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Tribunais

Estão abertas as inscrições para o IV Congresso Brasileiro dos Serviços de Saúde do Poder Judiciário

“Saúde no Judiciário – cenário atual, perspectivas e realizações”. Este é o tema do IV Congresso Brasileiro dos Serviços de Saúde do Poder Judiciário, a ser realizado em Brasília, de 6 a 8 de novembro de 2013. O evento se propõe a ministrar mesas redondas, palestras, conferências e oportunizar diversas apresentações de temas livres, programas e projetos, com o intuito de divulgar atividades e experiências nos serviços de saúde do Poder Judiciário. As inscrições já estão abertas e vão até o dia 30 de setembro.  São oferecidas 350 vagas, voltadas a profissionais de nível superior da área de saúde e de recursos humanos vinculados à saúde.

O objetivo geral do evento é promover informação e atualização científicas e integração entre os profissionais de saúde que atuam no Judiciário. Para alcançar esse objetivo, as metas específicas são debater ações de saúde assistenciais, preventivas e atividades periciais, estimular a interdisciplinaridade nas ações relativas à saúde, divulgar experiências em projetos e trabalhos realizados e integrar os serviços de saúde dos diversos órgãos do Poder Judiciário.

A realização do Congresso está a cargo do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal, com participação especial do Conselho Nacional de Justiça. Para saber mais informações e efetuar a inscrição, leia aqui

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TRT 18 publica edital de concurso com dez vagas e cadastro reserva para o Estado de Goiás

O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18), que abrange o estado de Goiás está com inscrições abertas para o concurso que prevê dez vagas do quadro permanente de pessoal (sete para técnico e três para analista), além da formação de cadastro de reserva.

As inscrições devem ser feitas no site da Fundação Carlos Chagas, entre os dias 18 de junho e 18 de julho. O valor da taxa é de R$60 para técnico e R$70 para analista.

As avaliações serão aplicadas em Goiânia, no dia 18 de agosto. O resultado final será divulgado no dia 14 de novembro. A validade do concurso é de dois anos, podendo ser prorrogado por igual período.

O edital completo pode ser consultado no endereço: http://zip.net/bvj82f

Fonte: Sinjufego

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CNMP extingue pedido de juízes mineiros

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) extinguiu procedimento requerido pela Amagis (Associação dos Magistrados Mineiros) para examinar a atuação do Ministério Público nos casos de investigações com magistrados envolvidos, conforme processo N° 0.00.000.000662/2012-21.

A Amagis pleiteou o reconhecimento da ilegalidade de todos os Procedimentos de Investigação de natureza criminal instaurados contra magistrados.

O Ministério Público de Minas Gerais informou ao CNMP que não há nenhum procedimento criminal instaurado em face de magistrado, mas cinco representações, das quais o Poder Judiciário de Minas Gerais tem conhecimento.

O PCA foi julgado extinto sem resolução do mérito, por ausência do interesse de agir e falta de competência do CNMP para conhecer do pedido formulado.

Por unanimidade, o Conselho decidiu extinguir o processo, nos termos do voto do relator, conselheiro Almino Afonso Fernandes, que acolheu as sugestões dos conselheiros Jarbas Soares Júnior e Mario Bonsaglia.

Fonte: Blog do Frederico Vasconcelos (Folha de S. Paulo)

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CNJ suspende pagamento retroativo de auxílio-alimentação a juízes de oito estados

O conselheiro Bruno Dantas, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), suspendeu nesta sexta-feira (03/06), por meio de liminar, o pagamento retroativo de auxílio-alimentação para juízes de tribunais de justiça de oito estados: Bahia, Pernambuco, Roraima, Sergipe, Espírito Santo, Maranhão, São Paulo e Pará.

A liminar, que atende a um pedido da Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados (Fenajud), impede a distribuição de R$ 101 milhões reservados para reembolsar gastos de magistrados com alimentação desde 2004. A suspensão vale até o julgamento do mérito pelo plenário do CNJ.

O conselheiro não impediu o pagamento pelos demais tribunais porque alguns já efetuaram a transferência de todos os recursos aos magistrados ou não fazem pagamentos retroativos de auxílio-alimentação. Este benefício aos juízes havia sido autorizado em 2011, por uma resolução do próprio CNJ.

O órgão reconheceu, por analogia, que magistrados devem ter os mesmos direitos previstos para membros do Ministério Público. No entanto, a resolução não tratou da possibilidade de pagamentos retroativos. Diante da lacuna, tribunais de justiça passaram a definir se pagavam ou não o benefício relativo aos anos anteriores à decisão do CNJ.

Desde 2004, os magistrados deixaram de receber auxílio-alimentação e voltaram a obter o benefício em 2011, com a decisão do conselho. Alguns tribunais, então, decidiram efetuar o pagamento retroativo entre 2004 e 2011.

A decisão proferida pelo conselheiro Bruno Dantas traz informações encaminhadas ao CNJ pelos tribunais de justiça. De acordo com o conselheiro, o valor calculado pelas cortes a título de auxílio-alimentação retroativo a magistrados alcança R$ 350,456 milhões, dos quais já foram pagos R$ 249,339 milhões. Desse modo, o valor que o CNJ visa resguardar com a suspensão dos pagamentos alcança mais de R$ 100 milhões.

“O risco de lesão irreparável ou de difícil reparação reside na iminência de pagamentos controvertidos por diversos tribunais brasileiros, com o risco de lesão aos cofres públicos na ordem de R$ 101.045.296,95, que se encontram em processo de quitação”, diz o conselheiro, na decisão.

Para Bruno Dantas, o benefício tem a finalidade específica de custear a alimentação do magistrado e perde a razão de ser quando o valor é pago retroativamente e usado para outras finalidades. “Apesar de tal temática ainda não ter sido enfrentada definitivamente pelo STF, existem inúmeros precedentes no sentido de que verbas que ostentam natureza alimentar não podem ser pagas retroativamente. Isso porque a necessidade fisiológica que fundamenta o direito à percepção de verba de caráter alimentar não se protrai no tempo, de modo que seu pagamento extemporâneo esvazia por completo a utilidade e a legitimidade da medida”, argumentou o conselheiro.

Fonte: G1

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STF abre seleção para vagas de conselheiro do CNJ e CNMP

Foi publicado no Diário da Justiça eletrônico do Supremo Tribunal Federal (STF) desta sexta-feira (31/05) o edital que abre a seleção de candidatos para as vagas de conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Magistrados de todo o país poderão enviar seus currículos e se candidatar aos cargos, submetendo-se à seleção dos ministros do STF, que definirão a escolha por maioria de votos.

Cabe constitucionalmente ao STF indicar um desembargador de Tribunal de Justiça e um juiz estadual para compor o CNJ e um juiz para o CNMP.

As regras para seleção dos conselheiros indicados pelo Supremo nos dois conselhos, aprovadas em sessão administrativa realizada este mês, foram publicadas na segunda-feira (27/05). Segundo as normas estabelecidas pelo STF para o processo de indicação, o convite para o envio de currículos de magistrados para preenchimento dos cargos será divulgado pelos canais de comunicação social do STF, havendo ainda a comunicação dos Tribunais de Justiça (TJs) para que procedam à divulgação do convite em seus canais de comunicação, a fim do preenchimento das vagas de juiz e desembargador  no CNJ. O mesmo será feito em relação aos TJs e Tribunais Regionais Federais (TRFs) para a vaga de juiz, por indicação do Supremo, no CNMP.

O prazo para encaminhamento do currículo será de dez dias, a contar da data da publicação da convocação no Diário da Justiça eletrônico. Os currículos deverão ser enviados ao STF por via eletrônica, e seu conteúdo preenchido em formulário padronizado, colocado à disposição no site da Corte (link na página principal). Encerrado o prazo, a presidência do STF colocará os currículos à disposição dos ministros e convocará sessão administrativa para a escolha dos nomes. A lista dos magistrados inscritos, com links para os currículos, será colocada à disposição do público, por meio do site do STF.

Fonte: STF

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CJF altera resolução que regulamenta averbação de tempo de serviço

O CJF (Conselho da Justiça Federal), em sessão realizada nesta segunda-feira (27/05), aprovou alteração da Resolução n. 141, de 28 de fevereiro de 2011, que regulamenta a averbação de tempo de serviço dos servidores do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus. Foram alterados os arts. 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 10 e 13 da Resolução, para melhor entendimento dos seus dispositivos, nos termos do voto-vista do desembargador Mário César Ribeiro, que manteve o voto do relator, ministro Castro Meira, incluindo apenas o parágrafo 3º do artigo 6º, o qual havia sido excluído.

Averbação é o reconhecimento do tempo de serviço prestado pelo servidor, mediante assentamento em documento hábil. Dentre os dispositivos alterados, destaca-se o de que o servidor que teve exercício em entidade da Administração Pública federal indireta na condição de celetista deverá apresentar, para averbação para fins de aposentadoria e disponibilidade, certidão de tempo de contribuição expedida pelo INSS e, para outros efeitos, certidão ou declaração do tempo de efetivo exercício emitida pelo órgão ou entidade em que prestou serviço. Foram alterados dispositivos que tratam do tempo de serviço prestado como aluno aprendiz e daquele decorrente de renúncia de aposentadoria.

Outra alteração diz respeito à apresentação de certidão para fins de reconhecimento de vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI) decorrente de incorporação de quintos ou décimos. Além disso, o desembargador Mário César Ribeiro acrescentou em seu voto-vista a nova redação do parágrafo 3º artigo 6º, no qual se considera apenas o ano de 365 dias na apuração do tempo de serviço feita em dias existentes entre as datas inicial e final de cada período, convertidos em anos. Estabelece-se ainda que, na existência de concomitância entre os tempos de serviço prestado, será considerado o tempo mais benéfico para o servidor.

O art. 8º, que enumera as normas a serem observadas na apuração do tempo de serviço, para fins de aposentadoria, disponibilidade, gratificação adicional, licença-prêmio por assiduidade e para efeito de licença para capacitação, sofreu várias alterações em seus incisos. Assim como os anexos da Resolução, que trazem as naturezas jurídicas, entidades, fundamentações legais e espécies de tempos a serem averbados, foram igualmente modificados pela proposta aprovada.

Fonte: CJF

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CNJ mantém juiz do TRF-3, Salem Jorge Cury, em disponibilidade

O Conselho Nacional de Justiça decidiu manter o afastamento do juiz Salem Jorge Cury, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. O juiz foi colocado em disponibilidade pelo TRF-3 em 2006 pela prática de irregularidades no exercício da função pública, entre elas o não comparecimento à vara em dias de expediente, omissão em apurar o uso irregular de veículo oficial, favorecimento de empresa, interferência na coleta de provas em inquérito policial.

Salem Cury pediu a reintegração alegando que já havia passado o prazo de dois anos de punição. Mas o pedido foi negado pela corte e o juiz recorreu ao CNJ, que também negou o pedido.

De acordo com o conselheiro Silvio Rocha, o TRF-3 demonstrou que o retorno do magistrado seria prematuro, porque há recursos em andamento e também porque Salem Jorge Cury ainda está cumprindo pena por condenação criminal.

Em 2008, Salem Jorge Cury foi condenado pelo TRF-3 a nove anos e quatro meses de prisão, multa por falsificar documentos e por coação no curso do processo. Também foi condenado o ex-diretor de secretaria da Vara Federal de Jales, Vander Ricardo Gomes de Oliveira, a cinco anos e três meses de prisão e multa.

Segundo denúncia do Ministério Público Federal, Gomes de Oliveira assinou documentos em nome do juiz com autorização dele. Durante as investigações, Cury também ameaçou duas servidoras da Vara Federal. Ele as obrigou a mentir em depoimentos à Polícia Federal e ao TRF.

Fonte: Assessoria de Imprensa do CNJ.

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CNJ discute criação de varas para questões de saúde

O Conselho Nacional de Justiça começou a discutir, nesta terça-feira (28/5), a possibilidade de criar varas especializadas para processar e julgar ações que tenham como matéria de fundo o direito à saúde. A proposta foi apresentada pelo presidente da Embratur, Flávio Dino, há pouco mais de um ano.

O relator do pedido, conselheiro Ney Freitas, votou no sentido de que o Conselho faça uma Recomendação aos tribunais, em duas frentes. Primeiro que as varas de Fazenda Pública se transformem também em varas especializadas em direito à saúde e julguem os processos que discutam o tema, mas apenas nos casos que envolvam a saúde pública. Os casos de saúde privada, pelo voto de Freitas, continuam na Justiça Comum, mas teriam prioridade no julgamento. O CNJ não chegou a decidir a questão porque a ministra Maria Cristina Peduzzi pediu vista do processo administrativo logo após o voto do relator.

Ex-deputado federal pelo PCdoB do Maranhão, ex-juiz e secretário-geral na primeira gestão do CNJ, Flávio Dino recolhe forças de uma tragédia pessoal para tentar melhorar o atendimento médico no país. Seu filho, Marcelo Dino, morreu em 14 de fevereiro do ano passado, aos 13 anos de idade, depois de chegar ao hospital Santa Lúcia, em Brasília, com uma crise de asma. Um dos processos que discute as circunstâncias da morte de Marcelo foi recentemente arquivado pela Justiça do Distrito Federal. Flávio Dino anunciou que iria recorrer.

O conselheiro Ney Freitas concorda com a avaliação, mas atendeu ao pedido apenas em parte. “Varas especializadas ou semiespecializadas teriam algumas vantagens como a formação de câmara técnica de apoio, alinhamento com fóruns de saúde, captação de magistrados sobre o tema”, disse. A especialização, segundo ele, é apenas uma das alternativas para o problema.

Para o presidente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ, Joaquim Barbosa, a especialização é muito bem vinda para corrigir distorções e dar certo equilíbrio ao andamento dos processos sobre o mesmo tema. Isso porque, hoje, uns levam muito mais tempo do que outros para serem decididos.

Fonte: CNJ

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Servidor de carreira, Edson Rodrigues Pereira é o novo assessor de segurança do TSE

A ministra Cármen Lúcia, presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), deu posse, nesta segunda-feira (27/05), ao novo assessor da área de Segurança do tribunal, Edson Rodrigues Pereira. Ele é servidor de carreira do TSE, o que reitera o projeto da presidente de ocupar os cargos de chefia com servidores do quadro. “Essa é uma oportunidade para se demonstrar que os agentes de segurança do Poder Judiciário tem estrutura e possibilidade de oferecer os melhores serviços para a sociedade por meio do serviço prestado à instituição”, disse a presidente.

Segundo a ministra, a escolha foi feita a partir de um critério objetivo que é ocupar, sempre que possível, os cargos do Tribunal por servidores. Ela afirmou que a ocupação de determinado cargo por alguém de fora só ocorrerá quando não tiver nenhuma outra possibilidade. “O TSE tem em seus quadros servidores que podem perfeitamente dar continuidade ao trabalho tão bem realizado até o momento”, afirmou a presidente ao agradecer ao antigo assessor, Rodrigo Borges Correia, que é delegado da Polícia Federal e ocupou o cargo nos últimos três anos.

Em seu discurso de agradecimento, o novo assessor disse que este é um dia muito especial não só para ele, mas para todos os agentes de segurança do TSE. “Chegamos aqui pelo trabalho conjunto e isso aumenta a nossa responsabilidade, o nosso comprometimento e o nosso profissionalismo, principalmente com a gestão que está nos dando essa oportunidade desse grande desafio”, afirmou. O coordenador da Fenajufe, Edmilton Gomes, que esteve na cerimônia de posse de Edson, disse que esse tipo de escolha motiva e valoriza os servidores de carreira do Judiciário.  

Na foto, Edmilton Gomes (Coordenador da Fenajufe), Ministra Cármen Lúcia (Presidente do TSE) e Edson Rodrigues Pereira (novo assessor de Segurança do TSE).

Fonte: Assessoria de Imprensa do TSE

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CNJ avalia autorização para juízes venderem férias

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve avaliar, nesta terça-feira (28/05), a possibilidade de autorizar os juízes a vender parte das férias de 60 dias a que têm direito anualmente. Antes mesmo de uma decisão sobre o tema, alguns tribunais de Justiça, como o do Amazonas e o de São Paulo, adotam a prática.

Essas cortes justificam a venda como medida para evitar um acúmulo de trabalho nos tribunais, reconhecidos pela lentidão no julgamento de processos. A falta de uma regulamentação específica sobre o tema gera dúvidas. A Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) não trata da possibilidade de venda das férias. Desde junho de 2011, porém, os juízes têm se agarrado à Resolução 133/2011 do CNJ, que estende aos membros da magistratura nacional vantagens pagas aos integrantes do Ministério Público Federal, como o auxílio-alimentação, licença não remunerada para o tratamento de assuntos particulares, licença remunerada para curso no exterior e a indenização de férias não gozadas, por absoluta necessidade de serviço, após o acúmulo de dois períodos.

No CNJ e no Supremo, há quem considere a venda de férias irregular. De acordo com um integrante do Conselho, há casos em que os juízes ficam um mês sem trabalhar e optam por receber o valor referente ao outro mês no qual abrem mão das férias, em comum acordo com a administração do tribunal. Nesses casos, a corte justifica a convocação sob o argumento de absoluta necessidade de serviço. Favoráveis à possibilidade de receber em dinheiro o período não desfrutado, as associações representantes de juízes defendem a manutenção da atual regra que garante aos integrantes da carreira o direito de ficar dois meses por ano sem trabalhar.

O Supremo iniciou, em dezembro de 2010, o julgamento de um processo que trata da conversão em pecúnia das férias não gozadas por magistrados, mas a análise está interrompida desde então por um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. Relator do mandado de segurança proposto pela Associação Paulista de Magistrados (Apamagis) contra uma decisão do CNJ que, há três anos, diante de outra composição, vetou que o pagamento fosse feito aos juízes de São Paulo, o ministro Marco Aurélio Mello manifestou-se favoravelmente ao pleito da entidade.

Marco Aurélio ressaltou que uma vez rejeitado pelo tribunal o pedido de férias, o magistrado tem o direito de receber o valor referente ao período não gozado desde que tenha um estoque acumulado de mais de 60 dias de férias. Ele justificou que ante a imperiosa necessidade de serviço e estando as férias dos magistrados acumuladas por mais de dois meses, o direito existe desde que atendida a situação financeiro-orçamentária do Judiciário. O ministro ressaltou em seu voto que os tribunais devem atender preferencialmente aqueles que tenham um maior número de períodos acumulados.

Votação emperrada no STF

Acompanharam o voto de Marco Aurélio os ministros Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski. O já aposentado Ayres Britto foi o único a divergir durante o julgamento, que deve ser retomado em breve com o voto de Gilmar Mendes. Seis ministros ainda poderão votar. Segundo Britto, férias não se destinam a conversão em pecúnia e sim ao seu gozo in natura. Depois de suspenso o julgamento, Marco Aurélio concedeu uma liminar à Apamagis, na qual estabelece que, na impossibilidade de o juiz tirar as férias por imperiosa necessidade do serviço, o tribunal estará autorizado a indenizá-lo relativamente ao período de férias que ultrapasse os 60 dias, mediante opção do interessado, conforme a disponibilidade orçamentária.

Antes de o Supremo dar a palavra final sobre o tema, o CNJ poderá balizar, por ora, a questão. Caberá ao órgão responder às consultas formuladas pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) e pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 8ª Região, que abrange os estados do Pará e do Amapá. O TJ-MA pede esclarecimentos sobre a conversão das férias não gozadas em pecúnia aos magistrados que não puderem usufruí-las por necessidade do serviço . Relator de ambos os casos, o conselheiro Bruno Dantas disse ao Correio que pediu a inclusão dos processos na pauta de julgamentos do CNJ, o que depende agora do presidente do órgão, ministro Joaquim Barbosa. A próxima sessão está marcada para amanhã.

No caso do TJ-MA, o pleno concedeu o direito de indenização a um juiz que não saiu de férias. O presidente da corte então recorreu ao CNJ. O conselheiro Bruno Dantas deu uma liminar suspendendo o pagamento. Para que se conceda a indenização ora questionada faz-se indispensável a demonstração da efetiva impossibilidade de o magistrado usufruir de suas férias a exemplo do caso de aposentadoria ou de exoneração , uma vez que, enquanto em atividade, este ainda pode gozar desse benefício , destaca a liminar de Dantas. No outro caso, o TRT da 8ª Região questiona se os magistrados têm direito de vender 1/3 das férias, como ocorre com os demais trabalhadores brasileiros.

Fonte: jornal Correio Braziliense

 

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Seminário sobre Transparência, que acontece dia 20 de junho no CJF, estão com as inscrições abertas

Estão abertas as inscrições, gratuitas, para o Seminário Transparência na Justiça Federal: alcance e limites, que será realizado pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CJF), no dia 20 de junho, no auditório do CJF, em Brasília. O objetivo do evento é promover a reflexão e a formação de massa crítica a respeito da transparência, seus limites e alcance e seu papel como instrumento essencial da comunicação institucional no âmbito da Justiça Federal. As inscrições podem ser efetuadas no site www.cjf.jus.br – item “Serviço – Cursos e Eventos”.

O seminário promoverá a discussão sobre a política de transparência e de comunicação institucional com a contribuição de experiências oriundas de outras instituições e de diferentes perspectivas conceituais. O significado do advento da Lei n. 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação – para a construção de uma cultura de transparência no País será um dos temas postos em discussão, em painel que terá a participação do Ministro da Controladoria Geral da União, Jorge Hage, do Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, desembargador federal Sérgio Schwaitzer, do Presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal, Inácio Magalhães Filho, e do pesquisador do Centro de Estudos em Administração Pública e Governo, Fabiano Angélico.

O papel da comunicação organizacional na promoção da transparência e na inserção institucional em redes sociais e na internet serão outras questões a serem tratadas por especialistas como o professor Nino Carvalho, coordenador do MBA e pós-MBA em Marketing Digital da Fundação Getúlio Vargas, o coordenador de Jornalismo do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Murilo Pinto, e a diretora de Treinamentos da agência Oficina da Palavra, Miriam Moura. A participação brasileira no movimento mundial pelo governo aberto e a iniciativa do Poder Executivo de implementar a Infraestrutura Nacional de Dados Abertos e o Modelo de Acessibilidade serão apresentados no Seminário, como forma de subsidiar ações nesse sentido no âmbito da Justiça Federal. Sobre este assunto, confirmaram participação como palestrantes a diretora da Innova Gestão Consultoria em Informação, Neide De Sordi e a diretora da Secretaria de Documentação do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Uma das consequências polêmicas da transparência no Poder Judiciário: a exposição dos magistrados ao crivo da opinião pública, também será um tema debatido no Seminário, em painel intitulado: “Casos judiciais de grande repercussão e influência da mídia/opinião pública nos julgamentos”. Participam da mesa de debates sobre este assunto os ministros do Superior Tribunal de Justiça Benedito Gonçalves e João Otávio de Noronha, o juiz federal Artur César de Souza, o advogado Paulo Roque Khoury e a advogada da União Priscila Seifert.

O evento é destinado a jornalistas, assessores de comunicação social, magistrados, dirigentes e servidores da Justiça Federal, acadêmicos e estudiosos do assunto, membros do Ministério Público, da Advocacia e da comunidade jurídica e membros dos poderes públicos em geral. O auditório do CJF fica no Setor de Clubes Esportivos Sul (SCES) – Trecho 3,  Pólo 8, Lote 9 -  Brasília (DF). Mais informações pelo telefone (61) 3022-7071.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do Conselho da Justiça Federal

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STF aprova forma de escolha de nomes para CNJ e CNMP

Em sessão administrativa ocorrida na noite de quarta-feira (22/05), os ministros do Supremo Tribunal Federal aprovaram uma resolução que estabelece normas para as indicações da corte para o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público. A resolução deve ser publicada nesta sexta-feira (24/05).

Entre as regras previstas, ficou decidido que cabe ao presidente do STF fixar a data para o início do procedimento de identificação de candidatos para as vagas do CNJ e do CNMP. A resolução estabelece ainda que os candidatos têm dez dias para se inscrever, contados a partir do dia em que o presidente fixar o início dos procedimentos de seleção.

Os currículos de candidatos a vagas no CNJ e no CNMP serão avaliados durante as sessões administrativas do Supremo. A escolha deve se dar por maioria absoluta e, em casos de empate, a decisão será por critérios de idade e antiguidade dos magistrados. Os ministros que não puderem comparecer às sessões administrativas de escolha dos nomes poderão votar por carta.

A resolução foi formulada a partir de uma minuta redigida e entregue  pela ministra Rosa Weber aos colegas ministros há duas semanas. A partir da minuta de resolução produzida pela ministra Rosa, os ministros aprovaram a versão final do texto que será publicado até o fim desta semana. Conforme o que dispõe o Artigo 103-B da Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal indicar o nome de um magistrado para o CNMP e de um juiz estadual e de um desembargador de TJ para o CNJ.

Fonte: Consultor Jurídico

 

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TNU discute equiparação de auxílio-alimentação entre servidores do Judiciário. Após empate, ministro Arnaldo Esteves Lima pede vista.

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), reunida no dia 17 de maio, retomou a discussão sobre a possibilidade ou não dos servidores públicos da Justiça Federal de 1º e 2º graus receberem a diferença do auxílio-alimentação pago a mais aos servidores dos tribunais superiores, do Conselho Nacional de Justiça e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios no período de abril de 2008 a novembro de 2011, quando foi assinada a Portaria Conjunta nº 5, de 05/11/2011, do CNJ, que igualou esses valores.

No processo 0502844-72.2012.4.05.8501, a União, autora do recurso à TNU, requer a revisão do acórdão da Turma Recursal do Sergipe que reconheceu esse direito a uma servidora, com base na isonomia entre servidores ocupantes de mesmo cargo. Para tanto, a União apresentou como paradigma da divergência uma decisão da 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, que considerou que a isonomia assegurada pelo artigo 41, § 4º, da Lei 8.112/90 refere-se tão somente aos vencimentos, não tendo pertinência com a indenização de alimentação determinada por mera norma administrativa e custeada pelo órgão ou entidade em que o servidor estiver em exercício.

Em seu voto, o relator do processo na TNU, juiz federal Rogério Moreira Alves, deu razão à União, considerando que o artigo 41, § 4º, da Lei 8.112/90 não serve de fundamento para estabelecer equiparação de auxílio-alimentação, verba com natureza indenizatória.

“Não cabe ao Poder Judiciário majorar o valor de auxílio-alimentação dos servidores da Justiça Federal de 1º e 2º graus com base no fundamento de isonomia com o valor auferido pelos servidores dos tribunais superiores, do Conselho Nacional de Justiça ou do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios”, escreveu em seu voto.

O magistrado destacou ainda que “o artigo 37, XIII, da Constituição Federal proíbe a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público”. E citou precedente do Supremo Tribunal Federal no sentido de considerar impossível o reajuste de auxílio-alimentação com fundamento no princípio constitucional da isonomia (RE-AgR 670.974, Segunda Turma, Rel. Cármen Lúcia, DJ 10/10/2012).

Em contrapartida, o juiz federal Gláucio Maciel apresentou entendimento contrário ao relator. Para ele, o acórdão da Turma Recursal de Sergipe deve ser mantido na sua totalidade, em homenagem à garantia constitucional da isonomia, a fim de se evitar injustificada distinção dentro de uma mesma classe de servidores públicos federais.

“Nos termos da Lei 11.416, de 15/12/2006, todos os servidores do Judiciário da União integram a mesma carreira, que é composta pelos cargos de analista judiciário, técnico judiciário e auxiliar judiciário, traçando a norma primária de suas atribuições básicas. Se as atribuições básicas são as mesmas, independentemente do órgão do Judiciário da União trabalhado, inclusive porque é permitida remoção entre os órgãos, não há justificativa para que uma verba indenizatória, ligada à alimentação, seja paga em valores distintos para uns e outros”, escreveu o magistrado em seu voto divergente.

Colhidos os votos, cinco membros da TNU votaram pelo provimento do recurso da União, e outros cinco votaram por negar provimento. Diante do empate, o ministro Arnaldo Esteves Lima, presidente da Turma Nacional, pediu vista para estudar o caso e apresentar o voto de desempate.

Fonte: CJF – Conselho da Justiça Federal

 

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CNJ suspende pagamento de auxílio-moradia em três TRTs

O conselheiro Emmanoel Campelo, do Conselho Nacional de Justiça, concedeu liminar para suspender atos normativos dos Tribunais Regionais do Trabalho da 8ª, da 9ª e da 13ª Regiões que instituíram o benefício do auxílio-moradia para magistrados por meio de resoluções. O conselheiro tomou a decisão cautelar, na sexta-feira (3/5), em Pedido de Providências protocolado pelo procurador federal Carlos André Studart Pereira.

Para o conselheiro, por conta da indefinição sobre a viabilidade e a legalidade do benefício, é temerária a manutenção, pelos três tribunais do Trabalho, de pagamentos de elevadas cifras que podem chegar a R$ 6 mil por mês para cada magistrado.

Com a liminar, ficam suspensos os efeitos dos seguintes atos normativos: Resolução 14/2013 do TRT da 8ª Região (Pará e Amapá); Resolução Administrativa 31/2013 do TRT da 13ª Região (Paraíba); e Resolução 7/2013 do TRT da 9ª Região (Paraná).

Em sua decisão, Emmanoel Campelo argumenta que a questão do pagamento de auxílio-moradia no Poder Judiciário ainda não está pacificada, havendo, segundo ele, valiosos argumentos contrários e a favor. Ele destacou, por exemplo, que a matéria é debatida no Superior Tribunal de Justiça e pode ser objeto de regulamentação a partir de proposta da Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do CNJ.

O próximo passo da tramitação do Pedido de Providências é a apreciação da liminar de Emmanoel Campelo pelo Plenário do CNJ, que pode referendar ou revogar a decisão liminar. O mérito do pedido será apreciado depois de prestadas as informações pelos tribunais requeridos e depois de instruído o  processo.

Fonte: Assessoria de Imprensa do CNJ

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CNJ institui grupo de trabalho para aperfeiçoar a execução fiscal

O Conselho Nacional de Justiça publicou, no dia 30 de abril, a Portaria
nº 72, que institui o Grupo de Trabalho para formular propostas de
aperfeiçoamento da execução fiscal.

Segundo o CNJ a portaria visa à necessidade de racionalizar e aperfeiçoar os
procedimentos de execução fiscal, a conveniência de priorizar a conciliação
processual e pré-processual em execução fiscal e, por fim, sanar os 32% dos
83,4 milhões de processos em tramitação na Justiça brasileira, totalizando
cerca de 27 milhões de processos, conforme os dados da Justiça em
Números/2010.

Fonte: CNJ

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Prazo para inscrições do Encontro Nacional do Judiciário encerra nesta quarta. Mais de 200 representantes de tribunais já estão inscritos

As inscrições de representantes dos tribunais brasileiros e membros de instituições do Judiciário nacional para participar do VI Encontro Nacional do Judiciário, que ocorrerá em Aracaju-SE em 5 e 6 de novembro, foram prorrogadas até esta quarta-feira (31/10). Segundo informações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até esta segunda-feira (29/10), 223 representantes de tribunais já estavam inscritos para participar do evento.

De acordo com levantamento apresentado pelo próprio CNJ, no âmbito da Justiça Federal, apenas o TRF 2ª Região (Rio de Janeiro e Espírito Santo) não concluiu o processo de inscrição. Na Justiça do Trabalho, dos 24 tribunais regionais, apenas os TRTs da 7ª, da 11ª e da 12ª Região ainda não concluíram suas inscrições. Entre tribunais eleitorais, apenas oito ainda não confirmaram presença e todos os tribunais militares já se inscreveram para o evento.

A abertura do VI Encontro Nacional será feita pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ayres Britto, às 9h, do dia 6. No dia 5, acontecerão o credenciamento, fotos oficiais e coquetel de abertura. Confira aqui a programação completa.

Ao longo da programação, presidentes, vice-presidentes, corregedores e outros membros dos tribunais brasileiros discutirão os desafios atuais do Judiciário, entre eles gestão e administração do Judiciário e a visão da sociedade sobre a Justiça brasileira.

As inscrições para participar do evento podem ser feitas aqui.

Fonte: Agência CNJ de Notícias

 

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Ministro Joaquim Barbosa deve ser confirmado hoje futuro presidente do STF

O ministro Joaquim Barbosa, de 58 anos, deverá ser confirmado nesta quarta-feira (10) o novo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF). Antes da retomada do julgamento da Ação Penal 470, o processo do mensalão, os dez ministros da Corte Suprema votarão para a escolha do novo presidente, que assumirá em novembro. A sucessão no comando da Corte Suprema segue a ordem da antiguidade – a partir dos mais antigos até os mais novos. O voto é secreto e em sessão aberta.

O novo presidente, que cumpre dois anos de mandato, é eleito por meio de um sistema de rodízio entre os integrantes da instituição, permitindo a alternância do poder. Atual relator da Ação Penal 470, Barbosa terá como vice-presidente o revisor do processo do mensalão, Ricardo Lewandowski.

A posse de Barbosa só ocorrerá em novembro, quando, no dia 18, o atual presidente do STF, Carlos Ayres Britto, se aposenta compulsoriamente por completar 70 anos. Mas ainda não há a data precisa para a cerimônia de posse do novo presidente.

Primeiro negro a presidir o STF

Confirmado o nome de Barbosa, ele será, segundo a Fundação Palmares (órgão ligado ao Ministério da Cultura), o primeiro presidente negro da Corte Suprema. Indicado para em 2003 pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Barbosa tem uma trajetória de vida que demonstra esforços pessoais e determinação.

Filho de dona de casa e pedreiro, nascido em Paracatu (Minas Gerais), ele ajudou o pai, foi oficial de chancelaria, professor universitário e procurador do Ministério Público Federal. Fez doutorado na França e mestrado na Universidade de Brasília (UnB).

Fonte: Agência Brasil

 

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