Por José Valter Medeiros Campêlo, servidor do TRT-13 em Campina Grande e suplente da Coordenação do Alto Sertão do Sindjuf-PB

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Representantes e dirigentes sindicais dos estados do Amazonas, Rondônia, Acre, Pará, Roraima, Amapá e Tocantins estiveram reunidos em Brasília/DF, nos dias 23, 24 e 25 de agosto, participando da XVIII Plenária Nacional Extraordinária Nacional da Fenajufe. Eles fizeram várias rodadas de conversações sobre a necessidade do fortalecimento dos sindicatos dos servidores do Judiciário e do Ministério Público Federal na Região Norte, em participação de congressos, seminários e encontros de toda categoria nortista.

Naquela oportunidade, o presidente do Sinsjustra-RO/AC, Raimundo Torres, propôs a realização do 1º encontro dos mencionados sindicatos, a ser realizado em Porto Velho (RO), nos dias 16 e 17 de novembro do corrente e teve a imediata aceitação dos presentes. A ideia da efetivação do encontro já vinha sendo articulada e ajustada pelos dirigentes, que avaliaram a necessidade do fortalecimento da representatividade sindical do norte nos eventos nacionais, considerando suas diferenças e peculiaridades locais.

Com isso, instituiu-se uma comissão de coordenadores incumbidos da elaboração da pauta do evento que tem como principal foco a contextualização sindical contemporânea regional e nacional, o fortalecimento das políticas sindicais na Regional Norte, a criação da comissão permanente intersindical representativa como órgão deliberativo regional, o estabelecimento de calendário de encontros, seminários e congressos de atividades sindicais e sociais alinhados às temáticas cotidianas das lutas dos servidores do Poder Judiciário Federal e MPU.

A comissão tem como coordenadores: Raimundo Torres (presidente do Sinsjustra-RO/AC), Luiz Cláudio (presidente do Sintra-AM/RR), Josemir Nogueira (coordenador do Sindjef-AC), Ribamar França (coordenador do Sindjuf-PA/AP, Ruy Wanderley e Euzébio Rodrigues (coordenadores do Sinjeam-AM), Edilson Costa e Cláudio Pinto (Sindjero-RO) e Francisco Ramos (Sindjufe-TO), atribuídos de organizar o encontro para novembro na capital rondoniense, que terá participação aberta a toda categoria.

De Sinsjustra-RO/AC, com edição da Fenajufe

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O Grupo de Trabalho de Política Nacional de Formação dos Servidores do Poder Judiciário finalizou, nesta última terça-feira (27/8), a minuta do projeto de resolução que definirá as diretrizes que os tribunais deverão seguir para garantir a formação e capacitação de seus servidores. O objetivo é assegurar que a educação e o aperfeiçoamento sejam parte de um processo permanente que sirva como instrumento de valorização do servidor. “A minuta da resolução é fruto de cinco reuniões do grupo de trabalho e servirá de base para o aperfeiçoamento técnico de servidores da Justiça”, explicou o chefe do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário (CEAJud) e representante do CNJ no grupo de trabalho, Diogo Albuquerque.

O texto seguirá agora para a Comissão de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que, após avaliá-lo, deverá submetê-lo ao Plenário do conselho. “Antes de ser aprovada pelos conselheiros, a minuta deverá ser colocada em consulta pública para que todos os interessados tenham acesso a ela e possam opinar sobre o conteúdo”, acrescentou Albuquerque.

A proposta finalizada pelo grupo de trabalho, que reuniu servidores de todos os ramos da Justiça, prevê maior oferta de cursos e treinamentos e a profissionalização dos que atuam nas áreas de formação. A ideia é que a formação do servidor aconteça ao longo de toda a carreira, desde o ingresso, e atinja servidores efetivos, terceirizados e ocupantes de cargos em comissão.

A minuta da resolução prevê, ainda, o uso prioritário de cursos de educação a distância com uso de softwares livres e compartilhamento de material e recursos entre os tribunais. “Além de uniformizar as ações, o intercâmbio dos cursos reduzirá gastos com a capacitação e o treinamento”, informou o chefe do Ceajud.

Segundo Diogo Albuquerque, um dos objetivos da resolução é dar suporte e auxiliar os tribunais que ainda estão organizando suas áreas de capacitação. O texto sugere também que as ações de formação sejam oferecidas durante a jornada de trabalho e que os tribunais criem formas de incentivo aos servidores que participem dessas ações.

A elaboração da minuta teve início em abril deste ano e contou com a participação de integrantes do CNJ, do Conselho da Justiça Federal, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, do Centro de Estudos Judiciários da Justiça Militar da União, do Tribunal Superior Eleitoral e dos tribunais de Justiça das regiões Norte, Sul, Nordeste, Sudeste e Centro-Oeste.

Fonte: CNJ

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Reunião de servidores da Justiça Eleitoral de vários TREs e do TSE, durante a XVIII Plenária Nacional da Fenajufe, discutiu os problemas e pautas prioritárias relativas à Justiça Eleitoral em meio à luta de toda a categoria dos servidores do Judiciário Federal.

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Por Roberto Ponciano – Mestre em Filosofia e especialista em ética

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A direção do foro da JF-GO apresentou, sem diálogo prévio com o Sinjufego (Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal no Estado de Goiás), projeto de instalação do ponto eletrônico. Nas modernas e democráticas relações de trabalho em que as partes envolvidas são chamadas para conversar, os sindicatos são instados a participar das discussões de temas que afetam diretamente os interesses dos servidores representados. No caso da minuta da portaria do ponto eletrônico da JF-GO, o sindicato sequer foi convidado a contribuir com o assunto.

Em comunicado endereçado aos diretores de secretaria, a direção do foro informa que o ponto eletrônico teve ampla aceitação por parte dos magistrados e que a minuta da portaria também obteve ampla concordância por parte dos magistrados. Isto é, ouviu-se o patrão, mas não se ouviu o empregado. Somente um lado foi chamado ao diálogo.

Os novos tempos democráticos na administração pública favorecem o diálogo com as entidades representativas dos servidores. O Sinjufego sempre esteve aberto para conversar e contribuir com a Instituição nos assuntos que dizem respeito à parte mais numerosa e que carrega diariamente a JF-GO: os seus servidores. A Justiça Federal de Goiás não é constituída somente por magistrados. Tal iniciativa unilateral, sem participação dos servidores, não colabora com a melhoria do clima organizacional.  

O Sinjufego lamenta que no momento das comemorações dos 45 da Justiça Federal de Goiás os servidores tenham recebido esse presente e continua aguardando resposta de solicitação de audiência com a direção do foro para discutir democraticamente, entre outros temas, a instalação do ponto eletrônico.

Fonte: Sinjufego, com edição da Fenajufe

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Por Job de Brito, técnico judiciário em Brasília (DF)

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Em Assembleia Geral realizada nesta quinta-feira (22), no TRT – Comércio, os servidores do Judiciário Federal na Bahia deliberaram paralisar suas atividades por 24 horas, no próximo dia 30/08. Foram três abstenções e nenhum voto contrário.

A paralisação faz parte de uma mobilização nacional, convocada pelas Centrais Sindicais de oposição ao governo e tem como principal mote alertar contra a terceirização desenfreada que está sendo implementada em instituições públicas.

Segundo o Sindjufe/BA, foi formada uma comissão, que deverá se reunir na próxima segunda-feira (26), para definir quais atividades serão realizadas no dia da paralisação.

Fonte: Sindjufe/BA

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A CCJC (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado incluiu o PLS 250/2005 na pauta da reunião desta quarta-feira, 21. O projeto, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), modifica o § 4 do art. 40 da Constituição para permitir a concessão de requisitos e critérios diferenciados para a aposentadoria de servidores públicos portadores de deficiência. A coordenadora geral da Fenajufe e diretora do Sintrajufe/RS, Mara Weber, acompanhará a sessão.

O projeto já foi aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Conforme a proposição, é considerada portadora de deficiência a "pessoa acometida por limitação físico-motora, mental, visual, auditiva ou múltipla, que a torne hipossuficiente para a regular inserção social". De acordo com o PLS 250, para ter direito à concessão, o beneficiário precisa atender aos seguintes requisitos: dez anos de exercício no serviço público; cinco anos no cargo em que se dará a aposentadoria; e 25 anos de contribuição previdenciária independentemente de sexo e exigência de idade mínima.

No dia 7 de junho, diretores do Sintrajufe/RS reuniram-se com o senador Paim, em Canoas, para discutir e aperfeiçoar o projeto. Na ocasião, o sindicato fez dois encaminhamentos à assessoria técnica do parlamentar. Em um deles, apresentou redação acrescentando um parágrafo ao artigo 8º do substitutivo do senador Armando Monteiro Neto (PTB-PE) ao PL 250/05. Com a proposta do sindicato, ficaria garantida a integralidade e a paridade, considerando a Emenda 47 da Constituição. Também foi sugerido um substitutivo favorável para agregar os agentes de segurança e oficiais de justiça do Judiciário Federal ao PLP 330/2006, de autoria do deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB/RS), que trata da aposentadoria especial dos servidores que exercem atividades de risco. 

Fonte: Sintrajufe/RS, com edição da Fenajufe

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As coordenadoras do Sitraemg (Sindicato dos Trabalhadores do Poder Juydiciário Federal no Estado de Minas Gerais), Débora Melo Mansur e Artalide Lopes Cunha, além da funcionária Lídia Palhares, visitaram o Foro Trabalhista da cidade de Betim, na última quarta-feira, 14 de agosto. O principal tema abordado com os servidores naquele local de trabalho foi o PJe (Processo Judicial Eletrônico), implantado lá, em dezembro de 2012. É importante ressaltar  que o Sitraemg vem acompanhando os locais de trabalho onde as implantações do PJe estão acontecendo, de forma  a assegurar a qualidade de vida do servidor, bem como a da prestação do serviço. Durante a visita, os servidores tiveram a oportunidade de fazer o recadastramento junto à entidade, atualizando seus dados, e para os não filiados, a oportunidade de se filiar.

Em todas as Varas Trabalhistas (VTs) visitadas, da 1ª à 6ª, as reclamações acerca da nova ferramenta de trabalho foram praticamente as mesmas: lentidão, sistema fica fora do ar por muito tempo, falta de normatização, impossibilidade de emitir relatórios de estatísticas dentre outros.  As palavras “caos” e “angustiante” foram facilmente ouvidas durante a visita.  De acordo com os relatos dos servidores tem acontecido até a prorrogação de audiências, pois as partes não têm conseguido juntar as defesas e anexá-las aos documentos dentro do prazo.

A exemplo dessa lentidão, a própria comitiva do Sindicato pôde presenciar a dificuldade de um servidor ao tentar entrar na página inicial  do PJe. Em uma determinada VT, enquanto as coordenadoras sindicais conversavam com os colegas, o que levou cerca de quinze minutos, um servidor que tentava acessar o Programa, após esse período – quinze minutos -, recebeu a seguinte mensagem na tela do seu computador “Erro inesperado”, o que levou o servidor a fazer novas tentativas. “Não conseguimos despachar na mesma velocidade de como era no processo físico”, lamentaram  os trabalhadores, informando que, enquanto faziam cerca de 20 despachos no processo físico, hoje fazem apenas cinco.

Avaliação positiva do PJe

Tanto as coordenadoras sindicais com os servidores visitados acreditam que a proposta do PJe é boa, e são favoráveis à modernização, porém, reclamam do planejamento acerca do Processo, que não tem atendido às necessidades para a execução do trabalho em tempo hábil – o que vem gerando stress e angústia entre os servidores. Outro ponto positivo destacado no encontro é a possibilidade de realizar o trabalho de casa. Porém, como muito bem falado pela coordenadora Débora Mansur, deve-se observar o tempo dispensado em casa para a execução dessas tarefas. Segundo ela, o período trabalhado em casa não deve atrapalhar na relação social com a família.

Pausas 

A realização das pausas de 10 minutos a cada 50 trabalhados foi veementemente lembrado pelas coordenadoras sindicais. Elas ressaltaram a importância dessas interrupções para a manutenção da saúde, principalmente agora, com a implantação do PJe.  “Levantar da cadeira e fazer pequenos alongamentos com as pernas, braços e tronco, além de dar um descanso às vistas”, destacaram as coordenadoras, lembrando que  a não realização das pausas está diretamente relacionada ao adoecimento das pessoas.

Plenária da Fenajufe discutirá o Pje

O PJe é um dos assuntos a serem tratados na XVIII Plenária da Fenajufe, que acontecerá entre os dias 23 e 25 de agosto, em Brasília (DF). Para tanto, o Sitraemg e outros sindicatos que compõem a Federação levarão à discussão, as experiências em seus estados. Vale lembrar que o Sindicato de Santa Catarina, o Sintrajusc, promoveu um fórum para debater o sistema e, igual a este, os sindicatos do Rio Grande do Sul e Goiás pediram a suspensão do sistema.

Fonte: Sitraemg, com edição da Fenajufe

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O Sintrajusc (Sindicato dos Trabalhadores no Poder Judiciário em Santa Catarina) protocolou na segunda-feira (19/08), no TRT-SC, pedido de reconsideração da decisão da presidência que, sem enfrentar o mérito, encaminhou para análise do CSJT o requerimento do sindicato que pede a imediata suspensão do processo judicial eletrônico (PJe-JT) em Santa Catarina até que o sistema ofereça melhores condições de operabilidade pelos usuários.

Leia aqui a íntegra do pedido.

Fonte: Sintrajusc, com edição da Fenajufe

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Ao contrário do que permitiu a presidência do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina (TRT-SC), a decisão divulgada no texto abaixo mostra que há órgãos públicos preocupados com a privacidade na internet, ao menos na Noruega: 

Os órgãos públicos da Noruega proibiram o uso do Google Apps por seus funcionários. A medida foi tomada após autoridades da área de proteção de dados terem constatado que o uso da ferramenta pode colocar em risco as informações pessoais dos cidadãos, segundo o Financial Times. O Google Apps é um conjunto de ferramentas do para uso de domínios próprios. Ele contempla desde servidores de e-mail até mesmo agenda, documentos on-line e serviços de mensagens instantâneas.

Segundo as autoridades norueguesas, o problema do Google Apps é não estar de acordo com as leis do país sobre privacidade, pois há informações insuficientes sobre o armazenamento dos dados dos usuários. A decisão foi divulgada quando o governo investigou o uso do serviço de e-mail do Google Apps pelo conselho da cidade de Narvik.

No ano passado, uma decisão similar foi tomada na Dinamarca, cujo governo também proibiu o uso do e-mail vinculado ao Google Apps por uma escola na cidade de Odense. Órgãos reguladores dinamarqueses manifestaram preocupação sobre o planejamento das aulas, controle dos alunos e comunicação com os pais dos matriculados feitos na ferramenta.

A Europa vê com desconfiança o uso de dados pessoais de cidadãos do continente por empresas norte-americanas. Grande parte deste sentimento é devido à Patriot Act, lei antiterrorista adotada pelo governo de George W. Bush após os atentados do 11 de setembro, que obriga a abertura das informações caso a Justiça do país as solicite, mesmo que estejam hospedadas em servidores europeus.

Investimento de peso

O Google investiu pesadamente em aquisições no ano passado. Segundo uma atualização no órgão regulador do mercado de capitais dos Estados Unidos, a Security Exchange Comission (SEC), o gigante de buscas gastou US$ 1,9 bilhões na compra de 79 empresas em 2011. O valor é quase o dobro do que foi gasto um ano antes, US$ 1 bilhão em 48 compras.

Vale lembrar que o valor não contempla a proposta de compra feita pela Motorola Mobility em agosto do ano passado, de US$ 12,5 bilhões. A fusão aguarda aprovação de órgãos reguladores dos Estados Unidos e da Europa.

Sintrajusc, com edição da Fenajufe

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Nesta terça-feira (13/08), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 170/2012, que garante proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez, foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, Com esta aprovação, a matéria vai para uma comissão especial a ser instituída, a fim de restabelecer um direito retirado pela reforma previdenciária de 2003.

A Proposta dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal a fim de disciplinar que a aposentadoria de servidor público, em razão de invalidez permanente, se dará somente sob proventos integrais, vedando a concessão sob proventos proporcionais ao tempo de contribuição. Dessa forma, serão eliminadas as excepcionalidades para a concessão de aposentadoria por invalidez permanente, quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável.

Em seu voto, o relator, deputado Odair Cunha (PT/MG), afirma não encontrar “qualquer circunstância que obste a presente Emenda Constitucional nº 170, de 2011, que garante proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez. Nesse sentido, manifesto-me pela admissibilidade da Proposta”.

Leia aqui a íntegra do parecer

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Foi publicada ontem, 12/08/2013, nas páginas 1 e 2 do Diário da Justiça Federal da Primeira Região, a Resolução PRESI/CENAG 17/2013 que extingue cargos de técnicos e auxiliares judiciários. São cargos importantes que executam tarefas de apoio administrativo.

Nessa questão, o ato da Presidência do TRF-1 é mais uma atitude de desrespeito às entidades sindicais que não foram sequer ouvidas. A porta do diálogo parece que está fechada a sete chaves. Assim foi também em relação ao repentino aumento da contribuição do Pró-Social (plano de saúde do TRF-1).

Grandes doadoras na campanha eleitoral de diversos políticos, com olho nos contratos milionários, as empresas de terceirização, através do seu fortíssimo lobby, exercem expressivo assédio na administração pública, o que demonstra o perigo que está por vir com a aprovação do PL 4330/04, que dispõe sobre a terceirização em geral.

Ao trazer as empresas privadas para dentro da estrutura do Judiciário Federal, opta-se pelo pior caminho, deixando de lado a opção de ingresso na carreira pública mediante o processo democrático do concurso. Além disso, comete-se a heresia de afirmar que a contratação privada é mais econômica aos cofres públicos. Nesse aspecto a própria administração judiciária endossa a exploração da mão de obra do trabalhador terceirizado. As empresas pagam muito mal aos seus empregados em contrapartida ao que recebem nos contratos. No fim quem ganha com tudo isso é somente a empresa terceirizada. Hoje estão terceirizando a área meio, amanhã será a vez da área fim. Assim caminham os projetos de privatização do Judiciário.

Veja abaixo o inteiro teor da Resolução:

RESOLUÇÃO PRESI/CENAG N. 17, DE 08 DE AGOSTO DE 2013

Dispõe sobre a extinção de Especialidades da Área de Apoio e Área Administrativa, dos Cargos de Técnico Judiciário e de Auxiliar Judiciário do quadro de pessoal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o decidido na sessão do Conselho de Administração, realizada em 1º de agosto de 2013, nos autos do Processo Administrativo 5.091/2011 -TRF1,

CONSIDERANDO:

a) a Lei 11. 416, de 15 de dezembro de 2006, alterada pela Lei 12.774, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União;

b) a Resolução 568 de 4 de setembro de 2007 do Conselho da Justiça Federal - CJF, que atribui competência para a Justiça Federal de Primeiro e de Segundo Grau alterar, sob sua discricionariedade, as áreas de atividade e/ou especialidades de cargos vagos de seus quadros;

c) a Resolução 207 de 5 de fevereiro de 1999 do CJF, que estabeleceu no âmbito da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus o enquadramento dos servidores ocupantes dos antigos cargos de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, para os cargos de Auxiliar Judiciários ou Técnico Judiciário - área de Serviços Gerais;

d) que o Tribunal de Contas da União - TCU, em jurisprudência reiterada, tem admitido a terceirização desses serviços especializados na Administração Pública, mediante a extinção dos cargos que realizam essas atividades;

e) a Lei 9.632, de 7 de maio de 1998, que prevê no âmbito da Administração Pública Federal a extinção de cargos para que atividades de conservação, limpeza, segurança, vigilância, transportes, informáticas, copeiragem, recepção, reprografia, telecomunicações e manutenção de prédios, equipamentos e instalações sejam, de preferência, objetos de execução indireta, por meio da terceirização;

f) a grave situação de déficit no quadro de pessoal no Setor de Telefonia deste Tribunal, conforme relatado no Processo Administrativo 5.091/2011, resolve:

Art. 1º Declarar em processo de extinção as Especialidades de Artífice de Artes Gráficas, Artífice de Carpintaria e Marcenaria, Artífice de Eletricidade e Comunicação, Artífice de Mecânica, Agente de Telecomunicação e Eletricidade, Telefonia, Operação de Computador e Transporte do quadro de pessoal deste Tribunal.

Parágrafo único. Os cargos terão a área de Atividade e Especialidade alteradas à medida que ocorrer sua vacância, até completa extinção dessas Especialidades.

Art. 2º Serão extintas, quando vagos os cargos, as seguintes Especialidades: 

ESPECIALIDADE EXTINTA CARGOS

Artífice de Artes Gráficas Técnico Judiciário: 07

Auxiliar Judiciário: 13

Artífice de Carpintaria e Marcenaria Técnico Judiciário: 01

Auxiliar Judiciário: 02

Artífice de Eletricidade e Comunicação Auxiliar Judiciário: 03

Artífice de Mecânica Técnico Judiciário: 02

Auxiliar Judiciário: 01

Telecomunicação e Eletricidade Técnico Judiciário: 07

Telefonia Técnico Judiciário: 06

Operação de Computador Técnico Judiciário: 08

Transporte Técnico Judiciário: 17

Art. 3º A atividade correspondente à categoria funcional em processo de extinção será objeto de execução indireta.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Desembargador Federal MÁRIO CÉSAR RIBEIRO

Presidente

Fonte: Sinjufego, com edição da Fenajufe

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O Conselho Superior da Justiça do Trabalho encaminhou resposta ao pedido de providências do Sintrajufe/RS para que fossem adotadas as medidas para adiar, cautelarmente, a meta de implementação do processo eletrônico (PJe), apresentada pelo Conselho em relação ao TRT da 4ª Região, até que se alterassem as inconsistências e as instabilidades do sistema, bem como fossem garantidas as condições de saúde dos servidores. De acordo com a programação, a implantação seria em julho em Canoas e em setembro nas 30 varas do Trabalho de Porto Alegre.

O CSJT não acatou o pedido de suspensão do PJe em Canoas e Porto Alegre, alegando que a implementação do sistema faz parte da política nacional de nivelamento do Poder Judiciário. Porém, submeteu a decisão ao referendo do plenário na próxima sessão ordinária. O CSJT determinou, ainda, ao Comitê Gestor Nacional do Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (CGPJe-JT) que, no prazo de dez dias, emita parecer sobre a matéria.

Não foi a resposta pretendida pela direção do sindicato, que entende que a implementação do PJe, tal qual está sendo feito, prejudica a saúde dos servidores e agudiça problemas nas relações de trabalho e prejudica a sociedade. No entanto, é positivo o fato de o CSJT ter determinado que o CGPJe-JT responda ao sindicato acerca dos problemas levantados. Temos, enquanto categoria, de nos conscientizar de que o processo eletrônico pode ser comparado à transformação produtiva vivida pelos bancários e que nada de positivo trouxe para a categoria. Portanto, temos de nos posicionar, nas assembleias e nos atos da categoria, mas também em nossos setores de trabalho, nos cursos de capacitação ou em qualquer espaço possível. A realidade só pode ser mudada se realmente nos comprometermos individualmente com a melhoria de nossas condições de trabalho e agirmos coletivamente.

Fonte: Sintrajufe/RS

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O Sindjus/AL juntamente com as centrais sindicais e sindicatos realizaram grande ato público de protesto contra o Projeto de Lei 4330/2004 que terceiriza e precariza os serviços público e privado. A manifestação é uma das ações de mobilização para paralisação de 24 horas pelas centrais sindicais em 30 de agosto.

A CSP-Conlutas, a CUT, a Força Sindical, CGT, CGBT, o Sindjus, o Sindipetro, os Urbanitários, o Sindpol, o Sindjornal, trabalhadores dos movimento rural e sem-teto, entre outros, realizaram uma grande manifestação em frente à Casa Indústria. O local foi escolhido, em todo o país, por ser um símbolo capitalista, assim, a classe trabalhadora mostrou sua indignação contra os ataques aos direitos trabalhistas.

O coordenador Jurídico do Sindjus/AL, Paulo Falcão, denunciou que estava em curso a retirada de direitos pela reforma trabalhista, que se iniciou na Era FHC e se aprofundou nos governos Lula e Dilma. “Esse PL extingue o trabalho, favorece o adoecimento, a precariza as relações de trabalho, desorganiza os sindicatos e fragiliza a classe trabalhadora. Por trás dessa política, os empresários querem sugar os produtos produzidos pelos trabalhadores”, alertou, ressaltando a necessidade de suspensão do pagamento dos juros da dívida pública que consome 47% do orçamento da União, ou seja, quase um trilhão de reais, que deveria ser destinado à educação, à saúde, à reforma agrária, ao transporte público e à segurança pública, está sendo transferido para o setor empresarial”.

Falcão destaca a importância da unificação das centrais sindicais para aglutinar força na grande greve do dia 30 de agosto.

No protesto, trabalhadores, que fazem parte das entidades da Casa da Indústria, a qual inclui a Federação das Indústrias do Estado de Alagoas (Fiea), o Serviço Social da Indústria (Sesi), o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) e o Instituto Euvaldo Lodi (IEL), denunciaram a demissão em massa de professores do Sesi e pediam a saída de diretores.

Os trabalhadores sem-teto do Santa Lúcia, que ocupam o antigo prédio do INSS, também participaram da manifestação. As famílias interditaram por alguns momentos a Avenida Fernandes Lima.

A manifestação se encerrou com os manifestantes realizando uma ciranda na Avenida Fernandes e gritando palavras de ordens: não à terceirização, não à privatização e não à precarização.

Tramitação

O relatório do PL 4330/2004, de autoria do deputado Sandro Mabel (PMDB/GO), deverá ser votado no dia 13 de agosto, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados.

O Senado também leva adiante o PLS 87/2010 que regulamenta a contratação de serviços de terceiros. Esse projeto, do ex-senador e atual deputado federal Eduardo Azeredo (PSDB-MG), recebeu parecer favorável na forma de substitutivo na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A matéria será votada somente na CCJ, em decisão terminativa, para depois ser enviada à Câmara.

A proposta mantém a possibilidade da ‘pejotização’ (transformação de trabalhador com carteira assinado em Pessoa Jurídica). Assim na Câmara como no Senado, os projetos contemplam os interesses maiores dos empresários no sentido de precarizar as relações de trabalho.

Fonte: Sindjus/AL

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