Por Alexandre Magnus Melo Martins, coordenador executivo da Fenajufe

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Os servidores em todo o país estão se organizando para ampliar a pressão sobre o governo Dilma/PT e arrancar a data-base (revisão anual). O Sintrajusc estará agendando novas reuniões por local de trabalho depois do feriado prolongado. Na semana passada, os servidores aprovaram a realização de novo Ato com Assembleia no dia 29 de abril, das 16 às 18 horas no TRE.  

A ideia é referendar nessa ocasião o estado de greve e datas que possam de fato concretizar a paralisação na categoria. Destacou-se também a importância de as pessoas discutirem com os colegas de seus respectivos prédios a importância de se somarem às atividades chamadas pelo Sindicato. Vale lembrar que este ano, além da Copa do Mundo, tem eleições gerais e é o momento certo para fazer uma forte greve unificada.

Servidores do Judiciário estadual têm reajuste anual de vencimentos 

A omissão da União em efetivar, mediante lei, a revisão geral anual das remunerações está fazendo com que a carreira no Judiciário Estadual possa se tornar mais atrativa. 

Os servidores do Judiciário estadual em SC têm reajuste anual, garantido em lei e com o percentual anualmente fixado por Resolução. Em 2013, o piso  salarial, sobre o qual incide o reajuste, foi aumentado em 6,49%, correspondente ao IPCA do período de maio de 2012 a abril de 2013. 

Outra vantagem que os servidores estaduais têm é uma gratificação de qualificação para quem entrou no Judiciário com o ensino fundamental ou médio para exercer cargos relacionados ao nível técnico, mas já era graduado ou se graduou em cursos que têm correlação com cargos do Judiciário, como Direito, Administração e Ciências Contábeis. O percentual é de 20% a mais sobre a primeira referência do nível médio na tabela salarial. Para outros cursos, o percentual é de 10%.

Esses são elementos importantes para reforçar a luta pela data-base e valorização da categoria também no Judiciário Federal.

O que diz a lei estadual 

Revisão anual

“§§ 3º e 4º do art. 18 da Lei Complementar n. 90, de 1º de julho de 1993, com a redação dada pela Lei Complementar n. 310, de 30 de novembro de 2005:

§ 3º Incidirão sobre o piso de vencimento as revisões gerais anuais concedidas a partir da vigência desta Lei Complementar aos servidores públicos do Estado.

§ 4º Fica estabelecido o mês de maio de cada ano como data-base para negociação salarial da categoria dos servidores do Poder Judiciário.”

Gratificação

“Art. 14. Ao servidor portador de diploma de curso de nível superior correlacionado com as funções dos cargos incluídos nos Anexos I e VII desta Lei Complementar, fica assegurada gratificação de 20% (vinte por cento), incidindo sobre o nível 07 (sete), referência A, da tabela de vencimentos criada por esta Lei Complementar. 

§ 1º No tocante aos demais cursos de nível superior a gratificação serão de 10% (dez por cento).

§ 2º O vencimento, acrescido da gratificação prevista neste artigo, não poderá ser superior ao nível 10 (dez), referência A, da tabela de vencimentos criada por esta Lei Complementar.”

Fonte: Sintrajusc

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A Greve é nacional, e a Categoria luta contra a defasagem salarial, contra a PEC 59 e contra a criação de carreiras exclusivas, dentre outras reivindicações

Quais os motivos da greve por tempo indeterminado que servidores do judiciário federal de Mato Grosso iniciarão no dia 29 de abril? O Sindijufe-MT já enviou ofício às administrações dos tribunais, e também vem informando a sociedade e os próprios Servidores, sobre a manifestação e as reivindicações da Categoria, ratificadas na assembleia geral extraordinária de 9 de abril, no TRT, que aprovou a greve.

Uma das ferramentas que vêm sendo utilizadas pelo Sindicato na divulgação das bandeiras de luta da Categoria são os panfletos, e três diretores do Sindijufe-MT se encarregaram pessoalmente da panfletagem, nesta segunda-feira, 14 de abril, por ocasião da instalação da 9.ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso. Na saída da cerimônia, todos os participantes receberam o panfleto do Sindijufe-MT expondo os motivos  e convidando os Servidores para aderirem à greve.

Conheça as reivindicações

A Greve por tempo indeterminado, que em Mato Grosso terá início no dia 29/4/14, é uma greve nacional, de acordo com o calendário da Fenajufe (Federação dos Servidores do Judiciário Federal). Esta greve de 2014 será unificada com a greve dos Servidores Públicos Federais (SPFs), com diversas pautas comuns e bandeiras de lutas específicas.

As reivindicações específicas dos servidores do judiciário federal são as seguintes:

– Reposição das perdas salariais acumuladas desde junho de 2006, com base no acumulado do ICV-Diesse;

– Antecipação da 3ª parcela da reposição salarial prevista para janeiro de 2015 para 2014;

– Definição de política salarial permanente com respeito à data base;

– Aprovação do PL 319/2007, na sua versão original;

– Abertura de mesa de negociação para tratar da pauta de reivindicações;

– Criação de comissão interdisciplinar paritária entre Fenajufe e tribunais superiores para discutir carreira e condições de trabalho, e não apenas GTs para tratar de carreiras específicas isoladas para tribunais superiores;

– Aumento dos valores repassados aos benefícios (saúde, alimentação, creche etc), com extensão desses benefícios a aposentados e pensionistas, além da extensão a todo o Judiciário Federal do fornecimento de remédios para doenças crônicas a aposentados feito pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região;

– Pagamento dos passivos devidos aos servidores;

– Posição contrária à criação de aumento de CJs e FCs no Judiciário Federal (PLs 5382/13 e 5426/13);

– Posição contrária à PEC 59/13, que dispõe sobre a criação do estatuto dos servidores do Poder Judiciário;

– Cobrar do Poder Judiciário o cumprimento da previsão constitucional da auditoria da dívida pública;

– Lutar pelo reenquadramento dos auxiliares de nível intermediário;

– Lutar pela aprovação do Projeto de Lei de isonomia dos chefes de cartório;

– Formalização de critérios objetivos para remoção e redistribuição no Judiciário Federal;

– Jornada de 6 horas, com pausa.

Legalidade do Movimento

Como é de praxe em todas as Greves e paralisações puxadas pelo Sindijufe-MT, uma das primeiras providências tomadas pelo Sindicato foi no sentido de  assegurar a legalidade do Ato.

Conforme os ofícios enviados às administrações da justiça do trabalho, justiça eleitoral e justiça federal de Mato Grosso, o Sindijufe-MT destaca o compromisso pela manutenção dos serviços essenciais nos três órgãos, bem como pela colocação do trabalho em dia, após a Greve e decorrente dos dias parados, caso não haja corte de ponto ou qualquer outro tipo de retaliação.

Leia, a seguir, o inteiro teor dos ofícios encaminhados às administrações, comunicando sobre a Greve.

Ofício protocolado no TRT

Ofício protocolado no TRE

Ofício protocolado na JF

O Sindijufe-MT também lembra a todos que na terça-feira (22) terá início a Semana Nacional de Mobilização para construção da Greve.

Fonte: Sindijufe-MT

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Por Cláudio Klein, servidore do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP)

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Por João Batista Moraes Vieira, presidente do Sinjufego e coordenador da Fenajufe

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Por Eugênia Lacerda, servidora da Justiça Eleitoral e diretora da Fenajufe e da Anata

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No último dia 9 de abril (quarta-feira), os sindicatos Sinsejuf/RO, Sinsjustra/RO-AC e Sindjero/RO participaram do Ato Nacional de Paralisação dos Servidores Públicos Federais, que foi concentrado no hall de entrada da sede do TRT14, em Porto Velho. Na ocasião foram debatidos os itens das pautas nacionais de reivindicações, destacando o repúdio dos Sindicatos e da Federação à criação de carreira exclusiva para Servidores do STF, defendendo a Unificação da Categoria e a valorização dos Servidores do Poder Judiciário Federal, com a reposição das perdas inflacionárias e a melhoria das condições de trabalho.

Também esteve presente no evento a assessoria Jurídica do Sinsjustra onde repassou o andamento das ações coletivas ajuizadas pelo sindicato trabalhista, com destaque para a ação de quintos que está preste a transitar em julgado ainda este semestre em razão da perda de prazo da União em apresentar o recurso extraordinário. Segundo a assessoria, a expectativa é que se iniciem no segundo semestre de 2014 as ações de execuções definitivas dos retroativos de quintos.

Já o presidente do Sinsejuf, em seu discurso, defendeu a unificação dos sindicatos dos servidores do Poder Judiciário no Estado de Rondônia, destacando as vantagens advindas da unificação, tais como a independência sindical, o aumento da legitimidade da entidade sindical, a inclusão dos filiados da Justiça Federal e da Justiça Eleitoral nas ações coletivas promovidas pelo Sinsjustra, inclusive na ação de retroativos de quintos que está preste a transitar em julgado, além de ampliação dos convênios em que cada entidade sindical possui e disponibilizar o acesso ao convênio de plano de saúde Unimed firmado com o sindicato trabalhista, aumento as opções de planos de saúde para os servidores da Justiça Federal. Na área social, as estruturas de lazer, cultura e ensino triplicaria com a unificação das sedes do Sinsjustra (complexo ao lado da Faro), Sinsejuf (Av. Amazonas) e Sindjero (Chácara na Estrada do Santo Antônio). Tal pleito foi muito bem recepcionado pelos filiados dos três sindicatos.

Fonte: Sinsjutra/RO-AC

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Nesta quarta-feira (09/04), sindicatos e entidades, em todo o Brasil, realizaram atos em prol do Dia Nacional de Paralisação dos Servidores do Judiciário Federal. No Pará, o Sindjuf-PA/AP realizou um ato com paralisação de duas horas, em frente ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE).

Os servidores discutiram estratégias de luta para garantir que o governo responda positivamente à pauta de reivindicações da categoria, que está sendo construída em conjunto com os servidores públicos federais. A pauta unificada busca implementação de política salarial permanente com a definição da data-base dos federais em 1º de maio; reposição inflacionária; valorização do salário-base e incorporação das gratificações.

Em pauta específica os servidores do Judiciário Federal e do MPU querem reposição das perdas salariais acumuladas desde junho de 2006; antecipação da 3ª parcela da reposição salarial prevista para janeiro de 2015 para 2014; aprovação do PL 319/2007 na sua versão original; abertura de mesa de negociação para tratar da pauta de reivindicações; criação de comissão interdisciplinar paritária entre Fenajufe e tribunais superiores para discutir carreira e condições de trabalho, e não apenas GTs para tratar de carreiras específicas isoladas para tribunais superiores.

Ontem o Sindjuf enfatizou a discussão sobre o plano de carreira da categoria, necessário para que o trabalho e qualificações profissionais adquiridas pelos servidores sejam valorizados, levando em conta que hoje não há uma política de crescimento na carreira dentro do judiciário.

“Você chega às varas ou nas zonas eleitorais e a realidade é de servidores fazendo o mesmo trabalho, sem nenhum critério, ainda que esse servidor possua qualificações, como nível superior e pós-graduação, afirma o coordenador de Finanças do Sindicato, Ribamar França.

Sobre a questão, mais uma vez, o Sindicato se posicionou contrário a possibilidade de fragmentação da categoria, por meio da aprovação do PL de carreira exclusiva para servidores do Supremo. A preocupação é se o PL for aprovado, outros tribunais superiores também tomem a mesma postura, dividindo toda a categoria.

“O que nós estamos vivenciando é categoria brigando internamente. O Sindicato desde o ano passado já vem alertando quanto essa questão de fragmentação. Com iniciativas como essas, os servidores do Supremo querem dar a entender que são melhores que o restante da categoria”, afirma a coordenadora de imprensa do Sindjuf-PA/AP, Conceição Mota.

As oposições dentro da própria categoria podem levar ao enfraquecimento da luta, diminuindo as chances que os servidores possuem para garantir que o governo conceda as exigências em pauta, para o servidor do TRE-Pará, Osiel Marlon da Silva, as intrigas internas são prato cheio para que o governo não conceda os direitos dos servidores.

“Nós estamos lutando contra uma oposição interna e isso é ótimo para o governo. Por isso, eu acredito, que a partir de agora a nossa luta deva ser mais concreta, mais contundente, em termos do que nós podemos conseguir efetivamente”, diz.

Um dos pontos da pauta unificada que a categoria espera conseguir é definição de data base, assim como o direito de negociação coletiva com as administrações dos tribunais. O Servidor do TRE-Pará, Rogério Sirayama, acredita que a luta unificada com os servidores públicos é a saída para garantir os pleitos da categoria.

“Nós temos que compreender a nossa luta por um contexto mais amplo, entender que outros segmentos e outras categorias também estão se mobilizando e seria satisfatório nos unirmos a eles. Não é a toa que tivemos uma criminalização dos acontecimentos de junho do ano passado. A nossa única arma é a paralisação, é a greve, e fazer a nossa luta com outras categorias.”, acredita.

O Sindicato vem participando, em luta unificada, dos fóruns estaduais e nacionais dos servidores públicos federais, ampliando as possibilidades de debate e fortalecendo a luta, já que esse é um ano eleitoral, e como acredita várias categoria, com grandes chances de garantir exigências e direitos.

O Sindjuf também abre espaço para debate com a categoria por meio dos quatro seminários que serão realizados em Macapá, Santarém, Marabá e Belém. Nesse sábado (12) a Entidade inicia sua rodada de seminários sobre plano da carreira em Macapá.

Como continuidade da mobilização, ao final das discussões, foi aprovada uma nova assembleia para o próximo dia 23 de abril.

Fonte: Sindjuf-PA/AP

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Por James Magalhães Gonçalves, servidor do TRE-MG

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O dia 9 de abril foi a data em que os servidores públicos federais disseram novamente um sonoro NÃO! aos argumentos protelatórios do governo, que vem fugindo à responsabilidade de discutir suas reivindicações por melhores salários e condições de trabalho. Naquele Dia Nacional de Paralisação (9 de abril) os servidores de vários estados e do Distrito Federal voltaram a protestar nas ruas, promoveram suas assembleias setoriais e discutiram estratégias de endurecimento da luta, já de olho na greve geral por tempo indeterminado, indicada para o dia 29.

Em Salvador e Feira de Santana, os coordenadores do Sindjufe-BA mobilizaram os trabalhadores do TRE, TRT5 e JF, que suspenderam as atividades para participar de assembleias onde se reafirmou a reprovação à postura do governo Dilma Rousseff, de evitar qualquer discussão que sinalize (no seu ponto de vista) aumento de despesa ou perda de receita. Isto explica a total indiferença à justa pauta de reivindicações entregue ainda em janeiro no Ministério do Planejamento. Qualquer gestor público sabe muito bem que remunerar melhor o funcionalismo e melhorar as condições de trabalho significam muito mais um investimento do que simplesmente gasto.

Mobilização também aconteceu no TRE-BA

Na Bahia, só os funcionários do Poder Judiciário federal somam quase seis mil pessoas. Irritação e inconformismo foram os tons dos discursos das lideranças que participaram da mobilização em Salvador, organizada pelo Sindjufe-BA. Nas assembleias dos trabalhadores, ficou mais uma vez clara (e foi repudiada) a lógica fiscalista e fazendária que se tornou marca registrada do governo petista, muito mais focado na arrecadação de impostos e aumento de receita do que nas melhorias sociais e trabalhistas que a nação tanto anseia.

Caminhada no Comércio

"Por um Serviço Público Padrão FIFA!" Esta era a inscrição na faixa que os servidores conduziram pelas ruas do Comércio no Dia Nacional de Paralisação, após a concorrida assembleia realizada no andar térreo do prédio do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, no início da tarde. O coordenador do Sindjufe-BA, Lourival Matos, reiterou que é uma questão de justiça o atendimento às reivindicações do funcionalismo. E lamentou novamente o empenho demasiado do Palácio do Planalto em atender às exigências financeiras dos organizadores da Copa da FIFA em detrimento das reivindicações do funcionalismo federal, em Plena Campanha Salarial Unificada.

Ainda dentro do tema Copa x gastos públicos, outro coordenador do Sindjufe-BA, Hilton Coelho, repetiu ao microfone a frase que se tornou bordão da Campanha Salarial de 2014: "Da Copa abrimos mão! Queremos sim mais dinheiro pra  saúde e educação". No entendimento de Coelho, não convence a ninguém o argumento oficial de que não há dinheiro para melhor investir em setores básicos da sociedade. Só para pagamento de juros da obscura dívida pública brasileira, o governo reservou quase metade (42,42%) de seu orçamento anual (de R$ 2,361 trilhões em 2014). Educação fica com 3,44%; saúde, com 3,91% e segurança pública, com 0,35%, segundo números oficiais.

TRE

Cadeiras vagas, salas vazias. O dia nacional de paralisação dos servidores da Justiça Federal obteve ampla participação dos trabalhadores da sede do Tribunal Regional Eleitoral na Bahia, em Salvador. Com cerca de 80% de adesão, a paralisação no TRE contou com atos dentro e fora das salas além de assembleia setorial. Os coordenadores do Sindjufe -BA percorreram as salas e departamentos do órgão conclamando os poucos colegas que não haviam aderido à mobilização. Ficou claro que os locais de trabalho em pleno funcionamento eram exatamente aqueles em que o serviço terceirizado já é uma realidade.

Ainda durante a visitação das salas, os servidores que aderiram à paralisação distribuíram cédulas de pesquisa para aqueles que permaneceram trabalhando. O objetivo era medir o nível de satisfação no TRE em relação à remuneração e condições de trabalho na Justiça Federal. A pesquisa também tinha o objetivo de aferir o grau de comprometimento com as campanhas por melhorias na remuneração e direitos dos servidores do Judiciário federal. Ao final da contagem das cédulas, foi constatado que 89,4% dos servidores que permaneceram trabalhando estão insatisfeitos, o que indica ser fundamental essencial a aproximação dos trabalhadores do sindicato que os representa e que eles participem das mobilizações (veja pesquisa ao final da matéria).

Após a visitação às salas, os servidores se reuniram em assembleia setorial para avaliar o Dia Nacional de Paralisação, discutir estratégias de mobilização e ouvir informes a respeito do Encontro Nacional dos Servidores da Justiça Eleitoral – Eneje - evento que contou com a participação de cinco delegados do TRE-BA.

Feira de Santana

Em Feira de Santana a coordenadora Denise Carneiro esteve nos locais de trabalho logo cedo e convidou os colegas a participarem de um ato na frente do TRT5.  No TRE, os servidores organizaram um café da manhã e, após a visita do sindicato e do servidor do TRT Jefferson Passos, se dirigiram ao TRT onde estavam também os coleegas  da Justiça Federal. Nas falas era patente a revolta com a incoerência do STF em dividir a categoria em "servidores de 1ª e de 2ª classe", e por ser negado aos trabalhadores o direito à data-base e reposição da inflação anual.

Na Seção Judiciária da Bahia, a mobilização começou cedo, com uma fanfarra chamando a atenção de quem passava e faixas informando sobre a paralisação de 24 horas. Após o "piquete cultural", os servidores realizaram uma assembleia setorial onde propuseram um reforço na divulgação dos motivos da greve, de forma didática, para toda a categoria, a realização de um seminário estadual de carreira e o reforço na comunicação, com divulgação à população sobre a necessidade de se valorizar o serviço público. Ao final, os servidores passaram nos setores para constatar a adesão ao movimento, a qual foi considerada muito boa. No interior, diversas subseções informaram a adesão ao movimento. Os servidores já marcaram para terça-feira a próxima (dia 15/04) assembleia setorial.

O funcionalismo cobra uma política salarial permanente, com a definição da data-base dos federais em 1º de maio, reposição inflacionária (as perdas no Judiciário federal já atingem 37%), valorização do salário-base, incorporação das gratificações, cumprimento por parte do governo dos acordos e protocolos de intenções firmados, a rejeição de qualquer reforma ou projeto que retire direitos dos trabalhadores, paridade entre ativos e aposentados, reajuste dos benefícios e antecipação para este ano da parcela de 2015 do acordo firmado em 2012 além do atendimento às pautas específicas de cada categoria.

PESQUISA DO TRE SOBRE MOBILIZAÇÃO, FEITA COM 151 SERVIDORES

Questão I: Você está satisfeito com sua remuneração e/ou condições de trabalho?

7,29% responderam SIM

89,40% responderam NÃO 

3,31% votaram nulo ou em branco 

Questão II: Você tem feito algo para melhorar sua remuneração e/ou condições de trabalho?

35,10% dos servidores responderam SIM

58,94% dos servidores responderam NÃO 

5,96% votaram nulo ou em branco

Fonte: Sindjufe-SP

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Categoria faz 24h de paralisação em 29 de abril. Assembleia chama unidade e reivindica melhores condições de trabalho

Os servidores do Judiciário Federal de São Paulo fazem 24 horas de paralisação em 29 de abril, quando vão definir a data de início da greve por tempo indeterminado. A decisão foi tomada na assembleia geral de quinta-feira, 10, realizada no fórum trabalhista Ruy Barbosa, que também aprovou o estado de greve e indicou 7 de maio como provável data para a deflagração da greve por tempo indeterminado.

Em São Paulo, em especial na Justiça Trabalhista, a mobilização, além de reivindicar abertura de negociação com o governo Dilma Rousseff (PT) e com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), exige melhores condições de trabalho.

No fórum Ruy Barbosa, o maior do Brasil, cerca de 350 servidores aderiram à paralisação e 52 balcões, dos 90 do prédio, fecharam. “Acho a que a adesão está ótima por ser um primeiro dia. Ela reflete a indignação com as condições de trabalho”, disse o diretor de base do Sintrajud e servidor do Ruy Barbosa Marcus Vergne.

Para Eduardo Pereira Galindo, também do Ruy Barbosa, a adesão à paralisação deste dia 10 “é uma demonstração de que a JT está com força e com vontade de entrar na greve”.

Também houve paralisações na JT da Baixada Santista, em Barueri e em Ferraz de Vasconcelos. No prédio do TRT-2 na av. Rio Branco, em São Paulo, parte dos servidores também aderiram à mobilização.

Romeu Meireles, da JT de Barueri e diretor de base do Sintrajud, afirmou: “A gente não aguenta mais”, disse, denunciando as más condições de trabalho, uma realidade em toda 2ª região trabalhista.

Lynira Sardinha, da JT de Cubatão e diretora de base do Sintrajud, explicou que a boa adesão que houve na Baixada Santista – tanto nos fóruns trabalhistas quanto no fórum federal – é resultado de um trabalho que vem sendo feito ao longo do tempo: “Temos feito vários arrastões de convencimento”, disse.

Nesta quinta-feira, 10, houve paralisação no fórum Federal Pedro Lessa e no Tribunal Regional Federal da 3ª região e no Tribunal Regional Eleitoral (TRE-SP), onde os servidores cruzaram os braços por três horas.

Fortalecer e unificar as lutas

Na assembleia, a categoria reforçou a importância da unidade com os servidores do Judiciário Federal e com os demais segmentos do funcionalismo público. “São Paulo é importante, mas não resolvemos [essa campanha] sozinhos. É preciso unir com todos [os servidores do Judiciário e com o conjunto do funcionalismo]”, disse Adilson Rodrigues, diretor do Sintrajud e da Fenajufe.

Lembrando a manifestação dos servidores do Judiciário Federal no Rio Grande do Sul, realizada na quarta-feira, 9, Adilson explicou que a abertura da mesa de negociação com o Supremo Tribunal Federal (STF) em torno das reivindicações da categoria é um primeiro resultado da movimentação dos servidores.

Para Cléber Borges Aguiar, diretor da Fenajufe e do Sintrajud, é importante que os servidores do Judiciário acompanhem de perto “o que está acontecendo em outras categorias do funcionalismo público”, como a Polícia Federal, os professores universitários e os técnicos administrativos das universidades federais. “As nossas mobilizações vão fortalecer a mobilização de outras categorias”, disse, destacando que a proximidade da Copa do Mundo é um fator que pode dar força à luta dos servidores públicos.

Pressionar o governo Dilma Rousseff

Toda mobilização dos servidores do Judiciário Federal, em conjunto com outras categorias do funcionalismo, poderá pressionar o governo Dilma Rousseff (PT) a mudar suas prioridades, avaliam alguns servidores. Denunciando os altos gastos com a construção dos estádios para a Copa do Mundo e o pagamento da dívida pública, que em 2013 consumiu mais de 42% de toda arrecadação Federal, Inês Leal de Castro reforçou a importância da mobilização dos trabalhadores públicos: “Vamos transformar a nossa indignação em mobilização, para exigirmos serviços públicos de qualidade”, disse.

Greve, um momento de reflexão

Para o servidor da JT Marcelo Penna, a greve é um importante momento para que a categoria “dê um xeque-mate na administração [do TRT-2]” no que toca as condições de trabalho. Além disso, é um momento para refletir sobre o Poder Judiciário: “é um momento para colocar em discussão o nosso papel no Judiciário, de debater aquilo que a gente quer”, disse.

Fonte: Sintrajud/SP, por Caê Batista

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Por Débora Mansur, coordenador do Sitraemg/MG

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Nesta quarta-feira, Porto Alegre foi uma cidade marcada por mobilizações. Servidores federais fizeram uma caminhada da Receita Federal até o Palácio Piratini, onde se uniram aos estaduais para a realização de ato público. Em frente ao TRT, trabalhadores da CEEE em greve trancaram uma das pistas da Avenida Praia de Belas, em uma vigília para acompanhar a audiência de conciliação. Essas várias mobilizações mostram que os trabalhadores estão cansados do descaso. Ocupam as ruas para mostrar que não aceitam mais as velhas desculpas e exigem valorização.

Para o Judiciário Federal do Rio Grande do Sul, seguindo calendário da Fenajufe e o aprovado na assembleia do dia 5, hoje foi dia de paralisação e mobilização rumo à construção da greve. Os colegas se concentraram, no início da tarde, na primeira instância da Justiça Federal, com presença das justiças Federal, do Trabalho e Eleitoral. A atividade mostrou o crescimento da mobilização no TRF e no Anexo da Eleitoral, com o crescimento da participação de colegas desses prédios.

Na Receita Federal, estavam concentrados os trabalhadores das universidades federais, em greve desde o dia 17 de março, além das categorias da saúde e previdência e de vários órgãos do Executivo. A secretária-geral do Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de Dados do RS, que representa os trabalhadores do Serpro, Vera Guasso, e a vereadora Fernanda Melchionna (Psol) estiveram presentes para levar o apoio à luta dos servidores.

Ato unificado

Unidos em caminhada pelo Centro da cidade, os servidores fizeram uma parada em frente ao TRE Duque, conclamando os colegas a descerem, e também em frente à Justiça Militar. Depois, seguiram rumo à Praça da Matriz, em frente ao Palácio Piratini, onde, com trabalhadores da educação, do Ministério Público, do Judiciário e de vários órgãos do Executivo estadual, foi realizado um grande ato público unificado.

A coordenadora da Assufrgs, Bernadete Menezes, falou que os servidores federais, estaduais e municipais, diferentemente dos trabalhadores da iniciativa privada, não têm respeitado o direito constitucional à revisão anual de salários. “Queremos reajuste para nossos salários, mas também mais verbas para os serviços públicos”, afirmou.

Joel Soares, do Sindisprev, falou da importância de os servidores unificarem suas lutas, independentemente de serem da esfera federal, estadual ou municipal.

O que se vive no país, hoje, é uma política de ataque à classe trabalhadora, afirmou o diretor do Sindicato dos Servidores Federais no RS (Sindiserf) e da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), Marizar Melo. “Entendemos que a luta da classe trabalhadora só vencerá se for unificada”, disse ele. “Queremos data-base, direito de greve e política salarial”, concluiu.

Os servidores estaduais, em suas intervenções, lembraram que o governador Tarso Genro (PT) descumpre a lei ao não pagar o piso dos professores, que ele mesmo criou quando ministro da Educação. Eles falaram do excesso de estagiários e cargos em comissão, do desrespeito aos servidores concursados, das péssimas condições de trabalho e do sucateamento de vários órgãos. Denunciaram, ainda, o desmonte do Instituto de Previdência do Estado (IPE) e manifestaram-se contra sua privatização.

“Este é um dia histórico, com mobilizações acontecendo em diversas categorias”, disse o diretor do Sintrajufe/RS Cristiano Moreira. A unidade é importante porque os servidores, nas três esferas, estão enfrentando problemas similares, com salários arrochados e retirada de direitos, afirmou ele. O dirigente lembrou que o governo que não paga o piso dos professores estaduais é do mesmo partido, o PT, da presidente Dilma, que afirma não ter dinheiro para os servidores e o serviço público, mas que gasta R$ 30 bilhões com a Copa do Mundo e quase R$ 1 trilhão com o pagamento da dívida pública. “Houve quem duvidasse da unidade dos servidores federais. Nossa categoria mostrou hoje que ela não apenas é possível entre os federais, mas inclusive entre o conjunto do funcionalismo público. Sabemos que pode existir luta sem vitória; mas nossa certeza é de que não há vitória sem luta. Estamos aqui hoje para dizer que iremos lutar, em unidade, por nossa valorização”, afirmou Cristiano.

O ato público foi mais um passo na caminhada da mobilização. Diante do cenário de arrocho salarial, com perdas de 37% no Judiciário, assim como para barrar a PEC 59 (que cria o Estatuto do Judiciário) e as propostas de carreiras exclusivas para os tribunais superiores, será necessário intensificar o processo, rumo à greve. Vem pra luta!

Fonte: Sintrajufe/RS (por Rosane Vargas, com fotos de Cristiano Moreira, Leandro Dóro e Rosane Vargas)

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A greve por tempo indeterminado no judiciário federal de Mato Grosso terá início no dia 29 de abril. Foi o que deliberou a assembleia geral extraordinária da categoria, realizada pelo Sindijufe-MT, na manhã desta quarta-feira, no TRT-23, por decisão unânime dos participantes. Também foi aprovado por unanimidade que a Categoria manterá 30% dos serviços essenciais durante a greve.

O Sindijufe-MT tomará todas as providências necessárias, incluindo a comunicação da deflagração da greve aos três órgãos do judiciário federal no Estado. O sindicato também fará um trabalho de divulgação da greve junto à categoria, com panfletagens na justiça do trabalho, justiça eleitoral e justiça federal, chamando os servidores para a greve.

A aprovação do dia 29 para o início da greve partiu de um encaminhamento da diretoria executiva do Sindijufe-MT, uma vez que o calendário de mobilização apresentado pela Fenajufe estabelece que os estados têm até esta data para aderir ao movimento.

Além do judiciário federal, têm ainda os Servidores Públicos Federais (SPFs), que também estão se organizando para cruzar os braços. Esta, portanto, será uma greve unificada, com pautas comuns e pautas específicas de cada categoria. No judiciário federal, o desrespeito à data-base e o congelamento salarial que o governo Dilma tenta impor estão entre as motivações da greve, e a categoria também lutará a criação de carreiras exclusivas nos tribunais superiores.

Em Mato Grosso a construção da greve já vem sendo feita desde o começo do ano pelo Sindijufe-MT, em discussões levadas à categoria em todas as assembleias gerais extraordinárias, como a de hoje, que teve vários informes, sobre a pauta da greve, jornada de trabalho e outros assuntos.

Justificando sua adesão à greve, o servidor da justiça do trabalho e diretor do Sindijufe-MT, Walderson de Oliveira Santos, ressaltou que não gosta de greve e nunca gostou. "Faço greve por necessidade primária, e não para comprar carro novo, essas minhas ilusões já se foram há muito tempo", disse ele, acrescentando que é um técnico judiciário em final de carreira, que tem algumas vantagens que alguns de seus companheiros não têm, e que no entanto está ganhando pouco.

"Então eu não posso deixar que o meu vencimento baixe mais ainda, porque não vou mais ter nem mesmo força para lutar, e volto a falar que não gosto de greve. Lá fora às vezes somos vistos como baderneiros ou preguiçosos, tem gente que acha que estamos ganhando bem, e administração nenhuma vê a greve da gente com bons olhos, mas eu não estou preocupado com isso, e sim com a defasagem salarial no meu bolso e com o mínimo necessário que preciso ter para garantir a sobrevivência da minha família", desabafou Oliveira.

A oficial de justiça avaliadora federal, Mari Rochenbach Ribeiro, que também é membro do Conselho Fiscal do Sindijufe-MT, informou que antes da assembleia de hoje houve uma reunião entre os oficiais de justiça, cujo entendimento, segundo ela, foi o de que Mato Grosso não fosse o primeiro estado do Brasil a entrar em greve, para evitar desgastes. "Porém, a gente acha que a greve é necessária, e entendemos que a data adequada seria o dia 29 mesmo. Portanto, eu, Mari, sou a favor da greve a partir do dia 29 de abril, e meus colegas pensam na mesma linha".

Para o servidor da justiça eleitoral e diretor do Sindijufe-MT, Rodrigo de Freitas Silva Araújo, a definição quanto à data da greve foi fundamental, para que todos da categoria entrem juntos desta vez, tendo assim mais possibilidade de pressão junto ao governo para que as reivindicações sejam atendidas.

"Sem a greve, sem a mobilização e sem a força os trabalhadores não conseguirão que suas pautas sejam atendidas", observou ele. Quanto à construção da greve na justiça eleitoral, ele ponderou que apesar das dificuldades que surgirão com a administração, é necessário que os Servidores se conscientizem que este é um preço da greve, que tem que ser pago, mas que, acima de tudo, sem essa luta e sem a greve a categoria não conseguirá atingir os seus objetivos. "Sabemos que existem as dificuldades, mas temos que superar esses obstáculos para conseguir a construção desse movimento", concluiu Rodrigo.

O também diretor do Sindijufe-MT, José Roberto Magalhães Campos, servidor da justiça do trabalho, complementou as considerações dos colegas dizendo que, diante da defasagem salarial e das movimentações nos tribunais superiores pela criação de carreiras exclusivas, bem como pela tramitação da PEC 59/2013 (que trata da unificação das carreiras dos servidores públicos federais do judiciário com os estaduais), este é um momento de gravidade para a Categoria, que por esta razão deve partir com coragem e determinação para a greve.

"Tudo, neste momento, sinaliza no sentido de um rebaixamento, ainda maior, da nossa Categoria, e temos que reagir a esta realidade, que compromete as condições do nosso trabalho e o nosso desempenho", finalizou José Roberto.

Fonte: Sindijufe-MT

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Decisão favorável proferida pelo Supremo Tribunal Federal assegurou a aplicação do art. 57 da Lei 8.213/91 aos servidores públicos, enquanto não haja regulamentação específica sobre o tema.

Com isso, os substituídos do Sitraam/AM passam a poder aposentar-se de forma especial, com direito a 100% de seu salário de benefício, caso tenham trabalhado em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos, dependente do agente nocivo a que estiverem expostos.

É considerado trabalho especial aquele em que há exposição a agentes tais como radiação, calor e ruído elevados,  microrganismos contagiosos, dentre outras atividades.

A vitória da assessoria jurídica sindical permite descanso antecipado ao servidor público que trabalha em condições especiais. Existem atividades laborais que causam degradação à saúde e à integridade física. Como o trabalhador está suscetível a adoecer ou padecer em razão de seu labor, é necessário que o ordenamento preveja formas de garantir uma aposentadoria antecipada.

Importante ressaltar, que, ainda que abrangente, a decisão não permite a conversão de tempo especial em tempo comum para fins de aposentadoria no Regime Próprio de Previdência Social, a qual deverá ser requerida pelo servidor em ação própria e individual.

Para maiores detalhes, confira os autos do MI - 3750 acessando a página do STF na internet (stf.jus.br). 

Fonte: Sitraam/AM

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