Por Eugênia Lacerda, diretora da Fenajufe e da Anata e coordenadora do Núcleo DF da Auditoria Cidadã da Dívida

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Por Cledo Vieira, coordenador-geral da Fenajufe e do Sindjus-DF, e defensor da democracia e do Estatuto da Federação.

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Mais de uma centena de servidores reuniu-se na tarde desta quarta, 8, em frente ao TRE-MG, em Belo Horizonte, no Dia Nacional e mobilização. Em ato público e assembleia, além de uma paralisação de 2 horas em prol da reposição salarial da categoria, os servidores das Justiças Eleitoral, Trabalhista e Federal debateram sobre o PL 7920/2014 e votaram pela defesa do projeto com as emendas 2 e 3. Ainda, será realizado, conforme decisão da assembleia, novo ato público e paralisação de duas horas na próxima semana, em 15 de outubro, novamente em frente ao TRE.

A atividade desta tarde contou com os coordenadores do SITRAEMG Célio Izidoro Rosa, Alexandre Magnus Melo Martins (que, pouco depois, pegou um voo para Brasília, onde participará da reunião entre Fenajufe e ministro Ricardo Lewandowski no STF – veja aqui), Sandro Luis Pacheco, João Baptista Sellera Barbaro, Daniel de Oliveira, Etur Zehuri e Vilma Oliveira Lourenço. A discussão durante o ato ficou fortemente centrada no apoio ou não das Emendas 1, 2 e 3 (conheça-as aqui) apresentadas ao projeto de lei de reposição salarial da categoria e, em vários momentos, o debate ficou bastante acalorado.

Frente à grande presença de técnicos judiciários vestindo camisas do Movimento de Valorização dos Técnicos (Movatec), o coordenador Célio Izidoro esclareceu aos presentes a respeito da criação dos vários núcleos do SITRAEMG (Núcleo de Analistas, de Técnicos, de Aposentados e Pensionistas, de Agentes de Segurança, etc.) e que todos são parte do Sindicato, não significando que a entidade esteja mais ligada a um ou outro, tampouco que haja uma segmentação da categoria. Inclusive, o sindicalista disse não entender porque o movimento não está unificado nacionalmente: “estamos brigando contra o governo federal. Precisamos fazer pressão junto ao governo exigindo respeito, queremos que Dilma garanta verba para o nosso reajuste”, lembrou.

Dentro disso, o servidor do TRT-3 e filiado Luiz Fernando Gomes chamou a atenção dos participantes para o resultado “desastroso” das eleições para os trabalhadores, que mostrou uma diminuição de 40% nos representantes destes e, por outro lado, o crescimento de bancadas conservadoras e da chamada “bancada da bala”. “Quem realmente venceu as eleições foram as empresas financiadoras das campanhas”, lamentou o filiado, chamando os colegas e retomarem as lutas e colocarem em discussão a reforma trabalhista em curso no Congresso – essa sim, altamente prejudicial.

União versus desunião

Em muitas falas, os servidores fizeram questão de dizer que a existência de um movimento dos técnicos não implica em separação da categoria. Henrique José Américo, servidor da Justiça Eleitoral, defendeu que o movimento não tem nada contra analistas, sendo parte do SITRAEMG e tendo sido criado apenas pela valorização dos técnicos. O servidor acredita que a causa da diminuição do engajamento nas mobilizações da categoria é devida à injustiça do PL 7920 com os técnicos, já que estes fazem o mesmo trabalho que os analistas – nesse sentido, ele defendeu a Emenda 3 e requereu que o Sindicato também abraçasse a causa. Colega de Henrique na JE, a servidora Rosilene Valadares concordou com as observações deste, apontando a crescente diferença entre os salários de técnicos e analistas, e pediu a união dos servidores na luta.

Para mostrar que o SITRAEMG está engajado na defesa dos servidores, o coordenador geral do Sindicato Alexandre Magnus Melo Martins falou de sua ida à Brasília e lamentou a baixa participação dos servidores no debate promovido pelo Sindicato neste mesmo dia, 8, pela manhã, para discutir as emendas apresentadas ao PL 7920 (leia mais aqui). O coordenador também lembrou aos servidores que o SITRAEMG foi um dos primeiros Sindicatos a cobrarem uma posição da Fenajufe sobre as emendas e a realização de uma Reunião Ampliada urgente para tal tema (veja aqui o comunicado, ao final do texto), a fim de se obter uma decisão unificada, em nível nacional – infelizmente, o pedido do Sindicato de Minas e de outros cinco (SP, BA, RS, MT e PR) foi indeferido pela federação.

“Aproveito para estampar aqui a decisão da Fenajufe no sentido de que o debate tem que ser em outro momento, porque esse tema não dá para ser esgotado ainda”, disse Alexandre Magnus. Ele alertou para o atraso que a apresentação de Emendas – e as divisões causadas na categoria entre defendê-las ou não – causou à tramitação do PL 6613/2009, parado há cinco anos no Congresso: “A diretoria do SITRAEMG, na unanimidade, apoia e defende o conteúdo das emendas; inclusive porque foi bandeira das três chapas concorrentes ao pleito da direção do Sindicato. Mas o que eu e a direção não podemos deixar de colocar nessa assembleia é o que aconteceu ao PL 6613 e às suas emendas, que criou divisionismo entre a categoria”, esclareceu. O coordenador ainda disse que o Sindicato é a favor da valorização dos técnicos, mas que a falta de posicionamento dos demais sindicatos da categoria poderia enfraquecer o movimento.

No entanto, Alexandre Magnus deixou claro que, “todavia, o resultado da assembleia vai ser seguido pelo sindicato e espero que, se o resultado for pela luta pelas emendas, que toda a categoria esteja unida pela aprovação do PL e emendas 2 e 3” – por hora, apenas o Sindicato da Bahia tinha uma deliberação sobre as emendas ao PL. Posicionamento parecido teve o servidor do TRE e ex-presidente do SITRAEMG Alexandre Brandi, que criticou a desunião da categoria e cobrou responsabilidade dos colegas que defendiam a luta pelas emendas ao projeto. “Se lá na frente o PL [7920/2014] não passar, espero que vocês assumam que tomaram essa decisão”, disse o servidor.

Argumentos contra e a favor

Antes da assembleia entrar em regime de votação, foi aberto espaço para argumentações contra e a favor da defesa das Emendas pelo SITRAEMG. O servidor do TRT-3 e diretor de base David Landau defendeu que o que estava “em jogo” era a reposição salarial ou não e criticou aqueles que disseram que não se importavam com o projeto como um todo, mas apenas com as emendas: “não ter o PL implica em congelamento”, lembrou o servidor. Por sua vez, Júlio Cesar Brito, servidor do TRE, disse que não é de hoje que os técnicos tentam elevar a escolaridade exigida para o cargo – em 2009 essa tentativa já foi feita, no PL 6613/2009, mas, na época, o Supremo Tribunal Federal (STF) a considerou inconstitucional. Este ano, com a mudança desta decisão do Supremo, a decisão foi pacificada e a emenda pode entrar. “Nossa proposta não desune a categoria e nem tem grande impacto orçamentário”, defendeu Brito.

Por unanimidade, as emendas 2 e 3 foram aprovadas pelos participantes do ato de hoje, enquanto a emenda 1 foi rejeitada. A assembleia também deliberou pela defesa, pelo Sindicato, do PL 7920/2014 com as emendas aprovadas na votação. Os manifestantes também aprovaram um novo ato público, com assembleia e paralisação de duas horas para o dia 15 de outubro, próxima quarta-feira, às 12h30, novamente em frente ao TRE-MG (Avenida Prudente de Morais, 100 – bairro Cidade Jardim, em Belo Horizonte).

Fonte: Sitraemg/MG, com foto e texto de Janaína Rochido

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O Apagão do Judiciário, nesta quarta-feira, uniu servidores dos judiciários Federal e Estadual do Rio Grande do Sul. Ambas as categorias realizaram paralisação de 24 horas. Nas varas trabalhistas, o Sintrajufe/RS ofereceu salchipão em um almoço coletivo. Depois, os colegas fizeram uma caminhada em torno dos prédios, chamando os colegas a descer e se somar à atividade. Estavam presentes servidores das justiças do Trabalho, Federal e Eleitoral e aposentados.

Logo após a saída do prédio das VTs, os servidores da Justiça Estadual, que vinham em sentido contrário, se somaram ao grupo. Os colegas saíram em caminhada pela Avenida Praia de Belas, com faixas e cartazes exigindo reposição salarial e denunciando o auxílio-moradia dos magistrados, até o TRT, onte foi realizado um ato público conjunto.

O ponto central das falas, no ato público, foi o respeito devido aos servidores, a luta por dignidade e a imoralidade que significa a aprovação do auxílio-moradia para magistrados e promotores. Foi lembrado que, no primeiro semestre, as categorias dos judiciários Federal e Estadual discordaram quanto à PEC 59/13, mas o respeito que mantiveram mesmo com pontos de vista divergentes possibilitou que agora estejam lutando por pautas comuns.

O diretor do Sindjus/RS Davi Pio da Silva dos Santos afirmou que, assim como os servidores do Judiciário Federal, os estaduais não avançaram um milímetro nas negociações salariais, que o assédio moral avança e há vários outros problemas. Quanto ao auxílio-moradia, o dirigente afirmou a necessidade de combatê-lo com o apoio da sociedade.

Hoje (8), às 19h, o STF tem agendada reunião com a Fenajufe, lembrou o diretor do Sintrajufe/RS Cristiano Moreira. Ele lembrou que na primeira reunião(LINK) de Lewandowski com a federação, a preocupação do ministro era que o ato público dos servidores programado à época não atrapalhasse sua posse no Supremo. O que se tem visto, disse Cristiano, é a agilidade do STF em atender à pauta da magistratura, enquanto a votação da data-base é adiada, o direito de greve é brutalmente atacado, como foi o caso dos colegas do Judiciário de São Paulo (LINK), ameaçados em multa de R$ 300 mil. “Este é o tratamento do Judiciário com os trabalhadores, nenhuma valorização e uma absurda repressão”, disse o diretor.

Assembleia aprova paralisações de 24 horas com atos públicos dias 15 e 23 de outubro

Também hoje à tarde, em frente ao TRT, a categoria realizou assembleia geral estadual. Foi aprovada, por unanimidade, autorização para que o Sintrajufe/RS ingresse com ação judicial para cobrança do passivo referente ao reenquadramento de padrões da Justiça Federal. Os colegas aprovaram, ainda, paralisação de 24 horas no dia 15 de outubro, com ato público na Justiça Federal, e no dia 23, com ato público na Justiça Eleitoral.

Logo após, os servidores seguiram em caminhada até o Tribunal de Justiça do Estado, na Avenida Borges de Medeiros, onde foi realizada uma atividade de denúncia da desvalorização do serviço público e do pagamento do auxílio-moradia para a magistratura. A palavra de ordem mais entoada foi “Tem pra juiz, pra promotor, só não tem pra servidor!”. Ficou a certeza de que mais atividades unificadas dos servidores do Judiciário seguirão a de hoje.

Fonte: Sintrajufe/RS, com texto e fotos de Rosane Vargas

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Por Joseane Karine Pina – Técnico Judiciário, Programação de Sistemas do TRE-BA. Graduada em Ciência da Computação e Pós-Graduada em Engenharia de Software.

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Por Pedro Paulo Leal, representante de base do Sisejufe/RJ, servidor da Justiça Federal/Almirante Barroso.

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Na quinta-feira (02/10), às 15h57, a Secretaria de Gestão de Pessoas do TRE-PA enviou e-mail aos servidores comunicando a possibilidade de não pagamento das horas extras trabalhadas no dia da eleição (05/10):

E-mail

“Prezados Servidores,

(...)

Em razão da disponibilidade orçamentária, provavelmente não será possível remunerar em pecúnia a totalidade do serviço extraordinário realizado no dia das eleições. Estima-se que seja possível pagar aproximadamente treze horas trabalhadas por cada servidor, computando-se para efeito de compensação o excedente. (Grifamos)

(...)

Atenciosamente

Secretaria de Gestão de Pessoas”

A surpresa

O e-mail foi enviado após o término do expediente, quando a maioria dos servidores já havia deixado seus locais de trabalho. Isso somente reforça a clara intenção do TRE-PA em dar calote nos trabalhadores que são os verdadeiros “operários do voto”.

A comunicação pegou os servidores de surpresa, num momento em que todo o quadro funcional se mobiliza e se organiza para atender às expectativas dos cidadãos brasileiros com a realização de eleições seguras, céleres e transparentes.

No dia da eleição, muitos servidores iniciam suas atividades por volta das 5 ou 6 horas da manhã, adentrando a noite até às 22 ou 23 horas. Nas zonas do interior a situação é bem mais complicada, pois os servidores têm que enfrentar as condições adversas e precárias que assolam os municípios do interior do nosso Estado.

Os cartórios do interior sofrem com a eterna carência de pessoal e por isso os servidores precisam se desdobrar para fazer a eleição. O reduzido quadro dos cartórios obriga os servidores a madrugarem em estradas precárias e a enfrentar longas viagens pelos rios e igarapés da Amazônia, onde muitas vezes arriscam a própria vida no cumprimento do dever.

Pois é companheiros, como se não bastasse a cúpula do Judiciário se auto presentear com auxílio-moradia, as administrações dos Tribunais atacarem seus servidores e as entidades sindicais que os representam, proibindo e enfraquecendo as mobilizações e greves da categoria, e não se empenhando na defesa da aprovação do reajuste dos servidores que já amargam oito anos sem reajuste salarial, aqui no Pará, os servidores são ameaçados de não receberem a totalidade das horas extras trabalhadas no próximo dia 05 de outubro, primeiro turno das eleições de 2014.

Indignação

Caso esta ameaça se concretize, os servidores, que em período eleitoral são obrigados a cumprir uma carga horária extremamente extensa, cansativa e desgastante, pela primeira na história daquele Tribunal, correm o risco de não serem remunerados por todas as horas extras trabalhadas no dia da eleição. Isso é um absurdo, um desrespeito e uma injustiça com os trabalhadores de uma instituição que se diz promotora da justiça.

Pagamento integral em pecúnia

O Sindjuf-PA/AP já acionou sua assessoria jurídica para oficiar ao Presidente do Tribunal Eleitoral do Pará, solicitando a ele que as horas extras realizadas pelos servidores, no dia 05 de outubro, dia das eleições, sejam pagas integralmente em pecúnia, uma vez que sempre existiu uma verba específica para este tipo de pagamento dentro do orçamento destinado à realização das eleições.

A pergunta que não quer calar

O Tribunal Superior Eleitoral sempre enviou separadamente a verba para remunerar as horas extras trabalhadas no dia da eleição. Então pergunta-se: Cadê esse dinheiro? Porque o servidor será penalizado por cumprir o seu dever?

Fonte: Sindjuf-PA/AP

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Em campanha institucional veiculada na mídia nacional, o TSE esquece solenemente a existência dos servidores, transmitindo mensagem à sociedade de que a Justiça Eleitoral é composta apenas por juízes e mesários. 

Depois o ministro Dias Toffoli endurece o jogo com os grevistas. Contraditório isso porque se os servidores não existem, conforme aparece na propaganda, não há o que temer pela ausência dos servidores grevistas durante a realização do pleito eleitoral, por certo os juízes e mesários se encarregarão de tudo. 

Procurado pela Fenajufe para ser um dos interlocutores na negociação do reajuste dos servidores, Dias Toffoli simplesmente lavou as mãos dizendo que as entidades sindicais deveriam conversar com os parlamentares.

Mandou ainda projeto de lei criando funções e cargos no TSE sem ao menos considerar a extrema necessidade de cargos nos TRE's que hoje têm quadro precário tomado por requisitados, terceirizados e estagiários. É a Justiça Eleitoral rumo à sua desprofissionalização.

Em entrevista ao jornal Zero Hora de Porto Alegre, o presidente do TSE diz que não existe caixa dois na campanha eleitoral. Tal comentário partindo do presidente da cúpula da Justiça Eleitoral não deixa de ser uma ducha de água fria na tentativa de moralizar a campanha eleitoral.

Nesse mesmo jornal deu a seguinte declaração sobre direito de greve do servidor: "Gostaria muito que no Brasil não tivesse o direito de greve para o servidor público. Acho um absurdo que o meu servidor no TSE faça uma greve e ainda venha reivindicar a remuneração". 

Com os precedentes de se exigir a presença de 80% do quadro na greve da Justiça Eleitoral, conforme já foi determinado pelo STJ em 2010 e 2012, e agora ao se proibir a greve dos servidores do TRE-SP, fica evidenciado que o Judiciário não dorme no ponto quando o assunto é prejudicar o exercício de um direito consagrado na Constituição Federal.    

Fonte: Sinjufego/GO

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Após o TRE de Mato Grosso do Sul determinar o desconto em folha de horas participadas em greve legal por servidores daquele Regional, o SINDJUFEMS ingressou com requerimento para reverter tal situação.

Após requerimento do SINDJUFEMS, o Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul, deferiu a prorrogação do prazo para compensação de horas devido à greve realizada.

Em despacho do Presidente, o TRE/MS, considerando o ano eleitoral em curso e a possibilidade de cumprimento das horas faltantes, em vista da demanda de serviço na Justiça Eleitoral, o pedido do SINDJUFEMS foi deferido no sentido de que as horas relativas ao período de paralisação sejam compensadas até o mês de dezembro do corrente ano, sob pena de novamente determinar o desconto em folha.

O TRE de Mato Grosso do Sul é o único Tribunal do País que determinou o desconto em folha de horas não compensadas em virtude de greve legal e legítima da categoria.

Infelizmente o TRE de Mato Grosso do Sul usa duas medidas para tratar a questão de horas trabalhadas pelos os servidores. Quando o servidor faz hora extra o Tribunal Regional Eleitoral não se prontifica a pagar em pecúnia o que é devido ao servidor, impondo banco de horas. Quanto, entretanto, tem que descontar do servidor horas que participou de greve legítima, quer fazê-lo em pecúnia, descontando dos vencimentos do servidor valores que são destinados à sobrevivência do mesmo e de sua família.

Para José Ailton Pinto, Coordenador Jurídico do SINDJUFEMS, “a questão é tratada da mesma forma em todo o Judiciário, ou seja, os servidores do Judiciário Federal, da Justiça do Trabalho, da Justiça Eleitoral etc, têm que se contentar com compensação de horas extras trabalhadas, deixando de receber os valores que são devidos. Na Justiça do Trabalho, qualquer trabalhador que ingressar com reclamação trabalhista reclamando horas extras, tem seu direito garantido pelos Nobres Julgadores, entretanto, quando estes mesmos Nobres Julgadores estão no papel de Administradores do Judiciário, negam tal direito aos servidores.”

Fonte: Sindjufe/MS

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Na última segunda-feira, 29 de setembro, assembleia realizada no auditório da Justiça Federal em Salvador aprovou a defesa da exigência de nível superior para ingresso no cargo de técnico judiciário. De acordo com o sindicato, houve grande comparecimento de servidores.

A assembleia foi precedida de debate, no qual os servidores puderam manifestar opiniões sobre o tema. A defesa do nível superior foi aprovada com ampla maioria de votos, nenhum voto contrário e três abstenções, segundo o sindicato.

Ainda de acordo com o sindicato, a maioria dos servidores presentes entendeu que essa demanda não prejudicaria a luta pelo reajuste, e que poderia favorecer o envolvimento dos colegas na mobilização. Nesse sentido, foi reafirmada a luta pelo Projeto de Lei 7920/14, e a paralisação das atividades no dia 8/10, com a realização de assembleia geral.

Foi votado um conjunto de indicações à Fenajufe e aos sindicatos filiados, proposto pelo núcleo local do segmento, acerca da proposta de alteração da escolaridade mínima para ingresso no cargo de técnico. A assembleia aprovou proposta para que os sindicatos façam a discussão em suas bases, com ampla divulgação e participação, e que o debate de carreira seja acelerado, a partir da elaboração já existente. Foi aprovado também pedido para que a federação leve a demanda ao STF durante as negociações pela recomposição salarial, nas próximas reuniões.

Foi aprovada ainda a publicação de uma nota de solidariedade aos colegas do Tribunal Regional de São Paulo, bem como a publicação de uma nota de repúdio ao juiz que concedeu liminar proibindo a greve, e também à direção do TRE, que vem perseguindo os grevistas.

Com informações do Sindjufe/BA

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Por: Alan da Costa Macedo, Coordenador Geral do SITRAEMG, Bacharel em Direito pela UFJF; Pós Graduado em Direito Constitucional, Processual, Previdenciário e Penal; Servidor da Justiça Federal, lotado na 5ª Vara da Subseção Judiciária de Juiz de Fora-MG.

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Temis, a Deusa Grega ou Justitia para os Romanos, que sempre se apresentou com os olhos vendados, demonstrando imparcialidade, nos últimos anos.permanece com a célebre venda nos olhos, mas pela vergonha que está passando com as decisões do Judiciário brasileiro relativamente à apreciação do direito de greve. O art. 9º da Constituição Federal foi transformado em mero artigo de ficção. Sabemos que, para não ser cumprida, uma norma jamais deverá ser editada.

Então, como tornar letra morta, em nosso sistema jurídico, um dispositivo da Lei Maior?

Vemos que, quando se trata de direito dos servidores a espada é afiada, a caneta pesa contra eles, a justiça é morosa, os argumentos questionáveis, os obstáculos intransponíveis e o direito de greve não se aplica. É inadmissível que esse direito, conferido aos trabalhadores pela Constituição Cidadã, pese na balança do Poder Judiciário brasileiro conforme a categoria dos seus postulantes. O que infelizmente se percebe é que, o prato onde estão os servidores da Justiça Eleitoral não  consegue ficar em equilíbrio com o outro, onde estão os magistrados.

Dessa feita, a caneta pesou contra vocês, colegas do TRE de São Paulo. Porém, não há dúvidas, quanto à isonomia de tratamento, em relação a qualquer outro grupo de servidores ou entidade com  idêntica postura.

Portanto, nossa solidariedade, nesse momento, a quantos assumiram, de forma intransigente o “front” de defesa pela  manutenção da dignidade da categoria, ora desvalorizada, desprestigiada e desrespeitada pelos detentores dos poderes constituídos em nosso país.

Que o STF, com a mesma agilidade que implodiu a greve, assegure a autonomia do próprio Poder Judiciário, julgue os Mandados de Segurança contra o corte  de seus recursos no PLOA de 2015.

Desse modo, o Judiciário ao fazer Justiça, tornará desnecessário o uso do direito de greve pelos seus servidores.

Fonte: Sinje/CE

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A Direção do Sintrajuf/PE (Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal em Pernambuco) vem expressar o seu repúdio à decisão do desembargador Cotrim Guimarães, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que alegou “possível ameaça à democracia”. O desembargador proibiu a greve dos servidores do TRE-SP, prevista para começar no dia 30/09, fixando uma multa diária de R$ 300 mil.

Entendemos que ameaça à democracia é o desrespeito com que as decisões do judiciário trata o direito à greve dos servidores, assegurada pela Constituição Federal.

Repudiamos esta prática que tem sido corriqueira no judiciário brasileiro, utilizando- se muitas vezes de decisões administrativas para de forma arbitrária cercear o direito legítimo de greve dos servidores, a exemplo do que ocorre no TRT 6ª Região.

Portanto, expressamos a nossa solidariedade aos servidores da Justiça Eleitoral de São Paulo para que retomemos em breve a nossa luta com a unidade em nível nacional, para conquistar as nossas reivindicações.

Fonte: Sintrajuf/PE

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O SINDJUF/PB vem a público solidarizar-se com o Sintrajud/SP e com todos os servidores do TRE-SP, ameaçados por tentar exercer o direito de greve. De acordo com o artigo 9º da Constituição Federal, “é assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender”.

No último domingo (28), a Justiça Federal determinou a proibição da greve dos servidores do TRE-SP (Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo), prevista para começar nesta terça-feira (30/09), a cinco dias do primeiro turno das eleições.

A decisão liminar foi concedida pelo desembargador Cotrim Guimarães, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que considerou que a greve poderia ser uma "séria ameaça à democracia". Como forma de ameaçar ainda mais o movimento sindical, o desembargador fixou uma multa diária de R$ 300 mil ao Sintrajud/SP em caso de não cumprimento da decisão.

Ao tempo em que manifesta seu repúdio à postura arbitrária do magistrado, o SINDJUF/PB exige que o Judiciário Federal abra imediatamente as negociações com o Executivo para resolver, o quanto antes, o grave problema da defasagem salarial, em vez de simplesmente cassar o direito de greve dos servidores e multar as entidades sindicais.

Fonte: Sindjuf/PB

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