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Tribunais

CJF suspende resolução sobre conversão de tempo de serviço especial em comum

O Colegiado do Conselho da Justiça Federal (CJF), reunido nesta segunda-feira (23/9), suspendeu a eficácia da Resolução 239/2013, a qual regulamentava, no âmbito da Justiça Federal, o cumprimento das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em ações de mandado de injunção que determinem a aplicação da Lei 8.213/1991, na análise de pedidos de concessão de aposentadoria especial e de conversão de tempo de serviço prestado em condições especiais em tempo de serviço comum.

A decisão atendeu ao pedido da Secretaria de Recursos Humanos (SRH) do CJF, que alertou o Órgão sobre a suspensão da Orientação Normativa 10/2010, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) – que passa por revisão para traçar procedimentos mais rigorosos e precisos sobre esses processos de concessão de aposentadoria. A SRH informou ainda que, segundo os termos do Acórdão 3.608/2013, da 1ª Câmara do Tribunal de Contas da União (TCU), o MPOG não tem competência legal para regulamentar o regime próprio da previdência social.

Segundo o relator do processo administrativo e presidente do CJF, ministro Felix Fischer, além das decisões do STF sobre a matéria, a Resolução do CJF fundamentou-se também na Instrução Normativa 1/2010, do Ministério da Previdência Social e na Instrução Normativa 53/2011, do Instituo Nacional do Seguro Social (INSS). “A Assessoria Técnico-Jurídica, acolhendo os argumentos da SRH, também se manifesta favorável à suspensão da norma”, afirmou o ministro em seu voto, no qual também sugeriu a suspensão da Resolução até a edição de novo regulamento sobre o tema.

A norma da Justiça Federal afetava os processos de concessão de aposentadoria especial solicitados com base na Lei 8.213/91 e amparados por mandado de injunção. A Resolução também alcançava aqueles que queiram pedir a comprovação e conversão em tempo de serviço comum do tempo de serviço especial prestado por servidores submetidos ao regime celetista, anterior ao regime jurídico estatuído pela Lei 8.112/1990.

Processo Administrativo CJF-PPN-2013/00046

Fonte: CJF

 

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Novos conselheiros do CNJ participam da primeira sessão no dia 10 de setembro. Conheça a nova composição.

No dia 10 de setembro, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza sua 174ª Sessão Ordinária – a primeira da nova composição. Essa será a reunião plenária inaugural para sete novos conselheiros, que tomaram posse no último dia 28 para o biênio 2013–2015. Sob o comando do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministro Joaquim Barbosa, e na presença do vice-presidente da República, Michel Temer, o conselheiro Gilberto Martins foi reconduzido à vaga, no CNJ, destinada a promotor de Justiça, também na mesma cerimônia.

Outros cinco conselheiros – Francisco Falcão, Maria Cristina Peduzzi, Guilherme Calmon, Gisela Gondin e Emmanoel Campelo – que assumiram o cargo anteriormente, completam o colegiado do CNJ. Ainda está aberta a vaga destinada a um procurador regional da República, que aguarda indicação da Procuradoria-Geral da República (PGR), para que o pleno esteja completo com seus 15 integrantes.

Os novos conselheiros prometem empenho para enfrentar os desafios que o mandato no Conselho lhes impõe nos próximos dois anos, com o objetivo de aperfeiçoar o Poder Judiciário e melhorar a prestação de serviços à população.

Conheça a nova composição: 

Ana Maria Duarte Amarante Brito, desembargadora do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), foi indicada pelo STF. Já atuou como promotora de Justiça no Ministério Público do Distrito Federal (MPDFT) até iniciar, em 1988, sua carreira na magistratura.

“Quero somar minhas forças a um caudal que já se avoluma, a fim de que cada vez mais possamos atender às expectativas da população em termos de uma Justiça pronta, célere, cada vez mais aperfeiçoada. Vamos pugnar pela autonomia e engrandecimento do Poder Judiciário, essa é a meta principal, mediante o aperfeiçoamento dos nossos serviços.”

Deborah Ciocci, doutora em direito penal pela Universidade de São Paulo (USP) e juíza do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP). Foi indicada pelo STF.

“É um desafio muito grande, espero colaborar. Vamos estudar e trabalhar bastante para atingirmos os objetivos. É um trabalho árduo, mas vou me dedicar bastante.”

Saulo José Casali Bahia, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), é juiz do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e atua na 11ª Vara Federal da Bahia. É doutor em Direito do Estado sobre a área de Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e especialista pela Academia de Direito da Corte Internacional de Justiça da Holanda e pela Comissão Jurídica Interamericana da OEA.

“Pretendo colaborar com o desenvolvimento e aprimoramento do Poder Judiciário no País, contribuindo com sugestões para a melhoria das práticas existentes e racionalização das rotinas de trabalho, de forma a auxiliar o CNJ a cumprir sua missão constitucional. Tenho bastante interesse em contribuir com a implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) no País, a promoção de medidas voltadas ao acesso à Justiça e à cooperação judiciária.”   

Flavio Portinho Sirangelo, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), é desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT 4). É especialista em Administração Judiciária e mestre em Direito, ambos os títulos adquiridos em instituições de ensino norte-americanas.

“O CNJ tem por missão exercer o controle administrativo e financeiro do Poder Judiciário brasileiro, no qual tramitam 90 milhões de ações. Este número fala por si, pela grandeza de nossa responsabilidade. Houve uma mudança expressiva no Conselho Nacional de Justiça, que congrega todo o tecido que representa o Judiciário brasileiro, não só os juízes, mas Ministério Público e membros da advocacia.”

Rubens Curado Silveira, indicado pelo TST, é titular da Vara do Gama, no Distrito Federal. Foi juiz auxiliar do CNJ, no período de 2007 a 2009, e ocupou o cargo de secretário-geral do conselho de 2009 a 2010. É mestre em Direito pela Universidade de Brasília (UnB).

“A ideia é trabalhar em prol do CNJ e pela melhoria e aperfeiçoamento do Poder Judiciário. Não tenho dúvida de que essa nova composição, assim como as anteriores, continuará dando passos firmes nesse objetivo maior que é a entrega de prestação jurisdicional célere, efetiva e justa para a sociedade brasileira. Pretendo atuar na busca de prestação jurisdicional mais eficiente, a partir do uso de tecnologia da informação, o aperfeiçoamento do modelo de gestão judiciária e melhoria de estrutura, sobretudo, para juízes de primeiro grau que concentram maior número de processos. É ideal dar continuidade e aprofundar esse trabalho para que o Judiciário possa evoluir nos próximos anos.”

Paulo Eduardo Pinheiro Teixeira, especialista em direito do trabalho pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte, representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

“Meu objetivo é contribuir com a prestação da Justiça, para maior efetividade, transparência e eficiência. O Processo Judicial Eletrônico (PJe) é uma necessidade do Judiciário. Há ajustes que necessariamente têm de ser feitos, mas a intenção da OAB é contribuir com o aprimoramento da ferramenta, para a construção de um Judiciário mais célere. A intenção é atender aos anseios da sociedade. A automação é necessária. Não se pode mais imaginar o Judiciário com processo físico. Claro que temos de pensar na realidade do Brasil com toda sua dimensão, mas ao longo do processo vamos encontrar mecanismos para a implantação.”

Fabiano Augusto Martins Silveira, consultor do Senado Federal, doutor em direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), foi indicado pelo Senado Federal.

“É um momento que a nova composição começa a buscar seus primeiros entendimentos e, pessoalmente, me sinto muito motivado por participar deste órgão de controle tão importante, tão definitivo para a história do Judiciário brasileiro, cujas iniciativas têm trazido qualidade, eficiência e probidade ao Poder Judiciário. Os problemas trazidos ao CNJ podem sofrer um processo de maturação, de entendimento, de compreensão mútua para serem solucionados. Acho que o CNJ avançou, mas ainda há um trabalho a ser feito.”

Também integram o CNJ os seguintes conselheiros:

Francisco Falcão, ministro do STJ, corregedor nacional de Justiça desde setembro de 2012.

Maria Cristina Irigoven Peduzzi, ministra do TST, assumiu o cargo em abril deste ano, em substituição ao ministro Carlos Alberto Reis de Paula, atual presidente do TST. É ministra do tribunal desde 2001.

Guilherme Calmon, desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, tomou posse no dia 28 de abril indicado pelo STJ. É doutor em Direito Civil, pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ).

Gilberto Martins, promotor de Justiça do Ministério Público do Pará, foi indicado pela Procuradoria-Geral da República para seu segundo mandato como conselheiro do CNJ, onde atua desde agosto de 2011. É titular da 1ª Promotoria de Justiça Militar e com atuação no Grupo Especial de Prevenção e Repreensão às Organizações Criminosas.

Gisela Gondin, primeira mulher indicada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para compor o CNJ, tomou posse em 5 de agosto. Advogada desde 1981, é autora de três livros: Advocacia: inexistência de relação de consumo, Estatuto de Advocacia: comentários e jurisprudência selecionada e Princípios jurídicos.

Emmanoel Campelo de Souza Pereira, mestre em direito pela Universidade Católica de Brasília, indicado pela Câmara dos Deputados, assumiu o cargo de conselheiro em junho de 2012.

Fonte: CNJ

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CNJ: Resolução definirá política de formação de servidores

O Grupo de Trabalho de Política Nacional de Formação dos Servidores do Poder Judiciário finalizou, nesta última terça-feira (27/8), a minuta do projeto de resolução que definirá as diretrizes que os tribunais deverão seguir para garantir a formação e capacitação de seus servidores. O objetivo é assegurar que a educação e o aperfeiçoamento sejam parte de um processo permanente que sirva como instrumento de valorização do servidor. “A minuta da resolução é fruto de cinco reuniões do grupo de trabalho e servirá de base para o aperfeiçoamento técnico de servidores da Justiça”, explicou o chefe do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário (CEAJud) e representante do CNJ no grupo de trabalho, Diogo Albuquerque.

O texto seguirá agora para a Comissão de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que, após avaliá-lo, deverá submetê-lo ao Plenário do conselho. “Antes de ser aprovada pelos conselheiros, a minuta deverá ser colocada em consulta pública para que todos os interessados tenham acesso a ela e possam opinar sobre o conteúdo”, acrescentou Albuquerque.

A proposta finalizada pelo grupo de trabalho, que reuniu servidores de todos os ramos da Justiça, prevê maior oferta de cursos e treinamentos e a profissionalização dos que atuam nas áreas de formação. A ideia é que a formação do servidor aconteça ao longo de toda a carreira, desde o ingresso, e atinja servidores efetivos, terceirizados e ocupantes de cargos em comissão.

A minuta da resolução prevê, ainda, o uso prioritário de cursos de educação a distância com uso de softwares livres e compartilhamento de material e recursos entre os tribunais. “Além de uniformizar as ações, o intercâmbio dos cursos reduzirá gastos com a capacitação e o treinamento”, informou o chefe do Ceajud.

Segundo Diogo Albuquerque, um dos objetivos da resolução é dar suporte e auxiliar os tribunais que ainda estão organizando suas áreas de capacitação. O texto sugere também que as ações de formação sejam oferecidas durante a jornada de trabalho e que os tribunais criem formas de incentivo aos servidores que participem dessas ações.

A elaboração da minuta teve início em abril deste ano e contou com a participação de integrantes do CNJ, do Conselho da Justiça Federal, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, do Centro de Estudos Judiciários da Justiça Militar da União, do Tribunal Superior Eleitoral e dos tribunais de Justiça das regiões Norte, Sul, Nordeste, Sudeste e Centro-Oeste.

Fonte: CNJ

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CNMP aprova resolução que regulamenta porte de arma por seguranças do MP e do Judiciário

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou a proposta de resolução conjunta com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que regulamenta o porte de arma por agentes de segurança do Ministério Público e do Judiciário. A decisão foi tomada por unanimidade no dia 30 de julho.

A norma estabelece, entre outros pontos, que o uso de armas de fogo deverá ser exclusivo dos servidores designados pelos presidentes dos tribunais e procuradores-gerais do Ministério Público para exercerem funções de segurança. E que a lista com o nome dos agentes deverá ser atualizada a cada seis meses junto ao Sistema Nacional de Armas.

Ainda de acordo com a nova resolução, o tipo de armamento deverá ser definido pelos chefes dos tribunais e do Ministério Público. Além disso, o porte será concedido a, no máximo, 50% do total de servidores que atuem nessa função.

A proposta de resolução já havia sido aprovada unanimemente pelo Plenário do CNJ, no dia 27 de junho. O texto entrará em vigor assim que for publicado no Diário da Justiça.

Fonte: CNMP

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Três novos ministros foram nomeados para o STJ

O desembargador Paulo Dias de Moura, do Tribunal de Justiça de São Paulo, a juíza Regina Helena Costa, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, e o procurador Rogério Schietti Machado Cruz, do Ministério Público do Distrito Federal, foram nomeados pela presidenta Dilma Rousseff para o cargo de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Eles foram escolhidos para ocupar as vagas dos ministros Massami Uyeda, Teori Albino Zavascki e Cesar Asfor Rocha, respectivamente. A nomeação foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (30). Ainda não há data prevista para a posse.

Paulo Moura é graduado pela Faculdade Católica de Direito de Santos (1976), tem graduação lato sensu pela Universidade de Guarulhos (2010), mestrado e doutorado em direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. É diretor do curso de direito e professor titular da Universidade de Guarulhos.


Regina Helena Costa possui mestrado e doutorado em direito do estado, com concentração na área de direito tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, onde é livre-docente. Tem experiência nas áreas de direito tributário e direito administrativo. Por concurso, tornou-se magistrada federal em 1991 e, em 2003, passou a integrar o TRF da 3ª Região, sediado em São Paulo.

Rogério Schietti Machado Cruz, do Distrito Federal, é bacharel em direito pelo Centro de Ensino Unificado de Brasília (formado em 1984), mestre e doutor em direito processual penal pela Universidade de São Paulo. Atuou como advogado de 1985 a 1987 e foi promotor de Justiça, no Ministério Público do Distrito Federal, de 3 de fevereiro de 1987 até tomar posse como procurador, em maio de 2003. Atualmente, oficia, como titular, na 3ª Procuradoria de Justiça Criminal Especializada.

Fonte: STJ

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Justiça militar pode ser extinta pelo Conselho Nacional de Justiça

O CNJ, o Conselho Nacional de Justiça, pode extinguir a justiça militar em breve. Um grupo de trabalho formado por seis representantes do órgão analisam a questão desde abril deste ano. Na reunião que criou a equipe, os conselheiros do CNJ criticaram o Código Penal Militar e as regras de prescrição dos crimes.

O grupo deverá elaborar um diagnóstico sobre essa área da justiça tanto nos âmbitos federal, como estadual. Depois da conclusão dos trabalhos, o relatório será encaminhado ao Congresso Nacional e às assembleias legislativas dos Estados onde existe justiça militar: Minas Gerais, Rio Grande do Sul e São Paulo.

Se for comprovada sua inviabilidade, poderá ser extinta.

Gastos

A justiça militar consome R$ 422 milhões por ano. Só o Superior Tribunal Militar é responsável por um gasto de R$ 322 milhões.

O Tribunal de Justiça Militar de São Paulo responde por R$ 40 milhões dos gastos, o de Minas, por R$ 30 milhões e do Rio Grande do Sul, por mais R$ 30 milhões.

O Superior Tribunal Militar gasta sozinho um terço do orçamento do STJ, o Superior Tribunal de Justiça. O baixo número de processos julgados está na mira do CNJ.

Fonte: JusBrasil

 

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Joaquim Barbosa suspende criação de TRFs, mas OAB vai ao STF para derrubar liminar

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, concedeu na noite desta quarta-feira (17/7) liminar para suspender a Emenda Constitucional 73, que cria quatro tribunais regionais federais. A decisão foi concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada na tarde desta quarta pela Associação Nacional de Procuradores Federais (Anpaf) contra a criação dos TRFs. Com isso, a criação dos tribunais fica suspensa até que seja julgado o mérito da ADI.

Na ação, entre outros argumentos, a Anpaf reclama que a EC 73/2013 padece de vício de iniciativa, pois foi proposta ao Congresso pelo próprio Legislativo. O que os procuradores alegam é que, em seu artigo 96, inciso II, alíneas “a” e “b”, a Constituição Federal estabelece que projetos de lei, ou de emendas constitucionais, que tratam da criação ou extinção de tribunais, bem como da administração da Justiça, devem ser propostas ao Congresso pelo Supremo ou por tribunais superiores.

E foi justamente esse o ponto abordado pelo ministro Joaquim Barbosa em sua liminar. Ele afirma que há indícios que dão respaldo ao argumento do vício de iniciativa, e por isso a questão, eminentemente constitucional, deve ser analisada pelo Plenário do Supremo. O relator da ADI é o ministro Luiz Fux, mas, como havia pedido de liminar e o Supremo está em recesso, a análise cabe ao presidente do tribunal.

O presidente da Anpaf, Rogerio Filomeno Machado, comemorou a decisão desta noite. Disse que “agora é que aparece a oportunidade de apreciar se há a necessidade de novos TRFs ou não”. “Nossa reclamação é que os outros ministros do STF não foram ouvidos na questão, e aí o problema do vício de iniciativa. Agora vamos ter tempo de esperar o retorno dos ministros e apreciar a questão com calma, de maneira mais aprofundada”, afirmou o procurador à revista Consultor Jurídico.

OAB vai ao STF para derrubar liminar de Joaquim Barbosa

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, afirmou que o Conselho Federal da entidade vai defender que o Plenário do Supremo Tribunal Federal não homologue a liminar concedida nesta quarta-feira (17/7) pelo presidente da corte, ministro Joaquim Barbosa e que suspendeu a Emenda Constitucional 73/2013 que trata da criação de quatro novos Tribunais Regionais Federais no país. Segundo Furtado Coêlho, que sempre defendeu a criação dos novos tribunais, “a Justiça mais perto do cidadão é sempre melhor para a sociedade”.

A liminar foi concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela Associação Nacional de Procuradores Federais (Anpaf). Na ação, entre outros argumentos, a Anpaf reclama que a Emenda Constitucional 73/2013 padece de vício de iniciativa, pois foi proposta ao Congresso pelo próprio Legislativo.

Na liminar o ministro Joaquim Barbosa, que já havia se manifestado anteriormente contrário aos novos TRFs, acolhe a argumentação. Para o ministro há indícios que dão respaldo ao argumento do vício de iniciativa, e por isso a questão, eminentemente constitucional, deve ser analisada pelo Plenário do Supremo.

O presidente da Anpaf, Rogerio Filomeno Machado, comemorou a decisão desta noite. Disse que “agora é que aparece a oportunidade de apreciar se há a necessidade de novos TRFs ou não”. “Nossa reclamação é que os outros ministros do STF não foram ouvidos na questão, e aí o problema do vício de iniciativa. Agora vamos ter tempo de esperar o retorno dos ministros e apreciar a questão com calma, de maneira mais aprofundada”, afirmou.

Falta de urgência

Em nota, a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) afirmou que causa estranheza e perplexidade a decisão do ministro Joaquim Barbosa pois não havia urgência para a apreciação da matéria. Assinada pelo presidente da associação, Nino Toldo, a nota diz que a análise poderia ter acontecido em agosto, pois os novos tribunais devem ser instalados somente em dezembro.

A entidade estranhou também o modo como a liminar foi concedida. A ADI foi ajuízada na tarde desta quarta-feira (17/7) e poucas horas depois o ministro concedeu a liminar. “É de se estranhar, também, o fato de que, embora a EC 73 tenha sido promulgada há mais de um mês, somente ontem, no último dia de trabalho ordinário do Congresso Nacional, a ação tenha sido ajuizada, tendo sido despachada em poucas horas, quando estava em plantão o ministro Joaquim Barbosa, que publicamente se manifestara contrário aos novos tribunais, inclusive em reunião com os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado”, diz a Ajufe.

Fonte: Consultor Jurídico

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Servidor licenciado para curso de pós-graduação tem direito a férias

O servidor federal tem direito à percepção de férias, com as consequentes vantagens pecuniárias, enquanto permanecer afastado para participar de curso de pós-graduação ou em licença-capacitação. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao rejeitar agravo regimental interposto pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará, em demanda contra uma professora que se afastou de suas atividades para cursar doutorado.

O instituto interpôs recurso especial no STJ para modificar decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), que considerou que as férias são asseguradas aos servidores em afastamento autorizado, o que inclui o período de dedicação exclusiva a curso de pós-graduação.

A alegação do instituto é que houve violação aos artigos 76, 78 e 102, inciso IV, da Lei 8.112/90, pois a servidora, licenciada para o doutorado, não estava no exercício de suas atividades.

Efetivo exercício

Inicialmente, em decisão monocrática, o relator, ministro Humberto Martins, negou provimento ao recurso especial e reconheceu o direito da servidora às férias com abono de um terço. O instituto entrou com agravo regimental, para submeter o caso ao colegiado da Segunda Turma.

No julgamento do agravo, os ministros confirmaram que o servidor tem direito a férias nos períodos correspondentes ao afastamento para programa de pós-graduação stricto sensu no país ou para licença-capacitação, pois esses períodos são considerados de efetivo exercício, conforme os termos do artigo 102, incisos IV e VIII, da Lei 8.112.

Para o ministro Humberto Martins, não cabe a regulamento ou qualquer norma infralegal criar restrições ao gozo dos direitos sociais, mediante interpretação que afronte a razoabilidade e resulte na redução da intelecção conferida ao termo “efetivo exercício.”

Processo relacionado: REsp 1377929

Fonte: STJ

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STF cria jurisprudência para aposentadoria especial de servidor

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a concessão do benefício de aposentadoria especial ao servidor público que ingressar na Justiça pleiteando o direito. Assim como acontece com os trabalhadores da iniciativa privada expostos a agentes nocivos à saúde ou a atividades que põem suas vidas em risco, os servidores municipais, estaduais e federais nessas condições poderão se aposentar 10 anos mais cedo.

O direito, na verdade, está previsto na Constituição Federal de 1988, em seu artigo de nº 40. No entanto, espera até hoje uma regulamentação por parte do Congresso Nacional. A lentidão dos legisladores obrigou a ministra Carmen Lúcia a editar o acórdão de nº 4842.

"O servidor, se receber uma recusa do órgão em lhe conceder o direito, pode ingressar na Justiça com o chamado mandado de injunção e ter o benefício concedido. O STF criou a jurisprudência em favor do servidor", resume o advogado previdenciário Rômulo Saraiva.

Estão enquadradas entre as profissões aptas a pleitear pelo benefício médicos, dentistas, auxiliares de enfermagem, engenheiros, guardas municipais, policiais (civil, militar, federal, rodoviário), operadores de raio-x e químicos. E também todos aqueles que trabalham com agentes nocivos (ruído, calor, fungos, radiação ionizante, frio, eletricidade, combustível, etc).

"É preciso, no entanto, estar munido de provas. Muitas vezes, há uma gratificação por insalubridade. Nesses casos, o contracheque deve ser guardado. Ou ainda prontuários médicos que atestem doenças provocadas pela atividade", complementa Saraiva. Há situações, entretanto, em que o direito não se aplica. Um médico que atue estritamente em áreas administrativas não tem. Já um plantonista ou cirurgião possui.

Em tese, pode ser solicitado à administração pública um Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), formulário que destrincha a atividade e todos os riscos envolvidos nela. "Mas como o histórico de 25 anos é de não haver um monitoramento biológico, por exemplo, os órgãos públicos simplesmente podem não dispor de elementos para elaboração do PPP", salienta o advogado.

Diferentemente dos trabalhadores da iniciativa privada, o ganho econômico não é direto com a redução de 10 anos de contribuição. Mas o fato de isentar o servidor de uma década de salário descontado, recebendo aposentadoria e podendo atuar em outra área ou abrir um negócio próprio mostra que há fortes vantagens financeiras indiretas.


Fonte: www.servidorfederal.com

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CJF aprova anteprojeto que estrutura os TRFs criados pela Emenda Constitucional 73

O Colegiado do Conselho da Justiça Federal (CJF), composto por 5 ministros do STJ e pelos presidentes dos atuais Tribunais Regionais Federais, em sessão ordinária realizada nesta sexta-feira (28), aprovou texto de anteprojeto de lei que dispõe sobre a estruturação dos Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões, criados pela Emenda Constitucional n. 73, de 6 de junho de 2013.

O anteprojeto segue para aprovação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e, após, para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), antes de ser remetido ao Congresso Nacional. O presidente do CJF e do STJ, ministro Felix Fischer, na ocasião, ressaltou a expectativa de que o documento seja apreciado pelo Congresso ainda no segundo semestre deste ano.

O Tribunal Regional Federal da 6ª Região terá sede em Curitiba (PR) e jurisdição sobre os Estados do Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul. O TRF da 7ª Região terá sede em Belo Horizonte (MG) e jurisdição exclusiva sobre esse Estado; o da 8ª Região terá sede em Salvador (BA), e jurisdição sobre os Estados da Bahia e Sergipe; e o da 9ª Região terá sede em Manaus (AM) e jurisdição sobre os Estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima. De acordo com o texto do anteprojeto, os atuais TRFs da 1ª, 3ª, 4ª e 5ª Regiões deixarão de exercer jurisdição sobre esses estados 30 dias após a instalação dos novos TRFs.

Com isso, o TRF da 1ª Região, com sede em Brasília (DF), passará a ter jurisdição apenas sobre o Distrito Federal e os Estados de Goiás, Tocantins, Mato Grosso, Maranhão, Piauí, Pará e Amapá. O da 2ª Região, com sede do Rio de Janeiro (RJ), continuará como está, com jurisdição sobre os Estado do Rio de Janeiro e Espírito Santo. Os TRFs da 3ª e 4ª Regiões, com sede, respectivamente, em São Paulo (SP) e Porto Alegre (RS), passam a ter jurisdição exclusiva sobre esses Estados. O TRF da 5ª Região, com sede em Recife (PE), ficará com a jurisdição sobre os Estados de Pernambuco, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba e Alagoas.

O anteprojeto também modifica o art. 2º, inc. II e § 6º da Lei n. 11.798/2008, estipulando que o CJF será integrado, além do presidente, vice-presidente e mais três ministros do STJ, por cinco presidentes de TRFs, segundo o critério de rodízio (atualmente o órgão é composto pelo presidente, vice-presidente e mais três ministros do STJ e pelos presidentes dos cinco TRFs existentes). Caberá ainda ao CJF regulamentar a aplicação da lei e adotar as providências necessárias para sua execução, quando aprovada. Outro dispositivo alterado diz respeito ao corregedor-geral da Justiça Federal, cargo atualmente ocupado pelo mais antigo dos ministros do STJ que integrar o CJF, e que, pelo texto proposto, passa a ser ocupado, cumulativamente, pelo vice-presidente do STJ.

Os atuais juízes dos TRFs já existentes poderão optar pela remoção, mantidas a classe e a antiguidade de cada um no respectivo tribunal de origem, para o preenchimento dos cargos de juiz dos novos tribunais. Remanescendo cargos, o provimento se dará mediante indicação em lista tríplice organizada pelo STJ.

Os juízes federais titulares e substitutos com jurisdição nos estados que compõem os novos TRFs ficarão automaticamente a eles vinculados, mas poderão optar por integrar a lista de antiguidade da Região à qual pertenciam originariamente. Os servidores lotados nos atuais TRFs também poderão optar pela redistribuição, por permuta, para os quadros de pessoal dos novos tribunais.

Fonte: CJF

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CJF aprova anteprojeto de lei que cria varas federais em Rondonópolis (MT), Ijuí (RS) e Pitanga (PR)

O Conselho da Justiça Federal (CJF), em sessão realizada nesta sexta-feira (28), aprovou propostas de anteprojeto de lei que cria uma segunda vara federal em Rondonópolis (MT), uma vara federal em Ijuí (RS) e uma vara federal em Pitanga (PR). As propostas, aprovadas nos termos do voto do relator, ministro Arnaldo Esteves Lima, corregedor-geral da Justiça Federal, seguem para análise do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e depois para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), antes de serem remetidas ao Congresso Nacional.

A proposta de criação de uma segunda vara federal em Rondonópolis foi encaminhada ao CJF pela Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e, de acordo com o ministro relator, coincide com pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O ministro explica que a proposta foi encaminhada para avaliação das áreas técnicas do CJF, cujas manifestações, em seu entendimento, justificam o encaminhamento da solicitação de anteprojeto de lei.

A proposta de anteprojeto informa que Rondonópolis conta com uma vara federal de competência geral com juizado especial federal adjunto para atender a uma população estimada de 202.309 habitantes. Nos últimos cinco anos, a Justiça Federal desse município recebeu uma média de 3.966 processos por ano. O PIB do município é de R$ 5.094.937.000 e sua densidade demográfica de 48,6 habitantes por Km2. Esses dados, quando comparados com outras subseções de Mato Grosso, demonstram que Rondonópolis apresentou em 2012 uma média total de processos distribuídos superior aos demais municípios - 5.260 processos, 2,3 vezes maior que a média das demais subseções de Mato Grosso – de 2.270 processos.

“Se, por ocasião das pesquisas e do encaminhamento do pedido, já se revelava a necessidade de criação de mais uma vara federal em Rondonópolis, até sua efetiva implantação, essa necessidade, por certo, ter-se-á potencializado”, comentou o ministro relator.

Os requerimentos de criação de vara federal em Ijuí, no Rio Grande do Sul, e em Pitanga, no Paraná, foram encaminhados, respectivamente, pela senadora Ana Amélia (RS) e pelo deputado federal André Vargas (PR), após ouvirem as manifestações das OABs subseccionais, regionais e Nacional. O ministro Arnaldo Esteves Lima esclarece que, a fim de instruir os pedidos com informações relevantes, foi ouvido o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que também se manifestou favorável às propostas.

O ministro relata que a análise dos requerimentos traçou o cenário atual - sem a instalação das varas pleiteadas - e o cenário projetado - com a criação. Foram examinados a área territorial da subseção, a população atendida pela vara e o PIB por vara. As áreas técnicas do CJF, ao examinarem os dados, concluíram que os municípios de Ijuí e de Pitanga se credenciam para receber a instalação de uma vara federal. “Saliento que Ijuí já possui unidade avançada com intensa e crescente movimentação”, diz o ministro relator.

“É nosso dever melhorar a prestação jurisdicional e o acesso à Justiça, o que se relaciona tanto com a celeridade processual, possibilitada pela agilidade da Justiça Federal, como pela proximidade física entre juiz e jurisdicionado”, finaliza o corregedor-geral.

Fonte: CJF

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CNJ suspende pagamento de horas extras a servidores ocupantes de cargos comissionados no TRE/MG

Liminar concedida pela ministra e conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Maria Cristina Peduzzi, na última quinta-feira (20/6), suspendeu o pagamento de horas extras a ocupantes de cargos em comissão do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE/MG). O pagamento ficará suspenso até o julgamento definitivo da matéria pelo Plenário do CNJ.

A cautelar foi concedida no Procedimento de Controle Administrativo (PCA) 0003165-31.2013.2.00.0000, que questiona a legalidade de artigos da Portaria n. 262/2012 da Corte Eleitoral mineira, a qual autoriza o pagamento de horas extraordinárias a comissionados. Para a ministra, que relata o processo, o ato aparentemente contraria decisões tomadas pelo Conselho em outros processos similares. “O pagamento indevido de parcelas a servidores públicos tem o evidente potencial de causar danos de difícil reparação ao erário”, argumenta Peduzzi na liminar.

A ministra ressalta ainda que a suspensão do pagamento das horas extraordinárias não causa prejuízo aos servidores, já que, caso o CNJ venha a decidir pela legalidade do ato no julgamento do mérito, a administração do TRE/MG poderá fazer o pagamento futuro.

O autor do pedido sustenta que a Portaria do TRE/MG contraria jurisprudência do Conselho que, em decisões anteriores, considerou indevido o pagamento de horas extras a ocupantes de cargo em comissão. O artigo 19, parágrafo 1º, da Lei n. 8.112/1990, prevê que os servidores comissionados submetam-se ao regime de dedicação integral ao serviço, podendo ser convocados sempre que houver interesse da Administração Pública. Conforme argumenta o autor do PCA, “os cargos em comissão são remunerados com retribuição específica, compatível com as exigências do cargo e suficiente para compensar o regime de integral dedicação” e por isso não devem receber horas extraordinárias.

Fonte: Agência CNJ de Notícias


 

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Plenário do CNMP consolida reenquadramento com mais dois padrões

O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público negou, no dia 20 de junho, o provimento aos embargos de declaração apresentados pelo secretário-geral no Procedimento de Controle Administrativo nº 423/2013-52, dos servidores do CNMP, que fez o reenquadramento dos servidores do CNMP com mais dois padrões, mantendo nominalmente todos os servidores daquele órgão no mesmo padrão em que estavam antes da implantação da Lei 12.773/2012.

Assim, está consolidada administrativamente a vitória dos servidores do CNMP pelo reenquadramento justo, fortalecendo a luta dos servidores do MPU e do Judiciário.

Os embargos apresentados questionavam sobre o impacto orçamentário gerado pela decisão, mas o Plenário entendeu que o impacto é mínimo, facilmente absorvido pelo próprio orçamento do Conselho.

Fonte: Sindjusdf

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Posse de Luís Roberto Barroso como ministro do STF será na quarta-feira (26/06)

A cerimônia de posse do advogado Luís Roberto Barroso no cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) será realizada na próxima quarta-feira (26), às 14h30. Barroso assumirá a vaga deixada pelo ministro Ayres Britto, que aposentou-se ao completar 70 anos em novembro do ano passado.

Credenciamento

O credenciamento dos fotógrafos para a cobertura da cerimônia de posse (Plenário) deve ser solicitado até esta segunda-feira (24), às 19h, pelas empresas de comunicação a que estão ligados.

Empresas e profissionais de imprensa interessados na cobertura dos cumprimentos após a solenidade (Salão Branco) também devem requerer credenciamento.

As solicitações devem ser feitas com o encaminhamento de formulário de cadastro. O cadastro deverá ser encaminhado à Secretaria de Comunicação Social por meio do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. (escaneado), acompanhado de ofício em papel timbrado da empresa solicitante.

Para circulação na marquise ao redor do edifício serão aceitas as credenciais do STF, Palácio do Planalto, Senado Federal e da Câmara dos Deputados.

Trajes

De acordo com normas internas do Tribunal, a entrada no Plenário requer o uso de terno e gravata, para homens, e vestidos, tailleurs ou ternos (calça e blazer de manga comprida), para mulheres. Essa vestimenta será exigida dos profissionais que venham fazer a cobertura jornalística do evento. Não é permitida a entrada de pessoas calçando tênis e sandálias rasteiras, ou trajando roupas em tecido jeans.

Cerimônia

A sessão solene é protocolar e tem início com a execução do Hino Nacional, para, em seguida, o novo ministro ser conduzido ao Plenário pelo decano da Corte e o ministro mais recente no Tribunal, respectivamente os ministros Celso de Mello e Teori Zavascki. Em seguida é prestado o compromisso do novo integrante como ministro da Suprema Corte e assinado o termo e o livro de posse.

Para a solenidade são convidadas autoridades dos Três Poderes da República, de entidades representativas da sociedade, além de familiares e amigos do novo ministro. 

A cerimônia será transmitida ao vivo pela TV Justiça (canal 53-UHF, em Brasília; SKY, canal 117) e pela Rádio Justiça (104.7 FM, em Brasília), inclusive pela Internet.

Nomeação

O decreto de nomeação de Luís Roberto Barroso para o STF, assinado pela presidente da República, Dilma Rousseff, e pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, foi publicado no Diário Oficial da União do dia 7 de junho, depois da aprovação de sua indicação pelo Senado Federal, no dia 5 de junho.

Barroso será o quarto ministro nomeado para o STF na gestão Dilma Rousseff, depois dos ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Teori Zavascki. De acordo com o artigo 101 da Constituição Federal, a indicação para o cargo de ministro da Suprema Corte é de livre iniciativa do presidente da República, entre cidadãos com idade mínima de 35 anos e máxima de 65 anos, notável saber jurídico e reputação ilibada.

Além de advogado constitucionalista, Luís Roberto Barroso é professor titular da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e procurador do Estado. Natural de Vassouras (RJ), o jurista é casado e tem um casal de filhos.

Fonte: STF

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Tribunais discutem diretrizes para formação de servidores

Os cinco princípios em que se baseará a formação dos servidores do Judiciário começaram a ser definidos durante reunião do Grupo de Trabalho para a Política Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário, na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que aconteceu no dia 17 de junho. A missão do grupo, formado por representantes dos setores de capacitação e formação de servidores de tribunais brasileiros, é preparar a minuta da resolução do CNJ que pautará todas as atividades de natureza educativa realizadas para os servidores da Justiça.

De acordo com os princípios aprovados na reunião de hoje, a educação para os servidores deverá ser focada na sociedade e nos valores éticos. Também terá de se alinhar ao planejamento estratégico do Poder Judiciário, buscar o desenvolvimento de competências, ser uma responsabilidade compartilhada entre gestor, servidor e área de recursos humanos da corte, além de reconhecer o servidor como um agente da inovação institucional.

Os princípios serão descritos no primeiro artigo da norma do Conselho. O texto do segundo artigo tratará dos conceitos sobre formação e aperfeiçoamento profissional dos servidores da Justiça.

O secretário-geral adjunto, juiz Marivaldo Dantas, sugeriu ao grupo deixar ao máximo as discussões objetivas. Dantas também recomendou ao grupo que procure incluir o tema capacitação nos planejamentos estratégicos de seus respectivos tribunais. “É importante sempre manter em mente o objetivo de aperfeiçoar o nosso servidor para melhorar a prestação jurisdicional”, afirmou o magistrado, que participou dos trabalhos.

Histórico – Criado em março passado, o grupo é integrado pelos responsáveis dos setores de capacitação e formação de servidores do Judiciário brasileiro, sob a coordenação do Centro de Formação e Aperfeiçoamento do Poder Judiciário (CEAJud), do CNJ. Os membros representam a Justiça Federal, a do Trabalho, a Militar, a Eleitoral e a Estadual.

De acordo com o chefe do CEAJud, Diogo Albuquerque Ferreira, ainda serão necessários alguns encontros para formular a minuta da resolução. “Quando tivermos finalizado o texto, vamos encaminhá-lo à Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas”, disse.

Fonte: Agência CNJ de Notícias

 

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Contribuição sindical compulsória também alcança servidores públicos

O Sindicato dos Servidores Públicos do Poder Executivo Estadual do Rio de Janeiro conseguiu assegurar o desconto compulsório de contribuição sindical na folha de pagamento dos servidores do estado. A decisão foi da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Originalmente, o sindicato havia impetrado mandado de segurança contra ato do governador do Rio de Janeiro que negou o desconto da contribuição sindical dos servidores públicos estatutários e comissionados.

CLT

Os desembargadores do Tribunal de Justiça ratificaram a decisão do governo. Segundo o acórdão, a lei exige o pagamento de contribuição sindical apenas dos empregados celetistas, trabalhadores autônomos, profissionais liberais e empregadores. Uma norma constante na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não poderia, portanto, ser estendida aos servidores estatutários.

A relatora do recurso na Segunda Turma, ministra Eliana Calmon, destacou em seu voto entendimento já pacificado no STJ de que a contribuição sindical prevista na CLT é devida por todos os trabalhadores de determinada categoria, independentemente de filiação sindical e da condição de servidor público celetista ou estatutário.

Servidores inativos

A ministra lembrou ainda que apenas os servidores inativos não possuem a obrigação de fazer esse recolhimento, já que a partir da data da aposentadoria o vínculo do servidor com a administração é extinto.

Com essas considerações, a ministra deu provimento ao recurso ordinário e concedeu a segurança nos termos em que foi pleiteada. A Turma, por unanimidade, confirmou a decisão.

Posição da Fenajufe

A Federação é contra a contribuição sindical compulsória porque esse imposto incentiva a criação de sindicatos de fachada, sem representatividade e, muitas vezes, desconhecidos das categorias.

 

Fonte: Sites da Editora Magister e Fenajufe


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Plenário do CNJ aprova nota técnica contra a PEC 37

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) enviará ao Congresso Nacional nota técnica na qual se manifesta de forma contrária à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37, que assegura às polícias federal e civil dos estados e do Distrito Federal competência privativa para apurar infrações penais de qualquer natureza. A nota foi aprovada por unanimidade pelos conselheiros durante a 171ª Sessão Ordinária, realizada nesta terça-feira (11/6).

A sugestão de enviar a nota técnica ao Congresso foi apresentada pelos conselheiros Gilberto Martins e Wellington Saraiva. O documento aponta graves riscos aos princípios norteadores do Estado Democrático de Direito que a aprovação da PEC poderá acarretar.

Formulada pelo deputado federal Lourival Mendes (PTdoB/MA), a proposição prevê a alteração do artigo 144 da Constituição Federal para assegurar somente às polícias a competência para conduzir investigações criminais. Dessa maneira, o texto afetaria a titularidade da ação penal reservada ao Ministério Público.

“A proposta contida na PEC 37 dimensiona e eleva a patamares insustentáveis os poderes da polícia judiciária e, como consequência, subestima e descarta a capacidade de atuação de outros órgãos públicos, como, por exemplo, a Receita Federal, sobretudo nos crimes tributários; as agências reguladoras, sobretudo nos delitos contra as relações de consumo e contra a economia popular; os tribunais de contas, sobretudo na identificação dos crimes contra a administração pública; o Banco Central do Brasil, sobretudo nos crimes contra o sistema financeiro nacional; a Comissão de Valores Mobiliários e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), sobretudo nos delitos contra o mercado de valores mobiliários, nos crimes financeiros e nos crimes de lavagem de bens, entre outros. A proposta descompensa todo o sistema de controles públicos”, afirma a nota técnica.

De acordo com o CNJ, a PEC traria inovação altamente lesiva ao interesse social e ao exercício da jurisdição. A proposta da nota técnica foi bem-recebida pelo Plenário. O presidente do CNJ, ministro Joaquim Barbosa, se manifestou favorável à iniciativa.

Gilberto Martins ressaltou que, com relação aos crimes comuns, apenas 11% das ocorrências são convertidas em investigações. “Impedir que não apenas o Ministério Público, mas outras instituições que têm poder de controle no sistema criminal, possam também investigar, é altamente danoso ao sistema de Justiça e à sociedade”, afirmou o conselheiro.

Wellington Saraiva destacou que apenas cerca de 8% dos homicídios são apurados atualmente pelas polícias. “A PEC 37 aumenta a ineficiência do sistema criminal brasileiro. Como podemos dar privatividade para apurar os crimes a um órgão que não tem condições de investigar em níveis adequados?”, argumentou o conselheiro.

Clique aqui para ver a íntegra da nota técnica.
 
Fonte: Agência CNJ de Notícias, jornalista Giselle Souza

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