O senador comprometeu-se a estudar os argumentos da categoria

Dando continuidade à luta contra a PEC 59/13 o Sintrajud/SP esteve reunido na última segunda-feira, 26, com o senador Eduardo Suplicy (PT) para apresentar argumentos da categoria contra a proposta de criação de um estatuto único para os servidores do Judiciário. Se aprovada, a Proposta de Emenda Constitucional poderá acarretar na perda de direitos do funcionalismo.

Tarcísio Ferreira, diretor do Sintrajud e da Fenajufe, apresentou ao senador uma carta com a síntese dos argumentos da Fenajufe e um parecer da assessoria jurídica da Federação, que analisa como a criação do estatuto único poderia retirar a autonomia dos estados na gestão de seus funcionários.

“A PEC gera um conflito de competência porque os funcionários da justiça dos estados são regidos pelo regime jurídico estadual e nós (servidores federais) pela Lei 8.112/90, que rege o serviço público federal como um todo. Entendemos que uma lei gerada pela União e de iniciativa do Supremo para regular os servidores dos estados tenderia a influir no pacto federativo, retirando a autonomia dos estados ao legislar sobre os seus servidores”, explicou Tarcísio.

A Lei 8.112/90 assegura direitos básicos aos servidores e com um novo estatuto não é possível saber quais direitos poderiam ser retirados. “A preocupação é que haja perdas caso o estatuto seja nivelado por baixo. Os colegas da estadual poderiam perder benefícios como a licença prêmio, por exemplo”, completa o diretor.

Questão salarial

O pedido de Emenda surgiu a partir do interesse de alguns servidores estaduais em ter um estatuto único pensando em uma perspectiva de melhoria salarial, a partir de uma uniformização com os federais. “A discussão salarial é absolutamente legítima. Os Estados e a União devem ter o mesmo salário porque o serviço é equivalente, mas nós entendemos que este estatuto não é o caminho”, ressaltou Tarcísio.

A Proposta tramita no Senado e tem como relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) o senador Valdir Raupp (PMDB/RO). Há indicativos de que o senador aguarda uma posição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)  sobre o tema para emitir o seu relatório.

Eduardo Suplicy agradeceu a apresentação dos argumentos e do parecer e se comprometeu a estudá-los com atenção. “Vou ouvir os argumentos de todos os lados. É importante estar ciente da posição de vocês”.

Fonte: Sintrajud/SP, com foto: Joca Duarte

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Após o “Apagão do Judiciário Federal”, realizado no último dia 21, o Sindjuf- PA/AP irá promover um novo ato no dia 29 de maio (quinta-feira), no hall de entrada do Tribunal Regional Eleitoral, a partir das 9h. As mobilizações ocorrem em todo o país e servidores do Judiciário Federal de quatro estado já estão em greve (Bahia, Mato Grosso, Rio Grande do Sul e São Paulo).

Os atos que acontecem esta semana seguem o calendário aprovado na última reunião ampliada da Fenajufe. Alguns sindicatos farão o ato no dia 28 e outros no dia 29 de maio. A expectativa é de um número maior de participantes nos atos que em alguns estados está sendo chamado de “Novo Apagão do Judiciário”.

No Pará, o Sindicato convoca a categoria para participar do ato unificado, que ocorrerá no próximo dia 29 de maio como parte das mobilizações para barrar a política de congelamento do governo, contra a fragmentação da carreira, pela garantia da data-base e pelo atendimento das reivindicações da categoria. Serão discutidos também a PEC 59/2013 (Antiga PEC 190/2007), que dispõe sobre o estatuto único do judiciário; Proposta de substitutivo do projeto 6613/2009 e Seminário de Carreira, realizado em Santarém no último sábado (24/04).

Fonte: Imprensa Sindjuf-PA/AP

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Desde o início de abril, o Sindjus/DF tem conversado com todos os presidentes de tribunais superiores e do TJDFT, além de ministros do STF, diretores e secretários-gerais, no intuito de envolver a cúpula do Judiciário na viabilização de uma proposta de reajuste para todos. Essas conversas contribuíram para a instalação da comissão interdisciplinar e também para que ao contrário de uma proposta de cisão se discutisse um reajuste que valorizasse o conjunto de servidores.

Agora, os coordenadores buscam uma audiência com o novo presidente do TSE, Dias Toffoli, para dar continuidade a essa articulação que tem dado resultado. O Sindjus trabalha para que todos se envolvam tanto para que a proposta seja enviada o quanto antes quanto no processo de negociação junto ao Executivo e Legislativo.

Desde o dia 1º de abril quando o sindicato conversou com o vice-presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, apresentando os argumentos da defesa da isonomia para toda categoria, até os dias de hoje o Sindjus tem atuado no sentido de garantir o melhor para a categoria. Inclusive, em ofício recente, endereçado a todos os presidentes, o sindicato rechaçou a opção de reduzir a GAJ para 50% e evidenciou que os patamares alcançados com a atualização do PL 6613 com GAJ de 90% são suficientes para reduzir o sucateamento dos últimos anos. Como se pode observar, o trabalho de fazer valer as reivindicações dos servidores tem sido incessante.  

Acompanhe abaixo um breve histórico dessas reuniões

Presidente do TST, Antônio Levenhagen (12/05) 

Para Levenhagen, toda magistratura precisa se envolver e apoiar o reajuste dos servidores. Comprometeu-se a fazer corpo a corpo junto às lideranças do Congresso assim que os trabalhos da comissão forem encerrados.

Presidente do STJ, Felix Fischer (12/05)

Fischer demonstrou ter conhecimento de todo o cenário de desvalorização dos servidores do Judiciário e sensibilidade para ajudar na rápida construção desse reajuste para todos em conjunto com os demais presidentes.

Presidente do TJDFT, Getúlio de Moraes, (28/04)

Getúlio disse apoiar e considerar justa a reivindicação dos servidores, ficando de ajudar no processo de articulação junto ao STF e aos presidentes dos tribunais para que o substitutivo seja encaminhado o mais rápido possível ao Congresso.

Presidente do STM, Cerqueira Filho, (02/05)

No final de março, Cerqueira Filho oficiou o presidente Joaquim Barbosa solicitando esforços em prol da unicidade da carreira dos servidores do Judiciário. No dia 2 de maio, o DG do STM, Luciano Teófilo, defendeu a participação do Sindjus na comissão.

Ministro Marco Aurélio, (13/05)

Marco Aurélio afirmou que é contrário à criação de uma carreira exclusiva para os servidores do Supremo, defendendo a manutenção do envio de projeto ao Congresso que contemple todos os servidores do Poder Judiciário.

Ministra Carmem Lúcia, (14/05)

Tendo conhecimento das duas propostas que estão no tribunal, Carmem Lúcia defende o reajuste para todos.

Ministro Dias Toffoli, (08/04)

Dias Toffoli afirmou que tem acompanhado o andamento das discussões no Supremo em relação a essa proposta e que também tem conhecimento dos PLs que estão no Congresso referentes à reestruturação do Judiciário e valorização dos servidores.

Ministro Lewandowski, (1º/04)

O vice-presidente do STF ouviu atentamente o sindicato explicar que a defasagem salarial atinge toda a categoria e que a proposta de fragmentação só faria piorar um cenário que já é grave, e afirmou que tinha conhecimento das propostas. Garantiu que vai manter um diálogo direto com o sindicato quando for presidente do STF para tratar de assuntos de interesse da categoria e agora, enquanto ministro, vai analisar os argumentos do Sindjus. 

Fonte: Sindjus/DF

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O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal e do MPU em Alagoas (Sindjus/AL) vai realizar ato público, em frente ao prédio das Varas Trabalhistas, às 10 horas, nesta quinta-feira (29), para cobrar a revisão salarial da categoria e o plano de carreira.

O ato público faz parte da mobilização nacional pelo atendimento da pauta emergencial de reivindicações dos servidores do Judiciário Federal e do MPU, além do engajamento da categoria junto aos trabalhadores do serviço público federal que reivindicam data-base com revisão salarial anual e cumprimento dos acordos firmados pelo governo.

No ato público, haverá uma dramatização dos problemas enfrentados pela categoria pela produtora cultural Sirlene Gomes, que é coordenadora do projeto Mirante Cultural.

Revisão salarial

Uma comissão, instalada no Supremo Tribunal Federal, que reúne representantes da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e dos tribunais superiores, já encerrou os trabalhos de elaboração de proposta de substitutivo ao projeto 6613/2009 para reposição emergencial das perdas salariais acumuladas pela categoria desde 2006.

Plano de Carreira

Há mais de uma década que os servidores do Judiciário Federal e do MPU lutam por um Plano de Carreira, que valorize a categoria, acabe com as distorções salariais, promova o bem-estar  da categoria e discuta o papel de Estado. No entanto, o Supremo Tribunal Federal elaborou uma proposta de Plano de Carreira exclusiva para os seus servidores, o que desvaloriza a maioria da categoria. O Sindjus/AL cobra um Plano de Carreira para todos os servidores.

PJe, Metas e Adoecimento

No ato público, o Sindjus/AL voltará a denunciar as políticas adotadas no Judiciário Federal estão promovendo o adoecimento dos servidores, a exemplo do Processo Judicial Eletrônico (PJe) e das metas impostas, que proporcionam o assédio moral. O PJe aumentou o número de trabalho dos servidores, que agora precisam dar conta dos processos virtuais e dos físicos que se acumulam. São recorrentes os casos de doenças ocupacionais, como a LER/DORT e transtornos mentais, devido à pressão que é posta aos servidores. Muitos estão levando trabalho para casa para atingir as metas. O PJe permite o trabalho desenfreado sem carga horária e pagamento de horas extras, comprometendo o bem-estar e a saúde dos servidores.

Precárias condições estruturais

Os servidores do Judiciário Federal também enfrentam as precárias condições estruturais de trabalho. O Sindjus/AL já entrou com ação de interdição do prédio-sede do TRE e do Fórum Eleitoral. O laudo pericial mostrou os riscos que os servidores daqueles órgãos estão sofrendo. De forma emergencial, a administração do TRE remanejou alguns setores para outros prédios e interditou dois andares do prédio-sede. O Fórum Eleitoral passa por uma lenta reforma. Os servidores estão trabalhando de forma precária. E nos cartórios eleitorais das cidades do interior, a situação é mais drástica e preocupante, faltando toda a estrutura para o desempenho dos trabalhos.

O prédio das Varas do Trabalho, local em que funcionava um hotel, também já não comporta a demanda de serviços, bem como a quantidade de servidores, a população, que frequenta o local, e os equipamentos que guarnecem os setores ali existentes. As obras da construção de outro prédio estão paradas. Os servidores temem pelo pior.

Fonte: Sindjus/AL

Contatos:

Paulo Falcão – coordenador geral do Sindjus-AL – 82 9974-9798

Josiane Calado – Assessora de Comunicação – 9976-8839

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Com o futuro da carreira dos servidores do judiciário federal seriamente ameaçado por uma Proposta de Emenda Constitucional que está em tramitação no Senado, o Sindijufe/MT vem fazendo uma forte mobilização de toda a sociedade para que ela seja arquivada. Trata-se da PEC 59/2013, que estabelece o Estatuto Único dos Servidores do Poder Judiciário. Em vez de ampliar os direitos dos servidores, como muitos pensam, esta PEC vai precarizar ainda mais as relações de trabalho e reduzir direitos e benefícios.

A luta contra a PEC 59/2013 é um dos principais motivos da greve nacional no judiciário federal, que em Mato Grosso completará um mês nesta quinta-feira. Os servidores do judiciário federal também lutam contra a proposta da criação de carreiras exclusivas no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Supremo Tribunal de Justiça (STJ), porque ela divide e enfraquece ainda mais a Categoria. A questão salarial também está na pauta, porque a defasagem salarial desde 2006 já atingiu os 36,48%. Mas o embate contra a PEC 59 e contra as carreiras exclusivas nos tribunais superiores são  as principais motivações da greve atual.

Mobilização do Sindijufe/MT

O posicionamento contrário sobre esses projetos nocivos à categoria tem sido esclarecido pelo Sindijufe/MT junto à população em geral e principalmente perante as administrações dos tribunais do judiciário federal em Mato Grosso, bem como juízes federais, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Sinjusmat (Sindicato dos Servidores do Judiciário Estadual) dentre outros. Além de reuniões, o Sindijufe/MT também criou um abaixo-assinado contra a PEC 59 e as carreiras exclusivas com assinaturas de servidores do judiciário federal, para ser posteriormente encaminhado ao STF, à OAB e a outras entidades.

Na semana passada, representantes do Sindijufe/MT tiveram uma reunião com o presidente do TRE-MT, Juvenal Pereira da Silva, e nesta segunda-feira (26) a reunião foi com o presidente do TRT-23, Edson Bueno de Souza.  O desembargador Edson Bueno disse que assim que receber do Sindicato o pedido oficial de apoio, levará o assunto para deliberação do Tribunal Pleno. O presidente sugeriu, ainda, que o Sindijufe/MT faça esse pedido de apoio também ao Coleprecor. Ele se comprometeu a buscar um espaço junto ao Colégio para que um representante nacional dos sindicatos possa fazer a defesa do posicionamento contrário à PEC.

Ontem, também, houve reuniões com os juízes da 2ª e 3ª vara da Justiça Federal, e nesta terça-feira os representantes do Sindicato estiveram reunidos com o juíz da 8ª vara da JF e futuro Diretor di Foro da Seção Judiciária de Mato Grosso.  Contemporaneamente o Sindicato e o Comando Estadual de Greve vêm procurando agendar reuniões com a OAB-MT, Sinjusmat e com os senadores e suplentes da bancada de Mato Grosso.

Nessas reuniões o Sindijufe/MT tem procurado fazer esclarecimentos sobre a PEC 59 e sobre as carreiras exclusivas nos tribunais superiores, ressaltando sempre o posicionamento contrário e o porquê disso. A  Proposta de Emenda à Constituição, já aprovada na Câmara, determina ao STF que encaminhe ao Congresso Nacional um projeto de lei definindo um estatuto único para os servidores de todo o Poder Judiciário, incluídos os da União e dos Estados.

Dentre outras ações, o Sindijufe/MT também protocolou uma carta aberta ao diretor do Foro e e aos juízes das nove varas da Seção Judiciária de Cuiabá, contra a PEC 59/2013 e contra a carreira exclusiva nos tribunais superiores. O juiz federal e diretor do Foro da Seção Judiciária de Mato Grosso, Paulo Cézar Alves Sodré,  divulgou uma moção de apoio às reivindicações dos servidores públicos da Justiça Federal de 1º Grau de Mato Grosso, em prol da valorização da carreira do Judiciário Federal.

Fortalecimento da Greve em MT

Sem mais alternativas a não ser a mobilização contra essas iniciativas que poderão pôr um fim à carreira, os servidores do judiciário federal de Mato Grosso estão aderindo em número sempre maior à greve comandada pelo Sindijufe/MT e pelo seu Comando Estadual de Greve. No Tribunal Regional do Trabalho, por exemplo, das nove varas existentes apenas uma ainda não está na Greve (a 7ª). Oficiais de justiça e servidores da Contadoria, Protocolo e Núcleo de Conciliação também já estão parados, assim como os servidores do TRT de Várzea Grande.

Há vários dias, membros do Comando Estadual de Greve do Sindijufe/MT vêm fazendo visitas nos locais de trabalho com o objetivo de não só convocar os servidores para as atividades, como também esclarecer dúvidas sobre pauta de reivindicações. Ontem também teve mobilização na justiça do trabalho, e nesta quarta-feira estas ações terão continuidade no TRT, onde haverá Assembleia Geral a partir das 9h, no saguão de entrada do Tribunal.

A greve em Mato Grosso está forte, e tende a crescer, porque os ânimos contra a PEC 59 e contra as carreiras exclusivas andam exaltados. Deflagrada no dia 29 de abril como uma greve de resistência, praticamente, com a maioria dos grevistas sendo inicialmente apenas da justiça eleitoral, a greve em Mato Grosso já alcançou a massificação, e boa parte do fortalecimento veio da Justiça Federal, onde muitos servidores também já estão parados, em protesto às ameaças à Carreira, com nove varas em greve.

Direitos ameaçados

Tanto o Sindijufe/MT quanto a Fenajufe (Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União) frisam que o estatuto único não trará nenhum ganho salarial para as duas categorias, e alertam que haverá, sim,  mais cobrança por cumprimento de metas, regulamentando em lei, finalmente, as Resoluções do CNJ.

Para as lideranças nacionais da Categoria, a hipertrofia funcional pode ser tudo aquilo que os governos estaduais e federais estão esperando para invocar como pretexto para dizer não aos futuros reajustes salariais. Por isso que o estatuto único é uma proposta que interessa muito às esferas de governo. É antes de tudo uma proposta governista. Daí se explica porque foi tão facilmente aprovada na Câmara.

Atualmente, existem cerca de 120 mil servidores no  judiciário federal em todo o Brasil, mas se houver um único estatuto com os servidores dos TJs, como prevê a PEC 59, a Categoria passará a ser composta por mais cerca de meio milhão de trabalhadores. Se agora já é difícil negociar qualquer reposição salarial com o governo federal, que sempre alega falta de dinheiro no orçamento, imaginem como ficará a situação quando tiver mais de meio milhão de servidores.

Num posicionamento eminentemente político, o relator da PEC 59/2013, senador Valdir Raupp (PMDB-RO) tem dado a entender que o parecer dele será favorável à PEC, mas o Sindijufe/MT entende que ainda dá tempo para reverter essa situação desfavorável, ampliando a discussão com os demais senadores e também com o STF, além de outras entidades.

Fonte: Sindijufe/MT

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Provocado pelos seus filiados, o Sinjufego protocolou requerimento no TRT-GO, reivindicando a manutenção do pagamento da função àqueles servidores que se licenciavam para capacitação, direito previsto no art. 87 da Lei 8.112/90. O entendimento do sindicato é de que a capacitação do servidor se reverte em proveito da própria administração que passa a contar com um quadro funcional melhor capacitado.

Por haver restrição aos servidores comissionados, uma vez que esses servidores não teriam a manutenção de suas funções durante o período de capacitação, o Sinjufego e m petição fundamentada pela Assessoria Jurídica do Sinjufego, Cassel & Ruzzarin Advogados, sustentou que é ilícita qualquer restrição regulamentar que impeça a continuidade do pagamento da gratificação comissionada quando o servidor estiver em gozo de licença para capacitação porque destoa da proteção do artigo 87 da Lei 8.112/90 à irredutibilidade remuneratória.

O pedido inicial do sindicato foi de alteração do artigo 7º da Portaria nº 257/2002 que previa:

Art. 7º . O servidor, durante o período de licença, receberá apenas a remuneração de seu cargo efetivo, mesmo quando for titular de função comissionada ou cargo em comissão.

O referido artigo trazia insegurança a esses servidores, que por haver redução remuneratória durante a capacitação, pois perdiam a função comissionada que ocupavam, sequer solicitavam a licença para qualificação.

A administração do TRT-GO entendeu que a simples alteração do artigo 7º da referida Portaria, requerida pelo Sinjufego, não solucionava por completo o problema, sendo necessária a reforma da regulamentação de forma plena, com revogação da Portaria TRT 18ª nº 257/2002.

Em resposta, o TRT-GO concorda com os argumentos levantados no requerimento e informa que já houve edição de nova portaria para atender o que foi reivindicado pelo sindicato.

A nova portaria, editada a partir do Processo Administrativo nº 7.834/2013-SISDOC, foi mais uma vitória do Sinjufego na defesa dos direitos de seus filiados.

Veja aqui a Portaria TRT 18ª GP/DG/SGPe nº 16/2014.

Fonte: Sinjufego/GO

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Nesta quinta-feira, 29, os servidores do Judiciário Federal em SC fazem um novo dia de Apagão nos locais de trabalho, com paralisação de 24 horas. Também haverá Assembleia Geral, às 17h, em frente ao TRE, para avaliar o movimento e deliberar sobre a Greve, repassar informes sobre a campanha salarial e novidades da mesa de negociação no STF.

O 2º Apagão será a oportunidade dos servidores mostrarem mais uma vez que a Greve do Judiciário cresce a cada dia e não cessará até que o Governo Dilma/PT e o STF negociem a pauta de reivindicações, como o direito à data-base, a reposição das perdas salariais, que somam mais de 40%, o arquivamento da PEC 59/2013 (Estatuto do Judiciário), entre outras.

A direção do Sintrajusc está desde o início da semana conversando com os  servidores para convocar às atividades e esclarecer dúvidas sobre a pauta de reivindicações.

O Sindicato irá montar estruturas na frente do TRE, TRT, JF, prédio das Varas e dos Gabinetes (Rio Branco). A partir das 15 horas iniciam as Reuniões Setoriais e, às 17 horas, todos se unem na Assembleia no TRE. A luta é de todos. Venha você também!

greve... quer motivo?

A hora de mostrar a nossa insatisfação é agora. Se deixar para 2015, com novo governo, as negociações talvez comecem, mas vão se arrastar para 2016. Aí, como normalmente há parcelamento, as parcelas irão se estender para 2017, 2018, 2019... E isso se o governo realmente negociar em 2016! Não dá para esperar!

Estudos mostram que a carga tributária brasileira bateu novo recorde em 2013 e fechou o ano em 37,65% do Produto Interno Bruto (PIB). Em contrapartida, nossas perdas salarial somam mais de 40% até abril de 2014. A considerar a intenção do governo de negociar somente em 2016, podemos prever muito mais perdas, no mínimo a inflação de 2015 e 2016, chegando até a 75%!

Além disso, estudo do Sindifisco aponta a diferença do avanço da inflação pelo IPCA de 1996 a 2013, que é de 206,64%, e a correção da tabela do Imposto de Renda, em 89,96%, resultando em defasagem de 61,42%!

Motivos para a luta não faltam, portanto. E quanto ao Comunicado emitido pelo TRT-SC, trata-se de medida burocrática. O Sindicato já vem alertando os servidores para medida semelhante, que assinem o ponto paralelo, fornecido pela entidade no dia da paralisação, procedimento que é habitual nas paralisações e Greves. O foco agora é a nossa luta, e quem já fez sabe: foi só com ela que conseguimos avançar na questão salarial e na melhoria das condições de trabalho. Não é diferente agora!

Luta Nacional

Além de sindicatos dos quatro estados onde servidores do Judiciário Federal já estão em Greve (Rio Grande do Sul, Bahia, Mato Grosso e São Paulo), vários outros preparam atos para esta semana, seguindo o calendário aprovado na última reunião ampliada da Fenajufe. Alguns farão o ato no dia 28 e outros no dia 29 de maio, com expectativa de participação ainda maior de servidores do que nas atividades anteriores.

A mobilização e a adesão à Greve fazem aumentar a pressão sobre o governo e sobre a cúpula do Judiciário e, por consequência, aumentam as possibilidades de conquistas para toda a categoria. Foi graças à mobilização de servidores, por exemplo, que o STF recebeu uma comissão da Fenajufe para instalar a mesa de negociação que está em curso. Essa força demonstrada pela categoria precisa ser impulsionada cada vez mais.

Na Bahia, o ato será no dia 29. No Mato Grosso a Greve também continua e está confirmada a participação da categoria no ato da próxima quinta-feira. Em São Paulo, a semana está sendo marcada por arrastões nos locais de trabalho com o intuito de esclarecer dúvidas sobre a pauta de reivindicações e convocar os servidores para as atividades preparatórias ao ato do dia 29.

No Rio Grande do Sul, foi aprovada em assembleia a realização de ato público, no dia 28, com caminhada da Justiça Federal até o TRE Duque. Nesta semana, estão sendo realizados arrastões para conversar com os colegas, em uma ação de convencimento sobre a importância da Greve, além de convocação para a participação no ato público. 

Fonte: Sintrajusc/SC, com informações do Sintrajufe, Fenajufe e Sintrajud

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As paralisações ocorrerão o dia todo, com concentração a partir das 7h30, no Fórum Astolfo Serra, e das 9h, na Justiça Federal

Servidores dos demais órgãos que ainda não têm previstos atos em seus respectivos locais de trabalho, podem se dirigir a um desses dois locais de trabalho e aderir ao movimento, em solidariedade na luta! Nesses locais, tanto em São Luís como nas demais cidades, em que a mobilização ainda não está consolidada, os servidores devem se reunir para deliberar como aderir á luta, e informar ao Sindicato, para que se possa dar o devido apoio, bem como contribuições com a infraestrutura nessas ações.

Durante o Apagão, estão previstas algumas atividade de importância, confira:

No Fórum Astolfo Serra, está previsto Debate sobre a PEC 59 (que prevê a exclusão da categoria do RJU) ás 9h30. Como forma de aprofundar realmente essa discussão, foram convidados e estão sendo esperados representantes do Sinjus/MA, sindicato dos servidores da Justiça Estadual, favorável á PEC, ao contrário da maioria dos servidores do Judiciário Federal, que consideram que, se aprovada, a medida traz prejuízos para ambas as categorias. Esse será um momento em que poderão ser debatidos os pontos de vista divergentes. Os servidores da JF, em mobilização também nesse horário, estão convidados para participar, bem como toda a categoria.

Haverá ainda Assembleia dos Técnicos do Judiciário Federal e do MPU, a partir do meio-dia, no Fórum Astolfo Serra. Na ocasião, será escolhido o representante para o I Encontro Nacional dos Técnicos do Judiciário Federal e do MPU, que acontece próximo dia 31 de maio, sábado, em Brasília, no Hotel Nacional. O encontro tem grande importância para o segmento, com discussões de pontos específicos da pauta dos técnicos, e todos os trabalhadores técnicos, de todos os órgãos, devem participar da Assembleia.

Na Justiça Federal, às 13h30 será hora de todos se reunirem para a Assembleia Geral, que elegerá os representantes para a Reunião Ampliada da Fenajufe, na qual serão discutidos os próximos passos na luta nacional da categoria, e que acontece dia 1º de junho em Brasília. Além de escolher os representantes, a Assembleia discutirá a continuidade da mobilização, avaliando os dois apagões até então realizados, tidos pelos próprios participantes como momentos necessários de construção de uma forte greve, que também será avaliada durante a Assembleia Geral. Portanto, todos aos atos, apagões e assembleias.

Fonte: Sintrajufe/MA

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O Sintrajufe/RS convoca os colegas de todo o estado a participarem do grande ato desta quarta-feira, 28, com início às 14h, em frente à Justiça Federal.

Estamos em um momento importante do nosso movimento de greve, com crescimento da adesão e fortalecimento da mobilização em Porto Alegre, no interior e nos outros estados que também estão em greve. O ato público desta quarta-feira é oportunidade para mostrarmos a força e a união da categoria e a nossa decisão de lutar coletivamente contra a retirada de direitos e por valorização.

Contra o desmanche da carreira, contra a PEC 59/13 e as carreiras exclusivas, por data-base e por reposição já, chame seus colegas e compareça ao ato desta quarta-feira, a partir das 14h.

A concentração será na primeira instância da Justiça Federal. Ônibus sairão às 13h45min dos prédios das varas trabalhistas e do Anexo da JE. Após a chegada, sairemos em caminhada em direção ao TRE Duque, em defesa dos direitos da categoria.

Interior

Os colegas do interior terão suas despesas com transporte ressarcidas pelo Sintrajufe/RS, bastando comprovar a presença na assembleia e apresentar as notas fiscais dos gastos, nos seguintes moldes:

• Ônibus: ressarcimento do valor da passagem com a apresentação da 2ª via

• Carro: no mínimo 3 pessoas para que seja ressarcido o valor do combustível e pedágios. A cada 10km, será ressarcido 1 litro de combustível. É necessário apresentar a nota fiscal do posto de gasolina.

• Carro: com menos de 3 pessoas, o valor será ressarcido até o limite do correspondente a uma passagem de ônibus por pessoa (ida e volta). É necessário apresentar a nota fiscal do combustível no valor das passagens.

Fonte: Sintrajufe/RS

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Nesta quinta-feira, 29, os servidores do Judiciário Federal em São Paulo farão um novo dia de Apagão nos locais de trabalho. Haverá também uma assembleia geral, às 14h, em frente ao Fórum Pedro Lessa, para avaliar a greve, repassar informes sobre a campanha salarial e novidades da mesa de negociação no STF. Em seguida, os servidores realizaram um novo ato público na Avenida Paulista.

O 2º Apagão será a oportunidade dos servidores mostrarem mais uma vez que a greve do Judiciário cresce a cada dia e não cessará até que o Governo Dilma e o STF negociem a pauta de reivindicações, que incluir o direito à data-base, a reposição das perdas salariais que somam mais de 40%, o arquivamento da PEC 59/2013, etc.

“A luta é muito mais do que por reposição salarial, mas também por dignidade e pela defesa de direitos”, disse Erlon Sampaio de Almeida, oficial de justiça e diretor do Sintrajud/SP.

Programação nos locais de trabalho

Desde o início da semana, servidores realizam arrastões nos locais de trabalho com o objetivo de não só convocar os servidores para as atividades, como também esclarecer dúvidas sobre pauta de reivindicações.

Cada tribunal programou atividade para o dia 29. Na Justiça Trabalhista as mobilizações iniciam às 7h30, com um trabalho de convencimento nas entradas, com convite para a participação do “Ato Público por um Serviço Público de Qualidade”, às 14h, na Praça da Justiça (Fórum Ruy Barbosa).

Na Eleitoral, a concentração dos servidores será em frente à sede da Rua Miquelina, a partir do meio dia. Os servidores querem mostrar que a Eleitoral está na luta e quer uma resposta do Governo Dilma e do STF sobre as reivindicações da categoria.

Na Justiça Federal, o dia começa com arrastão nos prédios da Avenida Paulista chamando para a concentração, a partir do meio dia, em frente ao Fórum Pedro Lessa. No local, às 14h, será realizada a assembleia geral, seguida de um ato público.

Primeiro apagão

No primeiro apagão, realizado na quarta-feira, 21 de maio, os servidores do interior e da capital, além de representantes de outras categorias em greve, fecharam uma das pistas da avenida Paulista e decidiram em assembleia a continuidade da paralisação.

Com um intenso trabalho de mobilização, baseado em “arrastões” e muita conversa com os colegas, os servidores conseguiram dar uma demonstração de força. A mobilização fechou o Fórum Pedro Lessa, da JF. Na JT, o Fórum Ruy Barbosa, na Barra Funda, teve 77 balcões fechados, 18 secretarias com audiências suspensas e 632 servidores em greve. À tarde, a direção do Fórum comunicou a suspensão dos prazos processuais.

Fonte: Sintrajud/SP, por Camila Gala

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Os servidores do Tribunal Regional Eleitoral (TRE/RJ), da avenida Presidente Wilson, deram a largada na semana de mobilização para aprovação do PL 6.613/2009. Mais de 40 funcionários da sede do tribunal e de cartórios eleitorais participaram, na segunda-feira, dia 26 de maio, da Assembleia Setorial convocada pela Direção do Sisejufe/RJ com o intuito de aprofundar as discussões e manter a categoria unida no Rio de Janeiro. O ato no TRE foi o primeiro de uma série prevista para outros foros. Na terça-feira,  27 de maio, às 12h, será a vez do pessoal da Justiça Federal da avenida Venezuela mostrar disposição para ir à luta pelo PL 6.613.

O diretor-presidente do Sisejufe, Valter Nogueira Alves, destacou a importância de a mobilização crescer nos tribunais. Ele lembrou que a comissão formada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na qual participam representantes da Fenajufe, para negociar um substitutivo ao PL, deverá fechar seu relatório levando em conta a Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) em 90%. “A luta vitoriosa pelo PL 6.613 depende de nossa mobilização. O projeto se apresenta como alternativa até mesmo para o Supremo. O próprio presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, informou que não vai apresentar qualquer proposta de aumento para os servidores. Mas o tribunal considera o PL como uma alternativa. Apresentamos o estudo que mostra a viabilidade do pagamento sem correr o risco de esbarrar na Lei de Responsabilidade Fiscal”, explicou Valter Nogueira.

O diretor-presidente lembrou ainda que a mobilização da categoria foi importante para que o STF desistisse de apresentar o projeto que fragmentava a carreira do Judiciário Federal, portanto, para ele, é preciso “repetir a dose e manter essa união e disposição para garantirmos o PL. Com o fim das negociações na comissão, a proposta seguirá para o Congresso. Aí teremos que fazer um forte trabalho. Aproveitaremos o ano eleitoral e a queda de popularidade do atual governo. Procurar interlocutores no Congresso e atuarmos em conjunto com as demais categorias do funcionalismo público federal”.

O diretor do sindicato Moisés Leite incentivou a participação dos servidores para que a mobilização possa aumentar a cada dia. O também diretor da entidade Edson Mouta convocou os servidores para o “Ato pela aprovação do PL 6.613” e do debate “PL 6.613/09 – Propostas e caminhos para a valorização salarial”, ou seja, acerca dos rumos da negociação de reposição salarial da categoria que acontece no dia 29 de maio no Centro Cultural da Justiça Federal (CCJF), na Avenida Rio Branco, das 11h às 13h.

Fonte: Sisejufe/RJ, por Marina Schneider, com informações da Frente Rio pela Aprovação da PEC 555

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Os servidores do judiciário federal na Bahia, reunidos em assembleia geral nesta segunda-feira, aprovaram a continuação da greve por tempo indeterminado em todo o território nacional. A votação foi realizada no Tribunal Regional Eleitoral, após deliberações a respeito da mobilização no Estado e demais sindicatos espalhados pelo País. A proposta, que teve ampla votação contra seis votos pelo fim da paralisação, também prevê o acompanhamento do movimento paredista nos tribunais federais na Bahia e avaliação do quadro nacional, o que será realizado na Assembleia Geral que ocorrerá no dia 3 de junho, após a Reunião Ampliada marcada para o dia primeiro de junho.

Ato do dia 29 de Maio

Foi aprovada também a realização do ato unificado do segundo Apagão do Judiciário, no dia 29 de maio, no Tribunal Regional do Trabalho, no Comércio. A data faz parte do calendário nacional votado na última Ampliada e deverá ter adesão em todos os Estados. Em Salvador, os trabalhadores deverão se reunir nos tribunais em que exercem atividade partindo em seguida para o TRT.

Ampliada da Fenajufe

A categoria votou também para eleger os quatro delegados que deverão participar da Ampliada da Fenajufe, em primeiro de junho. 

Encontro Nacional dos Técnicos

Por fim, foram eleitos os representantes que irão ao Encontro Nacional dos Técnicos Judiciários, a ser realizado no dia 31 de maio em Brasília. Aprovou-se que seria um técnico judiciário por Tribunal. Os seguintes nomes foram escolhidos:

 - Justiça Federal (apenas um candidato): Marcos Rocha, eleito com 39 votos.

- TRT (apenas um candidato): Marcos Pinto, eleito com 29 votos.

 - TRE: Sueli Silveira, eleita com 46 votos. A servidora Grace Lane Bucão, que também se candidatou, obteve 25 votos.

Próxima Assembleia Geral

A próxima Assembleia Geral será realizada no dia 3 de junho, às 13h, na Justiça Federal.

Fonte: Sindjufe/BA

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Realizada na Alerj nesta segunda, 26, audiência pública foi mais uma etapa da mobilização nacional contra a cobrança da contribuição previdenciária de pensionistas e aposentados.Próxima audiência será dia 29, em Brasília.

Em audiência pública realizada na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nessa segunda, 26 de maio, parlamentares, aposentados e representantes de associações e sindicatos de servidores públicos de vários setores defenderam a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional 555 de 2006. A PEC revoga a injusta cobrança da contribuição previdenciária de pensionistas e aposentados, que lotaram o plenário da Alerj.

O deputado estadual Paulo Ramos (PSOL/RJ), presidente da Comissão de Trabalho da Alerj, presidiu a sessão e afirmou que a supressão do desconto é um direito dos aposentados e pensionistas. Ele sugeriu que os parlamentares que apoiam a luta dos aposentados e pensionistas contra a taxação tranquem a pauta do Congresso Nacional como forma de pressão para que a matéria seja apreciada.

“É preciso uma explicação política muito contundente para que esta matéria ainda não tenha sido votada”, frisou.  Mais de 400 já se manifestaram contra a PEC 555, mas a proposta, que entrou em tramitação em 2010, ainda não foi votada. “Esses 400 deputados têm o poder de exigir do presidente da Câmara dos Deputados que coloque a matéria em votação”, afirmou.

Na avaliação da coordenadora do Departamento de Aposentados e Pensionistas do Sisejufe (DAP), Lucilene Lima de Jesus, a audiência teve uma importância enorme. “Todo aposentado e todo pensionista está lutando para que seja extinto esse ato terrível que foi feito contra nós. Já contribuímos a vida toda, nos aposentamos e estamos sendo extorquidos nesses 11%”, ressaltou. Ela lembrou que o Sisejufe está nessa luta desde o início da tramitação da PEC 555, marcando presença nos atos realizados não só no Rio de Janeiro, como também em Brasília e até em outros estados a partir da convocação do Movimento dos Servidores Aposentados (Mosap). “É fundamental a mobilização de aposentados, pensionistas e das instituições que participam do movimento para que se dê um fim nisso que não é uma cobrança, mas um crime”, aponta.

Também participaram da audiência os deputados federais Carlos Alberto (PMN/RJ), Chico Alencar (PSOL/RJ) e Glauber Braga (PSB), o vereador Jefferson Moura (PSOL/RJ) e o senador Marcelo Crivella (PL/RJ). Representantes de diversas associações e de outros sindicatos também marcaram presença, entre eles o presidente do Mosap, Edison Haubert, o coordenador do Sindijustiça-RJ, José Carlos Arruda, e Pedro Delarue, presidente do Sindifisco Nacional e coordenador da Frente Rio pela Aprovação da PEC 555, da qual o Sisejufe faz parte.

No dia 29 será realizada uma nova audiência pública sobre o tema, dessa vez na Câmara dos Deputados, em Brasília. O DAP/Sisejufe participará de mais esse importante momento de mobilização e cobrança dos parlamentares na capital federal.

Saiba mais sobre a PEC 555/06

Originalmente de autoria do ex-deputado Carlos Mota, a PEC 555/06 revoga o artigo 4º da Emenda Constitucional 41/2003, extinguindo gradativamente a cobrança da contribuição previdenciária dos servidores públicos aposentados e pensionistas. É uma cobrança que viola um direito adquirido do trabalhador, que já contribuiu para o sistema previdenciário durante toda a vida e continua sendo taxado depois de aposentado porque a nova contribuição não se reverte em contribuição. A PEC 555 propõe redução na alíquota em 20% ao ano até sua completa extinção aos 65 anos de idade. Apesar de estar pronta para discussão, a proposta ainda não foi apreciada na Câmara dos Deputados.

Fonte: Sisejufe/RJ, por Marina Schneider, com informações da Frente Rio pela Aprovação da PEC 555

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Na tarde desta segunda-feira (26/05), os diretores do Sintrajufe/RS, Cristiano Moreira e Paulo Gustavo Barroso Jr. (PG), tiveram reunião com a ministra do STF Cármen Lúcia na Escola Judicial da JT. A reunião foi intermediada pelo desembargador José Felipe Ledur, diretor da Escola Judicial do TRT, a pedido do Sintrajufe/RS. No encontro, os dirigentes entregaram à ministra cópias dos abaixo-assinados em que os colegas das Justiças Federal e do Trabalho solicitam que as administrações locais se posicionem contrariamente à PEC 59/13 e às carreiras exclusivas nos tribunais superiores e que gestionem nesse sentido junto às instâncias superiores dos poderes Judiciário, Executivo e Legislativo. Foram recolhidas mais de 3 mil assinaturas.

Os dirigentes entregaram à ministra os ofícios enviados pela presidente do TRT4, desembargadora Cleusa Halfen, à presidente Dilma Rousseff; ao presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa; ao presidente do TST, ministro Antonio José Levenhagen; ao presidente do Senado, Renan Calheiros; e ao presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, manifestando inconformidade com as propostas de carreiras exclusivas e com a PEC 59/13. Foram entregues, ainda, os ofícios enviados pelos TRFs  e pelo TRE-RS ao STF, também contrários às carreiras exclusivas para tribunais superiores.
 
Cristiano e PG explicaram que a categoria iniciou uma greve forte, que vem crescendo a cada dia, contra o desmonte da carreira e por valorização salarial. A ministra disse que o assunto das carreiras exclusivas ainda não foi discutido no STF, o deve acontecer em uma reunião administrativa, mas se comprometeu a levar a posição dos servidores ao colegiado, assim como a respeito da PEC 59. Segundo ela, é importante conhecer todas as opiniões sobre a matéria.

Os dirigentes ressaltaram que a categoria acumula perdas de mais de 40% e que, na mesa de negociação do STF, buscam a reposição dessas perdas. Lembraram, ainda, que não basta o simples envio da proposta de reposição ao Congresso, mas é importante que o STF se empenhe para cobrar do governo o respeito à autonomia orçamentária do Poder Judiciário e a aprovação do projeto de reajuste. A ministra afirmou que levará essa posição ao presidente do tribunal, Joaquim Barbosa.

A avaliação da direção é que o encontro foi positivo e cumpriu mais uma etapa do processo de mobilização, do qual a categoria no Rio Grande do Sul tem sido protagonista. A entrega dos documentos e o compromisso da ministra de apresentá-los ao presidente do STF e levar à Corte a posição dos servidores são avanços importantes. De qualquer forma, o certo é que apenas a mobilização da categoria e o fortalecimento da greve poderão impedir o desmanche da carreira e garantir a reposição das perdas salariais, afirmaram os diretores.

Fonte: Sintrajufe/RS

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Em assembleia realizada na sexta-feira (23/05), servidores da Justiça do Trabalho de Rondônia e Acre deliberaram pela manifestação de descontentamento da política salarial, optando em participar do movimento marcado para o dia 29 de maio, que ocorre em todo Brasil, cumprindo calendário de mobilização dos servidores do Judiciário e MPU, conforme decisão da última reunião ampliada da Fenajufe.

A categoria deliberou pelo uso de camiseta preta com afixação do adesivo boton: “TÔ NA LUTA! E VOCÊ?”, intensificando campanha junto a todos os servidores para que no dia 29/05 (quinta-feira) usem roupa preta como manifesto de indignação pela falta de atendimento às reivindicações (fixação da data base, reposição salarial, contra PEC 59/13 e a fragmentação da carreira do Judiciário), em operação tartaruga, ocasião em que a diretoria Sinsjustra RO/AC estará colhendo assinaturas do abaixo assinado contra a PEC 59 para encaminhar à Presidência do TRT 14ª Região.

Fonte: Sinsjustra/RO-AC

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Por João Batista Moraes Vieira, presidente do Sinjufego e coordenador da Fenajufe

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