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Agência de Notícias

Sisejufe: Mulheres fazem formação para debater Reforma da Previdência

Mulheres fazem formação para debater Reforma da Previdência

 “O estado capitalista é um Hobin Hood às avessas. Tira das trabalhadoras e dos trabalhadores para dar aos poderosos”, resumiu a economista Tatiana Brettas em palestra para feministas sobre Reforma da Previdência realizada segunda-feira (8/7), no Sisejufe. Parte do dinheiro que até agora ficava nas mãos do estado para pagar as aposentadorias, com a aprovação da PEC 6, irá para o pagamento da dívida pública e outra parte ainda vai engordar bancos, seguradoras e fundos que estão de olho na previdência privada.

20190708_193256Tatiana lembra que o sistema brasileiro está baseado na Seguridade Social – saúde, previdência e assistência social – financiada por diferentes fontes, de acordo com a Constituição. A partir disso, já é possível dizer que o deficit da Previdência Pública é uma falácia. No entanto, mesmo que se admitisse o alardeado rombo de R$ 195,2 bilhões, outra solução seria possível: cobrar a dívida das empresas com o INSS, que até 2018 já somava R$ 476,7 bilhões. Segundo a palestrante, o deficit iniciou em 2016 em decorrência do ajuste fiscal.

O relatório da CPI da Previdência do Senado aponta que o sistema não tem deficit e descarta necessidade de reforma, em discussão no Congresso Nacional. 

Apesar do cenário ruim no parlamento, Tatiana valoriza a luta. Entre as pequenas vitórias, ela destaca que o tempo de contribuição mínimo deve permanecer em 15 anos para mulheres, a aposentadoria rural e o Benefício de Prestação Continuada (BPC) devem ser mantidos nos mesmos moldes e a capitalização saiu do texto. A desconstitucionalização também caiu, mas deve voltar como lei complementar. A economista esclarece que colocar o funcionalismo público como inimigo não foi em vão, pois é o segmento dos trabalhadores com maior poder de organização.

“A Reforma não corta privilégios. Na verdade, retira direitos e aprofunda as desigualdades sociais”, ressaltou. Um dos pontos que mais deve prejudicar especificamente as mulheres é o corte nas pensões, que terão o teto de 60% do benefício, mais 10% por cada filho até 21 anos.

Ela ressalta que as trabalhadoras e trabalhadores também serão atingidos duramente pela Emenda Constitucional 95, que ficou conhecida com a “PEC do Teto” dos gastos públicos. Mesmo que o PIB cresça, os gastos com saúde e educação estão congelados, piorando a qualidade dos serviços públicos. Para Tatiana, derrubar a emenda seria fundamental.

20190708_210501O objetivo da atividade foi informar as mulheres para realizar ações de rua e convencer a população de que essa proposta não é boa para o Brasil e ainda pior para as mulheres. Essa pauta é uma das prioridades de luta da Articulação de Mulheres Brasileiras em âmbito nacional, entidade que promoveu o evento em parceria com a Marcha Mundial de Mulheres/RJ e do Sisejufe, por meio do Núcleo Sindical da MMM.

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Sindjufe/BA: ASSÉDIO MORAL em DEBATE, dessa vez na JF da capital

 

 

 

A palestra itinerante sobre ASSÉDIO MORAL visitou o prédio sede da JFBA, com participação surpreendente dos trabalhadores

Sindjufe (BA)

A palestrante foi a Professora Doutora Petilda Vazquez, especialista no assunto. A palestra prevista para durar 1h, passou de 2 horas, entre os informes iniciais, fala e respostas às perguntas. Após o evento diversos servidores solicitaram que o tema fosse trazido novamente porque, segundo eles "o tempo foi muito curto". Isso demonstra a intatisfação de servidores a cerca da sua rotina de trabalho, as metas sempre crescentes em contradição ao número de servidores, que sempre decresce. Além disso as condições de trabalho estão sendo precarizadas ano a ano, alcançando o paroxismo nesse ano de 2019 forçada pela EC97, com perspectiva de piora no quadro em 2020 com novo corte orçamentário com previsão de ser de 25%.

A professora Petilda iniciou a fala mostrando que a história do trabalho é a "história de corpos sacrificados, em vários tipos e formas de violência", e que precisamos cotidianamente "decodificar as faces do assédio moral" e as suas manifestações, para identificá-las, e assim conseguir imunizar nossos corpos através da vigilância constante. Orientou aos presentes a não ter medo de reagir a essa violência e apontou que o estímulo à "resiliência" e "inteligência emocional" nada mais é do que um discurso recorrente no mundo do trabalho de que é preciso o "trabalho de excelência" onde o trabalhador precisa ser "multi-tarefa" e "perfeito", e não se importar com a contrapartida em condições de trabalho nem avanços remuneratórios e nem ao menos buscar ser ouvidos pelas chefias e adminstrações.

Na Justiça Federal da Bahia vemos uma mistura explosiva para a saúde dos trabalhadores: precarização das condições de trabalho, a redução no número de servidores, a extinção de postos de trabalho de terceirizados (gerando demissões de pais e mães de família), o congelamento salarial, reestruturações administrativas com retiradas de FCs, ameaças de supressão de rubricas salariais, e ainda se impor a busca por "selos de qualidade". Por último os trabalhadores da JFBA viram o estabelecimento pelo TRF1 da redução do expediente interno mantendo a jornada dos servidores os impondo a mudar completamente as suas rotinas, esgarçando ainda mais as relações no ambiente laboral.

A professora lembrou que o conceito de assédio moral tem se ampliado muito à medida que os estudos provam o comprometimento da saúde do trabalhador, seja ele vitima do assédio clássico (aquele que parte das chefias) ou assédio coletivo (em forma de exigências de metas, pedido de apoio à equipe em "se empenhar mais" mesmo sob condições adversas, maior fiscalização de horário e produtividade), ou mesmo do assédio "horizontal" entre colegas. Em todos os casos, a solidariedade entre os colegas é fundamental, pois o assédio causa doença e esta pode evoluir para muitas outras inclusive ideação suicida.

Os servidores fizeram várias perguntas e foram respondidos ao final. Todos e todas receberão certificado de participação.

 

Imprensa SINDJUFE-BA

 

 

 

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Sisejufe intensificará pressão para convencer deputados a votarem em plenário contra Reforma da Previdência

Sisejufe intensificará pressão para convencer deputados a votarem em plenário contra Reforma da Previdência

 Comissão especial aprova texto básico da Reforma da Previdência. PEC  6 terá longo caminho pela frente no Congresso Nacional

 

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (4/7), o texto básico da Reforma da Previdência (PEC 6), elaborado pelo relator, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP). O parecer, apresentado durante a madrugada, mantém as diretrizes da proposta original do governo Bolsonaro. Foram votos 36 favoráveis e 13 contrários. O Sisejufe, em conjunto com outras entidades sindicais, vai intensificar a luta para evitar que a propostas seja aprovada em plenário.

“A batalha continua. Vamos manter a ofensiva no combate a essa proposta de desmonte da Previdência. A luta ainda vai para o Plenário da Câmara, onde entendemos que o governo terá mais dificuldade de conseguir os 308 votos”, afirmou o presidente do Sisejufe, Valter Nogueira Alves.

A comissão derrubou, por 35 votos a 13, os 99 destaques individuais à proposta de reforma. A votação foi feita em bloco. Havia, ainda, 17 destaques de bancadas a serem analisados, que precisam ser votados um a um. Outros 24 destaques foram retirados e dois declarados prejudicados pelo presidente da comissão, deputado Marcelo Ramos (PL-AM).

Confira o texto do substitutivo (clique aqui)

Concluída a aprovação pela comissão especial, a PEC ainda precisa passar pelo plenário da Câmara, mas a votação não ocorre de imediato. A proposta só é incluída na ordem do dia duas sessões após a publicação do parecer da comissão. Para ser aprovada no plenário da Câmara, a proposta precisa passar por dois turnos de votação, com um intervalo de 5 sessões entre eles, e nas duas votações, precisa receber o aval de três quintos dos 513 deputados em votação nominal.

Além disso, novos destaques ao texto da reforma poderão ser apresentados no plenário, o que vai requerer suas respectivas votações.

A deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR) criticou a postura dos colegas na votação. “É vergonhoso ver um bando de homens engravatados rindo e aplaudindo a votação de uma das matérias mais cruéis, que desconstrói a previdência social”, afirmou.

PONTOS DA REFORMA

O texto-base aprovado pela comissão estabeleceu uma idade mínima de aposentadoria de 62 anos para mulheres, com 15 anos de contribuição, e de 65 para homens, com 20 anos de contribuição. Além disso, regras de transição para quem está no mercado de trabalho, é segurado do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) ou servidor público também foram definidas pelo relator.

Idade mínima de servidores

A idade mínima para a aposentadoria de servidores foi mantida pelo relator na Constituição Federal, o que exigirá uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) para que ela seja alterada. Antes, Moreira havia definido que a idade mínima poderia ser mudada por lei ordinária.

Aposentadorias especiais

O texto aumentou o número de categorias de servidores da União que poderão ter idade mínima e tempo de contribuição diferentes da regra geral. A primeira versão autorizava regras diferentes apenas para servidores com deficiência e professores.

No parecer, foram contemplados também policiais, agentes penitenciários e socioeducativos e servidores que estejam expostos a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos. A norma não vale para estados e municípios.

Contribuições extras de servidores

O texto traz a possibilidade de que alíquotas extraordinárias de contribuição sejam cobradas exclusivamente de servidores públicos federais. A medida, definida na proposta enviada ao Congresso, havia sido suprimida da primeira versão do relatório.

Recursos do PIS/Pasep

O texto-base aprovado não destina à Previdência recursos do PIS/Pasep que hoje ajudam a financiar o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social). Na última versão do relatório, Moreira recuou e retirou essa transferência, que passava de R$ 200 bilhões em dez anos.

Imposto sobre bancos

A proposta aprovada pela comissão manteve o aumento na alíquota de CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) de 15% para 20% exclusivamente para bancos.

Ações na Justiça

A proposta aprovada definiu que as ações judiciais previdenciárias poderão ser julgadas pela Justiça estadual, quando a comarca não for sede de uma vara federal. A primeira versão do relatório definia que todos os processos deveriam ser analisados por um juiz federal.

Veja como votou cada um dos deputados:

Contra

  • Paulo Ramos (PDT-RJ)
  • Alice Portugal (PCdoB-BA)
  • Aliel Machado (PSB-PR)
  • André Figueiredo (PDT-CE)
  • Carlos Veras (PT-PE)
  • Gleisi Hoffmann (PT-PR)
  • Heitor Schuch (PSB-RS)
  • Henrique Fontana (PT-RS)
  • Israel Batista (PV-DF)
  • Joenia Wapichana (Rede-RR)
  • Jorge Solla (PT-BA)
  • Lídice da Mata (PSB-BA)
  • Samia Bomfim (PSOL-SP)

 A favor

  • Paulo Ganime (Novo-RJ)
  • Pedro Paulo (DEM-RJ)
  • Alex Manente (Cidadania-SP)
  • Alexandre Frota(PSL-SP)
  • Arthur Oliveira Maia (DEM-BA)
  • Beto Pereira (PSDB-MS)
  • Bilac Pinto (DEM-MG)
  • Capitão Alberto Neto (PRB-AM)
  • Celso Maldaner (MDB-SC)
  • Daniel Freitas (PSL-SC)
  • Daniel Trzeciak (PSDB-RS)
  • Darci de Matos (PSD-SC)
  • Darcísio Perondi (MDB-RS)
  • Delegado Éder Mauro (PSD-PA)
  • Diego Garcia (PODE-PR)
  • Frederico (Patriota-MG)
  • Evair de Melo (PP-ES)
  • Fernando Rodolfo (PL-PE)
  • Filipe Barros (PSL-PR)
  • Flaviano Melo (MDB-AC)
  • Giovani Cherini (PL-RS)
  • Greyce Elias (Avante-MG)
  • Guilherme Mussi (PP-SP)
  • Heitor Freire (PSL-CE)
  • Joice Hasselmann (PSL/SP)
  • Lafayette Andrada (PRB-MG)
  • Lucas Vergilio (SOLIDARIEDADE-GO)
  • Marcelo Moraes (PTB-RS)
  • Marcelo Ramos (PL-AM)
  • Paulo Martins (PSC-PR)
  • Reinhold Stephanes Junior (PSD-PR)
  • Ronaldo Carletto (PP-BA)
  • Samuel Moreira (PSDB-SP)
  • Silvio Costa Filho (PRB-PE)
  • Toninho Wandscheer (PROS-PR)
  • Vinicius Poit (NOVO-SP)
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Sintrajud articula emendas da categoria à LDO 2020

Parlamentar acolheu pleito apresentado pelo Sintrajud e propôs suprimir vedação a reajustes e nomeações

 

Henrique Sales e o deputado Airton Faleiro.

 

No último dia de prazo para apresentação de emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias para 2020 representantes do Sintrajud presentes na caravana organizada pelo Sindicato e a Federação Nacional da categoria (Fenajufe) conseguiram o apoio ao pleito de buscar suprimir a vedação a reajustes de salários e  benefícios e também de nomeações.
O deputado federal Airton Faleiro (PT/PA) apresentou quatro emendas ao PLDO 2020 atendendo a solicitação do Sindicato. Se aprovadas, as propostas podem beneficiar todos os servidores do Judiciário Federal no país e demais categorias dos serviços públicos.

Uma das emendas, modificativa ao texto atualmente proposto no inciso II do artigo 93, retira do PLDO a determinação de que o provimento de cargos efetivos, funções ou cargos em comissão vagos limitam-se à reposição sem impactos financeiros. O objetivo é garantir espaço para a reposição ao menos parcial dos cargos vagos no serviço público, de modo que não se agrave ainda mais o déficit de pessoal e suas consequências sobre os serviços prestados à população.

Outra proposta de emenda altera o inciso IV do mesmo artigo 93. O texto atual limita a concessão de vantagens e aumentos de remuneração aos militares e seus pensionistas. A emenda estende a permissão para destinação orçamentária também para reajustes aos servidores civis, visando assegurar isonomia entre os quadros da administração pública no que diz respeito a uma política salarial que assegure a preservar o poder aquisitivo das remunerações no serviço público.

A terceira proposta de emenda em benefício do funcionalismo, modifica o artigo 103 do PLDO para suprimir a vedação de reajuste dos benefícios como auxílio-alimentação ou refeição e assistência pré-escolar no exercício de 2020. O texto atual da LDO já efetiva o congelamento aos auxílios devidos por força de lei aos servidores públicos, o que na prática significa a redução de seus valores reais – a medida é resultado também da emenda constitucional 95/2016.

Por último, modificando também o artigo 103 do PLDO, foi apresentada emenda para correção dos valores dos auxílios em 2020, buscando mais uma vez evitar o congelamento estabelecido para este ano e mantido pelo relator para o próximo período.

Próximos passos

Agora a categoria precisará lutar nacionalmente para que as emendas propostas sejam incorporadas pelo relator e aprovadas na Comissão Mista de Orçamento (CMO) e no plenário do Congresso Nacional.

“Em outros anos, pelo mecanismo da apresentação de emendas à LDO e à Lei Orçamentária, já conquistamos a obtenção de reajustes. A atuação junto ao parlamento não é o centro das lutas, mas é importante”, reforça o diretor do Sintrajud e ex-coordenador da Fenajufe Tarcisio Ferreira.

Dirigente que dialogou com o deputado Airton Faleiro, entre outros parlamentares que já tinham encaminhado suas emendas, o servidor do TRT-2 e também diretor do Sindicato Henrique Sales Costa ressalta que “estamos buscando viabilizar contratações, reajustes e atualização dos valores dos benefícios, que em alguns casos estão congelados há alguns anos. Então, as emendas propostas são fundamentais para termos a abertura para lutar por recomposição das nossas conquistas. Se a LDO ficar como está já bloqueia qualquer reajuste. E embora as emendas não garantam o reajuste, abre-se a possibilidade de lutar pelo aumento dos valores. Esse governo está se mostrando cada vez mais fechado aos direitos dos servidores. O Bolsonaro ajudou a aprovar a Emenda 95 e agora está aplicando o congelamento. Temos que buscar derrotar essa lógica”, diz.

Henrique destaca ainda que “a ideia é que a Fenajufe toque essa luta pela aprovação das emendas nacionalmente e consiga organizar a mobilização pelo reajuste dos benefícios, dos salários e por novas contratações.”

A LDO

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades de gastos e investimentos anuais da União. Ao fixar regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes, condiciona a Lei Orçamentária – que efetivamente estabelece onde será aplicado o montante do orçamento – impossibilitando ou autorizando a destinação de recursos para as diversas áreas.

A LDO em si não garante o reajuste de vencimentos, mas pode proibi-los, como aconteceu para este ano em que o texto final da Lei vedou expressamente a atualização dos valores de benefícios. Daí a importância de os sindicatos, a Fenajufe e o conjunto das categorias incidirem sobre a aprovação das emendas e buscarem as modificações necessárias.

“Neste cenário da emenda constitucional 95 é ainda mais importante, ainda que não resolva em definitivo a manutenção ou ampliação de conquistas, seguirmos lutando pela revogação da própria EC-95, que estrangula os serviços públicos, e para que as nossas reivindicações sejam incluídas no orçamento”, frisa Tarcisio.

Luta contra a ‘reforma’

Em relação à mobilização desta semana contra a ‘reforma’ da Previdência e a manobra do governo e base aliada – que atropelaram o regimento em meio a denúncias de compra de votos – Henrique ressalta a importância de manter a pressão. Mesmo com a aprovação do relatório-base na comissão especial da Câmara dos Deputados, o dirigente lembra que o governo ainda tem que obter 308 votos em dois turnos no plenário.
“Para conseguirmos mesmo derrotar essa reforma será necessário ampliar muito o trabalho de pressão sobre os parlamentares. A Fenajufe, as centrais sindicais e sindicatos de todo o país, especialmente do funcionalismo, precisam tratar a defesa da Previdência Social pública com a mesma gana que o governo está tentando impor a ‘reforma’. Temos que mobilizar os trabalhadores ou seremos derrotados no que temos de mais caro às nossas vidas profissionais”, conclui Henrique.

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Sisejufe acompanha debate em comissão do Senado sobre classificação da visão monocular como deficiência

Sisejufe acompanha debate em comissão do Senado sobre classificação da visão monocular como deficiência

Foto: Geraldo Magela/Agência Senado

 
A direção do Sisejufe marcou presença, no dia 1º de julho, na audiência pública da Comissão dos Direitos Humanos e Cidadania (CDHC) do Senado que debateu o PL 1.615. O projeto trata sobre a classificação da visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, e assegura à pessoa com visão monocular os mesmos direitos e benefícios previstos na legislação para a pessoa com deficiência. O texto do PL altera a Lei 13.146, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Representantes do sindicato acompanharam o debate e reforçaram a luta da entidade contra a aprovação da proposta.

Os diretores do Sisejufe Dulavim de Oliveira Lima e Ricardo de Azevedo Soares, coordenador do Departamento de Acessibilidade e Inclusão (DAI), estiveram presente à audiência pública  na comissão.  “Temos posição contrária ao conteúdo do PL 1.615. Por conta disso, o Sisejufe assinou um manifesto em que diversas entidades também mostram que não concordam com a sua aprovação”, destacou o coordenador do DAI.

Para o dirigente sindical, é preciso ressaltar e considerar as diferenças de conceitos previstos na Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, documento que especifica as limitações que provocam as barreiras “no caminhar, na interação com o ambiente que inclui todas as áreas de deficiência”. Na avaliação do coordenador a proposta alarga conceitos a fim de estender direitos que são definidos para deficiente visuais, sob o risco da perda desses direitos a quem realmente necessita.

Ricardo de Azevedo Soares lembra que a Súmula 377, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), “já foi um grande retrocesso para o movimento das pessoas com deficiência”.  Segundo o dirigente, a decisão da Corte reconhece pela jurisprudência a condição de deficiência da capacidade de visão em apenas um dos olhos. “Estender tal entendimento a status de lei acarretaria prejuízos ainda maiores para todo o segmento das PCDs”, argumentou.

Já Dulavim registrou ainda que o PL 1615 visa alterar o modelo biopsicossocial vigente em nossa Carta Magna desde a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência para o modelo médico, que tanto foi combatido para derrubar ao longo da história de lutas do referido segmento. “Não podemos deixar o retrocesso tomar conta dos direitos e garantias de nosso segmento, pois nosso momento histórico já representa um grande retrocesso, diz Dulavim.

Confira o manifesto e as entidades que assinam, entre elas o Sisejufe

#Visãomonocularnãoédeficiência

MANIFESTO DO MOVIMENTO DE LUTA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA CONTRA O PROJETO DE LEI 1615/2019, QUE PASSA A CONSIDERAR PESSOAS COM VISÃO MONOCULAR COMO PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

“Nós, entidades representativas da sociedade civil, atuantes na defesa dos direitos das pessoas com deficiência, manifestamos nosso profundo desacordo ao Projeto de Lei 1615/2019, que dispõe sobre a classificação da visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, assegurando à pessoa com visão monocular os mesmos Direitos e benefícios previstos na legislação para pessoas com deficiência.

Segundo a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas.

O Brasil migrou do modelo médico para o modelo social de deficiência. Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), a avaliação da deficiência deixa de seguir a Classificação Internacional de Doenças (CID) para adotar a Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF). O Estado Brasileiro ratificou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência de Nova York e o seu Protocolo Facultativo sob este novo paradigma e nos moldes do art. 5º, § 3º, da Constituição da República de 1988, o que lhes assegurou o valor de norma constitucional, comprometendo-se nacional e internacionalmente a avaliar a deficiência de acordo com a interação entre os impedimentos de longo prazo e as barreiras ambientais aferindo a limitação funcional e não mais o critério exclusivamente médico.

Embasada pela Convenção, a Lei Brasileira de Inclusão (Lei Federal 13146/2015 – LBI), também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, é resultado de ampla participação social proveniente de quinze anos de construção coletiva com todos os atores da sociedade envolvidos.

O art. 2º, §1º da LBI afirma que a avaliação da deficiência será biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo, os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais, a limitação no desempenho de atividades e a restrição de participação.

A respeito deste dado, manifestamos nosso posicionamento institucional e democrático, no sentido da necessidade premente de imediata regulamentação do aludido art. 2º, implantando o instrumento de avaliação da deficiência na perspectiva constitucional da funcionalidade, fato que deveria ter ocorrido desde janeiro de 2018. A necessária e fundamental regulamentação deve garantir a participação das pessoas com deficiência, respeitando o que prevê a Convenção: NADA SOBRE NÓS SEM NÓS!

Pessoas com deficiência visual, cegas ou com Baixa Visão, necessitam de recursos de acessibilidade como o sistema de escrita e leitura Braille, letras ampliadas e com alto contraste e/ou tecnologias assistivas como lupas eletrônicas e softwares leitores de tela/sintetizadores de voz. Para seu ir e vir faz-se necessário o uso de bengala ou cão-guia e da presença de pisos podotáteis (direcionais e de alerta) nos mais variados espaços e de dispositivos como sinais sonoros nas travessias de ruas e avenidas.

Trata-se de um grupamento de pessoas com limitações severas em sua capacidade funcional. Este também é o caso de pessoas com outros tipos de deficiência, como a física, auditiva, mental e intelectual, que, igualmente, necessitam de adaptações, acessibilidade e/ou recursos de tecnologias assistivas. Citamos como exemplos para pessoas com deficiência auditiva a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) e/ou legendas, aparelhos auditivos e implantes cocleares. Ao segmento de pessoas com deficiência física, citamos o uso de muletas, cadeiras de rodas, plataformas elevatórias, rampas, portas e espaços, conforme normas técnicas.

A visão monocular é definida como visão em apenas um olho. Pessoas com esta característica possuem capacidade visual unilateral com uma redução da visão de profundidade e tridimensionalidade. No entanto, verifica-se que esta redução não se dá em grau que ocasione perdas funcionais consideráveis. Isso significa que, diferentemente das pessoas com deficiência, uma pessoa com visão monocular tem sua funcionalidade integralmente preservada, podendo realizar as mais diversas atividades da vida diária e de trabalho com segurança e autonomia. Podemos citar como exemplo o fato de obterem a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), além de dispensarem o uso de qualquer recurso de tecnologia assistiva.

O art. 34 da LBI garante o direito ao trabalho das pessoas com deficiência em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades. Conforme exposto, pessoas monoculares não necessitam de nenhuma adaptação em ambiente de trabalho, configurando, claramente, concorrência desleal na disputa de vagas reservadas às pessoas com deficiência, já que estas passariam a concorrer com pessoas sem nenhum comprometimento funcional.

Além disso, a proposição legislativa, se aprovada, gerará um grande paradoxo, sendo a única situação prevista em lei com dispensa de avaliação funcional, pois a suposta deficiência será, de acordo com o PL em questão, aferida por meio de laudo médico especializado em oftalmologia, contrariando a determinação da deficiência pelo critério da funcionalidade, conforme a Convenção Internacional e a Lei Brasileira de Inclusão.

Fica claro que o projeto de lei em questão fere o princípio mais fundamental de nossa luta, a saber, o da inclusão de pessoas com deficiência, anulando direitos fundamentais conquistados ao longo de décadas pelo segmento, ainda tão marginalizado.

Diante do exposto, confiamos na compreensão da sociedade sobre a gravidade do que está proposto, esperando que o avanço deste debate proporcione os devidos esclarecimentos ao Parlamento Brasileiro, possibilitando a rejeição de um projeto de lei equivocado e a continuidade das conquistas ainda em curso, na direção da visibilidade social de um segmento que ainda encontra entraves para sua plena participação social.

27 de junho de 2019.

Assinam este documento:

Associação dos Deficientes Visuais do Estado do Rio de Janeiro – ADVERJ

Centro de Vida Independente do Rio de Janeiro CVI-Rio

Organização Nacional de Cegos do Brasil – ONCB

Rede Brasileira do Movimento de Vida Independente (Rede MVI Brasil

Sindicato dos Servidores das Justiças Federais do Estado do Rio de Janeiro – SISEJUFE

Associação de Pais, Amigos e Pessoas com Deficiência, de Funcionários do Banco do Brasil e da Comunidade – APABB

Movimento Down

Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase (MORHAN)

Movimento Brasileiro de Mulheres Cegas e com Baixa Visão – MBMC

Federação das Associações Pestalozzi do Estado do Rio de Janeiro – FEASPERJ

Associação dos Deficientes Visuais do Estado de Goiás – ADVEG

Movimento Paratodos

Grupo Juntos – Familiares de pessoas com deficiência

Grupo Retina São Paulo

Coletivo Feminista Helen Keller

Coletivo Bengala Verde

Bengala Verde Brasil

Sociedade Pro Livro Espírita em Braille – SPLEB

Associação de ex-alunos do Instituto Benjamin Constant

URECE Esporte e Cultura para Cegos

Associação de Cegos do Rio Grande do Sul – ACERGS

Instituto Baresi (Fórum Nacional para Associações de Pessoas com Doenças Raras, Deficiências e outros grupos de minoria)

Comitê de Deficiência e Acessibilidade da Associação Brasileira de Antropologia (ABA)

ONG Essas mulheres –  Direitos Reprodutivos e Sexuais das Mulheres, Meninas e Jovens com Deficiência

Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Santa Catarina – CONEDE/SC

Federação Catarinense de Entidades de e para Cegos – FECEC

Associação dos Deficientes Visuais de Itajaí e Região (ADVIR)

Associação Catarinense para a Integração do Cego – ACIC

Grupo Olhar de um Baixa Visão (Campo Grande – MS)

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Porte de arma: deputado Hugo Leal acolhe proposta do Sisejufe e apresenta emenda ao PL 3723/2019

Alterações visam equiparar agentes de segurança judiciária às demais categorias incluídas no Artigo 6º do Estatuto do Desarmamento   

IMG_0509O presidente do Sisejufe, Valter Nogueira Alves, e o diretor da Fenajufe Roberto Policarpo, se reuniram na manhã desta quarta-feira (3/7), em Brasília, com o deputado federal Hugo Leal, vice-líder do PSD-RJ na Câmara Federal. O encontro teve como pauta uma das principais reivindicações dos agentes de segurança judiciária e do Ministério Público da União e dos Estados, que é a igualdade de condições e direitos com as demais categorias citadas no Artigo 6º do Estatuto do Desarmamento, tais como policiais legislativos, auditores da Receita e agentes prisionais, entre outros.

A Proposta de Emenda ao PL 3723/2019, elaborada pelo presidente do Sisejufe e a assessoria parlamentar da entidade, foi apresentada ao deputado, que ouviu dos dirigentes os principais argumentos citados, como a limitação de 50% da quantidade de porte de armas para o total de agentes; a necessidade do pagamento de taxas e apresentação de certidões; o direito de portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva instituição, mesmo fora de serviço; e a dificuldade da obtenção dos portes, por parte dos tribunais e da Polícia Federal. Veja neste link a emenda e a tramitação do projeto.

Hugo Leal entendeu perfeitamente a reivindicação e a necessidade de se alterar o Estatuto para contemplar de forma isonômica os servidores da área de segurança dos tribunais e do MP. O parlamentar solicitou à sua assessoria jurídica que analisasse os termos da proposta e a sua devida adequação para que fosse autenticada e assinada para recolhimento das demais assinaturas de líderes e vice-líderes, que devem somar no mínimo 103 assinaturas.

Após terem em mãos a Proposta de Emenda, o presidente Valter Nogueira e o coordenador da Fenajufe, Roberto Policarpo se reuniram com o presidente da Agepoljus, Roniel Andrade, os coordenadores gerais da Federação, Costa Neto (SindjusDF) e José Aristeia (Sindiquinze) para traçarem a estratégia de coleta das assinaturas dos líderes e vice-líderes, já que a assinatura de cada um deles representa a totalidade de deputados da sua bancada.

A atuação dos dirigentes com o trabalho de convencimento resultou nas assinaturas de apoio dos deputados João Campos (vice-líder do PRB); Capitão Augusto (vice-líder do PL); Delegado Waldir (líder do PSL) e Paulo Ramos (vice-líder do PDT), além de Hugo Leal, totalizando 189 assinaturas, sendo a proposta protocolada ainda na noite de ontem, com o número de Emenda nº 5.

O projeto já tinha recebido quatro emendas anteriores: Emenda de Plenário n. 1/2019 PLEN, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS); Emenda de Plenário n. 2/2019, pelo Deputado Santini (PTB-RS); Emenda de Plenário n. 3/2019, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS); Emenda de Plenário n. 4/2019, pelo Deputado Lincoln Portela (PL-MG)

PROJETO DE ALTERAÇÃO DO ESTATUTO ENVIADO COM REGIME DE URGÊNCIA

O presidente da República, Jair Bolsonaro, encaminhou em 26 de junho, em regime de Urgência Constitucional, o PL 3723/2019, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição.

O projeto trata da posse e do porte de armas por diversas categorias.

Para fins de posse de arma, inclui a seguinte regra na manutenção e porte de arma na propriedade/domicílio:
I – interior da residência ou domicílio ou dependências desses – toda a extensão da área particular do imóvel, edificada ou não, em que reside o titular do registro, inclusive quando se tratar de imóvel rural;
II – local de trabalho – toda a extensão da área particular do imóvel, edificada ou não, em que esteja instalada a pessoa jurídica, registrada como sua sede ou filial;
III – titular do estabelecimento ou da empresa – aquele assim definido no contrato social; e
IV – responsável legal pelo estabelecimento ou pela empresa – aquele designado em contrato individual de trabalho, com poderes de gerência.

O projeto ainda inclui os caçadores e colecionadores de arma de fogo registrados junto ao Comando do Exército como categoria que pode pleitear o porte de arma.

Por fim, o projeto ainda abre um prazo de 2 anos, podendo ser prorrogado por igual período, para que proprietários e possuidores de armas não registradas possam obter seu registro sem qualquer pena legal, desde que apresentem de documento de identificação pessoal e comprovante de residência fixa, acompanhados de nota fiscal de compra ou comprovação da origem lícita da arma de fogo, pelos meios de prova admitido sem direito ou declaração firmada na qual constem as características da arma e a sua condição de proprietário.

REGIME DE URGÊNCIA

Por estar em regime de Urgência Constitucional, caso a matéria não seja votada na Câmara dos Deputados até o dia 24/08, o projeto passará a sobrestar a pauta de deliberação da Casa. Ressalta-se que a matéria será deliberada diretamente em Plenário.
Foi aberto prazo de 5 sessões, a contar da data de ontem (3/7), para apresentação de emendas, que devem ser subscritas por 1/5 dos membros da Casa (103 parlamentares) ou por líderes e vice-líderes que somem esse número.

JUSTIFICATIVA

A justificativa elaborada pelo Sisejufe e transcrita na Proposta de Emenda visa tratar com isonomia os servidores Agentes e Inspetores de Segurança Judiciária integrantes do quadro efetivo do Poder Judiciário e Ministério Público. Os servidores em tela desempenham as atividades de segurança no âmbito desse Poder e do Ministério Público, sendo responsáveis pelas atividades internas e externas já que em quase sua totalidade são desprovidos de apoio policial.

As atribuições desenvolvidas passam pela segurança pessoal de autoridades judiciárias, recolhimento e deslocamento de armas, munições e entorpecentes que se encontram acautelados por aquele Poder, assessorar a Direção do Foro e a Presidência dos Tribunais, no planejamento, execução e manutenção da Segurança Institucional, planejar, executar e manter a segurança dos Juízes, servidores e usuários da Justiça Federal internamente e externamente, bem como dos eventos patrocinados pela Instituição; realizar custódia e escolta de presos nas dependências dos Fóruns; realizar busca pessoal necessária à atividade de prevenção e segurança no interior dos prédios do Poder Judiciário e Ministério Público e locais onde estiver sendo promovida atividade institucional, trocar informações relacionadas à segurança da Instituição com outros órgãos de segurança.

O que se procura com as alterações é um equilíbrio com as demais categorias contempladas no artigo 6° do Estatuto do Desarmamento, já que os servidores que efetuam a segurança dos Tribunais e Ministério Público lidam com objetos de crimes, segurança institucional e com atendimentos de alta periculosidade. Cabe destacar que os integrantes das Carreiras Judiciárias e do Ministério Público que desempenham as funções de segurança, encontram-se com a identificação funcional e as atribuições diferenciadas dos demais servidores, nos termos na Lei n° 11.416/2006.

Além de especialmente designados e identificados, os Agentes e Inspetores de Segurança Judiciária fazem jus à Gratificação por Atividade de Segurança (GAS), instituída pela Lei n° 11.416/2006, cuja manutenção depende da participação obrigatória em programa de reciclagem anual.

Esse conjunto de especificidades previstas na Lei n° 11.416/2006 reproduz várias necessidades presenciadas pelos órgãos do Poder Judiciário da União, que fizeram a previsão do porte de arma dos servidores incumbidos da atividade de segurança em vários atos administrativos, a exemplo das resoluções do Supremo Tribunal Federal, do Conselho Nacional de Justiça, do Conselho Nacional do Ministério Público, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, do Conselho da Justiça Federal, do Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho, do Superior Tribunal Militar, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Assim, as alterações no Estatuto do Desarmamento no que concerne ao do porte de arma aos servidores da área de segurança dos Tribunais e Ministério Público são dirigidas a um grupo legalmente destacado para tais funções, obedecendo à sistemática adotada em relação aos servidores com a mesma incumbência no Poder Legislativo e Poder Executivo, para igualar Agentes e Inspetores de Segurança Judiciária as demais categorias incluídas no artigo 6° da referida lei.

LEI ATUAL LIMITA PERCENTUAIS DE PORTE DE ARMAS E DIFICULTA ACESSO AO PORTE

A Lei 12.694/2012 que prevê o porte de arma para servidores da área de Segurança do Poder Judiciário e do Ministério Público (MP) foi aprovada com quase cinco anos de tramitação no Congresso Nacional, e mais de um ano para ser regulamentada. A Lei foi extremamente restritiva ao direito dos agentes e inspetores do Poder Judiciário e do MP de terem acesso ao porte de arma, ficando bem atrás das outras categorias.

Durante os quase seis anos de tramitação e regulamentação, a luta foi intensa, e somente foi possível graças a atuação das entidades representativas dos servidores – Fenajufe, Sisejufe e outros sindicatos de base e da Associação Nacional dos Agentes de Segurança do Poder Judiciário Federal (Agepoljus) – além da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), que participaram intensamente tanto para aprovação no Congresso como para garantir a sanção sem vetos ao texto que, embora deficiente e extremamente restritivo à época, representou um grande avanço para o Estado brasileiro e para o Poder Judiciário, em particular.

Podemos destacar que a autorização do porte de arma, inserida no Estatuto de Desarmamento (Lei 10.826/2003), é a mais restritiva de todo o ordenamento jurídico brasileiro, equiparando o Poder Judiciário e o MP às empresas de segurança privada no que se refere à política de controle de uso e porte de armas, com o diferencial que uma empresa de segurança privada poderá ter todos os seus empregados trabalhando armados, enquanto no âmbito dos Poder Judiciário e do MP, somente podem trabalhar com armas 50% do quadro de servidores da área de Segurança.

O Agente de Segurança do Poder Judiciário tem atualmente que atender as exigências impostas as guardas municipais, as seguranças privadas, ao cidadão comum, apresentar certidões que se exigem para compra de arma de fogo e ainda não estar respondendo a inquérito policial ou processo criminal.

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Chapa 2 – Sintrajufe Unido e Forte / Chapa Oposição Unificada vence as eleições para a Diretoria Colegiada do Sintrajufe/RS

 

 

Sintrajufe (RS)

Na noite desta quinta-feira, 27, a Comissão Eleitoral proclamou o resultado das eleições Sintrajufe/RS 2019. Com 1.505 votos, a Chapa 2 – Sintrajufe Unido e Forte / Chapa Oposição Unificada foi eleita para a Direção Colegiada do sindicato no período 2019/2022. A Chapa 1 – Segue na Luta, Sintrajufe – Nenhum passo atrás! ficou em segundo lugar, com 1.303 votos. Foram computados 23 votos brancos e 18 nulos. No total, foram 2.874 votantes.

Para o Conselho Fiscal do Sintrajufe/RS, foi eleita a Chapa 2 – Sintrajufe Unido e Forte / Chapa Oposição Unificada, com 1.530 votos. A Chapa Chapa 1 – Segue na Luta, Sintrajufe – Nenhum passo atrás! Recebeu 1.158 votos. Houve 17 votos brancos e 14 nulos.

Esta foi a primeira eleição eletrônica na história do Sintrajufe/RS e também foi o primeiro pleito que contou com a participação dos colegas do Ministério Público da União, integrados à base de representação do sindicato em 2018. O processo foi resultado de um amplo debate na categoria, que teve início com votações eletrônicas.

A posse dos novos diretores e conselheiros fiscais está prevista para agosto.

Confira a nominata da chapa eleita para a Direção Colegiada do Sintrajufe/RS para o período 2019/2022:

Chapa 2 – Sintrajufe Unido e Forte / Chapa Oposição Unificada

Mara Rejane Weber – VT/POA, aposentada

José Carlos Pinto de Oliveira (Zé) – TRF

Paulo Ricardo de Oliveira – JF/POA

Ramiro Santana Moreno López – TRT

Edson Moraes Borowski – JE/Caxias do Sul

Clarice Ribeiro Camargo – JF/POA

Marcelo Machado Carlini – JF/POA

Ana Naiara Malavolta Saupe – TRT, aposentada

Arlene da Silva Barcellos – TRT, aposentada

Walter Oliveira – TRT

Cristina Viana dos Santos – VT/POA

Reginaldo Costa Lühring – JF/POA

Marcia Angelita Coelho – TRE/POA

Luciana Krumenauer Silva – JF/POA

Fabrício Dias Loguercio – JF/POA

Rosseny Mattos Alves – JF/POA

Adriane Carvalho Becker – JF/POA

Paulo Roberto Rodrigues Guadagnin – TRT/Memorial

Alessandra Pereira de Andrade – VT/POA

Mário Augusto Silva Marques – JF/POA

Marta de Borba Kafruni – JF/POA, aposentada

Sergio Amorim dos Santos – TRT

Diogo da Silva Corrêa – JT/Taquara

Fellipe da Silva Belasquem – JF/Santa Rosa

Alexandre Fernandes Magalhães – TRE/POA

Anderson Eduardo dos Santos Mangine – MPU

Italo Roque Madruga Sabadin – VT/POA

Rogério Martino Otero Avila – JE/Pelotas

 

Confira a nominata da chapa eleita para o Conselho Fiscal do Sintrajufe para o período 2019/2022:

Chapa 2 – Sintrajufe Unido e Forte / Chapa Oposição Unificada

Bárbara Kern Wilbert – VT/POA, aposentada

Cláudia Segobia de Lima Godoi – TRF, aposentada

Eloá Nunes Nazareth Paiva – JF/POA, aposentada

Ivonilda Buenavides da Silva – TRE/POA

Lídia Schneider da Silva – JT/Sapiranga

Luiz Roberto Guadagnin – VT/POA, aposentado

Maria Cristina Oliveira – JF/POA

Eduardo Nunes da Silva – TRT

Inês Cristina de Oliveira – TRF

Nilza Ortmeier – VT/POA, aposentada

Nazareno Aguiar Martins – TRF

Rejane Fátima Oliveira de Almeida – MPU

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Eleições Sintrajufe/RS: votação eletrônica é novidade para democratizar e modernizar o sindicato

 

 

Estão acontecendo desde as 9h desta quarta-feira, 26, e seguem até as 20h da quinta-feira, 27, as eleições para a Direção Colegiada e o Conselho Geral do Sintrajufe/RS. Pela primeira vez, a votação acontece de forma eletrônica, por um site criado especificamente para que os colegas votem (https://sintrajufe.relatasoft.com.br/). É um ponto alto de um processo de democratização e inserção do Sintrajufe/RS em uma dinâmica de uso das novas tecnologias para melhorar nossa entidade. Até as 15h50min desta quarta, já foram computados 1.328 votos para a Direção Colegiada e 1.317 para o Conselho Fiscal. Conforme a Comissão Eleitoral, a eleição transcorre sem incidentes.

ATENÇÃO: os navegadores que podem ser utilizados (verificar se a versão está atualizada) são os seguintes: Google Chrome, Mozilla Firefox, Microsoft Edge, Safari e Opera (versão completa).

A implementação de mecanismos de participação eletrônica no Sintrajufe/RS teve início em 2017, com a criação, aprovada em assembleia geral que também elegeu seus membros, do Grupo de Trabalho de Participação Eletrônica, cuja primeira reunião aconteceu em dezembro daquele ano. Algumas ações específicas, como consulta paralela sobre eleição no TRT4 já haviam sido feitas nesse sentido, mas foi com a criação do GT que o processo se solidificou.

A partir das discussões realizadas no Grupo de Trabalho, foram definidas e operacionalizadas videoconferências nas assembleias gerais, possibilitando maior participação do interior – já são seis cidades-polo habilitadas para isso: Bento Gonçalves, Novo Hamburgo, Passo Fundo, Pelotas, Santa Maria e Santana do Livramento.

Foi também no Grupo de Trabalho que se preparam os regramentos para a realização de votações eletrônicas no site do Sintrajufe/RS, que começaram em 2018 com consultas e evoluíram para votações deliberativas. Em abril de 2018 foi aberta a primeira consulta eletrônica para toda a categoria, tratando da sobreposição de tabelas salariais. Em agosto, pela primeira vez os colegas aprovaram por via eletrônica o ingresso de ações judiciais, outra importante inovação no nosso sindicato. O regramento definitivo para as votações em caráter deliberativo fora aprovado pouco antes, no final de junho, em assembleia geral.

Os recursos eletrônicos também foram fundamentais para a realização da maior assembleia da história dos trabalhadores do Judiciário Federal no Rio Grande do Sul: realizada via internet, na área de acesso restrito do site do Sintrajufe/RS, como definido em assembleia geral presencial, a assembleia plebiscitária que alterou o estatuto do sindicato teve 1.568 votantes. Após 40 dias de votação no site do Sintrajufe/RS, foram aprovadas as alterações estatutárias que permitiram a realização de eleições pela via eletrônica, além da inclusão dos colegas do Ministério Público da União na base da categoria.

Finalmente, em abril de 2019, em nova consulta via internet, a categoria aprovou, com 92,59% dos votos, a implementação das eleições eletrônicas já neste ano. Deu-se, então, início ao processo, sendo contratada, após decisão do GT de Participação Eletrônica, a empresa RelataSoft, que organiza o processo eleitoral que transcorre nesta quarta e amanhã, quinta-feira. Uma verdadeira revolução democrática na estrutura do Sintrajufe/RS, utilizando as tecnologias para ampliar e facilitar a possibilidade de participação de toda a categoria nos processos decisórios da entidade.

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SINDJUFE-BA convoca servidores para continuar resistência à Reforma da Previdência

Precisamos continuar resistindo pelo direito a se aposentar!
A previdência é pública e deve continuar sendo acessível e para o povo.
Vamos enviar e-mails aos parlamentares solicitando o voto NÃO, contra a PEC 06, a tão destrutiva Reforma da Previdência. 

Em virtude da facilitação popular, o movimento acorda sociedade tem um sistema online que envia os e-mails aos deputados por meio de um site.  Você pode enviar a todos ou selecionar por Estado ou Partido, inserindo o seu e-mail. Vamos enviar e sensibilizar os deputados para que eles votem NÃO para barrar  essa Reforma, que trará enormes prejuízos a todos os trabalhadores brasileiros.

Clique no link abaixo e participe dessa mobilização: http://naoaodesmontedaprevidencia.com.br/



 

 

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SINDJUFE-BA encaminha ofício aos Tribunais solicitando negociação do dia 14 de junho

Na segunda-feira (17/6), o SINDJUFE-BA encaminhou ofício às administrações do TRT 5, JFBA e TRE-BA solicitando a convocação da Mesa de Negociação para que se efetive uma negociação com a categoria referente ao dia 14 de junho – Greve Geral. 

O SINDJUFE-BA entende que o direito de greve é constitucional e por isso a ausência dela recorrente não pode ser  tratada como "falta comum. O Movimento foi nacional, tendo como objetivo barrar a PEC 06, que significará o fim da Previdência Pública no País. 

No dia 18/6 já houve tratativas com a DIREF e houve anuência ao pedido do sindicato de compensação por "produção" e não por "hora", porém, por não ser Tribunal, a direção do Foro irá "orientar" as Unidades sobre esse procedimento. O SINDJUFE-BA pede que na ocorrência de tratamento diferenciado, que a entidade seja informada.

Assim, orientamos aos servidores do TRE-BA e TRT 5 que aguardem a negociação antes de compensarem o dia 14/6.

 

 

 

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Sindjus-DF se reúne com Amatra-10 para discutir ações em defesa da Justiça do Trabalho e contra a PEC 6/2019

Nessa segunda-feira (24/06), o coordenador-geral do Sindjus-DF e da Fenajufe, Costa Neto, se reuniu com a presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 10ª Região – Amatra 10, Audrey Choucair Vaz, para tratar de pautas comuns entre as entidades e, em especial, do trabalho conjunto a ser desenvolvido em defesa da Justiça do Trabalho e contra a Reforma da Previdência.

Costa Neto parabenizou a presidente da Amatra 10 pela eleição e recente posse na atual diretoria da entidade. Na ocasião, Audrey agradeceu a participação e colaboração do Sindjus-DF no ato realizado em defesa da Justiça do Trabalho, no dia 21/01, no prédio das Varas Trabalhistas (513 norte).

Justiça do Trabalho

Como primeiro ponto de pauta, debateu-se os problemas e ataques que a Justiça do Trabalho vêm sofrendo, com ameaças de extinção e cortes sistemáticos e abruptos no seu orçamento, a colocar em risco a manutenção desse importante ramo do Poder Judiciário, que tanto contribui para a solução de conflitos e garantia da paz social. Diante desse cenário, foi enfatizada a necessidade de se dar continuidade e intensificar o trabalho, campanhas e ações conjuntas em defesa da Justiça do Trabalho, por mais verbas para o Judiciário e pela valorização do serviço público e de seus quadros.

PEC 06/19 e EC 95

Em seguida, entre os temas da atualidade de maior impacto na sociedade, que influenciam drasticamente na organização do Estado e no funcionamento dos serviços públicos, discutiu-se formas de combater a Reforma da Previdência (PEC 6/2019), com vistas a impedir os retrocessos e os danos que a proposta do governo representa para a sociedade, e de se revogar ou flexibilizar a EC 95/2016, que limita por 20 anos os gastos públicos, provocando cortes profundos no orçamento dos órgãos públicos, em especial do Judiciário, e nas áreas de saúde e educação e nos programas sociais.
No encontro ficou definido a importância de o Sindjus-DF, a Amatra 10 e outras entidades parceiras caminharem juntos para intensificar a mobilização e pressão sobre os parlamentares na luta contra a reforma da previdência e pela revogação ou flexibilização da EC 95, buscando a conscientização e apoio da população.

NS para Técnicos / Polícia Institucional / Reenquadramento de Auxiliares

Na oportunidade, Costa Neto apresentou demandas específicas da categoria dos servidores do PJU e MPU, dentre elas o Nível Superior para Técnicos (NS), Polícia Institucional e Reenquadramento de Auxiliares, e pediu apoio à presidente da Amatra 10 para sua implementação. Em seguida, após ouvir atentamente a explanação e a defesa das demandas, além de receber a Cartilha do NS produzida pelo Sinpojufes, a presidente mostrou apreço aos pleitos e mencionou o fato de que os juízes da Justiça do Trabalho têm demonstrado ser favoráveis ao NS como justa forma de valorização da carreira.

Ações na pauta do STF

Debateu-se, ainda, o julgamento no STF da ADI 2238 (sessão ordinária do dia 26/6), que discute dispositivos da LC 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, que permite a redução de jornada e de salários; do RE 565089 – Data-Base (sessão extraordinária do dia 25/9); e do RE 638.115/CE – Quintos (sessão ordinária do dia 25/9). A presidente da Amatra 10 mostrou preocupação com o reflexo do julgamento dessas ações no STF para os servidores públicos e ficou de fazer o acompanhamento dessas matérias pela entidade.

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Corte dos quintos: Sisejufe entrará com mandado de segurança com pedido de liminar no STJ

Na decisão do CJF, que foi estendida para todos os TRFs, determinou-se o corte da incorporação, sem necessidade de devolução das parcelas recebidas

 
 
Crédito: Joana Darc MeloEm sessão desta segunda-feira (24/06), sob a relatoria da ministra Maria Theresa de Assis Moura, o Conselho da Justiça Federal respondeu à consulta realizada pelo TRF da 1a Região, a respeito da aplicação do RE 638.115, que determinou o corte das parcelas pagas mensalmente a título de quintos, incorporadas no período entre abril de 1998 e setembro de 2001 (MP 2225-45/2001).

Na decisão do CJF, que foi estendida para todos os TRFs, determinou-se o corte da incorporação, sem necessidade de devolução das parcelas pretéritas. O corte deve ser efetuado depois do transcurso de 4 meses.

O advogado Rudi Cassel, da assessoria jurídica do sindicato (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), realizou sustentação oral, invocando: (i) a necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento dos embargos de declaração no RE 638115, pautados para o 25 de setembro de 2019, razão pela qual o CJF ainda não tinha julgado o processo administrativo CJF-ADM 2012/0063; (ii) a incidência da decadência da Lei 9784/99, da segurança jurídica e da irretroatividade de nova interpretação administrativa, porque a decisão administrativa original de incorporação no CJF era de dezembro de 2004; (iii) a inexistência de efeitos erga omnes em repercussão geral, desobrigando-se o CJF de decidir conforme o STF.

No entanto, a relatora afastou a questão de ordem (sobrestamento) por entender que o STF já decidiu a questão e os embargos declaratórios foram sucessivamente adiados. No mérito, entendeu que desde a decisão original no RE 638115 o voto do Ministro Gilmar Mendes determinava o fim da ultratividade de parcelas administrativas e judiciais, portanto não poderiam excepcionar o corte. Ao final, determinou o corte da incorporação na folha de pagamento, depois de 4 meses (aproximadamente em 24/10).

O sindicato impetrará mandado de segurança com pedido de liminar contra o ato do CJF, pois entende que várias regras processuais e de mérito foram violadas. A competência para análise é do Superior Tribunal de Justiça. A medida judicial deve ser sincronizada com o julgamento dos embargos declaratórios pelo STF em 25 de setembro, portanto antes do corte administrativo.

Com informações da Assessoria Jurídica do Sisejufe

Crédito da foto: Joana Darc Melo

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TRF e JFSP instituem ‘Mãe Nutriz’ após cobranças do Sintrajud

Na Justiça Federal, devido a Resolução do CJF estabelecida após consulta do TRF-3 motivada por requerimentos do Sindicato, período do benefício é de um ano.

 

A presidência do Tribunal Regional Federal da 3a Região formalizou no último dia 18, por meio do Comunicado SEGE/UBAS 16/2019, o horário especial para servidoras e magistradas lactantes. As trabalhadoras em período de amamentação já podem optar por cumprir jornada de seis horas diárias ininterruptas ou realizar uma hora de descanso para amamentação, que poderá ser parcelada em dois períodos de meia hora, até que o filho (ou filhos, em caso de gêmeos) complete um ano de idade. A medida atende parcialmente uma cobrança que o Sintrajud vem fazendo desde abril do ano passado e foi considerada um avanço importante pela diretoria do Sindicato.

Em reunião ocorrida em março deste ano, a presidente do Tribunal, desembargadora Therezinha Cazerta, informou à direção do Sindicato que aguardava posicionamento do Conselho da Justiça Federal em relação à consulta realizada pelo Regional sobre a demanda do Sintrajud. Em 2 de maio o CJF editou a Resolução 542, que assegura a redução da jornada das lactantes em todo o país até que a criança complete um ano de idade.

As servidoras podem solicitar o benefício por meio do Sistema SEI, e o aleitamento deve ser comprovado por atestado médico e autodeclaração mensais.

Uma das primeiras servidoras a solicitar a redução de jornada, Ana Carolina Cerqueira Minorello Betti avalia que a instituição do programa ‘Mãe Nutriz’ é uma conquista para as recém mamães. “Para mim foi um estímulo para voltar ao trabalho, porque a nossa preocupação é muito grande. Mesmo já tendo sido introduzida a papinha, as recomendações são para amamentação até os dois anos de idade”. Sua bebê tem 8 meses de idade recém completados e a retomada do trabalho era uma preocupação que afeta à maioria das mães. “A gente fica apreensiva, mesmo que tenhamos alguém de confiança para deixar  [a criança]”, afirma.

Direito da mulher e da criança

O TST e o TSE já tinham assegurado o benefício às suas servidoras – o primeiro por 18 meses e o Superior Eleitoral, por dois anos. E o Sintrajud conquistou no TRT-2, em maio de 2018, e no TRE, em fevereiro deste ano, a redução da jornada até que a criança complete 24 meses, conforme preconiza a Organização Mundial da Saúde, como um direito da criança e um estímulo ao estabelecimento de vínculos entre mãe e filhos. Inúmeras pesquisas apontam que, mesmo como alimentação complementar, a amamentação até os dois anos de idade traz benefícios à saúde do bebê e contribui para um melhor desenvolvimento psicomotor.

Na Justiça do Trabalho da 2ª Região ao menos 61 servidoras já foram beneficiadas no primeiro ano de implantação do programa. No TRE-SP pelo menos 12 trabalhadoras já se inscreveram no ‘Mãe Nutriz’.

No TRT-2 as servidoras mães biológicas ou adotantes têm três opções para cumprir a jornada e ter o tempo de amamentação (6 horas ininterruptas; redução da jornada por uma hora, assegurada uma hora de aleitamento fora do intervalo para almoço; e a não redução da jornada com autorização para amamentar a criança por, no máximo, uma hora diária).

O Sintrajud pautará na Federação Nacional da categoria (a Fenajufe) a importância da unificação das regras dos programas ‘Mãe Nutriz’, com base nos critérios mais benéficos, em todos os tribunais.

Auxílio natalidade

A Resolução CJF 542 também incluiu a adoção e os servidores homens entre os critérios pelos quais o auxílio natalidade será pago e, no caso de mais de uma criança, o valor do benefício será acrescido de 50% por filho. O valor do auxílio é equivalente ao menor vencimento no serviço público (R$ 659,25 – conforme a Portaria 3.424/2019 do Ministério da Economia).

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Sindjus-DF se reúne com Anamatra para discutir pontos comuns e trabalho conjunto em defesa da Justiça do Trabalho e da Previdência Pública

 


Sinsdjus (DF)

Na tarde do dia 13 de junho (quinta-feira), os coordenadores do Sindjus-DF Costa Neto, Cledo Vieira e Roniel Andrade se reuniram com o Vice-presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – Anamatra, juiz Luiz Antonio Colussi, para tratar de pautas comuns entre as entidades e, em especial, do trabalho conjunto a ser desenvolvido em defesa da Justiça do Trabalho e da Previdência Pública.

Os coordenadores do Sindjus-DF apresentaram a diretoria da entidade e parabenizaram Luiz Colussi pela recente posse como vice-presidente da Anamatra. Destacaram, ainda, que Costa Neto e Roniel Andrade foram recentemente eleitos e empossados Coordenador-Geral e Coordenador de Comunicação da Fenajufe, respectivamente. Colussi recordou as várias vezes em que os dirigentes do Sindjus-DF e da Anamatra estiveram no Congresso realizando trabalho em defesa de pautas comuns e participando de audiências públicas nas comissões das duas casas.

Costa Neto, Cledo Vieira e Roniel Andrade destacaram a importância da Justiça do Trabalho para a sociedade na solução de conflitos e informaram todas as ações desenvolvidas pelo Sindjus-DF na defesa desse ramo especializado da justiça, como a realização de campanhas e participação efetiva em atos.

Debateu-se com muita preocupação o problema central do corte abrupto de verbas e da perseguição e ataques que a Justiça do Trabalho vem sofrendo ao longo dos últimos anos pelos governos, com a constante ameaça de extinção. Os cortes no orçamento têm asfixiado a Justiça do Trabalho e impactado diretamente na manutenção da sua estrutura, comprometendo sobremaneira seu funcionamento, eficiência e produtividade.

Cientes de que é preciso garantir mais verbas para a Justiça Trabalhista, o trabalho conjunto entre as entidades se faz essencial para impedir retrocessos e fortalecer o conceito de imprescindibilidade dessa justiça especializada à sociedade, cuja principal função é garantir a paz social.

Outra preocupação que foi compartilhada é a necessidade de participação das entidades no grupo de trabalho que vai atualizar os estudos acerca da padronização organizacional e de pessoal dos Órgãos da Justiça do Trabalho (Ato CSJT.GP N° 92/2019), de modo que devem requerer, com urgência, a participação das entidades para garantir o maior número possível de representantes na formulação desse estudo.

A reforma da Previdência e os reflexos nocivos sobre os servidores públicos, trabalhadores da iniciativa privada e a sociedade de um modo geral  foi mais um dos temas debatidos e se concluiu pela necessidade de atuação conjunta de todas as entidades da classe trabalhadora e da sociedade civil com vistas a impedir os retrocessos e os danos que a proposta do governo representa.

O Sindjus-DF e a Anamatra ficaram de realizar reuniões periódicas, objetivando compartilhar experiências, fortalecer as relações institucionais e dar consecução ao trabalho conjunto entre as duas entidades.

 

 

 

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Sindjus-DF se reúne com presidente da Ajufer para discutir pautas comuns e ações conjuntas em defesa do serviço público

Na manhã do dia 13 de junho (quinta-feira), o coordenador-geral do Sindjus-DF e da Fenajufe Costa Neto se reuniu com a presidente da Associação dos Juízes Federais da  1ª Região, Célia Regina Ody Bernardes, para tratar das pautas gerais comuns e propor ações conjuntas em defesa do serviço público junto aos poderes constituídos. Discutiu-se, também, a aproximação entre as duas entidades para debater questões específicas das respectivas categorias e a possibilidade de apoio mútuo e parcerias.

Dentre os temas discutidos, foi abordada a necessidade de atuação conjunta:  na luta contra a PEC 6/2019 e em defesa da previdência pública; para  revogar ou flexibilizar os efeitos da EC 95/2016, que limita por 20 anos os gastos públicos, provocando severos cortes no orçamento dos órgãos públicos; pela valorização dos quadros funcionais e por mais verbas para a Justiça Federal.
Entre outros temas, debateu-se ainda a reposição de perdas salariais e o julgamento no STF das seguintes ações: ADI 2238 (sessão ordinária do dia 26/6), que discute dispositivos da LC 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, que permite a redução de jornada e de salários; RE 565089 – Data-Base (sessão extraordinária do dia 25/9); e RE 638.115/CE – Quintos (sessão ordinária do dia 25/9).

Na oportunidade, Costa Neto apresentou, também, demandas específicas da categoria dos servidores do PJU e MPU e pediu apoio à presidente da Ajufer, que ficou de analisar melhor cada pleito e apresentar à sua diretoria, dentre elas o Nível Superior para Técnicos (NS), oportunidade em que foi entregue a cartilha do NS produzida pelo Sinpojufes, a Polícia Judicial Institucional e o reenquadramento dos auxiliares judiciários.

O coordenador-geral do Sindjus-DF e da Fenajufe, Costa Neto, ressaltou a importância da consolidação dessa aproximação e parceria entre o Sindjus-DF e a Ajufer na luta pela defesa e manutenção de direitos.

Célia Regina destacou o interesse de estreitar as relações entre as entidades e se colocou à disposição para realizar o trabalho conjunto em defesa da previdência pública, pela revogação da EC 95, por mais verbas para o Judiciário, valorização funcional e em defesa da Justiça Federal. Quanto às pautas específicas da nossa categoria, ficou de analisar os temas e contribuir naquilo que for possível.

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Greve geral: interior do RS mostra força na luta contra a reforma da Previdência

A última sexta-feira, 14, foi mais um dia de luta dos trabalhadores contra a reforma da Previdência de Bolsonaro (PSL). Em todo o Brasil, a greve geral resultou em paralisações e grandes mobilizações – conforme as centrais sindicais, foram 45 milhões de trabalhadores sem produzir. No Rio Grande do Sul, os trabalhadores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União participaram da greve e das mobilizações na capital  e no interior.

Enquanto cerca de 50 mil pessoas protestavam em Porto Alegre, os colegas do interior também fizeram bonito e mostraram sua força na luta em defesa do direito à aposentadoria. Houve paralisações e mobilizações com participação da categoria em pelo menos dezoito cidades: Bagé, Carazinho, Caxias do Sul, Cruz Alta, Lajeado, Mostardas, Passo Fundo, Pelotas, Santa Maria, Santa Rosa, Santa Vitória do Palmar, Santana do Livramento, Santo Ângelo, São Leopoldo, Taquara, Torres, Uruguaiana e Vacaria.

Veja abaixo algumas fotos das mobilizações no interior do estado:

Passo Fundo  

Cruz Alta

Santo Ângelo

Santo Ângelo  

Santo Ângelo

Taquara

Caxias do Sul

Caxias do Sul

Santana do Livramento

Mostardas

Mostardas

Santa Rosa

Bagé

Torres

Santa Maria

Pelotas

Uruguaiana

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Greve geral: Sintrajufe/RS se une a demais trabalhadores em grande mobilização contra a reforma da Previdência

"Bolsonaro, pode esperar; esta reforma não vai passar!". Essa e outras palavras de ordem ecoaram em centenas de cidades do Brasil durante essa sexta-feira, 14, quando os trabalhadores foram às ruas em defesa de Previdência pública e contra a PEC 6/2019 do governo Bolsonaro. Houve atividades de greve em mais de 100 cidades no estado. Em Porto Alegre, o dia foi marcado por um grande ato público unificado, no final da tarde, convocado pelas centrais sindicais e reunindo cerca de 50 mil pessoas no Centro da cidade. Antes disso, houve diversas atividades descentralizadas. O Sintrajufe/RS organizou atividades de "esquenta" que contou com a presença de diversos sindicatos e entidades representativas da advocacia e do movimento social. O movimento grevista atingiu todos os estados e o Distrito Federal (DF); o transporte público foi afetado em 21 das 27 capitais brasileiras e, em 19 delas, os ônibus não circularam. No Judiciário Federal e no MPU, a adesão foi de 19 sindicatos em 17 estados e no DF (no RS, além de Porto Alegre, a categoria participou da greve em diversas cidades – a relação completa e fotos serão divulgadas na segunda-feira).

Repressão marcou a madrugada

Na capital, na madrugada do dia 14, trabalhadores e estudantes, entre eles diretores e colegas da base do Sintrajufe/RS, fizeram piquetes na saída dos ônibus das garagens. Também houve bloqueio de trilhos da Trensurb. A Brigada Militar agiu com truculência, usando bombas de efeito moral, gás de pimenta, jatos de água e, a triste novidade, até espadas. O resultado foi um grande número de feridos, inclusive entre colegas da categoria. Mais de 50 pessoas foram presas, a maioria jovens.

Caminhada e "esquenta" na Justiça do Trabalho

Apesar de as administrações terem negado o pedido do Sintrajufe/RS para que não houvesse expediente, os colegas começaram, pela manhã, a concentração nas varas trabalhistas de Porto Alegre, onde foi servido salchipão como almoço. No início da tarde, em frente ao prédio, foi realizado o primeiro ato de "esquenta"; além de Porto Alegre, estavam presentes colegas de Canoas, Taquara, Novo Hamburgo, São Leopoldo e Cachoeirinha. O diretor do Sintrajufe/RS Cristiano Moreira deu informes sobre a greve no país e no estado. Lembrou que Jair Bolsonaro (PSL), "se aposentou aos 33 anos e agora quer que a população trabalhe até os 65". Chamando os colegas à mobilização, o dirigente ressaltou que a proposta do governo "nós derrotaremos com luta, com greve geral, como fizemos na reforma de Temer".

Para a juíza do Trabalho Valdete Souto Severo, representando a Associação Juízes pela Democracia (AJD) e a Fundação Escola de Magistratura do Estado do Rio Grande do Sul (Femargs), o projeto do governo Bolsonaro não se restringe ao desmonte da Previdência, mas avança para o desmonte do Estado. "A reforma ataca, sobretudo, quem ganha até dois salários mínimos; vai impedir o trabalhador de se aposentar", afirmou. A deputada federal Fernanda Melchionna (Psol-RS) afirmou que mesmo com as mudanças sugeridas na Câmara "o projeto segue sendo muito ruim". Para a deputada, é preciso seguir em frente, com a agenda dos trabalhadores, com o aumento das lutas unitárias, contra o projeto de retirada de direitos: "o Brasil é maior que Bolsonaro".

Priscila Voigt, da direção do Movimento de Luta nos Bairros Vilas e Favelas (MLB), afirmou que a reforma da Previdência, aliada à emenda à Constituição (EC) 95/2016, que congela investimentos públicos por 20 anos, jogará milhões de brasileiros na miséria. Para Priscila, é preciso fazer uma auditoria na dívida pública e cobrar dos sonegadores do INSS. A importância da unidade também foi ressaltada por Denis Einloft, representante da Associação Brasileira e da Associação Gaúcha de Advogados Trabalhistas (Abrat e Agetra). Ele afirmou que "A defesa dos direitos sociais e de uma existência digna" passam pela unidade de luta dos trabalhadores. Da mesma forma, Pietra Gomes Ferreira, do Movimento dos Advogados Trabalhistas Independentes, disse que somente juntos conseguimos lutar contra o retrocesso e nos fortalecer: "vamos resistir; eles não vão nos vencer".

Caminhada e "esquenta" na Justiça Federal

Das varas trabalhistas, os servidores saíram em caminhada pela Av. Praia de Belas, onde fizeram uma breve parada em frente ao TRT4, chamando os colegas à luta. Depois, seguiram até o Tribunal de Justiça do Estado, na Av. Borges de Medeiros, onde se somaram à atividade os servidores do Sindjus/RS (servidores da Justiça Estadual); do Simpe (servidores do Ministério Público Estadual); da Abojeris (oficiais de justiça do estado); do SindsPGE (servidores da Procuradoria-Geral do estado) e Sindpers (servidores da Defensoria Pública do estado). No caminhão de som, representantes das diversas entidades revezavam-se nas falas, explicando à população sobre os malefícios da reforma, como ela atingirá os mais pobres, mais especificamente as mulheres, e que a reforma não combaterá "privilégios".

Em frente à Justiça Federal, nova parada para mais um ato de "esquenta". A colega da JT Canoas Elaine Lídia Craus explicou que os trabalhadores estavam na luta contra os retrocessos. Ela falou sobre a importância de dar visibilidade aos protestos: "resistência a gente vai ver na rua; a gente não conquista nada em casa, mas na rua". O colega Olavo Chaves, do TRF4, falou também sobre as condições de trabalho e saúde dos servidores, criticando os problemas e a sobrecarga gerados a partir do processo eletrônico. Também é preciso lutar pela revogação da EC 95/2016, cujos efeitos já se refletem com a falta de reposição de servidores, e contra a extinção da Justiça do Trabalho, disse o colega Zé Oliveira, do TRF4: "com unidade, continuemos a luta além do dia de hoje". O diretor do Sintrajufe/RS Fagner Azeredo, representando a JF Novo Hamburgo, também falou sobre a permanência da mobilização. Ele ressaltou que "é na luta que gente derrota os ataques" e "é com unidade que a gente consegue a vitória, avançando dia a dia".

Ato unificado reuniu cerca de 50 mil pessoas

Da Justiça Federal, a caminhada seguiu rumo à Esquina Democrática. Ao longo do percurso, os manifestantes receberam apoio da população: palmas, palavras de incentivo, das janelas dos prédios, buzinas de carros. Na Esquina Democrática, dirigentes sindicais, parlamentares, representantes do movimento social se revezaram para falar sobre os malefícios representados pela reforma e a capacidade da luta unificada para vencê-la.

No maior ato público do ano em Porto Alegre, foram cerca de 50 mil pessoas que, ao final da atividade, seguiram em marcha até o largo Zumbi dos Palmares. Nas palavras de ordem, nas faixas e nos cartazes, havia também mensagens mostrando a resistência da educação, dos servidores contra a privatização, contra os desmandos dos governos de Eduardo Leite e Nelson Marchezan. Com o colorido de faixas, cartazes e bandeiras, a percussão, a dança, os participantes do ato mostraram que a luta é forte, difícil, mas também tem muito de alegria quando se luta junto.

 

Fotos: Otávio Fortes

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