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Agência de Notícias

Sinje/CE divulga nota sobre o eventual plebiscito da reforma política e o projeto que cria as funções fc-6 e fc-1 nos cartórios eleitorais

O Sindicato dos Servidores da Justiça Eleitoral do Ceará (Sinje/CE) manifesta - através da presente nota pública destinada especialmente à Presidência da República, à Presidência do Tribunal Superior Eleitoral, ao Conselho Nacional de Justiça, à Presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, e à Nação – o posicionamento da categoria dos servidores públicos que ela representa, acerca de uma eventual convocação de plebiscito com o objetivo de realizar uma reforma política, assim como acerca do projeto que cria as funções fc-6 e fc-1 nos Cartórios Eleitorais de todo o Brasil.

Primeiramente, destacamos que a Justiça Eleitoral é um órgão diferenciado no âmbito do Poder Judiciário, visto que há uma preponderância quantitativa de atividades administrativas em relação ao exercício de atos jurisdicionais.

Curiosamente, enquanto o Poder Judiciário apresentou um índice de confiança de 37% no quarto trimestre de 2011 (conforme o Índice de Confiança na Justiça Brasileira – ICJBrasil da FGV), já em 2010 uma pesquisa de opinião, encomendada pelo Tribunal Superior Eleitoral ao Instituto Sensus, e realizada em 136 municípios revelava um nível de confiança de 73% conquistado pela Instituição, 94% de confiança na urna eletrônica, 97,1% na apuração dos resultados da eleição.

Considerando ainda que a Justiça Eleitoral não possui membros exclusivos, emprestando-os temporariamente de outros órgãos do Poder Judiciário (art. 120 da Constituição Federal e arts. 16, 25 e 32 do Código Eleitoral), o elevado índice de aprovação da Justiça Eleitoral, historicamente conquistado, deve-se aos seus recursos humanos definitivo e perene, os servidores públicos aprovados em concursos públicos.

Assim, é mister recordar à Nação que a superação da incerteza e da morosidade que maculavam a legitimidade do processo eleitoral só foi possível graças ao empenho da Justiça Eleitoral, norteada pelos valores declarados de ética, justiça, transparência, cidadania e valorização das pessoas.

Todavia, essa valorização das pessoas não tem sido levada a contento em razão da postura adotada pelo Poder Executivo Federal nos últimos anos.

A ingerência do Poder Executivo na elaboração das leis orçamentárias, mormente no que diz respeito ao orçamento do Poder Judiciário, órgão dotado de autonomia administrativa e financeira (art. 99 da Constituição Federal), tem conduzido a uma perda de recursos humanos dentro do Poder Judiciário Federal, incluindo a Justiça Eleitoral, em razão da perda do poder aquisitivo causado pela inflação.

Obviamente, todos os trabalhadores estão sujeitos à inflação. Mas ao contrário da iniciativa privada, os servidores públicos não possuem o direito de greve regulamentado (art. 37, VII da Constituição Federal), em razão de inércia legislativa, e tem sido reiteradamente obstados de exercer movimento grevista em razão de decisões liminares do Poder Judiciário.

Além disso, embora o Brasil seja signatário da Convenção nº 151 da OIT, o direito de negociação coletiva diretamente com as autoridades públicas envolvidas (art. 7º da Convenção) não tem ocorrido, limitando-se a Presidência da República e os Tribunais a interpor funcionários do baixo escalão no processo de negociações.

Aliás, negociações que se tornam cada vez mais difíceis ou até mesmo impossíveis, caso o PL 611/07, que prevê o congelamento do salários dos servidores até 2019, venha a ser convertido em lei.

Existe um processo eleitoral a ser cumprido, como bem salientou a Exma. Ministra Carmen Lúcia na Ata da Reunião com os Presidentes dos TREs. E esse processo exige um cumprimento não apenas das normas legais, mas sobretudo das constitucionais.

A Constituição garante ao trabalhador, indistintamente, uma duração do trabalho não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, bem como uma jornada ininterrupta de seis horas diárias. Em qualquer hipótese, a flexibilização deve decorrer de negociação coletiva com a entidade representativa.

Todo e qualquer trabalho exigido pela Administração Pública sem que exista uma negociação coletiva, configura trabalho forçado, o qual a República Federativa do Brasil obrigou-se pela Convenção OIT nº 29 a combater.

Diante de um quadro de obrigação dos servidores da Justiça Eleitoral a trabalhar muito além do constitucionalmente exigido, sem a negociação através de seu sindicato, e, no caso da realidade do Ceará, com regras estritamente restritivas e mutáveis para a compensação de carga horária, que causam insegurança acerca da sua real fruição, foi deliberado que, doravante, os servidores da Justiça Eleitoral não se submeterão voluntariamente a uma jornada de trabalho que exceda aquela limitada pela Constituição Federal, até que sejam devidamente retomadas as negociações coletivas.

Ademais, por oportuno e em respeito a diversas súplicas de nossos filiados lotados nas Zonas Eleitorais, ressaltamos que a atividade fim da Justiça Eleitoral é feita no dia a dia e, principalmente no período eleitoral, pelos Cartórios Eleitorais (capital e interior).

Entretanto, os servidores lotados nas Zonas Eleitorais de todo o Estado do Ceará (não temos legitimidade para se reportar aos outros Estados) não estão sentindo um feedback efetivo por parte da Administração do Tribunal Superior Eleitoral - TSE, assim como do TRE-CE no intuito de prestigiar e tomar atitudes que MOTIVEM o servidor do interior a permanecer em sua lotação originária.

É claro que sabemos acerca do contingenciamento orçamentário, da política arbitrária, nefasta e antidemocrática do Poder Executivo da União em “comandar” o orçamento do PJU, dentre diversos outros fatores que dificultam o atendimento dos interesses dos servidores da JE.

Contudo, sabemos que o TSE está praticamente inerte acerca da valorização de seus servidores, mormente os lotados nas Zonas Eleitorais, a exemplo (dentre vários outros temas que o SINJE está a disposto a debater, mas para não cansar os leitores, deixaremos para discutir no momento oportuno) do projeto que cria os cargos de fc-6 e fc-1 para os Cartórios Eleitorais.

E nem se diga que este projeto beneficia apenas os servidores do interior.

Será mesmo que se existissem duas funções em cada Cartório Eleitoral (uma fc-6 e uma fc-1) os TREs de todo o Brasil estariam com tantas lotações provisórias na Capital de servidores oriundos do interior, galgadas por motivo de saúde tanto do servidor como de membro de sua família, assim como por acompanhamento de cônjuge?

Ou será que caso esse projeto fosse implantado, haveria um trânsito de servidores do interior à capital, mas também no sentido inverso?

NÓS ACREDITAMOS QUE SIM.

Pois, dessa forma, a título de exemplo, muitos servidores que sempre estiveram lotados nas capitais (sabemos que são muitos) e que desejassem, de alguma forma mudar de vida, assim como aprimorar seus conhecimentos na atividade fim da Justiça Eleitoral, poderiam sim remover/permutar para o interior, cientes de que haveria uma contraprestação financeira a fim de minorar as diversas dificuldades inerentes ao sertão/interior.

Assim, NÃO SÓ OS SERVIDORES DAS ZONAS DO INTERIOR, mas também os das capitais seriam beneficiados com esse projeto, assim como o serviço médico, Presidência, Corregedoria, bem como os diversos setores dos TREs que estão envolvidos diretamente no processo de remoção, tanto por motivo de saúde, como para acompanhar cônjuge, pois sabemos que estão abarrotados de processos com esse conteúdo, basta uma simples leitura nos Diários da Justiça de todo o País.

Mas quem ganharia principalmente seria toda a Justiça Eleitoral, porquanto iria prestar ainda um melhor serviço à sociedade, uma vez que seus servidores estariam em suas lotações por vontade própria, não mais contando ansiosamente os dias por uma incerta, pobre de vagas e longínqua remoção.

Parafraseando a comandante suprema de nossa Justiça Eleitoral, Ministra Carmen Lúcia, não apenas o juiz não se descuida do poeta Mário Quintana:

“Não serei o poeta de um mundo caduco.
Também não cantarei o mundo futuro.
Estou preso à vida e olho meus companheiros.
Estão taciturnos mas nutrem grandes esperanças.
Entre eles, considero a enorme realidade.
O presente é tão grande, não nos afastemos.
Não nos afastemos muito, vamos de mãos dadas.”

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Câmara discute fixação de teto para a criação de cargos em comissão

O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC), deputado Décio Lima (PT/SC), designou o deputado Ricardo Berzoini (PT/SP) para relatar a PEC140/2007, de autoria do deputado Miro Teixeira (PDT/RJ), que altera a redação do inciso V do art. 37 da Constituição Federal.

O objetivo desta proposta de emenda à Constituição é fixar o teto para criação de cargos em comissão, que não poderá ser superior a vinte por cento dos cargos efetivos, sendo que cinquenta por cento deverão ser preenchidos por servidores de carreira.

Se aprovada pela CCJC, a matéria seguirá para análise de mérito em Comissão Especial a ser instituída.

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Reenquadramento do CNMP é publicado no DOU

O Diário Oficial da União do dia 17 de julho publicou a portaria nº 195 do Conselho Nacional do Ministério Público, que reenquadra os servidores nos seus antigos níveis/padrões (situação anterior a Lei 12.773/12, que impôs uma regressão funcional de dois níveis).

Este reenquadramento, que tem efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2013, pode ser traduzido em um reajuste de até 6% para os servidores do CNMP e é extensivo aos que, por meio do último concurso de remoção, foram para o Ministério Público da União.

Esta decisão é um importante reforço para que os servidores do Judiciário e do MPU conquistem o reenquadramento com mais dois padrões.

Sindjus/DF convoca ato pelo reenquadramento para o dia 8 de agosto na PGR

É importante usar as ferramentas administrativas e jurídicas em favor da categoria, mas para conquistar o objetivo é fundamental a mobilização dos servidores. Por isso, o Sindjus/DF convoca os servidores do MPU para ato pelo reenquadramento com mais dois padrões no dia 8 de agosto, às 15 horas, na Procuradoria Geral da República.

“É preciso que este ato conte com servidores de todas as unidades do MPU em Brasília. Vamos receber o novo procurador-geral em clima de mobilização, para deixar claro que temos disposição de luta e que queremos discutir e ver encaminhada toda nossa pauta, que tem como prioridade agora o reenquadramento.”, ressaltou Ana Paula Cusinato, coordenadora do Sindjus/DF .

Sindjus/DF ingressa com MS contra demora do PGR em responder requerimento do reenquadramento

Na mesma data da publicação da portaria nº 195 do CNMP, o Sindjus ingressou com mandado de segurança (nº 33997/2013) contra ato omissivo do procurador-geral da República, que ainda não decidiu o processo administrativo em que o sindicato requer o reenquadramento dos servidores do Ministério Público da União com mais dois padrões.

A ausência da resposta do procurador geral ao requerimento viola o artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal; o artigo 48, da Lei 9.784/1999; e o artigo 106, parágrafo único, da Lei 8.112/1990.

O requerimento foi protocolado na PGR no dia 23 de janeiro deste ano, propondo como solução para o reenquadramento da Lei 12.773/2012 a manutenção dos servidores nominalmente em seu padrão anterior.

Por força da decisão do CNMP, que reenquadrou com mais dois padrões os servidores do Conselho, foi protocolado um aditamento ao requerimento no dia 29 de maio, pedindo que a PGR adote a mesma solução que o CNMP para todos os servidores do MPU.

Ampliar a decisão do CNMP para todos os servidores do MPU fortalecerá também o reenquadramento com mais dois padrões para os servidores do Judiciário.

Eduardo Wendhausen Ramos, com informações do Sindjus/DF

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Joaquim Barbosa suspende criação de TRFs, mas OAB vai ao STF para derrubar liminar

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, concedeu na noite desta quarta-feira (17/7) liminar para suspender a Emenda Constitucional 73, que cria quatro tribunais regionais federais. A decisão foi concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada na tarde desta quarta pela Associação Nacional de Procuradores Federais (Anpaf) contra a criação dos TRFs. Com isso, a criação dos tribunais fica suspensa até que seja julgado o mérito da ADI.

Na ação, entre outros argumentos, a Anpaf reclama que a EC 73/2013 padece de vício de iniciativa, pois foi proposta ao Congresso pelo próprio Legislativo. O que os procuradores alegam é que, em seu artigo 96, inciso II, alíneas “a” e “b”, a Constituição Federal estabelece que projetos de lei, ou de emendas constitucionais, que tratam da criação ou extinção de tribunais, bem como da administração da Justiça, devem ser propostas ao Congresso pelo Supremo ou por tribunais superiores.

E foi justamente esse o ponto abordado pelo ministro Joaquim Barbosa em sua liminar. Ele afirma que há indícios que dão respaldo ao argumento do vício de iniciativa, e por isso a questão, eminentemente constitucional, deve ser analisada pelo Plenário do Supremo. O relator da ADI é o ministro Luiz Fux, mas, como havia pedido de liminar e o Supremo está em recesso, a análise cabe ao presidente do tribunal.

O presidente da Anpaf, Rogerio Filomeno Machado, comemorou a decisão desta noite. Disse que “agora é que aparece a oportunidade de apreciar se há a necessidade de novos TRFs ou não”. “Nossa reclamação é que os outros ministros do STF não foram ouvidos na questão, e aí o problema do vício de iniciativa. Agora vamos ter tempo de esperar o retorno dos ministros e apreciar a questão com calma, de maneira mais aprofundada”, afirmou o procurador à revista Consultor Jurídico.

OAB vai ao STF para derrubar liminar de Joaquim Barbosa

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, afirmou que o Conselho Federal da entidade vai defender que o Plenário do Supremo Tribunal Federal não homologue a liminar concedida nesta quarta-feira (17/7) pelo presidente da corte, ministro Joaquim Barbosa e que suspendeu a Emenda Constitucional 73/2013 que trata da criação de quatro novos Tribunais Regionais Federais no país. Segundo Furtado Coêlho, que sempre defendeu a criação dos novos tribunais, “a Justiça mais perto do cidadão é sempre melhor para a sociedade”.

A liminar foi concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela Associação Nacional de Procuradores Federais (Anpaf). Na ação, entre outros argumentos, a Anpaf reclama que a Emenda Constitucional 73/2013 padece de vício de iniciativa, pois foi proposta ao Congresso pelo próprio Legislativo.

Na liminar o ministro Joaquim Barbosa, que já havia se manifestado anteriormente contrário aos novos TRFs, acolhe a argumentação. Para o ministro há indícios que dão respaldo ao argumento do vício de iniciativa, e por isso a questão, eminentemente constitucional, deve ser analisada pelo Plenário do Supremo.

O presidente da Anpaf, Rogerio Filomeno Machado, comemorou a decisão desta noite. Disse que “agora é que aparece a oportunidade de apreciar se há a necessidade de novos TRFs ou não”. “Nossa reclamação é que os outros ministros do STF não foram ouvidos na questão, e aí o problema do vício de iniciativa. Agora vamos ter tempo de esperar o retorno dos ministros e apreciar a questão com calma, de maneira mais aprofundada”, afirmou.

Falta de urgência

Em nota, a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) afirmou que causa estranheza e perplexidade a decisão do ministro Joaquim Barbosa pois não havia urgência para a apreciação da matéria. Assinada pelo presidente da associação, Nino Toldo, a nota diz que a análise poderia ter acontecido em agosto, pois os novos tribunais devem ser instalados somente em dezembro.

A entidade estranhou também o modo como a liminar foi concedida. A ADI foi ajuízada na tarde desta quarta-feira (17/7) e poucas horas depois o ministro concedeu a liminar. “É de se estranhar, também, o fato de que, embora a EC 73 tenha sido promulgada há mais de um mês, somente ontem, no último dia de trabalho ordinário do Congresso Nacional, a ação tenha sido ajuizada, tendo sido despachada em poucas horas, quando estava em plantão o ministro Joaquim Barbosa, que publicamente se manifestara contrário aos novos tribunais, inclusive em reunião com os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado”, diz a Ajufe.

Fonte: Consultor Jurídico

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Servidor licenciado para curso de pós-graduação tem direito a férias

O servidor federal tem direito à percepção de férias, com as consequentes vantagens pecuniárias, enquanto permanecer afastado para participar de curso de pós-graduação ou em licença-capacitação. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao rejeitar agravo regimental interposto pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará, em demanda contra uma professora que se afastou de suas atividades para cursar doutorado.

O instituto interpôs recurso especial no STJ para modificar decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), que considerou que as férias são asseguradas aos servidores em afastamento autorizado, o que inclui o período de dedicação exclusiva a curso de pós-graduação.

A alegação do instituto é que houve violação aos artigos 76, 78 e 102, inciso IV, da Lei 8.112/90, pois a servidora, licenciada para o doutorado, não estava no exercício de suas atividades.

Efetivo exercício

Inicialmente, em decisão monocrática, o relator, ministro Humberto Martins, negou provimento ao recurso especial e reconheceu o direito da servidora às férias com abono de um terço. O instituto entrou com agravo regimental, para submeter o caso ao colegiado da Segunda Turma.

No julgamento do agravo, os ministros confirmaram que o servidor tem direito a férias nos períodos correspondentes ao afastamento para programa de pós-graduação stricto sensu no país ou para licença-capacitação, pois esses períodos são considerados de efetivo exercício, conforme os termos do artigo 102, incisos IV e VIII, da Lei 8.112.

Para o ministro Humberto Martins, não cabe a regulamento ou qualquer norma infralegal criar restrições ao gozo dos direitos sociais, mediante interpretação que afronte a razoabilidade e resulte na redução da intelecção conferida ao termo “efetivo exercício.”

Processo relacionado: REsp 1377929

Fonte: STJ

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STF cria jurisprudência para aposentadoria especial de servidor

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a concessão do benefício de aposentadoria especial ao servidor público que ingressar na Justiça pleiteando o direito. Assim como acontece com os trabalhadores da iniciativa privada expostos a agentes nocivos à saúde ou a atividades que põem suas vidas em risco, os servidores municipais, estaduais e federais nessas condições poderão se aposentar 10 anos mais cedo.

O direito, na verdade, está previsto na Constituição Federal de 1988, em seu artigo de nº 40. No entanto, espera até hoje uma regulamentação por parte do Congresso Nacional. A lentidão dos legisladores obrigou a ministra Carmen Lúcia a editar o acórdão de nº 4842.

"O servidor, se receber uma recusa do órgão em lhe conceder o direito, pode ingressar na Justiça com o chamado mandado de injunção e ter o benefício concedido. O STF criou a jurisprudência em favor do servidor", resume o advogado previdenciário Rômulo Saraiva.

Estão enquadradas entre as profissões aptas a pleitear pelo benefício médicos, dentistas, auxiliares de enfermagem, engenheiros, guardas municipais, policiais (civil, militar, federal, rodoviário), operadores de raio-x e químicos. E também todos aqueles que trabalham com agentes nocivos (ruído, calor, fungos, radiação ionizante, frio, eletricidade, combustível, etc).

"É preciso, no entanto, estar munido de provas. Muitas vezes, há uma gratificação por insalubridade. Nesses casos, o contracheque deve ser guardado. Ou ainda prontuários médicos que atestem doenças provocadas pela atividade", complementa Saraiva. Há situações, entretanto, em que o direito não se aplica. Um médico que atue estritamente em áreas administrativas não tem. Já um plantonista ou cirurgião possui.

Em tese, pode ser solicitado à administração pública um Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), formulário que destrincha a atividade e todos os riscos envolvidos nela. "Mas como o histórico de 25 anos é de não haver um monitoramento biológico, por exemplo, os órgãos públicos simplesmente podem não dispor de elementos para elaboração do PPP", salienta o advogado.

Diferentemente dos trabalhadores da iniciativa privada, o ganho econômico não é direto com a redução de 10 anos de contribuição. Mas o fato de isentar o servidor de uma década de salário descontado, recebendo aposentadoria e podendo atuar em outra área ou abrir um negócio próprio mostra que há fortes vantagens financeiras indiretas.


Fonte: www.servidorfederal.com

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PJe tem ineficiência quase unânime e consegue a proeza de desagradar servidores, advogados e magistrados

Diz o renomado Hely Lopes de Meirelles, em trecho extraído do site Jus Navegandi: "O princípio da eficiência exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional. É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros".

Porém, ignorando o princípio básico da eficiência no serviço público para assim atender o objetivo de consolidar o PJe, sistema inicialmente elaborado pela empresa  Infox, com matriz em Aracaju, Sergipe, o então presidente do TST e CSJT, João Oreste Dalazen, disse, em Sessão do CSJT que marcou sua despedida, em 20 de fevereiro de 2013: "A Justiça do Trabalho, uma vez mais, por seu Conselho Superior, assume o papel de protagonista no uso das mais modernas e avançadas ferramentas tecnológicas para, com celeridade, economia, e eficiência, apreciar e julgar os seus processos, seja na esfera judicial, seja na esfera administrativa".

Na mesma linha, em Santa Catarina, a presidente do TRT adiou a inauguração de Varas no interior do estado e priorizou a inauguração do prédio das Varas em Florianópolis, possibilitando que o PJe fosse implementado na Capital antes da despedida de Dalazen, ignorando inclusive o fracasso desse sistema na Vara de Navegantes. A versão inicial que circulava previa que, com o  processo eletrônico desenvolvido inicialmente pela Infox, seriam necessários apenas oito servidores por Vara.

A consequência desta "forçada de barra" é a piora da saúde dos servidores da Justiça do Trabalho. O Sintrajusc (Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal do Estado de Santa Catarina), com os Sindicatos de Minas Gerais (Sitraemg), Goiás (Sinjufego) e Rio Grande do Sul (Sintrajufe), pediu a suspensão da implementação do PJe até que os problemas apontados sejam solucionados. Com base na Lei de Transparência, também estamos cobrando informações junto ao TST, CSJT e CNJ que permitam avaliar os custos de implantação do processo, para que se avalie se é o caso de provocar o TCU para que requisite as informações.

Conclamamos todos os servidores a participar, no dia 18, quinta-feira, às 18 horas, no auditório do TRT-SC, do Fórum de Discussão sobre a Justiça do Trabalho e o PJe-JT, organizado pelo Sintrajusc, Associação dos Magistrados do Trabalho da 12° Região (Amatra) e a Associação Catarinense dos Advogados Trabalhistas (Acat). Foram convidadas Presidente, Vice e Corregedor do TRT-SC, da OAB/SC e o MPT. Representantes do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado de Minas Gerais (Sitraemg) também irão participar da atividade em Santa Catarina. Começa a crescer, em nível nacional, a pressão das entidades representativas de servidores, magistrados e advogados por causa da série de problemas apresentados pelo PJe-JT.

O Sintrajusc já protocolou Requerimento Administrativo junto à Administração do TRT-SC para reivindicar a imediata suspensão do PJe-JT no Estado, até que o CSJT e o TST apresentem um sistema nacional possível de ser operado pelos seus usuários.

Em Requerimento Administrativo, o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal no Estado de Goiás (Sinjufego) também pediu a suspensão do PJe até que sejam realizadas melhorias. O Sindicato expôs preocupação com a saúde dos servidores do TRT-18 diante da precarização das condições de trabalho provocada pela apressada implantação do sistema.

O Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal no RS (Sintrajufe), por sua vez, já participou de reunião conjunta com a Presidência do TRT4, a Amatra IV e a OAB-RS. Na ocasião, os dirigentes sindicais entregaram cópia do relatório elaborado pelos assessores de saúde do Sintrajufe sobre as visitas feitas aos servidores dos oito municípios gaúchos em que o PJe já está implantado.

No documento, o Sindicato apresentou uma série de propostas e pediu a suspensão da implementação do PJe, prevista para Canoas em julho e Porto Alegre em setembro, até que questões apontadas no relatório tenham sido resolvidas. O relatório, com o pedido de suspensão, já havia sido protocolado no tribunal em junho.

 Advogados pressionam

As Comissões de Direito Digital, Direito do Trabalho e de Assuntos Judiciários da OAB/SC, junto com a Acat, estão compilando informações coletadas durante audiências públicas realizadas no mês de junho no Estado acerca das dificuldades encontradas pelos advogados no âmbito do processo eletrônico da Justiça do Trabalho.

Com o levantamento concluído, o grupo deverá encaminhá-lo aos órgãos competentes, com pedido de providências. O presidente da OAB/SC, Tullo Cavallazzi Filho, disse que a entidade deverá pedir a suspensão do PJe até que os problemas sejam resolvidos. O PJe foi avaliado nos últimos 30 dias durante audiências públicas em diversas cidades catarinenses.

Em todos os relatos de advogados, houve críticas à dificuldade de acesso e à insegurança do sistema. "O ideal seria um projeto alternativo, mas se não houver esta possibilidade, é melhor que voltemos ao sistema antigo, o Provi, que funcionava melhor", disse o presidente da OAB/SC, Tullo Cavallazzi Filho.

O trabalho conjunto entre magistrados, servidores, advogados e usuários dos serviços do Judiciário Trabalhista é fundamental para impedirmos a perda de operacionalidade e o consequente sucateamento da Justiça do Trabalho. Portanto, a Diretoria do Sintrajusc convida todos a participarem, de forma massiva, do debate no dia 18 de julho, às 18 horas, no auditório do TRT-SC. 

 

Fonte: Sintrajusc

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LDO será votada somente em agosto

O presidente da Comissão Mista de Orçamento, senador Lobão Filho (PMDB-MA) confirmou nesta terça-feira (16/07) que o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2014 (PLN 2/2013) será votado pelo Congresso Nacional somente em agosto, provavelmente entre os dias 5 e 15.

Relator da LDO, o deputado Danilo Forte (PMDB-CE) já havia adiantado que a votação da proposta deveria ficar para o mês que vem. Ao justificar o atraso, ele disse que a LDO só será votada pelo Congresso depois que a PEC do Orçamento Impositivo (PEC 565/06 e apensados) for aprovada. Há um acordo para a votação da proposta no dia 6 de agosto em comissão especial e, no dia 7, no Plenário da Câmara.

Mas, para o líder do PSDB no Senado, Aloysio Nunes Ferreira (SP), a demora na aprovação da LDO é resultado das disputas dentro da base aliada. O oposicionista lembra que a base governista é majoritária tanto na Câmara quanto no Senado.

Lobão Filho espera que a Comissão de Orçamento aprove o relatório preliminar da proposta nesta semana (o colegiado tem reunião prevista para hoje à tarde), para em seguida abrir prazo para a apresentação de emendas. Somente após essas etapas é que será iniciada a elaboração do relatório final – que é o texto a ser votado pelo Congresso.

Recesso

A Constituição fixa dois períodos de recesso parlamentar: no meio do ano (de 18 de julho a 31 de julho) e entre o final e o início do ano (de 23 de dezembro a 1º de fevereiro). No entanto, também determina que o recesso do meio do ano só pode acontecer se a LDO for aprovada até 17 de julho – prazo que, segundo Lobão Filho e Danilo Forte, não será cumprido neste ano.

Muitos parlamentares alertam para a importância de votar logo a Lei de Diretrizes Orçamentárias, já que essa lei define "as grandes linhas" para a elaboração do Orçamento da União. Eles recordam que o projeto orçamentário de 2014 será enviado pelo governo em 31 de agosto, como determina a Constituição.

Íntegra da proposta:

Fonte: Agência Senado

 

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Processo sobre pagamento da última parcela da URV (11,98%) poderá entrar na pauta do TCU ainda em julho

O coordenador de controle e auditoria do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), Gilvan Nogueira do Nascimento, informou que o processo que trata sobre o pagamento da última parcela dos 11,98% (URV) poderá ser pautado para deliberação do Pleno do Tribunal de Contas da União (TCU) na sessão do dia 24 de julho ou 31 de julho. Na ocasião, os ministros do TCU analisarão os cálculos dos tribunais encaminhados pelo CSJT.

A informação foi dada ao assessor parlamentar do Sitraam, Alexandre Marques, no dia 12 de julho. O pagamento havia sido suspenso por determinação do TCU no Processo (TC 007.570/2012-0, item 9.2 do acórdão 117/2013 – Plenário), em medida cautelar, determinando ao CSJT que se abstivesse de realizar os procedimentos orçamentários e financeiros para o pagamento da URV, até que o TCU se pronunciasse sobre o mérito.

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Em reunião conjunta, Sintrajufe/RS, TRT4, Amatra IV e OAB-RS discutem PJe

Os diretores do Sintrajufe/RS Mara Weber, Silvana Klein e Zé Oliveira participaram, na tarde desta quinta-feira, 4, de reunião conjunta com a presidente do TRT4, desembargadora Maria Helena Mallmann, o desembargador Cláudio Antônio Cassou Barbosa, que coordena a implantação do PJe no estado, o juiz auxiliar de Gestão Estratégica, Roberto Teixeira Siegmann, o juiz auxiliar da Corregedoria Regional do TRT4, Ricardo Fioreze, o secretário-geral da Amatra IV, Maurício Schmidt Bastos, e o representante OAB-RS, Denis Rodrigues Einloft. Também participaram do encontro o médico do trabalho e assessor de saúde do sindicato, Geraldo Azevedo, a psicóloga Caroline de Oliveira Bertolino, da Secretaria de Relações Internas, e, pelo TRT, o servidor Pablo Barros, da Coordenação de Desenvolvimento de Sistemas Administrativos da Secretaria de Tecnologia da Informação (STI).


A reunião, pedida pelo sindicato, teve o objetivo de discutir os problemas relacionados à implantação do processo eletrônico (PJe) na Justiça do Trabalho no Rio Grande do Sul. Na ocasião, os dirigentes entregaram à mesa cópia do relatório elaborado pelos assessores de saúde do Sintrajufe/RS sobre as visitas feitas aos servidores dos oito municípios gaúchos em que o PJe já está implantado. No documento, o sindicato apresentou uma série de propostas e pediu a suspensão da implementação do processo judicial eletrônico, prevista para Canoas em julho e Porto Alegre em setembro, até que questões apontadas no relatório tenham sido resolvidas. O relatório, com o pedido de suspensão, já havia sido protocolado no tribunal no dia 14/6. Cópias estão sendo enviadas, também, ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho pedindo providências.

Durante o debate - bastante intenso - os representantes do Tribunal lembraram que o PJe está sendo implementado em razão das metas do CNJ e de resolução do CSJT. Ao reconhecer que o sistema apresenta problemas, o desembargador Cassou afirmou que as dificuldades que estão surgindo estão sendo superadas. "O PJe é um sistema vivo, está em permanente construção", disse ele. Para o juiz Siegmann, o processo de ajustes do PJe é gradual. "Não existe um mundo ideal", afirmou o magistrado. Por sua vez, o juiz Fioreze lembrou que, "agora, qualquer mudança no sistema é acompanhada de um manual".

Em sua intervenção, o representante da OAB-RS sugeriu que a implantação do PJe em Porto Alegre seja feita gradualmente. Denis Einloft revelou ainda que, por causa do PJe, "há vários advogados dizendo que vão parar". Já o representante da Amatra IV disse que "existe uma certa preocupação da magistratura com a nova estrutura, "mas não é tão grande", por conta das medidas já implementadas.

Causaram perplexidade algumas afirmações feitas pelos juízes e pelo desembargador, desconsiderando os impactos do trabalho com computador sobre a saúde dos servidores, e afirmando que alguns servidores podem realmente adoecer, mas em função da “má-vontade” com o PJe. Foi preciso que o médico do trabalho Geraldo Azevedo resgatasse os resultados da pesquisa do sindicato feita na JF com servidores que já trabalham desde 2004 com processo eletrônico, lembrando que é cientificamente comprovado que o trabalho com computador causa secura nos olhos, problemas osteomusculares e estresse mental. A diretora Mara enfatizou que os depoimentos dos colegas feitos nas visitas são autênticos, “não são alucinações". A presidente do TRT reconheceu, e referiu ser público e notório que as novas tecnologias causam diversos problemas de saúde, e que isso é uma preocupação da administração. 

Após ouvir as demandas, a desembargadora Maria Helena Mallmann ponderou que as dificuldades devem-se, particularmente, ao fato de se trabalhar com os processos físicos e eletrônicos ao mesmo tempo, descartando, porém, qualquer possibilidade de suspender o processo de implementação do PJe. "Vamos avançar aos poucos, aperfeiçoar o que estiver errado, mas suspender a implantação está fora de cogitação", disse ela. Diante da desta posição da administração, os diretores do Sintrajufe/RS informaram não descartar uma mobilização dos servidores para o atendimento de suas reivindicações.

Os sindicalistas registraram, também, sua indignação com a forma de implementação do PJe, determinada pelos Conselhos Superiores sem nenhuma articulação com as áreas que tem envolvimento com o atingimento das metas. Como exemplo,  foi citada a capacitação, considerada pífia em 99% das oito cidades onde o PJe foi implementado no RS. Também foram discutidas as questões de saúde derivadas desta conjuntura. Entre os fatores agravantes para o adoecimento, os dirigentes mencionaram o mobiliário pensado para um cenário do futuro distante, quando já não mais haverá processos físicos.  Os diretores do sindicato também cobraram a Portaria estabelecendo pausas durante a jornada de trabalho. A  presidente Mallmann afirmou que esta questão ainda não está fechada na administração. 

Os diretores e o médico do trabalho do sindicato reafirmaram que o Sintrajufe/RS possui um banco de dados, a partir das pesquisas realizadas, que comprovam a repercussão negativa da implementação do processo eletrônico na saúde dos servidores, em especial dos colegas da JF que já atuam com o novo sistema há vários anos. Os sindicalistas criticaram a postura de dirigentes dos tribunais e conselhos que afirmam outras posições sem possuir dados para comprovar sua análise.

Encaminhamentos

Ao final da reunião, as questões foram encaminhadas para uma resposta objetiva a ser dada pela Comissão de Implementação do PJe do TRT4, na pessoa do desembargador Cassou Barbosa. As questões envolvendo a saúde dos servidores ficarão a cargo da Secretaria de Relações Internas. Outro encaminhamento aprovado no encontro foi a disposição da administração de retornar às oito cidades em que o PJe foi implementado para avaliar as condições ergonômicas e de capacitação, além de verificar as questões do sistema e avaliar a possibilidade  de implementação de ginástica laboral. A administração ainda concordou em abrir espaço para que o sindicato acompanhe a implementação do PJe em Canoas, em julho.

Os dirigentes também pediram uma posição sobre a situação dos colegas das distribuições extintas e da falta de isonomia na estrutura de FCs das novas varas criadas pela lei 12.475/2011. O desembargador Cassou e o juiz Maurício afirmaram que a posição final sobre essa questão deve ser fechada em reunião no dia 5/7 e passada para a presidenta, que, por sua vez, se comprometeu a dar vista ao sindicato. A pedido da administração, o sindicato enviará ao Tribunal o texto da Resolução nº 122, de 16 de dezembro de 2011, que recomenda a adoção de pausa de dez minutos para cada 50 trabalhados, não deduzidos da jornada normal de trabalho, em toda a Justiça Federal de primeiro e segundo graus da Região Sul.

Fonte: Willians Barros – Sintrajufe/RS
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Sintrajusc, Amatra e Acat promovem Fórum sobre o PJe-JT, no dia 18 de julho em Florianópolis

Os coordenadores do Sintrajusc (Sindicato dos Trabalhadores no Poder Judiciário Federal do Estado de Santa Catarina), Sérgio Murilo de Souza, Paulo Roberto Koinski e Claudia Bettoni reuniram-se com o presidente da Amatra (Associação dos Magistrados do Trabalho da 12° Região), Carlos Alberto Pereira de Castro, para debater temas de interesse das duas categorias. Ao final da conversa, ficou acertada a realização de um Fórum de Discussão sobre a Justiça do Trabalho e o PJe-JT. A Acat (Associação Catarinense dos Advogados Trabalhistas) também participa da atividade. O evento foi agendado para o dia 18 de julho, quinta-feira, às 18 horas, no auditório do TRT-SC, em promoção conjunta do Sindicato e das Associações. Castro informou, na reunião, que a Amatra deliberou em Assembleia solicitar junto ao TRT-SC a suspensão do PJe nas Varas onde está prevista sua instalação.

Os coordenadores do Sindicato disseram que o trabalho com o PJe está afetando a saúde dos servidores, que enfrentam situações de estresse físico e emocional por causa da série de problemas apresentados pelo novo sistema.  Os juízes e advogados também reclamam da debilidade/inoperância do sistema e da forma como ele foi implantado, sem uma maior discussão com os usuários. Além disso, a dita "lotação padrão" deixa as equipes de trabalho em uma situação de grande fragilidade por restringir muito o número de servidores nas varas, e estes ainda vivenciam a angústia provocada pelo corte ou ameaça de corte das FCs, fruto da aplicação, por parte da Administração do TRT-SC, da resolução 63 do CSJT.

Na avaliação da Amatra, o debate sobre o PJe é importante e, no caso da categoria dos magistrados, deve-se depois avançar para discussões mais aprofundadas acerca do que está ocorrendo na Justiça do Trabalho e suas implicações nas funções dos juízes. 

O trabalho conjunto entre magistrados, servidores, advogados e usuários dos serviços do Judiciário Trabalhista é fundamental para impedirmos a perda de operacionalidade e o consequente sucateamento da Justiça do Trabalho.  Portanto, a Diretoria do SINTRAJUSC convida todos a participarem, de forma massiva, do debate no dia 18 de julho, às 18 horas, no auditório do TRT-SC. 

Fonte: Sintrajusc

 

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A crise civilizatória do capitalismo e a criação do homem novo

Por Roberto Ponciano – Mestre em Filosofia

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Com mobilização dos servidores de Brasília, TRF-1 suspende em parte reajuste na contribuição do Pro-Social

Em reunião na manhã desta segunda-feira (8), o diretor-geral do TRF 1ª Região, Roberto Elias Cavalcante, apresentou aos coordenadores do Sindjus/DF Ana Paula Cusinato e Jailton Assis a proposta do Tribunal de suspender parcialmente os efeitos da Resolução nº 6. A diretora da Secretaria de Controle Interno do TRF-1, Ionice de Paula Ribeiro, também participou da reunião.

Na nova proposta do TRF-1, a Resolução nº 6 será efetivada neste mês com a cobrança do titular de acordo com a nova tabela, porém a cobrança por dependentes fica suspensa por 60 dias, prazo para que o Tribunal aprofunde o estudo sobre as receitas e as despesas do Pro-Social e ouça os servidores e o Sindjus sobre as propostas de alteração do regulamento.

Na avaliação de Jailton Assis, que criticou o fato de não ser alterada a forma de contribuição, “está claro que o Tribunal compreendeu que precisa abrir a negociação e garantir a transparência nas contas do Pro-Social. A suspensão de parte da Resolução é prova de que a negociação está aberta”.

A coordenadora Ana Paula Cusinato ressaltou que o TRF só abriu de fato a negociação porque os servidores estão mobilizados. “A preocupação dos servidores do TRF e da Justiça Federal é também com o reajuste da contribuição, mas muito maior com a transparência e com a gestão do Pro-Social. Não vamos abrir mão da transparência.”

Somente a mobilização dos servidores das 14 unidades da federação que compõem o TRF-1 (AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MG, MT, PA, PI, RO, RR e TO) poderá levar à alteração da resolução na forma de contribuição para um critério mais justo e de acordo as sugestões dos servidores, como acontece em outros tribunais e no Ministério Público.

Para avançar mais nas propostas para o Pro-Social, os servidores devem manter-se mobilizados. Além do abaixo-assinado que circula em todos os sindicatos da base do TRF-1, os servidores do DF estão usando diariamente o adesivo que pede por “Transparência já!” e preparam-se para participar da reunião que será convocada pelo Sindjus/DF no início de agosto.

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Fonte: Sindjus/DF

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Senado aprova exigência de ficha limpa para todos os servidores públicos

O Senado aprovou na terça-feira, 2 de julho, a exigência de ficha limpa para o ingresso no serviço público, seja em emprego, cargo efetivo ou cargo comissionado. A medida valerá para os poderes Executivo, Judiciário e Legislativo e nas esferas federal, estadual e municipal. A matéria segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2012, do senador Pedro Taques (PDT-MT), foi aprovada por unanimidade na forma de um substitutivo do relator Eunício Oliveira (PMDB-CE). O projeto original proibia a nomeação em cargos comissionados e funções de confiança de pessoas em situação de inelegibilidade conforme a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135).

O substitutivo votado pelos senadores incorporou também o texto da PEC 30/2010, de autoria do ex-senador Roberto Cavalcante, estendendo essa proibição para nomeação de servidores efetivos.

O relator explicou que o projeto final teve como referência não somente as duas PECs aprovadas conjuntamente, mas também outras propostas sobre o tema que tramitavam no Senado, como a PEC 18/2012, do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), a PEC 20/2012, da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 213/2013, de Pedro Simon (PMDB-RS), e o Projeto de Resolução 5/2012, de Randolfe Rodrigues (PSOL-AP).

As proposições não puderam ser apensadas às PECs por tratarem de espécie legislativa diversa, mas ajudaram a construir o substitutivo aprovado em Plenário.

Com a medida, ficam impedidos de assumir cargos públicos aqueles que estão em situação de inelegibilidade em razão de condenação ou punição de qualquer natureza, na forma da Lei da Ficha Limpa, como crimes contra a administração pública, crimes eleitorais e crimes hediondos. O prazo dessa inelegibilidade é de oito anos.

Para o autor da PEC original, senador Pedro Taques, o servidor público precisa ter uma vida passada sem qualquer nódoa. Em sua avaliação, não é “razoável” o cidadão, devido à Lei da Ficha Limpa, ser impedido de se candidatar a vereador do menor município do país, mas poder assumir, por exemplo, a presidência do Banco Central, o Ministério da Fazenda ou uma secretaria de estado.

Crimes dolosos

Durante a votação em segundo turno, no entanto, os senadores retiraram do texto trecho que impedia a nomeação em cargos públicos de condenados por crime doloso, com decisão transitada em julgado ou por sentença proferida por órgão judicial colegiado. A supressão foi sugerida por Pedro Taques, que criticou a ampliação da exigência de Ficha Limpa para todos os servidores da administração pública e não apenas para aqueles que ocupam função comissionada – e que, por isso, possuem poder de decisão e acesso aos recursos públicos.

O senador argumentou que, ao estender a proibição a todos os servidores efetivos, o Senado estaria determinando a “morte civil” de inúmeros cidadãos, condenados por crimes menores, que já não têm chance de trabalho na iniciativa privada e que, no serviço público, exerceriam apenas serviços administrativos.

A solução foi retirar a vedação a pessoas condenadas por crimes dolosos em geral e deixar somente os critérios previstos na Lei da Ficha Limpa. A retirada teve apoio de senadores como Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) e Lúcia Vânia (PSDB-GO). A senadora deu como exemplo um ex-presidiário, com condenação transitada em julgado, que seria impedido de recomeçar a vida prestando um concurso público.

Fonte: Agência Senado

 

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Sinjufego pede a suspensão do PJe do TRT-GO

Em requerimento administrativo que pede a suspensão do PJe até que sejam realizadas melhorias, o Sinjufego (Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal no Estado de Goiás) expôs preocupação com a saúde dos servidores do TRT-18 diante da precarização das condições de trabalho provocada pela apressada implantação do sistema. A inconsistência do novo processo eletrônico, com frequentes quedas, vem sendo fato gerador de estresse funcional, constituindo fonte de insatisfação de advogados e jurisdicionados, o que provoca ainda intranquilidade e insegurança nos servidores quando executam as tarefas do PJe.

Na manhã de ontem (02/07) o sindicato participou da reunião promovida pela AGATRA - Associação dos Advogados Trabalhistas - com os dirigentes do TRT-18, momento em que o Sinjufego deixou ressaltado que a preservação da saúde dos servidores é o maior patrimônio do Tribunal, sobrepondo-se à demasiada valorização do processo eletrônico.

Além do requerimento administrativo protocolado no dia 1º/07/2013, o sindicato estuda adoção de outras medidas de ordem judicial.

Fonte: Sinjufego

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Sindjufe-BA convoca assembleia para o dia 8 de junho

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O Sindjufe-BA (Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado da Bahia) convoca os trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado da Bahia, para a assembleia geral a ser realizada no próximo dia 8 julho, às 13h, na sede da Justiça Federal em Salvador.

Na pauta, a participação da categoria na greve geral do dia 11 de julho e a eleição de delegados e observadores para a XVIII Plenária Extraordinária da Fenajufe.

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Sintrajusc protocola requerimento para imediata suspensão do PJe-JT

O Sintrajusc (Sindicato dos Trabalhadores no Poder Judiciário Federal do Estado de Santa Catarina) protocolou na segunda-feira, dia 1°, Requerimento Administrativo junto à Administração do TRT-SC para reivindicar a imediata suspensão do Processo Judicial Eletrônico (PJe-JT) no Estado, até que o CSJT e o TST apresentem um sistema nacional possível de ser operado pelos seus usuários. A medida foi aprovada em Assembleia realizada no dia 28 de junho no prédio das VTs na Capital.

No Requerimento, o Sindicato justifica que a implantação do PJe-JT no âmbito do TRT-SC apresenta dificuldades em diversas áreas, e o pedido de providências busca preservar os princípios constitucionais que norteiam o agir da Administração, a saúde e as condições de trabalho dos servidores e a adequada prestação do serviço público aos jurisdicionados.

Na prática, os problemas relatados por servidores, advogados e juízes sobre o PJe-JT são diversos e levam à mesma conclusão: trata-se de um sistema sem operação prática. As dificuldades apresentadas configuram nítida violação ao princípio da eficiência, norteador da conduta administrativa, conforme caput do artigo 37 da Constituição Federal.

Na Assembleia de sexta-feira, a avaliação foi a de que o PJe foi implantado de forma incompleta e inacabada. O Sistema de Acompanhamento Processual (SAP) e o sistema de Processo Virtual (Provi) foram usados como exemplo de outra forma de construir o processo, em que usuários de todo o Estado traziam orientações e sugestões. Com o PJe-JT não foi assim.

Além disso, assim como em outros Estados, o suporte oferecido pelo TRT-SC ainda não dá condições para que o PJe-JT seja a única forma de atuação na Justiça do Trabalho. As dificuldades têm trazido e avolumado uma série de insatisfações no acesso e peticionamento eletrônico, consequências danosas aos servidores, juízes e advogados e prejuízos aos jurisdicionados. É um sistema que deixa inoperante a Justiça do Trabalho e provoca o seu sucateamento.

Fonte: Sintrajusc

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