possível nomear é muito pouco por TRT. A margem de manobra não é grande”, destacou o presidente.

Ainda na reunião do Coleprecor, que aconteceu nesta quarta (7) e na quinta-feira (8), no TST, o ministro Ives Gandra destacou o uso do Processo Judicial Eletrônico para melhor aproveitamento do tempo e da força de trabalho, a adoção do chamado 'processo responsável', ante a conscientização do cidadão sobre a razoabilidade do uso do sistema judicial e, ainda, a adequação da força de trabalho e a readaptação de servidores. 

"Recebíamos muito mais processos do que todos nós conseguíamos humanamente responder. As medidas que vêm sendo adotadas estão mostrando resultados e devem ser contínuas para melhor atendermos a sociedade. Com isso, teremos uma Justiça do Trabalho com cada vez menos acúmulo de demandas", destacou o ministro. 

Na despedida do Colegiado, Ives Gandra Filho entregou aos representantes dos TRTs o livro Radiografia Memória TST/CSJT e destacou que além de um balanço de gestão dos anos de 2016 a 2018, a publicação de 358 páginas retrata o funcionamento de todo o Tribunal Superior do Trabalho, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e traz também um panorama geral de cada TRT.

 

 

 

 

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Justiça Eleitoral suspende nomeações de novos servidores devido a restrições orçamentárias

TSE

As nomeações de novos servidores para provimento de cargos vagos na Justiça Eleitoral serão suspensas a partir de 1º de novembro deste ano. A portaria determinando a suspensão será publicada no Diário de Justiça Eletrônico desta sexta-feira (22).

A medida tem como objetivo adequar o orçamento ao Novo Regime Fiscal de acordo com a Emenda Constitucional nº 95/2016, que limita o aumento dos gastos públicos à variação da inflação.

Medidas

Antes de aprovar a portaria, o TSE tratou do assunto com todos os Tribunais Regionais Eleitorais, mais especificamente com as áreas de Orçamento e de Gestão de Pessoas.

A suspensão de provimentos é mais uma das medidas que se soma a várias outras da Justiça Eleitoral para se adequar à EC 95/16. “O TSE e os TREs já restringiram novas obras, estão redimensionando contratos de despesas continuadas e vêm fazendo investimentos em ações sustentáveis e econômicas como, por exemplo, a instalação de usinas fotovoltaicas, que geram energia por meio de captação da luz solar”, destacou o Secretário de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade (SOF) do TSE, Eduardo Demétrio Bechara.

A contenção de gastos também está sendo realizada com o rezoneamento eleitoral, que, além de gerar economia aos cofres públicos, vai criar um novo modelo eficaz de atendimento ao eleitor e corrigir as distorções no quantitativo em zonas eleitorais.

Outra providência do TSE para a adequação dos gastos ao novo cenário fiscal foi determinar que as férias do período aquisitivo de 2016/2017 de todos os colaboradores sejam gozadas entre 7 de dezembro deste ano e 5 de janeiro de 2018. Essa otimização da força de trabalho, concentrando as férias nesses períodos, dispensa a cobertura de profissionais nos contratos, o que gera grande economia

 

 

 

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Pagamento de custeio de auxílio pré-escolar não pode ser exigido de servidor público

Fonte: CJF  

Publicada em 18/02/2016 14:23

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) fixou tese no sentido de que, sem previsão legal, a União não pode cobrar de servidor público o pagamento do custeio de auxílio pré-escolar. No caso analisado na sessão desta quinta-feira (18), a União Federal apresentou incidente de uniformização à TNU pedindo a reforma de um acórdão da Turma Recursal da Bahia, que manteve sentença pela inexigibilidade do pagamento e determinou a devolução a um servidor dos respectivos valores recolhidos de seus vencimentos para esse fim.

A União alegava que a Turma baiana incorreu em erro ao reconhecer que a exigência de co-participação dos servidores no custeio do auxílio pré-escolar não encontra amparo no art. 54, inciso IV da Lei nº 8.069/90, e ao entender que o art. 6º do Decreto nº 977/93 teria extrapolado sua função regulamentar ao prever que também compete ao servidor o custeio do auxílio. A recorrente apontou à TNU julgado da Turma Recursal de Sergipe (Processo nº 0501856-17.2013.4.05.8501) que, em caso idêntico, entendeu que o referido Decreto não teria ultrapassado seu poder regulamentar.

O relator do processo na TNU, juiz federal Frederico Koehler, entendeu, quanto ao cabimento do pedido, estar demonstrada a similitude e a divergência entre o julgado em Sergipe e o acórdão recorrido. Em relação ao mérito, o magistrado avaliou que, a seu ver, a Administração Pública extrapolou os limites do poder regulamentar ao instituir obrigação pecuniária sem amparo em lei, “ferindo de morte o princípio da legalidade”. Koehler ressaltou que a Constituição e a lei não instituíram a obrigação do servidor custear parte da assistência pré-escolar, mas, ao contrário, “previu-se tal assistência como dever do Estado, sem a instituição de qualquer contrapartida”.

 O juiz federal destacou que o Decreto nº 977/93, que não configura lei em sentido formal, criou um encargo aos servidores que só existia para o Estado. Ele acrescentou que “mesmo que se admitisse a criação da obrigação do custeio do auxílio-creche aos servidores, o único meio viável seria a lei, em atenção ao princípio da legalidade, uma vez que o particular não pode ser obrigado a fazer algo senão em decorrência de lei”. Frederico Koehler citou precedente oriundo do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que corrobora o entendimento de que o Decreto nº 977/93 é ilegal, uma vez que “invadiu a seara da lei”.

Na conclusão de seu voto, o relator conheceu o incidente de uniformização e negou o pedido da União Federal, “para fixar a tese de que é inexigível o pagamento do custeio do auxílio pré-escolar por parte do servidor público”.

Processo nº 0040585-06.2012.4.01.3300

(Reprodução de notícia com caráter meramente informativo)

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Coleprecor solicita ao STF manutenção de apoio à aprovação do PLC 28/2015

Fonte: intranet do TRT-2*

O Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor), por meio de seu presidente, desembargador Valtércio Ronaldo de Oliveira (TRT-5/BA), expediu ofício direcionado ao ministro Ricardo Lewandowski, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), no qual pede empenho na defesa do PLC 28/2015, projeto que objetiva a reposição salarial de servidores do Poder Judiciário Federal.

Em seu ofício, o desembargador ressalta a importância da defesa de independência do Judiciário, bem como da valorização dos serviços que o poder presta em nome da democracia. O texto expõe ainda que o projeto busca suprir as perdas salariais sofridas pelos servidores ao longo de nove anos, solicitando atuação do ministro presidente junto ao Poder Executivo, a fim de se obter a sanção da presidente Dilma Rousseff.

O gabinete do ministro Lewandowski confirmou o recebimento do ofício.

Sobre o Coleprecor

O Coleprecor é uma sociedade civil sem fins lucrativos, de âmbito nacional, composta pelos presidentes e corregedores dos tribunais regionais do trabalho. Tem como membros de honra o presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o corregedor-geral da Justiça do Trabalho. Dentre seus objetivos está a atuação na defesa dos princípios, prerrogativas e funções institucionais da Justiça do Trabalho.

*A Fenajufe não é responsável pelo conteúdo da notícia e a reproduz com caráter meramente informativo.  
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Decisão do STF impede desconto nos salários dos professores da rede pública de SP

STF*

 

*Matéria reproduzida com caráter meramente informativo

 

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, concedeu liminar na Reclamação (RCL) 21040 para impedir desconto nos salários dos professores da rede pública do Estado de São Paulo referente aos dias parados em função da greve realizada pela categoria. Para Lewandowski, não se pode deixar de tratar o salário dos servidores como verba de caráter alimentar, cujo pagamento é garantido pela Constituição Federal. A reclamação foi ajuizada pelo Sindicato dos Professores do Ensino Oficial de São Paulo (Apeoesp) contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que havia permitido o desconto dos dias não trabalhados.

O STJ acolheu suspensão de segurança ajuizada pelo Estado de São Paulo para afastar decisão do Tribunal de Justiça paulista (TJ-SP) que, em mandado de segurança, impediu o desconto nos salários e determinou a devolução dos valores já descontados. Para o sindicato, a decisão do STJ teve como fundamento matéria constitucional, o que configuraria usurpação da competência do STF para analisar o julgar o caso. Lembrou, ainda, que a matéria já se encontra em debate no Supremo, sob a sistemática da repercussão geral.

Fundamento constitucional

O presidente do STF explicou que o STJ não pode analisar pedidos de suspensão de segurança se a matéria em discussão tiver fundamento constitucional. E, segundo o ministro Lewandowski, o mandado de segurança proposto pela Apeosp no TJ-SP visou assegurar o livre exercício do direito de greve, sem que houvesse descontos de vencimentos, anotações de faltas injustificadas ou qualquer providência administrativa ou disciplinar desabonadora aos servidores que aderiram ao movimento.

O presidente revelou que o STF já reconheceu a existência de repercussão geral dessa matéria na análise do Agravo de Instrumento (AI) 853275. “A similitude fática entre a hipótese sob exame e o precedente citado indica, ao menos nesse juízo preliminar, a ocorrência de usurpação da competência desta Corte, haja vista que o presidente do Superior Tribunal de Justiça apreciou pedido de suspensão que caberia à Presidência do Supremo Tribunal Federal apreciar”, salientou o ministro Lewandowski.

Caráter alimentar

Apesar das alegações do Estado de São Paulo apresentadas no STJ, o ministro Lewandowski ressaltou que “não é possível deixar de tratar os salários dos servidores como verba de caráter alimentar”. De acordo com ele, a garantia constitucional do salário, prevista nos artigos 7º (inciso VII) e 39 (parágrafo 3º), assegura o seu pagamento pela administração pública, principalmente nas situações em que o serviço poderá ser prestado futuramente, por meio de reposição das aulas, como costuma acontecer nas paralisações por greve de professores.

Outro argumento afastado pelo presidente do STF foi o de que o pagamento dos dias parados, a contratação de professores substitutos e a devolução dos valores descontados poderiam trazer prejuízo aos cofres públicos. Ao conceder a liminar, o ministro Lewandowski disse que a retenção dos salários devidos pode comprometer “a própria subsistência física dos professores e de seus familiares”.

MB/AD

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STF envia ao Executivo esclarecimentos sobre o reajuste de servidores do Judiciário

O Supremo Tribunal Federal (STF) enviou, esta semana, ao Poder Executivo Nota Técnica para esclarecer informações imprecisas contidas na nota em que o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão divulgou na última semana, na qual o órgão se manifesta contrariamente ao projeto de lei (PL nº 7.920/2014) que trata do reajuste dos servidores do Poder Judiciário da União.

Segundo o STF, a nota contém “imprecisões” e “premissas equivocadas”, a respeito da situação salarial dos servidores do Poder Judiciário, que demandam esclarecimentos. A primeira delas refere-se a reajustes aplicados entre 2005 e 2015. O documento esclarece que os servidores do Judiciário Federal não tiveram reajuste no período compreendido entre 2009 e 2012.

Quanto à informação de que teria havido crescimento real da remuneração no período, o STF ressalta que a Lei 11.416/2006, do atual Planos de Cargos e Salários da categoria, tratou apenas de recomposição de perdas passadas, uma vez que o reajuste anterior tinha ocorrido em 2002.

Ao final, a resposta do STF destaca que “o Poder Judiciário está ciente das dificuldades enfrentadas pelo País”, motivo pelo qual foi feita a proposta de aplicação do reajuste em seis parcelas semestrais.

O coordenador Saulo Arcangeli considera importante a iniciativa do STF, mas afirma que a cúpula do Judiciário Federal precisa buscar, efetivamente, junto ao Executivo, o acordo orçamentário necessário à implementação do reajuste. “Além da nota, que achamos importante, o STF precisa atuar de forma firme para garantir a autonomia financeira e independência do poder. Até agora nenhuma proposta concreta de acordo em relação PLC 28 foi encaminhada pelo governo e nem pelo STF para a Federação e exigimos que seja aberto um real processo de negociação e apresentado para que a categoria decida. Precisamos reforçar nosso calendário de mobilização que aprovou deflagração de greve por tempo indeterminado até dia 10 de junho", ressalta o coordenador da Fenajufe.

Clique aqui e leia a íntegra da Nota Técnica do STF.

Com informações do STF

 

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CSJT e TST regulamentam reserva de 20% de vagas para negros em concursos

Fonte: TST

O presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Barros Levenhagen, assinou, no último dia 22 de abril, ato que institui reserva para negros de 20% das vagas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos no âmbito dos dois órgãos. A regulamentação segue o disposto no Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010) e a Lei 12.990/2014, e leva em consideração ainda a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 186, que julgou constitucional a política de cotas da Universidade de Brasília (UnB).

De acordo com o Ato TST.CSJT 02/2015, a reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a três e constará expressamente dos editais. Poderão concorrer às vagas reservadas os candidatos que se autodeclararem pretos ou pardos no ato de inscrição, conforme os critérios utilizados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

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Secretários de Gestão de Pessoas discutem redistribuição de cargos na Justiça Eleitoral

Teve início na manhã desta quarta-feira (29/10) o encontro de secretários de Gestão de Pessoas de toda a Justiça Eleitoral no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O objetivo do encontro é discutir os parâmetros para o cumprimento da Resolução TSE n° 23.430/2014, que trata da redistribuição de cargos. O encontro ocorre até quinta-feira (30), sob o comando da secretária de gestão de pessoas do TSE, Zélia Miranda, com a participação dos coordenadores de pessoal e os coordenadores de educação e desenvolvimento dos 27 Tribunais Regionais Eleitorais (TREs).

De acordo com a secretária Zélia Miranda, o encontro tem a intenção de "definir os procedimentos e alinhar todos os entendimentos para que haja uma aplicação uniforme das diretrizes dessa resolução".

A resolução 23.430 foi aprovada pelo Plenário do TSE no dia 12 de agosto deste ano, e atende às determinações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que, em 2012, uniformizou o entendimento sobre a matéria e passou a prever a possibilidade de redistribuição por reciprocidade. Por meio da Resolução 146/2012, o CNJ também estabeleceu a possibilidade de os Tribunais Superiores baixarem atos regulamentares para a aplicação do novo entendimento.

Desta forma, após os ministros do TSE terem aprovado a resolução, as áreas de gestão de pessoas precisam se organizar para dar cumprimento às novas regras. De acordo com a secretária Zélia Miranda, após essa reunião, terão início os processos de redistribuição dos cargos, uma vez que, no caso dos servidores removidos, a resolução prevê que os TREs vão iniciar de ofício o ajustamento da força de trabalho. Ou seja, "é necessário haver um equilíbrio entre os servidores que estão no TSE, mas são de outro tribunal, e os que são do TSE e estão nos tribunais regionais. Vamos iniciar esses procedimentos em seguida, ouvir os servidores que estão em outros tribunais. Há todos esses trâmites que teremos que observar", afirmou.

Fonte: TSE

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Colégio de presidentes e corregedores dos TRTs insurge-se contra a tentativa da presidenta Dilma de prejudicar a Justiça brasileira

Os Presidentes e Corregedores dos 24 Tribunais Regionais do Trabalho do Brasil insurgem-se, publicamente, com o procedimento autoritário e inconstitucional que foi adotado pela Presidenta da República, Dilma Vana Rousseff, com relação à proposta de corte orçamentário do Poder Judiciário por meio da Mensagem 251/2014 enviada ao Congresso Nacional.

Em respeito ao princípio da autonomia dos poderes da República, qualquer tentativa da Presidenta de impedir o trabalho que vem sendo desenvolvido pelo Poder Judiciário de melhorar o desempenho dos tribunais e alcançar as metas nacionais de produtividade e eficiência devem ser vistos como tentativa de agressão ao estado democrático de direito e, em consequência, em prejuízo de todos os cidadãos brasileiros.

A tentativa de avanço e aperfeiçoamento da gestão a serem alcançados pelo Poder Judiciário com a elaboração dos planejamentos estratégicos da maior parte dos Tribunais para o ano 2015 a 2020, definidos pela Resolução 198 do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), onde serão delimitadas a missão, visão de futuro e os valores para os próximos anos, não podem sofrer objeção por parte da Presidência da República.

Desse modo, o Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho hipoteca total confiança no MInistro Ricardo Lewandowski, próximo Presidente do Supremo Tribunal Federal, em uma atuação incansável no sentido de restabelecer a ordem, os princípios democráticos e a independência do Poder Judiciário.

Porto Velho – RO, 06 de setembro de 2014.

Desembargador ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR

Presidente do COLEPRECOR

Fonte: Coleprecor

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Colégio de presidentes dos TJs defende o respeito à independência dos poderes republicanos

Em face das notícias que informam ter o Poder Executivo enviado ao Congresso Nacional a proposta orçamentária para 2015, efetuando cortes que atingem seriamente o Poder Judiciário e que podem sinalizar idêntico procedimento nos Estados com repercussões negativas nas gestões dos Tribunais de Justiça, o desembargador Milton Nobre emitiu Nota Oficial do Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça, denunciando a flagrante inconstitucionalidade da iniciativa governamental e protestando veementemente contra a indevida intromissão no orçamento do Poder Judiciário. Leia a íntegra do documento:

 NOTA OFICIAL

NOSSO PROTESTO PELO RESPEITO À INDEPENDÊNCIA

Decididamente há setores dentro da área governamental (leia-se Executivo) que não têm – ou não desejam ter – a percepção de que, no Estado Democrático de Direito, o respeito à independência entre os Poderes é cláusula pétrea consagrada na Constituição de 1988 e base da harmonia que deve presidir as relações interinstitucionais. 

A estrutura organizacional e as diretrizes administrativas de gestão são prerrogativas dos Poderes, suscetíveis apenas das análises inerentes às funções de cada qual. É, pois, intromissão indevida do Poder Executivo nas propostas orçamentárias formuladas pelo Poder Judiciário, a promoção de cortes na previsão para 2015, situação essa que reprisa tentativa semelhante ocorrida em 2011, prontamente rechaçada pelo Supremo Tribunal Federal, então presidido pelo douto Ministro Cezar Peluso. 

Além de ferir a Constituição, a proposta encaminhada pelo governo federal ao Poder Legislativo para o orçamento de 2015 agride frontalmente postulados político-constitucionais por desrespeitar a autonomia do Poder Judiciário na elaboração de sua proposta orçamentária, que é suscetível de alterações exclusivamente pelo Congresso Nacional, como bem ressaltou o decano da Suprema Corte, Ministro Celso de Melo. E, o que é pior, em se tratando de uma Federação, cada vez mais fragilizada, como soe ser a brasileira, há o quase certo efeito de verticalização, com os Executivos dos Estados pretendendo, da mesma forma, promover cortes, a pretexto de efetuar ajustes nos já debilitados orçamentos dos Tribunais de Justiça. 

É fato notório que o nosso povo anseia por um Judiciário melhor aparelhado, mais eficiente, que atenda com celeridade às demandas que lhe são submetidas. Trata-se de um anseio justo da população brasileira que só poderá ser materializado se o Poder Judiciário tiver os recursos de que necessita, bem como quadros de servidores e magistrados adequados às suas necessidades e com remuneração condigna. 

Mais do que um simples equívoco de burocratas, esse novo acinte é revelador de que ainda existem os que pensam viver no autoritarismo ou que por ele suspiram. 

Neste grave momento da Democracia, o Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil une-se aos alertas do Supremo Tribunal Federal, exige das autoridades constituídas dos demais poderes republicanos o integral cumprimento das normas constitucionais e manifesta irrestrito apoio às medidas que o eminente Ministro Ricardo Lewandowski, Presidente do Supremo Tribunal Federal, adotará no resguardo da independência do Poder Judiciário. 

Belém, 04 de setembro de 2014 

Desembargador Milton Augusto de Brito Nobre

Presidente do CPPTJB

Fonte: Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça

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STF elege ministro Ricardo Lewandowski como presidente para o biênio 2014-2016

O ministro Ricardo Lewandowski foi eleito o novo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), para o biênio 2014-2016. A ministra Cármen Lúcia foi escolhida como vice-presidente. A eleição aconteceu na sessão plenária desta quarta-feira (13/08), obedecendo um rito interno do STF pelo qual se torna presidente aquele que está há mais tempo no Tribunal, mas nunca exerceu o cargo. Lewandowski estava nessa ordem. Ao ser eleito, ele disse: "comprometo-me desde logo a honrar as tradições mais do que seculares do Supremo Tribunal Federal e também cumprir e fazer respeitar a consagrada liturgia desta Casa de Justiça".

A Fenajufe espera do novo presidente do STF uma atuação como protagonista na defesa do interesse do Poder Judiciário e dedique às reivindicações dos servidores a mesma atenção destinada aos interesses dos magistrados. Por isso reitera a mesma preocupação já manifestada pelos dirigentes da entidade ao diretor geral do STF, Amarildo Vieira, em audiência realizada no dia 7 de agosto, durante ato que reuniu cerca de mil servidores em frente ao Supremo. A direção da Fenajufe reforça a necessidade de que o ministro Lewandowski atue desde já para defender a manutenção de previsão orçamentária e a retomada da tramitação e aprovação do projeto dos servidores e não somente dos magistrados, que já tiveram, no dia 6 de agosto, a aprovação pelo Congresso do PL 2201/2011, que lhes assegura gratificação de 1/3 do subsidio por substituição de oficio.

Biografia de Ricardo Lewandowski

O presidente eleito do Supremo Tribunal Federal Enrique Ricardo Lewandowski, nasceu em 11/05/48, na cidade do Rio de Janeiro – RJ. É casado com Yara de Abreu Lewandowski, com quem tem os filhos Ricardo, Livia e Enrique.

Formou-se em Ciências Políticas e Sociais pela Escola de Sociologia e Política de São Paulo (1971). Bacharelou-se também em Ciências Jurídicas e Sociais pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo (1973).

É mestre (1980), doutor (1982) e livre-docente em Direito do Estado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (1994). Nos Estados Unidos obteve o título de Master of Arts, na área de Relações Internacionais, pela Fletcher School of Law and Diplomacy, da Tufts University, administrada em cooperação com a Harvard University (1981).

Atualmente é professor titular de Teoria Geral do Estado da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, depois de ser aprovado em concurso público de provas e títulos (2003). Leciona na instituição há mais de três décadas, após ingressar como docente voluntário (1978), tendo galgado todos os postos da carreira acadêmica. Chefiou o Departamento de Direito do Estado (2004 a 2006) e coordenou o Curso de Mestrado em Direito Humanos daquela Faculdade (2005 a 2006).

Exerceu a advocacia (1974 a 1990), tendo sido conselheiro da Ordem dos Advogados - Seção de São Paulo (1989 a 1990). Ocupou os cargos de secretário de Governo e de Assuntos Jurídicos de São Bernardo do Campo (1984 a 1988) e também de presidente da Empresa Metropolitana de Planejamento da Grande São Paulo S/A - EMPLASA (1988 a 1989).

Ingressou na magistratura como Juiz do Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo, pelo Quinto Constitucional da classe dos advogados (1990 a 1997). Foi promovido a desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por merecimento, onde integrou, sucessivamente, a Seção de Direito Privado, a Seção de Direito Público e o Órgão Especial (1997 a 2006). Foi vice-presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (1993 a 1995).

É ministro do Supremo Tribunal Federal, nomeado pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva (2006 a 2014). Como vice-presidente (2012 a 2014), exerce atualmente a Presidência interina do STF. Foi ministro substituto e depois efetivo do Tribunal Superior Eleitoral (2006 a 2012), exerceu ainda a Presidência da Corte (2010 a 2012), tendo coordenado as últimas eleições gerais (2010), nas quais defendeu a constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa.

Escreveu, dentre outros, os livros: Proteção dos Direitos Humanos na Ordem Interna e Internacional; Pressupostos Materiais e Formais da Intervenção Federal no Brasil; Globalização, Regionalização e Soberania, além de inúmeros artigos e estudos científicos publicados e revistas acadêmicas no Brasil e no exterior.

Entre os vários títulos de cidadania e condecorações que recebeu, destacam-se a Medalha da Ordem do Mérito Naval, a Medalha da Ordem do Mérito Militar, a Medalha da Ordem do Mérito Aeronáutico e a Medalha da Ordem de Rio Branco.

Dentre os processos que relatou destacam-se os seguintes: Cotas raciais no ensino público (ADPF 186 e RE 597.285), nos quais a Suprema Corte decidiu pela constitucionalidade do sistema de reserva de vagas nas universidades públicas com base em critério étnico-racial, bem como para estudantes egressos do ensino público; Proibição do Nepotismo (RE 579.951), em que o STF decidiu que a contratação de parentes de autoridades para ocuparem cargos públicos viola a Constituição Federal, editando, em seguida, por proposta do ministro Ricardo Lewandowski, a Súmula Vinculante nº 13, que proíbe o nepotismo em qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios; Liberdade de Manifestação na Praça dos Três Poderes (ADI 1.969), na qual o Supremo declarou a inconstitucionalidade de um Decreto do Distrito Federal que proibia a realização de manifestação pública na Praça dos Três Poderes, Esplanada dos Ministérios e Praça do Buriti.

Por Eduardo Wendhausen Ramos, com informações do TSE

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Eleição do novo presidente do STF será na sexta (1º/8)

O novo presidente do STF será eleito em sessão na próxima sexta-feira, 1º. A informação foi veiculada em comunicado publicado nessa segunda-feira, no Diário Oficial.

A sessão marca o fim do recesso e a retomada das atividades do STF e dos tribunais superiores.

A eleição ocorrerá em razão da aposentadoria do presidente Joaquim Barbosa, anunciada pelo ministro no final do mês de maio.

Segundo informações veiculadas pela imprensa, a aposentadoria, que seria formalizada durante o mês de julho, teria sido adiada para o dia 6 de agosto, em razão do recesso judiciário e do processo de transição para a nova administração. A posse definitiva do novo presidente deverá ocorrer após a publicação do ato de aposentadoria do ministro Joaquim Barbosa.

Pelo critério de antiguidade, o presidente eleito deverá ser o ministro Ricardo Lewandowski, atual vice. A vice-presidência deverá ser ocupada pela ministra Cármen Lúcia.

 
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STM quer mudar organização da Justiça Militar

O presidente do STM (Superior Tribunal Militar), Raymundo Nonato de Cerqueira Filho, apresentou ao presidente da Câmara dos Deputados, deputado federal Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN), a minuta de um projeto de lei para alterar a organização da Justiça Militar da União.

Os ministros do STM aprovaram a íntegra do projeto que pretende atualizar a Lei 8.457/1992, que vigora há mais de 22 anos. Dentre as principais mudanças apresentadas pela corte está tirar dos Conselhos de Justiça a competência para julgar civis. Pela proposta, qualquer crime militar cometido por civil, inclusive aqueles em concurso com militares, serão processados e julgados monocraticamente pelo juiz-auditor.

Na Justiça Militar, os julgamentos na primeira instância são julgados por um colegiado de quatro militares, de posto mais elevado que o do réu, e por um juiz civil. Ainda pela proposta, a presidência dos Conselhos de Justiça, que hoje é exercida pelo militar mais antigo, passaria a ser exercida pelo juiz civil.

Corregedoria da Justiça Militar

Outro ponto importante, apresentado na proposta de mudança de lei, é a criação da Corregedoria da Justiça Militar da União, a ser exercida pelo vice-presidente do STM. Com isso, é transformada a Auditoria de Correição e é criado o cargo de juiz-corregedor auxiliar no lugar de juiz-auditor corregedor.

Pelo texto apresentado, o ministro-corregedor seria competente para apreciar casos de representações contra magistrados. “Compete ao ministro-corregedor conhecer, instruir e relatar, para conhecimento e julgamento do Plenário do Tribunal, das reclamações e das representações referentes ao Juiz-Corregedor Auxiliar e aos magistrados de primeira instância”, afirma Cerqueira Filho.

A nomenclatura do juiz civil na Justiça Militar também deve mudar. A proposta é que a nova redação da Lei de Organização da Justiça Militar da União defina que o Juiz-Auditor passe a ser denominado de Juiz Federal da Justiça Militar.

O projeto de lei apresentado na Câmara dos Deputados terá um relator e passará por comissões temáticas até chegar ao Plenário da Casa. Se aprovada, será encaminhada ao Senado Federal, por onde passará por rito processual semelhante. Como é uma lei ordinária, após ser aprovado pelas duas casas do Congresso Nacional, será enviado para a sanção presidencial.

O projeto é resultado do trabalho da Comissão de Direito Militar do STM, presidida pelo ministro Artur Vidigal. Os ministros Alvaro Luiz Pinto, Cleonilson Nicácio, e Luis Carlos Gomes Mattos completam a comissão que contou com subsídios recolhidos junto a outros órgãos ligados ao Direito Militar, como o Ministério Público Militar e a Defensoria Pública da União, e a Ordem dos Advogados do Brasil.

Clique aqui para ver um quadro comparativo com as mudanças previstas na Lei 8.457/1992.

Clique aqui para ler o anteprojeto de lei da reforma.

Fonte: Conjur, com informações da Assessoria de Imprensa do STM

 

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Servidores do interior de Mato Grosso em greve participam de assembleia do Sindijufe/MT na capital, e a greve se fortalece

Os grevistas em Mato Grosso participaram hoje de uma mobilização no TRE, convidando os colegas a aumentar a adesão à Greve da Categoria, contra a PEC 59/2013 e contra as carreiras exclusivas. A mobilização foi uma das deliberações da Assembleia Geral promovida pelo Sindijufe/MT na manhã desta segunda-feira, na justiça eleitoral, e que contou com a presença de uma servidora do TRT de Sinop, onde a Greve está indo a todo vapor.

A participação na Assembleia continua sendo muito expressiva, com servidores da justiça do trabalho, justiça eleitoral e justiça federal, mas a novidade do dia foi o grande número de servidores que se dispuseram a participar da mobilização, ao término da Assembleia. Alertados na Assembleia de hoje sobre a importância da participação maciça também nas mobilizações, muitos servidores atenderam ao chamado do Sindicato e do Comando de Greve e se fizeram presentes.

O destaque na Assembleia Geral foi a participação do interior: além de Walderson de Oliveira, servidor de Rondonópolis que está em Greve e sempre comparece às Assembleias, entre os participantes nesta segunda-feira estava a servidora da justiça do trabalho de Sinop Eloísa Campos. Ela parabenizou o Sindijufe/MT e todos os Servidores que, conforme observou, estão dando a cara a tapa, sustentando esta Greve num momento difícil.

"Por sermos pessoas conscientes, sabemos que este momento é importante para a Nação, mas temos que ver a Categoria, que está sendo literalmente retalhada. Os trabalhadores do judiciário federal são sempre criticados, e a apresentação da PEC 59 é uma clara tentativa de desestabilizar e destruir totalmente a nossa Categoria. Se a PEC 59 e as carreiras exclusivas forem aprovadas nós deixaremos de existir, praticamente, porque os servidores dos tribunais superiores ficarão separados, serão uma elite, e nós vamos ser sub- funcionários públicos".

Para Eloísa, não tem como aceitar isso. "Nós do interior do Estado não estamos aceitando, e é muito importante que todos da Categoria façam o mesmo, independente da pressão dos tribunais.  Fazendo referência às ameaças de corte de ponto dos servidores em Greve, até o momento não oficializadas, Heloísa considerou que "é muito feio o que os tribunais estão fazendo, e que, independente de pressão,  nós servidores em Greve estamos mostrando a nossa coragem, levando adiante a nossa palavra de luta, porque quem cala consente, e sem luta não se consegue nada".

A servidora destacou que os servidores da 1ª Vara de Sinop até o momento não receberam nenhum tipo de retaliação por parte da Administração. "Mas mesmo que tivéssemos sofrido alguma forma de assédio, eu acho que ninguém vai correr atrás dos nossos direitos senão nós mesmos. Cada um tem que correr atrás do seu direito, e é isso o que eu estou fazendo", disse ela.

Por fim, Heloísa deixou uma mensagem para toda a Categoria. "Pense o seguinte: você não conseguiu o seu cargo fazendo falcatrua, com apadrinhamento, sendo filho de político ou sobrinho de não sei quem, de tubarão. Você conseguiu o seu cargo estudando, queimando pestana e se dedicando, e portanto este trabalho é seu, é público, não é do juiz e nem do diretor, e então se você tem consciência que esta luta é sua, participe", concluiu ela.

Os Servidores do judiciário federal de Mato Grosso voltam a se reunir nesta terça-feira, às 8h, no TRT, onde haverá mobilização e arrastão, para chamar os colegas para a Assembleia Geral, que ocorrerá às 9h, no saguão de entrada do Tribunal.

Fonte: Sindijufe/MT

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Senador Humberto Costa (PT/PE) apresenta emenda à PEC 63/13 para evitar adicional a juízes e MP

O líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), apresentou a Emenda de Plenário nº 2 à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 63/2013, que estabelece um adicional por tempo de serviço, livre do teto constitucional, para juízes e membros do Ministério Público. O governo tem manifestado preocupação com os efeitos que a concessão desse benefício poderia causar em outras categorias do serviço público.

A PEC 63 já foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e aguarda a quarta sessão de discussão, em primeiro turno, no Plenário. A proposta cria uma "parcela mensal de valorização por tempo de exercício" que garante um acréscimo equivalente a 5% do subsídio a cada cinco anos de efetivo exercício em atividade jurídica - até o máximo de 35%.

A emenda substitutiva apresentada por Humberto Costa, que não trata do Ministério Público, prevê apenas a estruturação em carreiras para magistrados, de modo a responder a queixa dessa categoria de que no regramento atual não há valorização dos profissionais com mais tempo de serviço. Hoje, os juízes, por exemplo, dividem-se apenas em substitutos e titulares, com pequena diferença no valor do subsídio.

Com a emenda, Humberto considera que poderá ser atendida a reivindicação da categoria e, ao mesmo tempo, preservar-se a rigidez do teto constitucional (hoje de R$ 29,4 mil), considerada por ele "fundamental para manter o planejamento dos orçamentos públicos".

Segundo o senador, o texto que flexibiliza a rigidez remuneratória atual, permitindo a estruturação de um plano de carreira que valorize os magistrados mais experientes.

Na votação da PEC 63 na CCJ, a maioria dos senadores apoiou o adicional por tempo de serviço a juízes e membros do MP, mas uma parte disse que seria preciso avaliar melhor o impacto da eventual aprovação do benefício. Na primeira sessão de discussão da PEC 63 em Plenário, Humberto Costa tentou adiar o debate, para que o governo pudesse negociar outra solução com as categorias, mas a proposta continua em análise. Após a quinta sessão de discussão, poderá ser iniciada a votação em dois turnos no Plenário. Se aprovada, a PEC 63/2013 segue para a Câmara dos Deputados.

Fonte: Agência Senado, com alterações de Eduardo Wendhausen Ramos (Fenajufe)

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CNJ publica resolução que estabelece orçamento para o primeiro grau de jurisdição

Foi publicada, no Diário de Justiça Eletrônico da última quarta-feira (04/06), a Resolução nº 195, que define parâmetros para a distribuição do orçamento nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo grau. A Resolução foi aprovada pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na sessão do último dia 19 de maio (189ª Sessão Ordinária).

A exemplo do que já é feito na Justiça Federal, a Resolução determina que os tribunais devem prever e identificar, em sua proposta orçamentária ou em proposta interna de quadros de detalhamento da despesa (QDD), qual parcela dos recursos será destinada ao primeiro e ao segundo grau. A distinção visa principalmente aos recursos de natureza não vinculada, ou seja, àquelas verbas (sobretudo de investimento) cuja destinação está afeta à discricionariedade da administração.

A Resolução estabelece ainda que a distribuição dos recursos de natureza não vinculada deve levar em conta a média de casos novos distribuídos ao primeiro e segundo grau no último triênio e o acervo de processos pendentes, entre outros fatores.

Está prevista a criação de comitês orçamentários, um para cada grau de jurisdição. Os comitês serão responsáveis pela governança colaborativa do orçamento. Serão tarefas desses comitês “auxiliar na captação das necessidades ou demandas”, discutir e priorizar demandas, construir a proposta orçamentária e acompanhar a execução do orçamento, sempre em conjunto com a direção dos tribunais. Farão parte desses comitês tanto magistrados quanto servidores.

A Resolução também prevê a publicação da íntegra da proposta orçamentária, da lei orçamentária e dos quadros de detalhamento da despesa (QDD) na área de transparência do portal do tribunal. A disponibilização dos documentos deve ser feita 30 dias após o envio da proposta orçamentária e 30 dias após a publicação da lei orçamentária.

A Resolução publicada nesta quarta-feira é resultado do grupo de trabalho criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para estudar medidas voltadas à melhoria da Justiça de primeiro grau e visa dar concretude a uma das linhas de atuação (adequação orçamentária) da Política de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, instituída pela Resolução CNJ n. 194. Atende também à diretriz estratégica aprovada no VII Encontro Nacional do Poder Judiciário, de “aperfeiçoar os serviços judiciários de primeira instância e equalizar os recurso orçamentários, patrimoniais, de tecnologia da informação e de pessoal entre primeiro e segundo grau”. Uma minuta da Resolução ficou em consulta pública entre janeiro e março deste ano e também foi discutida em audiência pública realizada em fevereiro. As novas regras deverão ser observadas pelos tribunais já a partir do orçamento previsto para o exercício de 2015.

Fonte: Agência CNJ de Notícias

 

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Servidores do TRE do Rio dão a largada na semana de mobilização com assembleia setorial

Os servidores do Tribunal Regional Eleitoral (TRE/RJ), da avenida Presidente Wilson, deram a largada na semana de mobilização para aprovação do PL 6.613/2009. Mais de 40 funcionários da sede do tribunal e de cartórios eleitorais participaram, na segunda-feira, dia 26 de maio, da Assembleia Setorial convocada pela Direção do Sisejufe/RJ com o intuito de aprofundar as discussões e manter a categoria unida no Rio de Janeiro. O ato no TRE foi o primeiro de uma série prevista para outros foros. Na terça-feira,  27 de maio, às 12h, será a vez do pessoal da Justiça Federal da avenida Venezuela mostrar disposição para ir à luta pelo PL 6.613.

O diretor-presidente do Sisejufe, Valter Nogueira Alves, destacou a importância de a mobilização crescer nos tribunais. Ele lembrou que a comissão formada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na qual participam representantes da Fenajufe, para negociar um substitutivo ao PL, deverá fechar seu relatório levando em conta a Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) em 90%. “A luta vitoriosa pelo PL 6.613 depende de nossa mobilização. O projeto se apresenta como alternativa até mesmo para o Supremo. O próprio presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, informou que não vai apresentar qualquer proposta de aumento para os servidores. Mas o tribunal considera o PL como uma alternativa. Apresentamos o estudo que mostra a viabilidade do pagamento sem correr o risco de esbarrar na Lei de Responsabilidade Fiscal”, explicou Valter Nogueira.

O diretor-presidente lembrou ainda que a mobilização da categoria foi importante para que o STF desistisse de apresentar o projeto que fragmentava a carreira do Judiciário Federal, portanto, para ele, é preciso “repetir a dose e manter essa união e disposição para garantirmos o PL. Com o fim das negociações na comissão, a proposta seguirá para o Congresso. Aí teremos que fazer um forte trabalho. Aproveitaremos o ano eleitoral e a queda de popularidade do atual governo. Procurar interlocutores no Congresso e atuarmos em conjunto com as demais categorias do funcionalismo público federal”.

O diretor do sindicato Moisés Leite incentivou a participação dos servidores para que a mobilização possa aumentar a cada dia. O também diretor da entidade Edson Mouta convocou os servidores para o “Ato pela aprovação do PL 6.613” e do debate “PL 6.613/09 – Propostas e caminhos para a valorização salarial”, ou seja, acerca dos rumos da negociação de reposição salarial da categoria que acontece no dia 29 de maio no Centro Cultural da Justiça Federal (CCJF), na Avenida Rio Branco, das 11h às 13h.

Fonte: Sisejufe/RJ, por Marina Schneider, com informações da Frente Rio pela Aprovação da PEC 555

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