No dia 16/8, na sala de Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) ocorreu a audiência pública que debateu sobre a Reestruturação das Varas da Secção Judiciária do Estado da Bahia para o interior e sobre a criação do Tribunal Regional Federal da 8ª Região (TRF 8).

Os servidores do Judiciário Federal na Bahia, compareceram em peso e lotaram o plenário da Comissão de Direitos Humanos na ALBA. O encontro foi proposto pelo deputado Hilton Coelho (PSOL) que dirigiu a mesa e pode contar com a presença de diversos magistrados, advogados, parlamentares, prefeitos e representantes de diversas entidades da sociedade civil. Os juizes federais Saulo Casali e João Paulo Pirôpo compuseram a mesa.

Representando o SINDJUFE-BA, o coordenador Jailson Lage, defendeu a importância de se criar um canal de diálogo aberto com os servidores da SJBA e de se combater a retirada de direitos não só da Justiça, mas de todos os setores da sociedade que estão sendo atacados na conjuntura atual do país. Em sua fala, o coordenador repudiou a reportagem publicada no A Tarde do dia 14/08/19 insinuando “ociosidade” no trabalho dos servidores da Capital e afirmou que o problema se deu devido à aprovação da emenda de corte de gastos públicos por 20 anos (PEC 95) aprovada no governo Temer com apoio do Congresso Nacional, e por destinar quase metade do orçamento para pagar os juros da Dívida Pública.

“Vocês aí, Deputados que votaram a favor da PEC 95 (PEC do congelamento dos gastos públicos por 20 anos, conhecida também como a PEC do fim do mundo ou da maldade), estão aqui agora tentando solucionar o problema que vocês ajudaram a criar! Venham aqui ao microfone justificar isso!", declarou Jailson Lage.

Na oportunidade, o coordenador do SINDJUFE-BA convidou os parlamentares presentes para acompanhar o ritmo de trabalho destes trabalhadores visitando as Varas da Seccional e finalizou dizendo que “colocar 60 servidores em um caminhão e levar para o interior não vai resolver o problema da Justiça Federal”.

As falas foram positivas no sentido da criação do TRF 8 e na defesa de se buscar alternativas que visem melhorar a prestação de serviços da Justiça Federal aos cidadãos, sem que minimize o Poder Judiciário Federal ou resulte em malefícios irreversíveis tanto aos servidores da Capital quanto do interior. “A situação que vivemos hoje trata-se de uma crônica de um caos já anunciado. Esses dois temas são caros para a Bahia é necessário ouvir a sociedade civil e suas representações. Não dá pra a gente achar que um processo tramitando virtualmente atende a uma demanda da Bahia, queremos abrir um debate para achar uma solução positiva para todos nós”, afirmou Denise Andrade, membro do Conselho de Representantes da JFBA.

Durante a audiência, os/as servidores/as usaram adesivos e seguraram faixas solicitadas na última setorial da JF com os dizeres “NÃO SOMOS MÓVEIS / NÃO SOMOS OBJETOS”, como forma de protesto referente à transferência imatura dos trabalhadores para o interior. “Nós somos uma categoria que envelhece na linha de frente da prestação jurisdicional. Talvez fosse a hora de pensar nas famílias que tem a proteção da Constituição Federal e que tantas vezes os magistrados brilhantemente e generosamente deferem liminares e pedidos de transferências para que famílias permaneçam unidas.
Será que vale a pena destruir famílias em prol de números?”, declarou membro da Comissão de Representantes da JFBA, Sérgio Lasserre.

Ao fim do encontro, o deputado Hilton Coelho sugeriu estender a discussão a respeito da reestruturação da JF para o interior da Bahia e criar uma comissão para fortalecer a ideia em Brasília a respeito da implantação do TRF 8 na Bahia.

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Servidores lembram que nenhum magistrado devolveu auxílio-moradia e rechaçaram redução salarial em decorrência da disputa orçamentária imposta pela Emenda Constitucional 95; Sintrajud defende que Judiciário busque recompor orçamento ao invés de aliar-se ao Executivo e ao Legislativo na retirada de direitos.

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Ao tomar conhecimento da Portaria nº 8101543 que estabelece critérios para a homologação de atestados médicos dos servidores lotados na 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Vitória da Conquista/BA, o SINDJUFE-BA solicitou esclarecimentos a SECAD por desconhecer procedimento similar, por meio do Ofício n° 139/2019 protocolado em 24 de julho.

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Na semana decisiva para a categoria, Sindjus-DF intensifica trabalho

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Sindjufe (BA)

Os diretores da nova gestão da Chapa 1 – Democracia e Luta do Triênio 2019/2022 do SINDJUFE-BA, tomaram posse em uma cerimônia para celebração e boas-vindas, na última quinta-feira (08/08) na Sede Administrativa localizada no CAB.

A nova gestão é composta por oito diretores: Aldacy Sacramento, aposentada do TRT - Salvador, Fernanda Rosa da Justiça Federal – Salvador e Turma Recursal do JEF, Frederico Barboza do TRE - Salvador, Jailson Lage da Justiça Federal - Salvador, Jayr Figueredo – Justiça Federal - Feira de Santana, Lindinalva Ribeiro, Aposentada do TRE - Salvador, Maria Lucia Martins do TRT – Simões Filho e Rommel Robatto da Justiça Federal – Salvador.

Na oportunidade uma mesa presidida pelos membros da comissão eleitoral Luciana Liberato e Elmar Eli, foi composta por Roseli Rodrigues como representante dos funcionários do SINDJUFE-BA, Denise Carneiro como representante da Diretoria Anterior, Hamilton Assis como representante da Direção Estadual da CSP Conlutas, Ana Luiza de Figueiredo como Representante da Diretoria Executiva do SINTRAJUD e Jailson Lage como representante da Atual Diretoria do SINDJUFE-BA.

Os novos diretores falaram sobre a expectativa de uma gestão mais próxima dos filiados, transparente, coesa, equilibrada e responsável. Com participação ativa nas ruas e fazendo a luta pela categoria.

Durante a posse a Ex- Coordenadora Geral, Denise Carneiro, citou em sua fala os feitos da gestão anterior durante os dois mandatos aos quais esteve presente e agraciou a nova diretoria com os votos de boas-vindas.

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Do Sindjuf/SE

Assim como tantos trabalhadores organizados em seus sindicatos, o Sindjuf/se ainda luta pela não aprovação da PEC 06/2019, apesar de o texto já ter sido aprovado na Câmara dos Deputados. Os coordenadores Gilberto Melo e Nicodemos Sá foram recebidos nesta segunda-feira, 12, pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania). O objetivo do encontro foi pedir ao parlamentar que vote contra a Reforma da Previdência. Também participaram da reunião os servidores André Cortes e Tiago Araújo, representantes do SindMPU.

Na ocasião, os sindicalistas apresentaram argumentos e dados que rebatem o discurso positivo sobre a reforma e a responsabilização dos servidores públicos, apontados como privilegiados e motivadores do desequilíbrio nas contas da Previdência.

Embora concorde que tal reforma não solucionará os problemas do país e que não haverá geração de empregos por conta dela, o senador Alessandro afirmou ser favorável ao projeto de emenda, à exceção de alguns pontos. Segundo o senador, estudo feito por sua equipe demonstra que a reforma é matematicamente necessária.

“Pessoalmente, fiquei decepcionado com a posição do senador Alessandro Vieira. Não por ele acreditar que seja necessária uma reforma, rezando a cartilha do Paulo Guedes, mas por saber que ele tem conhecimento de que essa reforma trará prejuízos incalculáveis ao trabalhador brasileiro”, afirma o coordenador do Sindjuf/SE, Gilberto Melo.

O Sindjuf/SE sabe que esta não é a saída para os problemas da economia. “O senador Alessandro pode convencer com seus argumentos outra categoria, mas a nossa não. Solicitamos do senador que o mesmo apresente os estudos feitos pela sua equipe para que tenhamos a oportunidade de discutir esse assunto com nossa categoria. Só espero que esse estudo não tenha sido feito pela equipe de Guedes, que defende, assim como o senador, o sistema de capitalização, embora o senador tenha deixado claro que o sistema de capitalização defendido por ele seja o mesmo adotado para os servidores que ingressaram no serviço público em 2013/2014”, ressalta Gilberto.

Confira a entrevista a seguir:

Sindjuf/SE: O senhor é contra ou a favor da Reforma da Previdência?

Alessandro Vieira: Acho indispensável que se tenha uma reforma na Previdência, mas o texto aprovado pela Câmara precisa passar por revisões e ajustes. Então, vou votar favoravelmente ao texto com ajustes.

Sindjuf/SE: Que ajustes seriam esses?

AV: A questão dos pensionistas, um problema muito sério; o problema da regra de transição, que pode ser modificada e abrandada; uma emenda que faça a inclusão de estados e municípios, onde o déficit é muito elevado nesse setor; a reinclusão da capitalização, mas não nos termos propostos pelo governo federal, uma capitalização que faça sentido e que atue apenas numa faixa de remuneração onde ela possa gerar uma poupança efetivamente compatível com o benefício.

Sindjuf/SE: O senhor tem alguma proposta de transição?

AV: Não. Estamos trabalhando na análise da regra atual e ouvindo os atores, sindicatos, associações para apresentar uma proposta de mudança nessa regra.

Sindjuf/SE: É favorável ao retorno da capitalização?

AV: Sou contrário à capitalização como foi proposta pelo governo, mas acho que cabe, sim, uma proposta de capitalização em modo similar ao que foi apresentado para os servidores federais, salvo engano, em 2013/2014. Uma proposta em que se tenha o sistema de solidariedade mantido até o teto ou até uma faixa do atual teto do INSS, mas a partir daí, a possibilidade para que o trabalhador opte pela capitalização, dentro de moldes e de faixas em que não haja um desequilíbrio do sistema, porque não se pode pegar uma pessoa que já está no final da carreira e mudar seu sistema. Já para aquele que está no início da carreira, essa mudança pode acontecer.

Sindjuf/SE: Caso esses ajustes não aconteçam, manterá o voto favorável?

AV: A gente tem que aguardar o andar. Você não pode manifestar antecipadamente um voto sobre o que não existe ainda.

Sindjuf/SE: Existe a possibilidade de o senhor não votar a Reforma, caso medidas do pacto federativo não sejam colocadas em votação?

AV: Estamos exigindo que o governo compreenda que as demandas do Brasil não se resumem à Previdência. Há demandas vinculadas ao pacto federativo, ou seja, estados e municípios precisam de recursos que sejam suficientes para fazer frente às suas despesas e demandas. Então, exigimos que essa pauta seja encarada pelo governo com seriedade antes da Previdência. Não adianta aprovar a (reforma da) Previdência e fingir que tudo foi resolvido no Brasil, porque a Previdência é, no máximo, um ponto de partida. Há uma série de coisas que precisam ser feitas e compromissos assumidos. O governo fala muito, desde a campanha, em “mais Brasil, menos Brasília”. Queremos ver isso no papel.

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O SINDJUFE/MS ajuizará ação coletiva para agir em nome dos sindicalizados e servidores do TRT24 que efetivamente laboraram e requereram o pagamento do trabalho extraordinário, mas que foram prejudicados com a decisão questionada, para que o trabalho prestado no recesso forense de 2018/2019 possa ser compensado em sua totalidade ou ocorra o pagamento em pecúnia, a depender da opção de cada sindicalizado, sem que se restrinja a opção do servidor de compensar ou receber as horas extraordinárias devidas, mediante anulação ou reforma do item “a” da Resolução Administrativa n. 7/2019 da Presidência do TRT-24.

Os sindicalizados interessados na demanda, que estão nessa situação, deverão preencher a autorização entregá-la sede do SINDJUFE/MS ou enviá-la – juntamente com a cópia do RG/CPF e comprovante de residência – para o e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. até o dia 30/08/2019.

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Um grupo de servidores e representantes do SINDJUFE/MS reuniram-se com a senadora Soraya Thronicke (PSL) para tratar da reforma da previdência, que após ser votada em segundo turno na Câmara dos Deputados será enviada para o Senado.

Na reunião foram expostas as preocupações dos servidores do Judiciário Federal e MPU, particularmente com os pontos que atingem os servidores e considerados prejudicias e injustos.

Foi colocado na reunião que a reforma – tal como está no texto aprovado no primeiro turno na Câmara, com aumento do tempo de contribuição e de idade – por si só já tem prejuízos evidentes frente às regras atuais com um “pedágio” (mais anos de trabalho) que penalizam os trabalhadores.

Ausência de regras de transição

As regras de transição, ou melhor, a ausência delas no projeto de reforma, penaliza sobretudo aqueles que começaram a trabalhar mais cedo, sendo considerada mesmo uma “crueldade” com aqueles que entraram no mercado de trabalho ainda jovens e que agora não terão uma compensação, pois inexistem regras de transição que levem em conta realidades distintas. As regras estão sendo alteradas bruscamente e não foi incluída uma forma de amortizar o impacto levando em conta a realidade de cada trabalhador. Servidores já próximos da aposentadoria e com extensa vida de trabalho terão que pagar um “pedágio” injusto.

O aumento da alíquota de contribuição dos servidores, cujo valor máximo irá para 22%, é outro ponto que terá impacto econômico sobre os servidores tanto da ativa como os já aposentados (que não escaparão da “reforma”).

Já a tal “taxação extraordinária” é uma verdadeira incógnita sobre a remuneração dos servidores. Pelo “espírito da lei” o desconto extraordinário poderá ocorrer toda vez que o governo constatar déficit na previdência. Um verdadeiro cheque em branco para o governo.

O peso da reforma está sendo imposto aos servidores públicos e trabalhadores da iniciativa privada com a promessa ilusória de que é isso que vai promover o progresso do país. A Previdência é a vilã do momento, como já foram as leis trabalhistas (CLT). Previdência Social e direitos trabalhistas são vendidos com entraves e culpados da crise nacional.

Foram expostas para a senadora situações reais de servidores do Judiciário Federal e como serão prejudicados caso não tenha alteração no projeto de reforma, sendo apontado que a elevação da idade é dos maiores problemas – justamente por não existirem regras de transição que levem em conta o tempo de serviço real de cada um. Outra situação real colocada como exemplo é do servidor que já passou por mudanças das regras, está no final da transição da lei passada, tem muito tempo de contribuição e que agora terá que trabalhar mais sete anos.

A senadora ouviu atentamente todos os argumentos, sensibilizou-se com os casos relatados e comprometeu-se a estudar com afinco a matéria, destacando a importância das instituições e dos servidores do Judiciário Federal e do MPU.

O SINDJUFE/MS foi representado na reunão pelos coordenadores Demontiê Macedo e Márcia Pissurno. O sindicato alerta os servidores para a importância da mobilização e pressão sobre os parlamentares nas bases e convida os servidores do Judiciário Federal e do MPU para que compareçam nas próximas reuniões com parlamentares, pois a exposição da realidade dos servidores e como de fato serão prejudicados é de suma importância. A reforma ainda não foi aprovada em definitivo e é possível, senão barrá-la totalmente, promover alterações de forma a trazer o menor impacto possível sobre os servidores. E só a mobilização e pressão do conjunto dos servidores poderá conseguir isso.

O sindicato convida também a categoria para o ato público no dia 13/08, pela manhã, na Praça do Rádio Clube, bem como para as próximas reuniões com senadores. Quem quiser participar pode ligar no sindicato: 9 9134-7872.

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O Sindijufe-MT publicará semanalmente uma série de reportagens e entrevistas sobre Reforma Trabalhista, Reforma da Previdência e outras leis ou projetos em tramitação que retiram direitos da classe trabalhadora. Na primeira publicação trazemos uma análise dos impactos da Reforma Trabalhista, feita pela advogada trabalhista Karlla Patrícia. Boa leitura a todos!

Conforme as estatísticas do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso, no ano de 2018 houve uma diminuição da quantidade  de ações trabalhistas em torno de 32%, e no ano de 2019 por hora esses números de 2018 têm se repetido. Os números também apontam que houve um aumento da quantidade de ações que tramitam sob o rito sumaríssimo, e uma diminuição da quantidade de ações que tramitam sob o rito ordinário. E outra informação é que a quantidade de pedidos feitos em cada uma das reclamações trabalhistas diminuiu. Antes da reforma trabalhista, que entrou em vigor em novembro de 2017, havia uma mesma ação com vários pedidos, e atualmente as ações continuam com vários pedidos mas a somatória do total de pedidos é menor, sendo ainda que os valores das ações também diminuíram na média, fato este evidenciado pela própria quantidade de ações de rito sumaríssimo, que aumentou.

A pedido do SINDIJUFE-MT, estes dados foram analisados pela advogada Karlla Patrícia Souza, - Doutora em Direito das Relações Sociais pela PUC/SP e Diretora da Escola Nacional da Advocacia Trabalhista da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat). Ela fez duras críticas à Reforma Trabalhista. Segundo a advogada, com a “restrição” do acesso à Justiça devido à condenação de trabalhadores aos pagamentos de custas e honorários, muitos trabalhadores deixaram de entrar com ações na Justiça Trabalhista.

"A redução do número de ações é uma realidade, mas a minha leitura é que os números não justificam a realidade do mercado. Veja bem, que os trabalhadores continuam intimidados pela reforma trabalhista isso é um fato. A advocacia, que é quem leva as demandas e movimenta ou provoca o judiciário também sofre com esse temor, porque infelizmente a grande mídia reforça a perversidade da reforma trabalhista naquilo que se refere ao acesso à justiça", observa Karlla Patrícia.

Intimidações

Nas palavras da advogada, as notícias da mídia reforçam que o trabalhador que perder vai ter que pagar, que o trabalhador vai ter que pagar custas do processo se ele não for à audiência, que o trabalhador vai ter que pagar honorários do perito mesmo se o juízo o considerar pobre para os efeitos da lei.

"O fato de o trabalhador ter que pagar honorários de sucumbência sobre os pedidos que ele não tiver êxito é uma das inovações trazidas pela reforma trabalhista que, por óbvio, causam temor num grande número de trabalhadores. E a advocacia também ficou muito mais cautelosa no atendimento da sua clientela quanto a análise dos riscos da demanda e os meios de prova que serão necessárias. Então, a redução do número de ações se dá, em grande parte, pelo temor dos trabalhadores de entrar com ação. Mas as empresas continuam dispensando sem pagar a totalidade das verbas. Isso continua, e quero reforçar isso. A conduta dos maus empregadores, daquelas empresas que dispensam sem pagar verbas rescisórias continua, porque a maioria das ações ainda são aquelas que cobram verbas essenciais de contrato, como salários atrasados, como FGTS e verbas rescisórias".

Outro efeito negativo da justificativa para a Reforma Trabalhista, segundo a advogada, foram as acusações aos advogados trabalhistas. Um dos argumentos para a reforma foi que existiam muitos processos trabalhistas em tramitação, sendo que muitos destes seriam ações sem cabimento, e a reforma viria para simplificar tudo. “A advocacia trabalhista foi, injustamente, criminalizada. Foi, injustamente, acusada de ser uma das causadoras desse volume de ações, que alguns consideravam exagerado, e não é verdade", defendeu.

Em suas considerações, Karlla Patrícia fez questão de reforçar as injustiças feitas à advocacia trabalhista. "Não podemos criminalizar a advocacia trabalhista, generalizar. Porque se houve ou existiu, ou se ainda existem aqueles profissionais que não honram com a ética e a boa técnica, e que extrapolam e abusam do direito de ação, isso sempre existiu e sempre vai existir em todas as áreas e deve ser combatido. Muito antes da Reforma trabalhista, a multa por  litigância de má-fé é um dos instrumentos que coíbem a prática abusiva.  Mas nem por isso podemos criminalizar um ramo da advocacia. A advocacia trabalhista sofreu muito o impacto dessa nova lei, porque um dos principais pontos dessa Reforma foi com relação ao acesso à Justiça. 98% das ações trabalhistas, e isto é um dado, está registrado isso no Conselho Nacional da Justiça do Trabalho, se referem a verbas rescisórias, ou seja, trabalhadores que são dispensados e não recebem, verbas elementares, salários atrasados, fundo de garantia, férias e décimo terceiro” disse ela.

Desemprego

Para Karlla Patrícia,  a prometida solução à questão do alto número de desemprego não aconteceu, pelo contrário, houve aumento no número de desempregados e os trabalhadores ficaram mais desprotegidos. E os dados oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) confirmam o que ela diz.

No trimestre encerrado em maio, de acordo com o IBGE, o desemprego no Brasil foi de 12,3%, em média, considerando tudo (com e sem carteira assinada). O índice ficou estável em relação ao trimestre anterior, de dezembro de 2018 a fevereiro de 2019 (12,4%), e caiu na comparação com o mesmo trimestre do ano passado (12,7%). Segundo o Instituto, o número de desempregados no País foi de 13 milhões de pessoas. Em relação às vagas com carteira assinada, o Brasil abriu 32.140 postos em maio. Apesar de positivo, o resultado foi o pior para o mês desde 2016, quando foram fechadas 72.615 vagas.

Após a aprovação das novas regras trabalhistas, criadas com a promessa de ajudar a reaquecer o mercado, a taxa de desemprego permanece inalterada,  e a porcentagem de pessoas desalentadas - aquelas que desistiram de procurar uma ocupação - pulou de 3,9% para 4,3%.

Mesmo contra a vontade da maioria da classe trabalhadora, a Reforma da Previdência está andando, e um dos argumentos usados pelo Governo é que, se aprovado, o projeto propiciará a retomada da economia com a geração de empregos. Era exatamente a mesma coisa que se ouvia dizer cerca de 2 anos atrás, antes da aprovação da Reforma Trabalhista, que mudou a relação de trabalho. As novas regras retiraram a proteção existente pela convenção coletiva, por possibilitar acordos diretos entre empregado e empregador, sem intermediação do sindicato.  Entretanto, desde 11 de novembro de 2017, quando a reforma trabalhista entrou em vigor, os índices do desemprego no País permanecem inalterados, conforme informações do próprio órgão responsável pelas estatísticas oficiais do País.

Após a aprovação da reforma da Previdência em primeiro turno na Câmara, o presidente Jair Bolsonaro disse à imprensa que os dados sobre a economia estão "maravilhosos". Ele afirmou que há uma "perspectiva de ascendência na questão da economia". Apesar da declaração otimista do presidente, a situação não é exatamente "maravilhosa".

Práticas Fraudulentas

Conforme Karlla Patrícia, os trabalhadores estão em uma relação muito mais desprotegida e precária, como por exemplo, nos casos de trabalho intermitente. Ela também alerta que muitas empresas estão exigindo que seus trabalhadores se transformem em pessoa jurídica. "Ou seja, você até hoje, durante anos, trabalhou como empregado. Aí vem o responsável pela empresa e diz que a partir de agora você vai ter que abrir uma PJ, uma Pessoa Jurídica. Você deixa de ter uma proteção, deixa de ter direitos típicos de um empregado como férias, 13º salário, fundo de garantia, o direito ao seguro desemprego, e passa a ser uma pessoa jurídica, só que na verdade você continua sendo empregado, precarizando a relação de trabalho em prol da redução de custos para a empresa”, afirmou.

Acordos Extrajudiciais

A opção pelo acordo extrajudicial para resolver questões trabalhistas cresceu acentuadamente desde o advento da Reforma Trabalhista. Segundo o TST, de 2017 para 2018, ano da aprovação da reforma trabalhista, número de acordos que deram entrada na Justiça trabalhista dos estados subiu quase 1.000%. Esta nova tendência, muito acentuada pela grande mídia e festejada pelo Governo, enfrenta controvérsias. Há quem diga que não é boa para o trabalhador como procuram demonstrar, e que representa apenas mais uma ferramenta em favor da elite, ou seja da classe empresarial.

Entre aqueles que não veem com bons olhos esse aumento dos acordos extrajudiciais está a  advogada Karlla Patrícia. "O que me parece,  muitas vezes, é que as partes vão para a Justiça do Trabalho para homologar rescisão para pagamento de verbas rescisórias. E não é este o objetivo do acordo extrajudicial. E digo mais: é muito preocupante, e são dados reais que muitas vezes o trabalhador vai para a homologação destes “acordos extrajudiciais” numa espécie de lide simulada. O trabalhador é chamado, é dispensado, e a empresa é quem contrata o advogado do empregado. O que é proibido, pois não foi essa a intenção do legislador. O empregado é quem deve escolher o profissional que irá analisar a pertinência dessa modalidade e a proteção dos direitos que serão objeto do acordo".

Na avaliação de Karlla Patrícia, há um risco de lesões graves aos direitos dos trabalhadores quando vão à Justiça por meio desses acordos extrajudiciais sem estarem acompanhados e orientados por advogados contratados pelos próprios trabalhadores. "Isso é um alerta que se deve fazer. Os acordos extrajudiciais ao meu ver não podem ser utilizados como uma forma de homologação de rescisão de contrato com quitação geral e irrestrita", conclui a advogada.

Luiz Perlato/SINDIJUFE-MT

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A proposta de transferência de varas foi o principal tema tratado na reunião ocorrida hoje, dia 25, entre os dirigentes do SINDJUFE-BA Denise Carneiro e Albanir Bezerra, e da diretora do Foro em exercício Dra Cinthia Lopes, com os Deputados Hilton Coelho (PSol), Marcelino Gallo (PT) e o Presidente da ALBA Deputado Nelson Leal (PP). A reunião foi articulada pelo Deputado Hilton Coelho a pedido do SINDJUFE-BA, e contou com a presença também de servidores da SJBA.

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Em reunião no dia 4 de julho de 2019, com a presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Desembargadora Federal Therezinha Cazerta, os coordenadores do SINDJUFE/MS, Celso Neves (Executivo) e Ivonete Martini (Comunicação), levaram demandas relativas aos servidores lotados na Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul.

Dos assuntos levados àquela presidência destacam-se a remoção regional, o teletrabalho, banco de horas e compensação de plantão, pleito específico dos Oficiais de Justiça.

Sobre a remoção regional, as perspectivas não são as melhores, sendo que até mesmo o sistema de remoção nacional está parado, aguardando estudos relativos à situação, assim como de casos específicos.

Quanto ao teletrabalho, fomos informados de que ainda está em fase de regulamentação para a 3ª Região e que existe, no TRF, um projeto piloto em estado avançado, considerando as vivências e as práticas na modalidade. O tema também foi debatido em evento recente no Conselho Nacional de Justiça.

Quanto ao banco de horas, considerando que apenas MS conta com o ponto eletrônico, a demanda dos servidores é que o tempo de trabalho, eventualmente excedido, seja computado em um banco de horas a ser compensado em período predeterminado. Sugestão que será levada em consideração nos estudos dos grupos gestores, conforme afirmou a Desembargadora presidente.

No momento, também, está em fase de estudo a possibilidade da participação do SINDJUFE/MS e do SINTRAJUD nos grupos de estudo de temas diretamente ligados aos servidores e à procedimentos.

A reunião, que teve cerca de duas horas de duração, contou com a participação do Diretor Geral, Paulo Roberto Serraglio Júnior, da Diretora da Secretaria de Gestão de Pessoas, Marisol Ávila Ribeiro e o Diretor da Divisão de Apoio Jurídico à Gestão de Pessoas, José Paulo Cury e também dos membros da diretoria do SINTRAJUD: Coordenador Executivos, Gilberto Terra e Maria Ires Grafismo Lacerda e a Coordenadora de Finanças, Luciana Martins Carneiro que em muito colaboraram na argumentação e apoio nas questões conjuntas dos Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul.

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Sindijufe (MT)
Luiz Perlato

Na manhã desta quinta-feira (18/7), a Diretoria do SINDIJUFE-MT participou de um evento no Pleno do TRT23 com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli.

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A resistência precisa continuar! Mande e-mail aos Senadores!

O presidente da Câmara , Rodrigo Maia (DEM-RJ), admitiu na última sexta-feira que a votação do segundo turno da reforma da Previdência ficará para agosto, depois do recesso parlamentar. Os destaques começaram a ser votados na quinta-feira, mas a sessão foi suspensa, e até o momento a votação em 2º turno não foi concluída. Isso sinalizaria dificuldades com a base do governo, que queria uma reforma mais dura ou ainda está esperando o pagamento que ainda não foi concretizado. Isso dá espaço para a oposição se rearticular. No senado, segundo a grande mídia, o governo ainda não possui os votos necessários, só tendo 42 dos 49 necessários.

Para Maia, logo após aprovada a reforma de previdência serão tocadas outras pautas do interesse do bloco chamado “centrão” como o “marco do saneamento”, a autonomia do Banco Central, reforma tributária e uma reforma administrativa, com quebra total na estabilidade dos servidores. Maia disse ser “100% a favor” da quebra da estabilidade.

A pressão precisa continuar

Abaixo estão os endereços eletrônicos dos senadores. Mande mensagem informando-os que se votarem a favor da Reforma seus nomes serão lembrados para sempre como responsáveis pela miséria de milhões de brasileiros, pois eles mesmos sabem que a economia que Guedes deseja seria alcançada apenas com o fim da remuneração da “quebra de caixa” dos bancos, e que a vida econômica de milhares de municípios baianos depende dos valores das aposentadorias e pensões. Os pobres conhecerão a miséria, a classe média conhecerá a pobreza, a elite conhecerá a violência da barbárie a que o povo estará submetido. E eles serão os culpados disso.

Greve dia 13 de agosto

A educação marcou nova greve para acontecer no dia 13 de agosto, e chama os demais movimentos a participarem. É nas ruas que essa Reforma pode ser barrada, e na pressão em todas as frentes. Faça a sua parte, agora!

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