Delegados e observadores eleitos para a ampliada se propõem a defender a união e os interesses gerais da categoria, propostas que sejam “justas e benéficas”, que garantam respeito e tratamento isonômico e igualitário para todos os segmentos, e, principalmente, a luta pela urgente aprovação do PL 7920/14

Ao abrir a assembleia geral extraordinária desse sábado, 8/11, no SITRAEMG, o coordenador geral do Sindicato Alexandre Magnus, que é servidor do TRT e conduziu os trabalhos, chamou para compor a mesa colegas dos outros tribunais (o coordenador regional Mário Alves, da Justiça Militar; Márcio Magela Souza Dias, do TRE; e Gerson Appenzeller, da Justiça Federal). Passando para o primeiro item da pauta – Eleição de Delegados para a Reunião Ampliada da Fenajufe agendada para 30/11/2014, em Brasília-DF -, informou que a reunião terá como pauta informes da Federação e das entidades, campanha salarial 2014 e 2015, Grael e encaminhamentos do II Seminário Nacional da Fenajufe sobre saúde e PJe, e que, seguindo orientação do estatuto da entidade nacional, o SITRAEMG teria direito a enviar a Brasília nove delegados e quatro observadores. Decidido pelos presentes que a eleição dos representantes de Minas se daria por candidaturas individuais, e não por chapas, como chegou a ser proposto, foi aberto tempo de um minuto para exposição dos propósitos de cada um dos 16 que se inscreveram como candidatos a irem para a ampliada. Todos se propuseram a defender a união e os interesses gerais da categoria, propostas que sejam “justas e benéficas”, que garantam respeito e tratamento isonômico e igualitário para todos os segmentos, e, principalmente, a aprovação urgente do PL 79209/14.  Alguns, sobretudo entre os servidores do TRE, citaram também, pontualmente, a defesa da GRAEL como um dos motivos de se disporem a ir a Brasília.

A GRAEL

Para o segundo ponto da pauta – Posicionamento dos servidores de Minas Gerais a respeito da GRAEL (Gratificação Eleitoral) e da PEC 63/2013 (institui a parcela indenizatória de valorização por tempo na Magistratura e no Ministério Público) -, Alexandre Magnus chamou para compor a mesa com ele o filiado Douglas Fernandes, do TRE. Relativamente à GRAEL, Magnus esclareceu que, na reunião em que a diretoria da Fenajufe decidiu se posicionar contra a gratificação, ele foi um dos coordenadores que se abstiveram, porque ainda não tinha opinião formada sobre a questão naquele momento.

Conforme o SITRAEMG já havia informado, em julho deste ano, o TSE aprovou o anteprojeto que institui a GRAEL para os servidores efetivos da Justiça Eleitoral. Em agosto, o texto foi encaminhado ao Congresso Nacional, onde passou a tramitar como PL 7904/2014. A rapidez com que o ministro Dias Toffoli, recém-empossado na Presidência do TSE, remeteu o projeto ao Legislativo causou estranheza entre os servidores do Judiciário Federal.

A Fenajufe e vários sindicados de sua base entenderam que o ato de Toffoli, acusado por muitos de manter estreito vínculo com o governo federal, foi uma tentativa de fazer “média” com os servidores da Justiça Eleitoral, criando a possibilidade de aumentar-lhes a remuneração e, assim, desmobilizá-los para a luta da categoria pela revisão salarial e para uma possível greve que já se anunciava, em pleno ano eleitoral.

Porém, em reunião com os coordenadores do SITRAEMG Igor Yagelovic, Sandro Luis Pachedo e Daniel de Oliveira, no dia 29 de agosto, na sede do TSE, o diretor geral do Órgão, Flávio Ribeiro Santana, explicou que a criação da GRAEL, diferentemente do que receavam as entidades, não foi uma iniciativa daquela Corte. Trata-se, garantiu ele, de pleito de servidores do próprio Tribunal.

Diante das dúvidas suscitadas, a direção do SITRAEMG decidiu submeter a questão aos filiados, para que decidissem, na assembleia desse sábado, 8 de novembro, se a entidade e seus representados devem ou não abraçar a luta pela aprovação do PL 7904/2014 como uma bandeira da categoria.

Na assembleia desse sábado, inscreveram-se para se manifestar sobre a gratificação, além dos coordenadores do Sindicato Alexandre Magnus e Vilma Oliveira Lourenço, os colegas filiados Henrique Drumond, Júlio César de Oliveira Brito, José Henrique Paixão Lisboa, James Magalhães, Ciro dos Anjos, Hélio Cangussu, José Francisco Rodrigues, Alzira Auxiliadora Santos e Douglas Fernandes. A maioria das opiniões foi favorável à gratificação, sob argumentos, entre outros, de que ela poderá ser uma forma de compensar o reduzido número de FC´s na Justiça Eleitoral e a limitação dos direitos políticos desses servidores – uma vez que, pela função que exercem, não podem se filiar a partidos e se candidatar a cargos políticos – e de minimizar a diferença remuneratória entre os servidores do TRE e dos demais tribunais. Já os contrários alegaram que a gratificação pode ser mais uma estratégia do TSE e do próprio governo de desmobilizar a categoria e dificultar mais uma vez a aprovação da revisão salarial, como ocorreu recentemente com a proposta do subsídio, em relação ao PL 6613/09. O filiado Douglas Fernandes, embora servidor do TRE, chamou a atenção dos colegas para algumas colocações da ministra Luciana Lóssio, no acórdão do TSE, sobre sua decisão em defesa da criação da Grael.

Por exemplo, de que esta poderá contribuir para a diminuição das horas extraordinárias. Alguns dos presentes responderam que, talvez, a ministra tenha querido dizer que, com os servidores mais motivados, haverá maior rendimento no trabalho, e com isso, reduzirá a necessidade de tantas horas extras. Mas o filiado Hélio Cangussu, que é aposentado do TRT, foi contundente em defesa da Grael, opinando que a categoria deve defender todo benefício que venha se somar à remuneração, independentemente de que segmento ou a que tribunal pertençam os contemplados. A partir daí, a discussão caminhou para a decisão da maioria em favor de uma posição dos servidores de Minas em defesa da gratificação. Mas os participantes da assembleia foram alertados para a necessidade de saírem dali com propostas que refletissem a unidade dos servidores de Minas e, assim, os eleitos para reunião ampliada da Fenajufe possam representar com convicção e confiança aqueles que os elegeram. Afinal, a divisão da categoria só fortalece o governo.

 Quinquênio também para os servidores

A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) nº 63/2013 acrescenta os parágrafos 9º e 10 ao artigo 39 da Constituição Federal, para instituir a parcela indenizatória de valorização por tempo na Magistratura e Ministério Público, de 5% do subsídio do respectivo cargo a cada quinquênio de efetivo exercício. É assegurada, inclusive, a contagem de tempo de exercício anterior em carreiras jurídicas. A proposta, de autoria do senador Gim Argello (PTB/DF), já foi aprovada pela CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado e aguarda votação em plenário. Se aprovada nessa Casa, terá que ser submetida ainda à Câmara dos Deputados.

Durante a tramitação na CCJ, foram apresentadas duas emendas, mas uma acabou rejeitada e a outra retirada pelo proponente. No plenário, ganhou outra emenda, que altera o inciso V do artigo 93 da Constituição, determinando que o subsídio dos ministros dos tribunais superiores corresponderá a 95% do subsídio mensal fixado para os ministros do STF e que os subsídios dos demais magistrados serão fixados em lei e escalonados em carreiras, não podendo exceder o subsídio mensal dos ministros dos tribunais superiores, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos artigos 37, XI, e 39, parágrafo 4º.

Dentro da categoria dos servidores do Judiciário Federal já houve duas manifestações diferentes, não oficiais, em relação à PEC 63: uma, pela rejeição da proposta; outra, pela aprovação, mas acrescentada emenda, que ainda não foi apresentada, estendendo a indenização à categoria. Por isso, o SITRAEMG decidiu submeter também essa questão aos servidores de Minas Gerais na AGE de 08/11.

Na assembleia desse sábado, 8, inscreveram-se para opinar sobre esse ponto da pauta os coordenadores Alexandre Magnus, Célio Izidoro e Nilson Jorge de Moraes, além dos filiados Júlio César de Oliveira Brito, Rosilene Valadares, Henrique Drumond, James Magalhães e José Francisco Rodrigues. Como mostrou a votação ao final do debate, houve um consenso entre os servidores de que, em vez de se posicionar contrários, os servidores devem apoiar a luta dos magistrados e membros do Ministério Público pela aprovação do quinquênio para essas duas classes. Lembrando que o quinquênio foi um dos mais de 60 direitos retirados da categoria no governo Fernando Henrique Cardoso, chegou-se à conclusão de que esta é a oportunidade de “ressuscitar” esse benefício para a categoria. Foi defendida, inclusive, a unidade entre os servidores e os magistrados e membros do MP. “Já basta o Executivo como nossos inimigos”, argumentou um dos filiados presentes. “Temos que mostrar que não somos revanchistas”, completou outro colega, referindo-se à posição dos juízes em 2009, contra o PL 6613/09, através do movimento que ficou conhecido como “Frentas”, em que entidades dos magistrados e membros do Ministério Público publicaram documento contra a revisão salarial do funcionalismo do Judiciário Federal e MPU, sob a falsa alegação de que havia muitos servidores com remuneração superior à deles.

As sugestões apresentadas acabaram direcionando para a proposta final do coordenador Alexandre Magnus de colocar em votação uma resolução defendendo que a Fenajufe negocie com as associações representativas dos magistrados e membros do Ministério Público o apoio dos servidores do Judiciário Federal à aprovação da PEC 63/13, em troca do apoio daquelas entidades à apresentação e aprovação de emenda à mesma PEC estendendo o direito aos servidores ou apresentação de outra PEC ou projeto de lei restituindo o direito dos servidores ao quinquênio. A resolução foi aprovada por unanimidade.

Pela 1ª vez em uma AGE

Um fato que chamou a atenção nesse sábado foi presença de vários filiados pela primeira vez em uma assembleia do SITRAEMG, alguns dos quais recém-filiados. O filiado James Magalhães ressaltou a importância de todos os servidores do Judiciário se filiarem para fortalecerem a categoria e o Sindicato.

Além dos já citados Alexandre Magnus, Célio Izidoro, Nilson Jorge de Moraes, Vilma Oliveira Lourenço e Mário Alves, estiveram presentes na assembleia também os coordenadores João Batista Sellera Bárbaro, Dirceu José dos Santos, Geraldo Correia da Cruz e Etur Zehuri.

 Legenda:  Os filiados para representarem o SITRAEMG na reunião ampliada da Fenajufe de 30 de novembro: Douglas Fernandes, Jaqueline Gonçalves, Márcio Magela, Rosilene Valadares, James Magalhães, Henrique Drumond, Eliana Leocádia, Iclemir Costa, Júlio César, Marlene Francisca, Vicente Passos e José Henrique

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João Batista Moraes Vieira, Analista Judiciário, Coordenador da Federação Nacional dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal e do MPU (Fenajufe) e presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal de Goiás (Sinjufego).

Este artigo é de inteira responsabilidade do autor, não sendo esta necessariamente a opinião da diretoria da Fenajufe.

Em grande estilo, os magistrados e os membros do Ministério Público ingressaram de vez no programa de assistência social do Governo. Vamos combinar que, no mínimo, receber R$ 4.337,73 de auxílio-moradia deixa qualquer um suspeito para criticar  projetos de inclusão social do Governo como o bolsa-família e o bolsa-escola. Até porque esses recursos do auxílio-moradia poderão fazer falta ao orçamento do programa Minha Casa Minha Vida, plano de construção de casas populares que é destinado ao atendimento de famílias carentes que não têm teto próprio para morar.

Num cálculo aproximado, e compreendendo que o benefício não tem limite temporal e que muito provavelmente vai ser estendido aos aposentados e pensionistas, o auxílio-moradia ficaria mais econômico aos Tribunais e MP se fossem construídos imóveis funcionais para deixar à disposição de seus membros, assim as administrações dos respectivos órgãos estariam desobrigadas desse encargo permanente e ficariam de acordo com o inciso II do art. 65 da LOMAN (Lei Complementar n. 35/1979). Muito embora esse dispositivo da Lei Orgânica da Magistratura Nacional possua natureza discricionária, não existindo a determinação de oferecer moradia a seus agentes. A referida lei prescreve que “poderão ser outorgados” não em “deverão ser outorgados”.

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Por Cledo Vieira coordenador-geral do Sindjus e da Fenajufe

Este artigo é de inteira responsabilidade do autor, não sendo esta necessariamente a opinião da diretoria da Fenajufe.

Recentemente, durante uma assembleia-geral promovida pelo Sindjus-DF, ecoou o seguinte grito vindo de um colega analista do TRT-10: “Nós não temos reajustes por causa dessa divisão tosca da categoria”. A divisão a qual ele se referiu se dá entre técnicos e analistas, tanto que nessa mesma assembleia os dois lados se confrontaram de forma bastante agressiva.

Eu sou analista judiciário e coordenador-geral de um sindicato que congrega auxiliares, agentes de segurança, técnicos, oficiais de justiça e analistas. Como deve ser de conhecimento de todos, 65% da nossa categoria é formada por técnicos. Por serem maioria e estarem em todos os locais, findam ocupando cargos de direção e assessoramento que no passado eram restritos a analistas.

Diante dessa mudança de realidade, os técnicos reivindicam o ingresso de nível superior para o cargo de modo a fazer jus às atribuições que desenvolvem hoje e diminuir a distância salarial existente em relação aos analistas. Esse debate está nas assembleias de todo o país, não sendo uma discussão restrita ao Sindjus-DF. Na minha visão, o ingresso de nível superior para técnico não compromete em absolutamente nada a carreira do analista, pelo contrário, ajuda, pois vai fortalecer a categoria na busca por seus pleitos.

Acredito que podemos ter duas carreiras de nível superior, englobando auxiliares, técnicos, agentes de segurança, oficiais de justiça e analistas, com distinções salariais. Sim, não defendo a paridade de salários entre técnicos e analistas, mas a valorização de todos com uma categoria formada em sua totalidade por cargos que tenham com exigência cargos de ingresso de nível superior.

Não se trata de um devaneio, pois isso funciona perfeitamente na carreira de auditor da receita, formada por duas carreiras de nível superior (analistas e auditores) com atribuições e salários diferentes. Como se pode observar a partir desse exemplo, o sonho é possível desde que deixemos as brigas de lado e nos unamos em torno de uma discussão que levará à modernização e, consequentemente, à valorização da nossa categoria.

Hoje em dia pouco resta das atividades originais de um servidor de nível médio. Não existe mais distinção entre as atribuições realizadas cotidianamente por técnicos e analistas, de modo que ambos fazem o mesmo serviço. Até mesmo os concursos já trazem temas de nível superior, principalmente relacionado às várias áreas do Direito, para os candidatos ao cargo de técnico. E 95% dos técnicos já possuem terceiro grau completo.

Queiram ou não, a realidade mudou. Ou nos adaptamos a ela ou ficaremos cada vez mais para trás em relação a carreiras que já se atualizaram e hoje são muito mais valorizadas que a nossa.

Entendo que essa discussão precisa avançar. Eu não tenho a solução, tampouco existe uma solução pronta, mas não podemos nos furtar desse debate que construirá, sem dúvida alguma, o caminho que devemos percorrer rumo à atualização da nossa categoria. O que não podemos é perder tempo nos digladiando. Isso não levará a lugar algum.

Nossa luta é contra a política de arrocho do governo, contra a falta de vontade política dos parlamentares e contra o descaso da cúpula do Poder Judiciário para com nossos pleitos. Nossa luta jamais deve ser contra os nossos colegas. Temos de ter consciência de que só temos chance de conquistar a tão desejada valorização se caminharmos juntos.

Dessa maneira, convido o conjunto de servidores do Poder Judiciário a se despir de qualquer preconceito contra as reivindicações de seus colegas e participar das assembleias de forma construtiva. Portanto, deixemos essa “guerra” interna de lado e vamos ao diálogo.

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Por Roberto Ponciano é Coordenador de Imprensa da Fenajufe, mestre em Filosofia e Bacharel em Direito.

Este artigo é de inteira responsabilidade do autor, não sendo esta necessariamente a opinião da diretoria da Fenajufe.

Numa das mais belas passagens da Odisséia, Homero pede para ser amarrado ao mastro de seu navio, que retorna à Ítaca, para não ser atraído pelo canto das sereias e não jogar o seu navio contra as pedras. A mitologia grega, os seus mitologemas, que representam desejos e catarses da alma humana, representam bem as ilusões alucinógenas que nos azem perder o rumo e vender a primogenitura por um prato de lentilha, como em Esaú e Jacó.

Pois a luta do PL 7920, que hoje chega a seu capítulo final, afinal, na CFT é que sempre decidimos nossa vida, para o bem e para o mal, e é importante desmitificar várias das inverdades sobre o PL, porque efetivamente, ao final do projeto, até aqueles que sempre se posicionaram contra ele, dirão que são os genitores do projeto.

É bom lembrar que no início deste ano não tínhamos nenhuma perspectiva de aumento. Para piorar, um dos campos da Fenajufe, o LutaFenajufe, era contra o PL 6613 (o PL que origina o 7920, que é a tabela do PL 6613 parcelado sem mexer na GAJ de 90%). O canto da Sereia do Conlutas é que tínhamos que lutar pelo aumento conjunto de 36% de todos os servidores porque teríamos "a mãe de todas as greves", no triste episódio conhecido como "não vai ter copa". Ora, a única coisa que não teve foi greve, uma greve extemporânea, chamada às vésperas de uma copa do mundo, não para conseguir o aumento, mas para colocar gente na rua contra a Copa do Mundo, redundou no maior fracasso dos movimentos do funcionalismo público federal, desde que ele se constituiu legalmente, em 1988.

O Conlutas/Luta Fenajufe se organizou de forma ferrenha a barrar qualquer possibilidade de negociar o PL 6613, tendo o derrotado em todas as ampliadas, porque tinha outros interesses que não o da categoria. Tinha que levar à frente uma linha sectária, de oposição sistemática ao Governo, vinda da linha sindical sectária do PSTU, mesmo que para isto condenasse a categoria a ficar sem aumento.

Do outro lado, o Sisejufe, um dos sindicatos CUTistas, fez um estudo orçamentário do PL 6613, e cavou, através da CUT e do Senador Lindberg Farias, uma audiência pública no Ministério do Planejamento. Através desta audiência pública conseguimos levar o estudo de impacto orçamentário, via Sérgio Mendonça, até a Ministra Miriam Belchior e fazer o Governo minimamente estudar nosso aumento.

Em paralelo, levamos ao STF, até o ex-Diretor Geral nosso pleito, mostrando a viabilidade técnico-orçamentária do PL 6613. Com isto conseguimos a adesão de todos aqueles que não caíram no canto de sereia do Conlutas e convencemos o STF que o único projeto viável era o PL 6613, com estudos de impacto e parcelamento factíveis.
Não caímos no canto de sereia de uma greve em maio/junho contra a Copa pela consigna irrealizável dos 36% geral, que na verdade não era nenhuma proposta e cujo único objetivo real era protestar contra a Copa do Mundo e desgastar o Governo.

Sabemos que o movimento sindical é independente de qualquer Governo, fizemos greve em todos os Governos, Itamar, FHC, Lula, Dilma, mas não acreditamos em desgastar a categoria a atirando numa greve sem nenhuma perspectiva de vitória e sem proposta.

Conseguimos avançar na negociação, e o STF entendeu que a nossa proposta era viável (agora com a adesão de todo o campo CUTista e de todos aqueles sindicatos e trabalhadores que queriam uma proposta concreta). Tivemos o reenvio do PL 6613 com a GAJ de 90% ao Congresso, depois ratificado pelo novo projeto do PL 7920. A diferença do primeiro para o segundo, é que se no primeiro tivemos a adesão do Diretor Geral, Miguel Fonseca, que ajudou a impulsar o aumento, ao mandar os valores para o orçamento, mas não a adesão do ex Presidente do STF, Joaquim Barbosa; no segundo tivemos ambas as adesões ao PL 7920, tanto do novo Diretor-Geral, Amarildo Vieira, como do novo Presidente do STF, Ricardo Lewandowski, além da ajuda na negociação do Presidente do TSE, Dias Toffoli.

Cabem dois parênteses aqui. De um lado o Luta Fenajufe chegou a lamentar a saída do Ministro Joaquim Barbosa que declarou com todas as letras que não negociaria o nosso plano, obcecados com a sanha persecutória do mensalão.
De outro lado, é vital assinalar que a mudança de comando no STF possibilitou o avanço nas negociações, já que o novo Presidente assumiu diretamente o projeto, tendo conversado tanto com a Ministra do Planejamento, Miriam Belchior, quanto com a Presidente Dilma e assim aberto negociações oficiais, que continuam em andamento.

A greve fracassada em maio e junho cobrou seu preço, no afã de cumprir a ordem do PSTU do não vai ter Copa, o Luta Fenajufe desgastou a categoria e, no momento do envio do projeto, não havia fôlego ou condições de se fazer uma grande greve Nacional para a defesa do projeto. De 31 sindicatos, num primeiro momento só 4 entraram em greve, é bastante reduzida, Até a saída da greve, que acabou por absoluta falta de adesão, apenas 10 dos 31 sindicatos decretaram greve em algum momento, foi a mostra contundente do fracasso de uma estratégia que apostou na NÃO PROPOSTA (36% para todos os servidores) e no sectarismo (não vai ter Copa).

O projeto andou muito mais pela articulação interna e pelas pressões do que pela pior greve da história da nossa categoria. Ainda enfrentamos o movimento divisionista dos Tribunais Superiores, que foi derrotado exatamente pela inteligência do campo CUTista que colocou uma proposta objetiva que foi recebida pelo STF. Com o acatamento do reajuste unificado, a proposta de divisão da categoria perdeu o rumo, redundou apenas em uma comissão de servidores, mas sem proposta concreta enviada ao Congresso, vê o PL 7920 como única proposta aceita e trabalhada pelo STF.

De outro lado, movimentos segmentados assinalavam que mais importante que o aumento geral, para todos os servidores do Judiciário, estariam propostas de setores A, B ou C da categoria. Em que pese a legitimidade de algumas destas propostas, efetivamente, com as perdas acumuladas por toda a categoria, para limparmos a área e podermos discutir sem a fragmentação total de toda a carreira, mostrou-se eficaz a ideia nossa de primeiro aprovar o aumento e depois abrir a discussão da carreira, proposta inclusive já aceita pelo STF, que se dispôs criar a comissão de carreira tão logo o projeto passe.

É importante frisar que além de participar da greve da categoria no momento efetivo em que tivemos uma proposta real na mesa, o PL 6613, que depois foi reeditado em PL 7920, que são efetivamente uma mesma coisa, o campo CUTista continuou negociando. Fizemos reuniões com os Ministros Ricardo Berzoni e Gilberto Carvalho para que estes intercedessem e assim o fizeram, na abertura de negociação com Dilma, sendo os responsáveis por mostrar a viabilidade técnico-orçamentária do PL. É lógico que aqueles que sempre combateram o PL e chegaram a nos acusar de divisionistas por defendermos uma proposta concreta para a categoria, vão negar até as deliberações que forçaram passar nas ampliadas e tentar uma paternidade tardia de um projeto que sempre recusaram, mas é claro que a história não os absolverá.

Neste momento, estamos na hora decisiva do jogo, o PL está com todos os estudos técnicos e orçamentários na mão do Governo, há uma negociação andamento entre o STF e o Executivo/Ministério do Planejamento, e precisamos reforçar a pressão para que a negociação chegue a um bom termo. Tenho fé que é possível sim, com a postura diferente que tomou o atual Presidente do STF, com relação ao passado, que esta negociação pode ser vitoriosa.

Este artigo é para resgatar a verdade dos fatos, mostrar o papel do campo CUTista que conduziu esta negociação desde o começo, contra tudo e contra todos e que conseguiu do fraudulento canto das sereias daqueles que tentaram levar a categoria para o naufrágio.

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Por Christiano Matos, servidor do TRE-BA, Técnico Judiciário – Programação de Sistemas. É graduado em Processamento de Dados, Pós-Graduado em Sistemas de Informações, Sistemas Distribuídos e WEB; Pós-Graduado em Gestão de Sistemas de Informação; Bacharel em Direito; Pós-Graduado em Direito do Trabalho.

Pobres dos Técnicos Judiciários do PJU, por mais que se esforcem em lutar, ao final, sempre fica o sentimento de terem sido traídos. Os técnicos são usados para os mais diversos fins, seja para apoiar partidos políticos, candidatos, correntes sindicais, etc. Mas, ao final, os anseios tanto defendidos nas campanhas, viram promessas futuras ou discussões inócuas e intermináveis.

A verdade é que manter os Técnicos Judiciários insatisfeitos, faz parte do jogo e dá lucro. O sociólogo polonês Zygmunt Bauman narrou processo similar com realismo quando disse: “Deixar a máxima liberdade de manobra ao dominante e impor ao mesmo tempo restrições mais estreitas possíveis à liberdade de decisão do dominado”. Alguém duvida que é isto o que está ocorrendo? Alguém realmente acredita, que possuímos liberdade de decisão? Os eleitos para nos representar nos sindicatos simplesmente não cumprem o seu dever, exorbitando na busca de vantagens pessoais, fazendo-nos acreditar que as escolhas são nossas. Não são!

Os sindicatos deveriam atuar como uma interseção de harmonização, mas, ao invés disto, dispersam tempo e energia com discussões ideológicas visando interesses particulares. Enquanto isto, a cúpula permanece insensível mesmo diante de tantos argumentos para as mais diversas causas, dentre elas, a elevação do Nível de Escolaridade para o TJ. A verdade, porém, é que se precisa desenvolver valores humanos e éticos, que deixem de lado interesses puramente particulares ou partidários. Se enxergue a verdade posta e se ofereça a justiça.

A tirania está a nos rondar. Impor a vontade de forma desimpedida é o sonho dos tiranos visando manter a base anestesiada para livremente exercer o poder. A censura disfarçada, a distorção da verdade, a fúria contra aqueles que dizem de fato o que está acontecendo, a inserção do medo através da apresentação de cenários catastróficos para a categoria são as suas armas para a manutenção do poder.

O alarde do cenário sempre ruim, das tragédias e desgraças em detrimento da esperança, da confiança, da harmonia, da justiça, da punição dos maus é somente porque dá IBOPE? Ou se trata mesmo de um mecanismo destinado a manter a massa controlada sob tensão e apatia?

O que se vivencia hoje é o tolhimento das iniciativas da base, em busca da melhoria na qualidade de vida e trabalho, ao arrepio da ética, derrubando por completo qualquer tentativa de construção democrática. Os interesses de grupos minoritários levam à perda de todos, em prol apenas dos seus anseios menores. Seu lema: “Vencer, custe o que custar”.

Os nossos representantes deveriam, partindo das necessidades da coletividade, por em prática as soluções adequadas aos genuínos interesses na busca da harmonia e do progresso real. É o mínimo a ser feito.

Quando a categoria estiver coesa e unida, buscando a conquista dos seus objetivos em conjunto, então poderá desfrutar amplamente dos seus frutos. Mas, há a quem isto não interesse. Por isso tantas correntes contrárias e antagônicas, transformando as instituições de defesas em verdadeiras Torres de Babel. Essa é a forma de permanecerem no poder, minando, atrapalhando, utilizando a maioria como uma rica MASSA DE MANOBRA.

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 Por Alan da Costa Macedo, Coordenador Geral do SITRAEMG

1. Roberto Barroso (Luís Roberto Barroso)    
2. Luiz Fux (Luiz Fux)    
3. Rosa Weber (Rosa Maria Weber Candiota da Rosa)    
4. Teori Zavascki (Teori Albino Zavascki)    
5. Cármen Lúcia (Cármen Lúcia Antunes Rocha)    
6. Ricardo Lewandowski (Enrique Ricardo Lewandowski)    
7. Dias Toffoli (José Antonio Dias Toffoli)    
8. Ayres Britto (Carlos Augusto Ayres de Freitas Britto)
9. Joaquim Barbosa (Joaquim Benedito Barbosa Gomes)- Aposentado    

Marco Aurélio (Marco Aurélio Mendes de Farias Mello)    

Celso de Mello (José Celso de Mello Filho)    

O Supremo Tribunal Federal é composto por onze Ministros, brasileiros natos (art. 12, § 3º, IV, da CF/88), escolhidos, pelo Presidente da República, dentre cidadãos com mais de 35 e menos de 65 anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada (art. 101 da CF/88), e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Federal, após aprovação da escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

 Esse tipo de “escolha” muito preocupa boa parte dos brasileiros que tentam buscar maiores entendimentos sobre “política” e suas repercussões na vida de cada cidadão.

A forma de composição, as entrelinhas de funcionamento da Suprema Corte Constitucional e as suas atribuições enquanto protetora da democracia têm sido pouco estudados pelo Sociologia e pelo Direito.

Certa feita, em sala de aula, quando indaguei a um querido professor, que é Desembargador no Rio de Janeiro pelo Quinto Constitucional, se apesar do seu notório saber jurídico, havia alguma influência política na sua nomeação, a resposta foi: “É claro, Alan. Para esse tipo de indicação, não basta ter reconhecimento acadêmico ou técnico, você tem que ter os telefones das pessoas certas”.

Pensei comigo: e a meritocracia?

Em alguns estudos de Sociologia, observei que, mesmo superficialmente, as abordagens dessa dimensão política da atuação da Suprema Corte Constitucional identifica de que forma o processo judicial constitucional interage com o sistema político democrático( poderes executivo e legislativo) e quais os seus efeitos em termos de efetivação dos Direitos ditos fundamentais. Muita discussão jurídica em torno dos termos “ativismo judicial”; “judicialização da política”, mas quase nada em torno do “processo de retrocesso da democracia com fusão dos seus poderes em um só”- digo: Executivo escolhendo e nomeando Ministros da Suprema Corte Constitucional e se aparelhando dentro do Legislativo (Mensalão, Nomeação de Ministros de Estado etc).

De tanto se comentar sobre a eventual falta de “competência” do Ministro Dias Toffoli, resolvi fazer uma breve pesquisa na Internet e vejam o que encontrei no Wikipédia a seu respeito:

“Trabalhou como advogado em São Paulo, de março de 1991 a julho de 1995. Nesse período, foi consultor jurídico do Departamento Nacional dos Trabalhadores Rurais da Central Única dos Trabalhadores (1993 - 1994). Em 1994, foi assessor parlamentar na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.

 “Em 1994 e 1995 prestou concurso para juiz substituto do Estado de São Paulo mas foi reprovado nas duas vezes.”

 “Entre 1995 e 2000, foi assessor jurídico da liderança do Partido dos Trabalhadores, na Câmara dos Deputados, em Brasília.”

“Foi advogado do PT nas campanhas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 1998, 2002 e 2006.”

“Em 12 de março de 2007, a convite do presidente Luiz Inácio Lula da Silva — de quem Toffoli foi advogado de campanha —, assumiu a Advocacia-Geral da União.”

“O ministro Dias Toffoli, no primeiro julgamento acerca da constitucionalidade da chamada Lei da Ficha Limpa, que teve como recorrente o candidato a Governador do Distrito Federal Joaquim Roriz, fez extenso voto no sentido de que a Lei Complementar n° 135 de 2010, não afetava o direito adquirido ou a presunção de inocência quanto aos que renunciam ao mandato para não sofrer os efeitos de processo disciplinar ou político. Ele entendeu, porém, que aquela lei não poderia ser aplicada ao processo eleitoral em curso, sob pena de violação do princípio da anualidade das leis que o modificam. O mesmo entendimento foi mantido por Toffoli no julgamento da ação que garantiu a posse de Jader Barbalho no Senado Federal.”

“Em fevereiro de 2012, em depoimento à Polícia Federal, a advogada Christiane Araújo de Oliveira, assessora do ex-deputado federal João Caldas (PSDB-AL)^{19 20} , declarou que, no período que antecedeu o escândalo do Mensalão no Distrito Federal, manteve relações íntimas em troca de favores com várias figuras envolvidas no caso, inclusive Dias Toffoli. Segundo ela, na época em que Dias Toffoli era Advogado-Geral da União, os dois se encontravam em um apartamento de Durval Barbosa, onde mantinham relações, e em uma ocasião Dias Toffoli teria solicitado um jato oficial do Governo para transportá-la. Ela teria entregue a Dias Toffoli, num desses encontros, gravações comprometendo Durval Barbosa. Por escrito, Dias Toffoli negou todas as acusações e disse que nunca frequentou tal apartamento ou solicitou avião oficial, e que só recebeu Christiane uma vez, e em seu gabinete, numa audiência formal.”

“Em 22 de agosto de 2012, durante o julgamento do Escândalo do Mensalão pelo Supremo Tribunal Federal, advogados do Movimento Endireita Brasil apresentaram denúncia por crime de responsabilidade, contra Toffoli, ao Senado. Na apresentação da denúncia, é assinalada a relação de Toffoli com José Dirceu e com o PT, de quem era advogado na época em que os fatos julgados ocorreram. O ministro Marco Aurélio Mello já havia dito que a situação de Toffoli era "delicada", tendo em vista sua relação próxima com os acusados além do fato de sua namorada, Roberta Rangel, também ter sido advogada de outros acusados no processo.

Durante o julgamento, o ministro Toffoli comparou as penas impostas aos réus do mensalão às punições aplicadas no período da Inquisição na "época de Torquemada“, o Grande Inquisidor espanhol do século XV, em cujo período foram executados cerca de 2.200 autos de fé, na Espanha. Toffoli defendeu que as penas, neste caso, fossem somente financeiras.” ( grifos meus)

                           Fonte: http://pt.wikipedia.org/wiki/Dias_Toffoli

Será que este Ministro atende aos requisitos de “Notável Saber Jurídico e Reputação Ilibada”?

Quando li o livro do Professor Luís Roberto Barroso, “O novo Direito Constitucional Brasileiro”, pela primeira vez, fiquei maravilhado. Pensei: esse homem vai fazer uma revolução naquele Supremo Tribunal Federal. No entanto, na primeira oportunidade de aplicar sua teoria da “Efetividade da Constituição”, quando no voto relacionado ao direito à DATA-BASE, disse que a Constituição não define expressamente a obrigatoriedade de revisão geral anual e que, se assim fosse, haveria um colapso econômico em face da “indexação” geral, fiquei convicto de que a “política” se sobrepôs à técnica e que as pessoas, por mais capazes que sejam, atuam conforme o seu compromisso político, contrariando aquilo que doutrinaram há muito tempo.

Infelizmente, no nosso atual modelo de “Estado”, se não ficarmos “em cima”; denunciando o tempo todo; “botando a boca no trombone”, as coisas para eles ficam bem mais fáceis.

O pior: vamos ficando cada vez mais oprimidos; cada vez mais sem tempo pra nada. Muitas vezes, preferimos ler os “resumos” ou assistir um “Jornal Nacional” que condensa as noticias da forma que querem”.

E vejo gente esclarecida dizendo: “vocês que vivem reclamando, pedindo revisão salarial, não entendem que o Governo precisa amparar os pobrezinhos. Temos que sangrar a própria carne para, no futuro, termos um país mais justo e igualitário”. Ora, esse discurso é antigo, minha gente. Acordem!

Vejo líderes Sindicais que vão contra os interesses diretos de uma categoria (revisão salarial, melhores condições de trabalho etc) e em prol de uma ideologia política assistencialista e de Estado mínimo. E como conseguem ser eleitos pelos seus pares? Com que discurso?

Eis aqui mais um desabafo que deixo aos colegas à reflexão.

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Hoje o mandato dos dirigentes do TRE-GO é de apenas 1 ano, o que impacta negativamente na gestão orçamentária e administrativa 

Sob o n. 60.850/2014, no dia 17/10/14, o Sinjufego protocolou requerimento administrativo no TRE-GO reivindicando alteração do § 1º do art. 7º do Regimento Interno do Tribunal, a fim de que os mandatos eletivos do Presidente, Vice-Presidente e Ouvidor sejam fixados em 2 (dois) anos, conforme ordena o art. 102 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional – LOMAN (Lei Complementar n. 35, de 1979).

Mandato de dois anos também vem sendo determinado pelo STF e CNJ. Em recente julgamento no CNJ, esse Conselho entendeu ser incompatível com a determinação da LOMAN o Regimento Interno do TRE-PB que previa mandato de apenas um ano.

O que aconteceu nesse caso do TRE-PB? O CNJ determinou que o TRE-PB alterasse, no prazo de 30 (trinta) dias, o seu Regimento Interno para se adequar aos parâmetros do art. 102 da LOMAN, que prevê mandato de dois anos. De fato, o TRE-PB cumpriu integralmente o acórdão do CNJ, alterando seu Regimento em junho de 2014.

O Sinjufego espera que o Pleno do TRE-GO acate o quanto antes o pedido de alteração regimental, pois não há como fugir dessa alteração, não há como contrariar os entendimentos consolidados do Supremo nem do CNJ. Na verdade, o Sinjufego entende que o TRE-GO está em mora legislativa interna por não estar cumprindo o art. 102 da LOMAN.

Caso o Pleno do TRE-GO não se manifeste ou não atenda o pedido do sindicato, a Assessoria Jurídica do Sinjufego estuda requerer providências no CNJ.

Fonte: Sinjufego - Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal em Goiás

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Teve início na manhã desta quarta-feira (29/10) o encontro de secretários de Gestão de Pessoas de toda a Justiça Eleitoral no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O objetivo do encontro é discutir os parâmetros para o cumprimento da Resolução TSE n° 23.430/2014, que trata da redistribuição de cargos. O encontro ocorre até quinta-feira (30), sob o comando da secretária de gestão de pessoas do TSE, Zélia Miranda, com a participação dos coordenadores de pessoal e os coordenadores de educação e desenvolvimento dos 27 Tribunais Regionais Eleitorais (TREs).

De acordo com a secretária Zélia Miranda, o encontro tem a intenção de "definir os procedimentos e alinhar todos os entendimentos para que haja uma aplicação uniforme das diretrizes dessa resolução".

A resolução 23.430 foi aprovada pelo Plenário do TSE no dia 12 de agosto deste ano, e atende às determinações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que, em 2012, uniformizou o entendimento sobre a matéria e passou a prever a possibilidade de redistribuição por reciprocidade. Por meio da Resolução 146/2012, o CNJ também estabeleceu a possibilidade de os Tribunais Superiores baixarem atos regulamentares para a aplicação do novo entendimento.

Desta forma, após os ministros do TSE terem aprovado a resolução, as áreas de gestão de pessoas precisam se organizar para dar cumprimento às novas regras. De acordo com a secretária Zélia Miranda, após essa reunião, terão início os processos de redistribuição dos cargos, uma vez que, no caso dos servidores removidos, a resolução prevê que os TREs vão iniciar de ofício o ajustamento da força de trabalho. Ou seja, "é necessário haver um equilíbrio entre os servidores que estão no TSE, mas são de outro tribunal, e os que são do TSE e estão nos tribunais regionais. Vamos iniciar esses procedimentos em seguida, ouvir os servidores que estão em outros tribunais. Há todos esses trâmites que teremos que observar", afirmou.

Fonte: TSE

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Por Eugênia Lacerda, diretora da Fenajufe e da ANATA e Coordenadora do Núcleo DF da Auditoria Cidadã da Dívida

 Este artigo é de inteira responsabilidade do autor, não sendo esta necessariamente a opinião da diretoria da Fenajufe

A Auditoria Cidadã da Dívida, associação que investiga as dívidas públicas brasileiras desde 2001, aponta indícios de ilegalidades e ilegitimidades na realização dessas dívidas. E esses indícios de irregularidades não são invenções, foram demonstrados na CPI da Dívida, instalada em agosto de 2009, realizada pela Câmara dos Deputados.

Os trabalhos da CPI foram concluídos em 11 de maio de 2010, e, dentre as ilegitimidades das dívidas, denunciadas pela Auditoria Cidadã da Dívida e reconhecidas pela CPI, está o reconhecimento de que as elevadíssimas taxas de juros (não-civilizadas) foram o fator mais importante para o crescimento da dívida, inclusive dos estados e municípios.

Além dessa, a CPI reconhece que as dívidas dos estados e municípios cresceram devido à utilização do índice IGP-DI que se mostrou “volátil” e gerou custos excessivos aos entes federados.

Ademais, a CPI constatou que a dívida interna cresceu nos últimos anos para financiar a compra de dólares das reservas internacionais, com grande custo para as contas públicas.

Reconheceu, ainda, que o Senado Federal permitiu emissões de títulos sem especificar suas características, renunciando, assim, sua competência.

Por fim, também restou comprovada a falta de informações, de documentos e de transparência da dívida o que beneficia a falta de fiscalização das dívidas.

Como se não bastassem as ilegitimidades, há também as denúncias de graves indícios de ilegalidades.

Uma delas é o anatocismo, que é a cobrança de juros sobre juros. Atualmente, é uma prática ilegal conforme súmula 121 do Supremo Tribunal Federal.

Outra ilegalidade apontada são os juros flutuantes na dívida externa, prática ilegal segundo a Convenção de Viena.

Além dessas, constatou-se a ausência de contratos e documentos, a ausência de conciliação de cifras e cláusulas ilegítimas e a ilegalidade do livro fluxo de capitais, que deu origem à dívida interna.

A grande destinação dos recursos orçamentários para o pagamento da dívida também viola os direitos humanos e sociais dos indivíduos e o direito ao Desenvolvimento.

Há, ainda, fortes indícios de ilegalidade na transferência de dívidas privadas para o setor público, ilegalidade da crescente liberalização para os fluxos internacionais de capital, indício de ilegalidade face às evidências de excesso de poderes e conflito de interesses na definição das elevadas taxas de juros, indício de ilegalidade e conflito de normas no atual regime de metas de inflação, que tem servido como justificativa para sucessivos aumentos dos juros e garantia de elevados lucros aos bancos, indício de ilegalidade nas volumosas “Operações de Mercado Aberto” (que representam dívida feita sem autorização legislativa) realizadas pelo Banco Central, em flagrante burla à Lei Complementar 101/2000, que proibiu a emissão de títulos pelo Banco Central, desvio de verbas legais vinculadas a áreas específicas de cerca de R$ 50 bilhões (Royalties do petróleo, FUNDAF, entre outras) para o pagamento da dívida pública, forte indício de ilegalidade na contabilização de parte dos juros da dívida como se fossem amortizações, infração legal face à deficiência de controle e de implantação do sistema de transparência da dívida pública, indícios de ilegalidades na “renegociação da Dívida dos Estados com a União – Desequilíbrio contratual e incidência de Juros sobre Juros – violação da Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal.

Há, por fim, a violação de Princípios Gerais de Direito como a Razoabilidade, tendo em vista as evidências de práticas abusivas, cláusulas abusivas, taxas de juros abusivas, dentre outros aspectos tanto da dívida externa como interna e a Equidade, segundo o qual as leis não podem acobertar outras formas de abuso, como o abuso financeiro. Viola, ainda, o princípio da Ordem Pública, princípio que sustenta que nenhum sujeito pode fazer legalmente o que tende a ser injurioso ao público ou contrário ao bem público.

Além das ilegitimidades e ilegalidades, durante os trabalhos da CPI da Dívida Pública, detectaram o descumprimento de várias normas legais.

Primeiro, com relação a graves deficiências de controle e registro do endividamento público, foram apontadas:

• a falta de registros sobre o montante dos juros nominais da dívida interna efetivamente pagos por regime de caixa a cada ano;
• a falta de dados completos sobre os fluxos de pagamentos (juros e amortizações) e recebimentos (ingressos decorrentes da emissão de títulos) da dívida interna, e a relação desses fluxos com os saldos da dívida a cada ano;
• a falta de dados sobre os credores da dívida interna (participação dos grandes e pequenos credores), principalmente no caso dos Fundos de Investimento e outras aplicações bancárias, a falta de dados segregados por tipo de dívida externa (Multilateral, Bilateral, Comercial e Privada);
• a falta de detalhamento dos empréstimos externos junto a bancos comerciais a partir de 1970 – em sua maioria bancos privados internacionais;
• a falta de contratos referentes à negociação de 1988, devidamente assinados;
• a falta de contratos que teriam sido firmados em 1992 em Toronto, Canadá, tendo em vista os indícios de renúncia à prescrição de dívida externa; a falta de detalhamento das parcelas de dívida externa privada que foram transformadas em dívida pública, apesar de reiteradamente solicitado pela CPI;
• a falta de contratos e demais documentos relacionados à transformação da dívida externa que se encontrava a cargo do Banco Central em títulos Brady em 1994.

 Segundo, com relação ao descumprimento de atribuições legais e constitucionais pelos órgãos de controle do endividamento público federal, a CPI constatou:

 Importantes Negociações da Dívida Externa com Bancos Privados Internacionais – correspondentes à parte mais relevante da dívida externa desde a década de 70 – não chegaram a ser auditadas pelo Tribunal de Contas da União;

• A CPI também requisitou cópia dos trabalhos de controle do endividamento público à Controladoria Geral da União, tendo recebido poucos e isolados trabalhos;
• O Congresso Nacional também tem se omitido no cumprimento de atribuições legais e constitucionais relacionadas ao controle do endividamento público, a exemplo do descumprimento do art. 26 do ADCT da Constituição Federal, que prevê a auditoria da dívida;
• Renúncia à atribuição constitucional e desrespeito ao regimento interno do Senado Federal  por meio da Resolução 20/2004 do Senado.

 Por fim, os danos patrimoniais às finanças do país apresentados foram:

• Danos às finanças do país face à ausência, até o momento, de providências contra a alta unilateral dos juros pelos próprios bancos credores que controlavam o FED (que determinava a Prime) e a Associação de Bancos de Londres (que ditava a Libor);
• Danos às finanças do país face à recorrente prática ilegal do Anatocismo, caracterizado pela transformação de juros em capital, sobre o qual passaram a incidir novos juros sobre juros.
• Danos ao patrimônio público decorrente da recorrente transformação de dívida externa privada em dívida pública;
• Danos às finanças do país face à inobservância do valor de mercado da dívida nas diversas negociações da dívida externa em 1983, 1984, 1986, 1988, 1994 e seguintes;
• Danos às finanças do país face à ausência de conciliação das cifras objeto das diversas e sucessivas negociações da dívida externa brasileira com bancos privados internacionais quando dívidas públicas e privadas foram transferidas para o Banco Central: Fases I a IV das negociações (de 1983 a 1988) e na Fase V (Plano Brady em 1994);
• Fortes indícios de danos às finanças do país face às evidências de nulidade da negociação da dívida realizada em 1988 (de cerca de US$ 85 bilhões), cujos documentos acessados pela CPI demonstram que a mesma se concretizou após a promulgação da Constituição Federal, não tendo sido submetida ao Senado, como determina o art. 49;
• Danos às finanças do país caracterizado pelo pagamento antecipado ao FMI em 2005, cujos juros eram de cerca de 4%, sendo que para viabilizar tal operação foram emitidos títulos da dívida interna a 19% e da dívida externa a mais de 8%;
• Danos às finanças do país caracterizado pelo resgate antecipado de títulos da dívida externa a partir de 2005 com pagamento de ágio que chegou a alcançar quase 70% em determinada operação, e tendo sido, em média de 30%;
• Danos às finanças do país caracterizado pela troca de C-Bond por A-Bond em 2005 no valor de US$ 4,4 bilhões e pelo resgate antecipado de outros Bônus Brady no valor de US$ 6,64 bilhões no início de 2006;
• Dano às finanças nacionais em decorrência da estipulação de juros básicos – Selic – extremamente elevados (os maiores do mundo) e sem justifica técnica;
• Indícios de danos às finanças do país face aos indícios de renúncia à prescrição da dívida externa em 1992;

Apesar de a CPI apresentar todos esses indícios de irregularidades da dívida pública, o relatório final “oficial” apresentado pelo relator (dep. Pedro Novais – MA) diz não ter encontrado irregularidades no endividamento, não recomenda a auditoria da dívida e não recomenda acionar o Ministério Público para averiguações.

 Por essa razão, foi elaborado um relatório alternativo, de autoria do dep. Federal Ivan Valente – SP, que incorporou todas as análises técnicas elaboradas com o apoio da Auditoria Cidadã da Dívida e recomenda a realização da auditoria da dívida bem como o encaminhamento ao Ministério Público para o aprofundamento das investigações.

 O relatório de Novais recebeu apenas 8 votos favoráveis na CPI. O relatório alternativo de Valente não foi submetido a votação, mas contou com 8 assinaturas.

Ambos relatórios da CPI foram enviados ao Ministério Público Federal para investigações, mas até o momento não houve resultado.

A complacência dos órgãos públicos com o sistema da dívida deixa claro que somente uma auditoria cidadã da dívida pública, com a participação efetiva da população, pode garantir a análise das ilegalidades e ilegitimidades das dívidas públicas brasileiras com lisura e o efetivo encaminhamento do resultado dessa auditoria.

[1] Material utilizado: Auditoria Cidadã da Dívida dos Estados, 1ª Edição 2013, Brasília/DF, Maria Lúcia Fatorelli

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O que se pretende com a realização da auditoria da dívida aqui no Brasil é exatamente o mesmo, principalmente considerando que já foram determinados inúmeros indícios de ilegalidades e ilegitimidades nas investigações já realizadas inclusive durante a CPI da Dívida Pública realizada na Câmara dos Deputadosix. Além disso, a crise financeira internacional tem afetado o Brasil, e pode se aprofundar ainda mais diante do processo de desregulamentação financeira que tem avançado no país, permitindo emissão e negociação de produtos financeiros sem limites; justamente o que provocou a crise lá fora.

Não podemos continuar destinando a maior parcela do orçamento federal ao pagamento de uma dívida nunca auditada, com fortes indícios de ilegalidades e ilegitimidades, enquanto faltam recursos para as necessidades sociais básicas da população e para a garantia dos direitos e da dignidade no trabalho dos servidores públicos brasileiros.

Por isso defendemos a realização de completa auditoria dessas dívidas, com participação cidadã, a fim de deter esse “Sistema da Dívida” e modificar a inaceitável realidade de injustiças sociais vigente em nosso país.

O papel da cidadania é de suma relevância, pois além de conhecer o processo, deve procurar incidir nessa realidade para modificar esse vergonhoso esquema que tem submetido nosso  país  a  uma  escravidão  incompatível  com  a  situação  econômica  real,  suficiente  para garantir vida digna e abundante para todas as pessoas.

É necessário conhecer que dívidas os povos estão pagando. A AUDITORIA é a ferramenta que nos permite conhecer e documentar este processo.

Assim, a auditoria cidadã se converte em uma ferramenta de luta social.

i     Coordenadora         Nacional        da        Auditoria        Cidadã        da        Dívida        www.auditoriacidada.org.br          e https://www.facebook.com/auditoriacidada.pagina

ii FATTORELLI, Maria Lucia. Auditoria Cidadã da Dívida: Experiências e Métodos (2013) Inove Editora, Brasília.

Disponível em www.inoveeditora.com.br

iii Este processo foi descrito por Karl Marx como “Crises de Superprodução Capitalista”

iv http://www.sanders.senate.gov/newsroom/news/?id=9e2a4ea8-6e73-4be2-a753-62060dcbb3c3

v  

vi Índice calculado por instituição privada (FGV), que não mede a inflação, mas uma expectativa de inflação, levando em consideração inclusive variações cambiais que não guardam qualquer relação com um financiamento interno realizado entre o governo federal e o municipal.

vii Parte foi paga em recursos do orçamento do Estado do RS e parte foi transferida ao saldo devedor, sobre a qual passaram a incidir nova atualização automática e novos juros, ou seja, foi paga com nova dívida.

viii http://www.auditoriacidada.org.br/auditoria-oficial-da-divida-no-equador/

ix http://www.auditoriacidada.org.br/clique-aqui-para-saber-como-foi-a-cpi-da-divida/

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Finalizado o prazo de cinco sessões para apresentação de emendas aos PLs 7919 e 7920/14 no dia de ontem (28), os coordenadores do Sindjus Ana Paula Cusinato e Jailton Assis acompanharam, na manhã desta quarta-feira (29), a reunião da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados, já trabalhando, conforme anunciado em nosso último boletim, para que os projetos em questão sejam votados o mais rápido possível.

Como o PL 7917 (reajuste do subsídio dos magistrados) e o PL 7918 (reajuste do subsídio dos membros do MPU) já estava na pauta de hoje, o Sindjus foi conversar com os relatores dos projetos da categoria para apressar a apresentação dos relatórios evitando assim que as matérias dos magistrados e membros do MPU saiam da CTASP antes da dos servidores. Como Lewandowski e Janot se comprometeram a lutar por todos os projetos com igual empenho, nada mais justo que os PLs sejam aprovados no mesmo dia.

O deputado Policarpo afirmou que vai apresentar o relatório do PL 7920 até a próxima segunda-feira (3) e a deputada Flávia Morais disse que vai se empenhar para apresentar o do PL 7919 antes de quarta-feira (5) para que o Sindjus possa trabalhar os requerimentos de inclusão extrapauta na manhã da próxima reunião da CTASP (5).

Como a reunião de hoje não deu quórum, a votação dos PLs dos magistrados e membros do MPU ficou para o dia 5, data que também trabalharemos a aprovação dos nossos projetos.

Atenção

A Direção do Sindjus, juntamente com o Conselho de Delegados Sindicais e o Comando de Mobilização, vai trabalhar a inclusão desses projetos na pauta da próxima reunião, discutindo e aplicando estratégias para assegurar a votação dessas matérias.

Inclusive, após o ato desta quinta-feira, haverá reunião do comando de mobilização. Diante de toda essa movimentação, os servidores precisam ficar atentos aos meios de comunicação do Sindjus para possível chamado de mobilização da categoria para a reunião da CTASP na próxima quarta-feira (5) para pressionar pela aprovação dos PLs 7919 e 7920. Nosso foco, a partir de agora, passa também a ser o Congresso Nacional, lotando o plenário da CTASP para exigir dos parlamentares a aprovação dos nossos projetos.

Emendas ao PL 7919

Em conversa com a relatora Flávia Morais, a coordenadora Ana Paula Cusinato discorreu sobre as emendas, explicando que é prioridade para a categoria que ela acate as emendas que versam sobre jornada de trabalho, terceirização, Gratificação de Perícia e GAS para evitar retrocessos quanto a esses temas. O teor das emendas apresentadas pelo deputado Policarpo foi aprovado pelas assembleias da categoria.

Reunião mantida

A reunião do Sindjus e dos peritos do MPU com a deputada Flávia Morais para a tarde desta quarta-feira está mantida. Diante da iminência de votação do PL dos magistrados, o Sindjus apenas adiantou alguns pontos com a relatora, inclusive, o que trata da emenda para os peritos.

Fonte: Sindjus/DF

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Por: Alan da Costa Macedo, Coordenador Geral do SITRAEMG, Bacharel em Direito pela UFJF; Pós Graduado em Direito Constitucional, Processual, Previdenciário e Penal; Servidor da Justiça Federal, Oficial de Gabinete na 5ª Vara da Subseção Judiciária de Juiz de Fora-MG

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Os coordenadores do Sindjus/DF, Cledo Vieira, Sheila Tinoco e José Oliveira (Zezinho), estiveram na Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (29), visitando os deputados da Comissão de Trabalho, Administração e Finanças, inclusive seu presidente, bem como o relator do PL 7920/20, com objetivo de cumprir decisões das assembleias-gerais do dia 15 de setembro e do dia 24 de outubro.

Pela recomposição salarial

O Sindjus visitou gabinetes dos membros da CTASP para pedir empenho dos parlamentares na inclusão dos PLs 7920 e 7919 na pauta da comissão, além de sua votação imediata e aprovação, explicando a importância dessa recomposição salarial para categorial. Os coordenadores falaram, inclusive, com a assessoria do presidente da Comissão de Trabalho, deputado Luiz Fernando Faria (PP-MG), que ficou encarregada de distribuir uma carta com o pleito dos servidores produzida pelo sindicato a todos os membros. Clique aqui para ler a carta.

Contra emendas ao PL 7920

Os coordenadores também procuraram o deputado Policarpo (PT-DF), que não estava na Câmara, deixando com sua assessoria dois ofícios, um deles informando que a assembleia-geral do dia 24 rejeitou as nove emendas apresentadas no dia 20 de outubro pelo deputado Izalci Lucas (PSDB-DF) entendendo que elas representam retrocesso e prejuízos à carreira. O ofício pede para que Policarpo cumpra a decisão da assembleia e rejeite as emendas em questão em seu relatório.

O documento também pede celeridade na apresentação do relatório para que o sindicato possa construir a votação e aprovação do PL 7920. Clique aqui para ler o ofício. Foi entregue um ofício pessoalmente ao deputado Izalci Lucas, informando sobre a decisão da assembleia de rejeitar todas as emendas apresentadas por ele no dia 20 de outubro ao PL 7920/14. Clique aqui para visualizar o ofício.

Contra a Grael

Outro ofício entregue a Policarpo diz respeito à assembleia-geral do dia 15 de setembro que aprovou, por unanimidade, uma moção de repúdio à fragmentação do Judiciário. A moção determina o combate ao PL 7904/14 que dispõe sobre a criação da Gratificação Eleitoral (GRAEL). O ofício também solicita que Policarpo leve em consideração a decisão da categoria que é contrária à GRAEL. A moção de repúdio também foi entregue. Clique aqui para conferir o ofício.

Transparência

Além de cumprir decisões da assembleia, respeitando a vontade da categoria, os coordenadores estão construindo a conquista do nosso reajuste. Nos próximos dias estarão novamente na Câmara buscando contato com os integrantes da CTASP e com os relatores dos PLs 7919 e 7920/14 no intuito de acelerar a tramitação e aprovação dessas materiais.

Fonte: Sindjus/DF

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Por James Magalhães Gonçalves, Técnico Judiciário, servidor do TRE-MG, observador de aves, doador voluntário de sangue.

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Conforme determinação da assembleia-geral do dia 24 de outubro, o Sindjus/DF divulga Moção de Repúdio à falta de negociação por parte da presidenta Dilma Rousseff com o Judiciário/MPU. Confira abaixo a íntegra do documento:

MOÇÃO DE REPÚDIO À FALTA DE NEGOCIAÇÃO POR PARTE DA PRESIDENTA DILMA

Com força na decisão de assembleia-geral da categoria realizada no dia 24 de outubro, o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e do MPU no Distrito Federal (Sindjus) repudia à falta de negociação por parte da presidenta Dilma, que insiste em não negociar a nossa recomposição salarial.

É profundamente constrangedora situação do Judiciário e do MPU que veem ignoradas suas autonomias constitucionais e precisam praticamente implorar pela abertura de negociação com o Executivo para discutir seus orçamentos já aprovados pelas instâncias competentes de ambas as instituições.

Embora a Convenção 151 da OIT (Negociação Coletiva) foi promulgada em 2013 ela não é colocada em prática. O próprio Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, na mesa de negociação criada para tratar das questões de interesse dos servidores públicos federais, deixou de lado os representantes do Judiciário e MPU, pois não tem interesse em negociar as questões relacionadas com esses servidores.

Mesmo a negociação só se dando de poder para poder, o Executivo tem protelado de todas as formas a efetivação da negociação com as autoridades competentes do Judiciário/MPU numa total falta de respeito a essas instituições.

A presidenta Dilma, até o momento, em relação ao Poder Judiciário e MPU, teve um único gesto: determinar um corte severo no orçamento dessas instituições, de modo que encaminhou, ao final de agosto, ao Congresso Nacional, a proposta de PLOA 2015 sem os reajustes de servidores, magistrados e membros do MPU.

É inadmissível como a presidenta Dilma atropela os interesses fundamentais do Poder Judiciário e do MPU. Recentemente, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão abriu negociação com representantes do Judiciário e do MPU, porém, até o momento, tal iniciativa não teve resultado algum, de modo que os projetos de lei que versam sobre o reajuste de servidores, magistrados e membros do MPU continuam sem dotação orçamentária.

Até quando vamos ser ignorados? Nos últimos anos, essa prática de o Executivo, sob o comando da presidenta Dilma, de cortar o orçamento do Judiciário e do MPU de forma autoritária tem se tornado bastante corriqueira. Nem mesmo em 2011, quando o ministro Luiz Fux determinou, por meio de liminar, que se respeitasse o orçamento do Judiciário e do MPU o cenário foi diferente.

Dilma Rousseff que em seu marketing pessoal vive citando o fato de ter sido vítima da ditadura impõe aos servidores do Poder Judiciário e do MPU a ditadura do arrocho salarial. Durante todo o seu governo, os servidores dessas instituições perderam para a inflação e projeto algum tratando de questões salariais encaminhado pelo STF e pela PGR para seus servidores foi viabilizado.

Como presidenta da República ela tem o dever de respeitar a autonomia constitucional dos demais poderes, bem como dialogar com os chefes de cada um deles buscando soluções para as demandas apresentadas. Dilma precisa receber o quanto antes o presidente do STF, Ricardo Lewandowski, e o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, para viabilizar a aprovação dos projetos de lei que tratam da recomposição salarial dos servidores do Judiciário e do MPU.

Nossa categoria não vai aceitar assistir novamente o mesmo filme no qual Dilma Rousseff deixa os servidores do Judiciário e do MPU a ver navios. O Sindjus exige que a presidenta coloque a nossa recomposição salarial como prioridade de sua agenda.

Fonte: Sindjus/DF

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