Convocada pela diretoria do Sisejufe/RJ, a categoria judiciária participou de Ato Público na Av. Rio Branco, dia 7 de agosto, e, independentemente de corrente política ou de lados (oposição ou situação), ficou claro que os servidores estão preocupados com o que pode ocorrer no próximo período devido aos argumentos utilizados pelo governo quando questionado acerca da carreira dos servidores na greve de 2008.

De acordo com o dirigente do Sisejufe/RJ, Roberto Ponciano, na época o Supremo Tribunal Federal (STF) negociava Carreira ou tabela e, por ampla maioria, os servidores aprovaram a discussão da tabela.

Diante disso, Ponciano afirma que “é preciso a retomada de discussão de um projeto de Carreira, como o aprovado no Congresso da Fenajufe, em Manaus, em  2006; ele diz  ”é lógico que depois de sete anos, embora possamos pegar contribuições daquele projeto, o novo anteprojeto não será igual”.

Para ele, aprovado o novo projeto seja qual for o resultado será necessária a união de todos os servidores em torno do mesmo não poderá haver projetos paralelos depois de a categoria deliberar por um único anteprojeto.

O dirigente acredita que a Plenária Extraordinária da Fenajufe, nos dias 23, 24 e 25 de agosto, em Brasília, definirá o rumo do movimento para os próximos anos. Segundo ele, a antecipação das parcelas do que resta dos 15,8% de 2015 para 2014 deverá ser apresentada por uma Emenda Parlamentar. “Pode parecer pouco, mas essa antecipação é estratégica, uma vez que em 2014 é ano eleitoral e a categoria pode fazer uma grande greve ameaçando inclusive a realização das eleições para implementar um novo projeto salarial. Porém, o fato de ter uma parcela no ano de 2015 dificulta as negociações com o governo no ano que vem,  por isto é fundamental adiantarmos o ano fiscal”.

Além deste ponto da pauta, ainda há a discussão para votação da PEC 555, que acaba com o desconto previdenciário para servidores aposentados. Junto com isso, há a retomada do PL 319/2007, que também concede 5% de Adicional de Qualificação (AQ) para técnicos de nível superior.  Roberto Ponciano aponta, ainda, que é preciso unidade na luta contra o PL 4330/2004, que trata do processo de Terceirização: “a categoria deve lutar para que esse PL não seja aprovado e a Federação e o Sisejufe/RJ deverão encampar essa campanha também”.

Momento crucial e promissor

Para Valter Nogueira, presidente do Sisejufe/RJ, “estamos em um momento promissor para a categoria. Existem dois pontos cruciais de desafio em nossa carreira: o primeiro deles é que a Federação dos Servidores Estaduais do Rio de Janeiro tem a intenção de criar um Estatuto pela Isonomia Salarial com os servidores das justiças federais. A Lei 8.112/1990 deverá ser mantida e a categoria deve ser regida por ela. O outro é o que Supremo Tribunal Federal (STF) tem o intuito de estabelecer um Plano de Carreira Exclusiva através de um abaixo-assinado aos servidores, diferenciando ‘técnicos’ de ‘analistas’ e outros setores, o será um retrocesso na história inscrita pela categoria ao longo dos últimos 10 anos e é uma forma de apenas o governo ganhar com a sua divisão”.

Segundo Valter Nogueira, além desses pontos, os servidores dos tribunais eleitorais reivindicam a criação de uma gratificação por atividades eleitorais (a Grael), o que, para ele, “é desnecessário, uma vez que todos têm suas funções independentemente de serem técnicos ou analistas”, apontando que não se devem diferenciar os servidores, “pois estão em todo país e em todas as instâncias do Poder Judiciário”. Valter também opina que a tarefa “é por uma solução que atenda a todos, em todos os ramos, órgãos e estados”.

Para o diretor presidente do Sisejufe/RJ, “a hora é de unificar forças independentemente de correntes políticas e buscar aprimorar estratégias para vencer a luta dos próximos anos através de greves ou não, já que o governo, em suas contenções de despesas, sempre corta gastos com o funcionalismo público, além de não oferecer uma data base. É hora de unidade”.

Sisejufe/RJ, com edição da Fenajufe

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Na quarta-feira (07/08) servidores das justiças do Trabalho, Federal e Eleitoral fizeram paralisação de duas horas e realizaram, no início da tarde, ato público em frente ao TRT, em Porto Alegre. Também participaram colegas de Novo Hamburgo e Carazinho. O Sintrajufe/RS está com inscrições abertas para participação no ato em Brasília, dia 14 deste mês, caso seja confirmado pela Fenajufe, conforme ficou definido pela reunião da Executiva da Federação.

A atividade fez parte do calendário nacional da Fenajufe, que convocou a categoria a realizar atividades em defesa da pauta emergencial, que busca, em primeiro lugar, a antecipação da última parcela da GAJ, uma reposição conquistada graças à greve unificada dos servidores públicos federais que obrigaram o governo a recuar no reajuste zero.

Os demais pontos da pauta são: defesa das correções nos padrões e no reenquadramento da portaria conjunta 1 de 2013, que regulamenta a lei 12.774/2012; aprovação do PL 319/2007, que altera dispositivos da lei 11.416/2006, entre eles, concede o adicional de qualificação de 5% para os técnicos com formação superior; definição de uma política salarial permanente com respeito à data-base para os servidores; aumento dos valores repassados para o auxílio-saúde; pagamento dos passivos salariais; criação de uma comissão interdisciplinar com os tribunais superiores para tratar de um Plano de Carreira. No Rio Grande do Sul, foram incorporados pontos, como aprovação da PEC 555 (pelo fim da contribuição previdenciária dos aposentados); contra o assédio moral; suspensão do PJE; garantia de pausas durante a jornada; e contra o PL 4.330 (que regulamenta a terceirização).

A diretora do Sintrajufe/RS e coordenadora-geral da Fenajufe, Mara Weber, chamou a atenção para importância da pauta emergencial. Para a dirigente, a conquista, pelos servidores do Ministério Público da União, ontem, do direito ao reenquadramento com mais dois padrões, no Conselho Nacional do Ministério Público, é um passo fundamental e um precedente que pode ser estendido aos servidores do Judiciário (o Sintrajufe/RS já protocolou ação judicial). Quanto ao pagamento dos passivos salariais, ela lembrou que é preciso cobrar respeito aos servidores, pois não poucas vezes os pagamentos dos magistrados passam à frente. Mara disse que os valores relativos à última parcela da URV da JT devem entrar na pauta do TCU do dia 14 de agosto e podem ser liberados em breve. A sindicalista falou que, na pauta específica do RS, o combate ao assédio moral foi agregado porque é preciso que as administrações façam um enfrentamento real do problema, que piora com a implantação do processo eletrônico e sua metas.

O colega Marcelo Carlini falou enquanto dirigente da CUT/RS. Ele deu um relato sobre a luta da CUT e das demais centrais contra o PL 4.330, que trata das terceirizações e é uma verdadeira reforma trabalhista, acabando com direitos históricos dos trabalhadores brasileiros. A CUT fez várias atividades ontem e prepara um ato para o dia 13 de agosto, em Brasília, além de uma greve dia 30 para barrar esse ataque. Carlini disse que o projeto não é uma ameaça apenas aos trabalhadores da iniciativa privada, mas que essa quebra de direitos recairá também sobre o funcionalismo.

Vários colegas se manifestaram durante o ato, tratando da importância da mobilização da categoria. Cristiano Bernardino Moreira, da Justiça do Trabalho e da direção eleita do sindicato, disse que a antecipação das parcelas da GAJ e a aprovação do PL 319 são também uma questão de respeito aos servidores. Ele ressaltou a preocupação com as condições de trabalho, o aumento do volume de trabalho e a redução do número de servidores. “A mobilização da categoria é para garantir direitos e ver atendidas bandeiras e demandas pelo governo e pelas administrações”, concluiu.

A prioridade, afimou o colega Ruy Almeida, também da Justiça do Trabalho e da direção eleita, é com o processo eletrônico na Justiça do Trabalho. Ele disse que são preocupantes os problemas de saúde que já foram apontados com o e-proc na Federal e que o mesmo pode se repetir na JT. “Há uma ausência de preocupação da administração com a saúde dos servidores”, apontou. Ruy destacou, ainda, o calendário da Fenajufe, que busca resgatar os sete anos sem aumento salarial no Judiciário, mais de 42% de perdas.

Por Sintrajufe/RS, com edição da Fenajufe

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O vice-presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, desembargador Walter Carlos Lemos - na condição de  presidente em exercício -  deferiu o pedido do Sinjufego (Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal em Goiás) para incluir os casais homoafetivos nos benefícios previdenciários, entre eles o plano de saúde do Tribunal. O reconhecimento do direito deverá ser feito segundo as mesmas consequências da união estável heteroafetiva. A decisão foi dada nos autos do processo administrativo do Sinjufego nº 24.537/2011. Veja a nota publicada nesta quarta-feira (07/08), na seção Direito & Justiça do jornal O Popular, principal periódico da capital goiana.

Confira a íntegra da decisão do presidente do TRE-GO.

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Por Janilson Sales de Carvalho, Coordenador Geral do Sintrajurn

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No dia 30 de julho, a diretora do Sintrajufe/RS Silvana Klein participou de reunião com a Comissão de Implementação do Pje no TRT-RS, na qual foram informadas as iniciativas do órgão para sanar ou minimizar os problemas de saúde apontados pelo sindicato durante reunião conjunta ocorrida no dia 4/7, por causa da implementação do Pje no Rio Grande do Sul. Também participaram do encontro o desembargador Cláudio Cassou Barbosa, coordenador da Comissão, os servidores Pablo Barros, da Coordenação de Desenvolvimento de Sistemas Administrativos da STI, Pedro Belli e Cecília Bendazoli de Falco, da Coordenadoria de Saúde, Débora Becker e Luiz Carlos Rosa D`Ávila, patrocinadora e gerente do projeto de Promoção da Saúde Ocupacional, respectivamente, Paula Goldmeyer, da Assessoria de Relações Internas, e Andréa Buhl da Silva, da Assessoria de Gestão Estratégica.

Foram apresentadas as ações relacionadas aos Projetos Estratégicos “Melhoria na Qualidade de Vida”, “Promoção da Saúde Ocupacional” e “Relações Internas”. 

No primeiro, destaca-se o estudo sobre pausas laborais, em que há um processo administrativo em tramitação, a partir de provocação do Sintrajufe/RS, já com pareceres favoráveis da Coordenadoria de Saúde e da Comissão de Implantação do Pje. Também são importantes, na avaliação do sindicato, os cursos de reeducação postural e os programas de ginástica laboral específica, com enfoque nos membros superiores, e problemas relacionados à visão, que serão instalados nos computadores, com duas versões (uma mais rápida e outra mais longa, na plataforma EAD).

No segundo, as prioridades são os Programas de Controle Médico e Saúde Ocupacional (PCMSO) e de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA). Quanto ao primeiro, já foi implementado o piloto do programa nas cidades de Encantado, Estrela e Lajeado, com acompanhamento da Coordenadoria de Saúde e da Assessoria de Relações Internas. Será feita uma avaliação do programa e elaborado cronograma para as demais unidades, com prioridade para as unidades com Pje, bem como para aquelas que já receberam visita do Projeto Auditoria. Quanto ao segundo, está em fase final de elaboração do Termo de Referência. 

Esses programas consistem em avaliações anuais, e, portanto, entrarão na rotina do TRT, conforme previsto na Meta 9 e 10 do CNJ. Segundo a Comissão, há uma preocupação do Tribunal no sentido de que a implementação desses programas não seja vista apenas como um cumprimento de meta, mas como uma ferramenta efetiva para a melhoria das condições de trabalho. 

Todas os projetos de saúde estão sendo acompanhados pela Assessoria de Relações Internas, que está contribuindo com seu alinhamento para que importem efetivamente na melhoria das condições de trabalho e saúde dos servidores. 

Sobre a capacitação, que também é uma demanda importante do sindicato, foi informado que houve uma reavaliação e que estão sendo feitas adequações abrangendo a ampliação da carga horária de 12h para 20h, EAD complementar ao presencial para todos e cursos específicos, como atendimento externo, secretários de audiência e editores de texto. A formação deverá ser continuada e a expectativa é que, em todos os setores, exista pelo menos um servidor em condições de auxiliar os demais. 

Os diretores de Porto Alegre estão em treinamento nesta semana e na próxima. Além dos diretores, serão treinados mais dois servidores por secretaria de vara até a implantação, e, posteriormente, serão qualificados progressivamente todos os demais.  Em julho, foram capacitados multiplicadores, para aumentar o número de instrutores e dar mais agilidade aos treinamentos. Por fim, foi informado que já foi elaborado um Manual sobre o uso do Pje. 

Além disso, há qualificação para os juízes e advogados. Quanto a estes últimos, neste primeiro momento o TRT está realizando a capacitação, mas a expectativa é que a OAB assuma essa tarefa. Foi informado também que há uma equipe de apoio, com servidores designados para acompanharem diretamente nas unidades durante a primeira semana e nas primeiras audiências. Em Porto Alegre, haverá um espaço físico no foro (onde atualmente fica o xerox da OAB).

O Sintrajufe/RS registra que mantém sua avaliação de que o ideal seria a não implantação do Pje em setembro nas varas das capitais, por entender que o programa ainda apresenta muitos problemas, mas vê como positivas as ações que estão sendo implementadas.  

Fonte: Sintrajufe/RS

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No dia 31 de julho, a presidente do TRT-SC, desembargadora Gisele Pereira Alexandrino, despachou no requerimento do Sintrajusc, no qual a entidade requer a imediata suspensão do PJe-JT no âmbito da Justiça do Trabalho de Santa Catarina.

Depois de praticamente um mês desde o protocolo do requerimento, é bom que finalmente tenha havido um despacho, porém continuamos na luta pela imediata suspensão do PJe-JT, já que o despacho se resume a concordar que estão havendo inúmeros problemas com a implantação deste sistema, comunica o adiamento da sua implantação no Fórum Trabalhista de São José para novembro e encaminha o requerimento para o CSJT, numa atitude que dá para chamar de "lavar as mãos". 

Esperamos uma atitude mais enérgica por parte da Administração do TRT, na qual se faça uso do principio da autonomia administrativa e se corrija de imediato uma situação que está levando a Justiça do Trabalho catarinense à deterioração e sucateamento dos seus serviços. Uma atitude nesse sentido é plenamente plausível enquanto o CSJT não tomar alguma providência verdadeiramente eficaz para os problemas do PJe-JT. 

Neste sentido o Sintrajusc entrará com pedido de reconsideração da decisão da Presidência e, em caso de indeferimento, que seja de imediato apreciado pelo Pleno do TRT.

Vamos buscar a OAB/SC, a ACAT e a AMATRA-12 para, paralelamente, acionar as instâncias e órgãos competentes para resolver o problema, como ações judiciais e representações junto ao CNJ e o CSJT.  Além disto, vamos aproveitar a Plenária da Fenajufe e todos os encontros de servidores em nível nacional e regional para organizarmos a luta contra o desmonte e o sucateamento da Justiça do Trabalho.

Durante a Plenária Extraordinária da Fenajufe, que acontece de 23 a 25 de agosto, está garantido um espaço para discussão sobre o PJe, com apresentação de relatos e estudos sobre sua implantação em todo o Brasil, tratando inclusive dos problemas causados à saúde do servidor.

Veja abaixo a íntegra da decisão

PROAD 7141/2013

Interessado: SINTRAJUSC, ACAT E AMATRA 12

Visto.

O SINTRAJUSC requereu, em expediente datado de 28/06/13, a imediata suspensão do processo judicial eletrônico no Estado de Santa Catarina até que o sistema ofereça melhores condições de operabilidade pelos usuários.

Tendo em vista a informação de que haveria um Forum de Discussão  no dia 11 de julho, envolvendo o requerente e a AMATRA 12, posterguei a análise deste expediente para após aquele evento, que ocorreu no dia 18 de julho próximo passado. Em decorrência de deliberação deste Fórum, o requerente renovou o pedido, todavia, em conjunto com a ACAT e a AMATRA 12. 

Após análise detalhada dos argumentos trazidos pelas entidades nominadas, solicitei alguns esclarecimentos ao Coordenador do PJe deste Regional, as quais constam no doc. 5. 

Pois bem.

Inicialmente, de registrar que esta Presidência tem plena ciência das  dificuldades enfrentadas pelos usuários do processo eletrônico e vem acompanhando, através da equipe técnica, as soluções promovidas em decorrência das reclamações encaminhadas.

Outrossim, necessário enfatizar que, justamente em decorrência deste cuidado e preocupação, e visando uma maior estabilidade do sistema, esta Presidência não hesitou em determinar a suspensão da instalação do PJe no Foro de Itajaí e Balneário Camboriú, bem como o adiamento da instalação do PJe em Chapecó, por duas vezes. E, recentemente,  no dia 26 de julho próximo passado, em solicitar autorização ao CSJT para alterar o cronograma de expansão do PJe neste Regional em relação ao Foro de São José, com previsão para o próximo dia 30 de agosto, para o mês de novembro.

Tal autorizaçao se faz necessária porque incumbe ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho a decisão final sobre pedidos de instalação ou  alteração do cronograma de expansão do processo judicial eletrônico, cujas datas lhe foram previamente submetidas à aprovação. Com efeito, as regras do processo judicial eletrônico – PJe – foram definidas e são tratadas pelo CSJT, conforme disposto na Resolução n. 94, de 23 de março de 2012, que o instituiu no âmbito da Justiça do Trabalho, de onde se extrai: 

Art. 41. Os  Tribunais do Regionais do Trabalho submeterão à Presidência do CSJT a ordem dos órgãos julgadores de primeiro e segundo graus nos quais será implantado o PJe-JT, além da respectiva proposta de cronograma

Art. 48. A  partir da vigência da presente Resolução é vedada a instalação de novas Varas do Trabalho sem a concomitante implantação do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho – PJe-JT.

Art. 49. Os casos não disciplinados na presente Resolução serão resolvidos pela Presidência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

Assim, considerando que o pedido dos requerentes visa à imediata suspensão do PJe-JT no Estado de Santa Catarina, e que esta Presidente, na condição de Presidente, também, do Comitê Gestor Regional do PJe, tem o dever de ‘observar as normas expedidas pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho ...’, conforme  disposto no art. 35, VII da Resolução CSJT 94/2012, e, ainda, em razão do efeito vinculante das decisões emanadas do CSJT, nos termos do art.111-A, §, inciso II, da Constituição Federal, determino o encaminhamento do presente expediente ao  Conselho Superior da Justiça do Trabalho, a quem incumbe analisá-lo.   

Cumpra-se.

Dê-se ciência ao SINTRAJUSC, ACAT E AMATRA12.

Em 31/07/2013.

GISELE PEREIRA ALEXANDRINO

Desembargadora do Trabalho-Presidente

Fonte: Sintrajusc

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A Assessoria Jurídica do Sintrajurn (Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Rio Grande do Norte) protocolou junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Pedido de Providências com pedido liminar, solicitando a imediata suspensão do art. 6º do ato do TRT 479/2013, que cria critérios diferenciados de controle de frequência entre os servidores lotados nos gabinetes dos desembargadores e os demais servidores do Tribunal.

O Pedido de Providencia foi distribuído para a conselheira do CNJ, a ministra do Tribunal Superior do Trabalho, Maria Cristina Peduzzi, que está concluso para despacho de liminar.

Processo de nº: 0004409-92.2013.2.00.0000

Clique aqui para realizar a consulta do processo.

Fonte: Sintrajurn

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O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou a proposta de resolução conjunta com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que regulamenta o porte de arma por agentes de segurança do Ministério Público e do Judiciário. A decisão foi tomada por unanimidade no dia 30 de julho.

A norma estabelece, entre outros pontos, que o uso de armas de fogo deverá ser exclusivo dos servidores designados pelos presidentes dos tribunais e procuradores-gerais do Ministério Público para exercerem funções de segurança. E que a lista com o nome dos agentes deverá ser atualizada a cada seis meses junto ao Sistema Nacional de Armas.

Ainda de acordo com a nova resolução, o tipo de armamento deverá ser definido pelos chefes dos tribunais e do Ministério Público. Além disso, o porte será concedido a, no máximo, 50% do total de servidores que atuem nessa função.

A proposta de resolução já havia sido aprovada unanimemente pelo Plenário do CNJ, no dia 27 de junho. O texto entrará em vigor assim que for publicado no Diário da Justiça.

Fonte: CNMP

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Estamos enfrentando nos últimos anos uma série de ataques do executivo, do legislativo e do próprio poder judiciário, que nos tem tirado direitos adquiridos, algumas perdas irreparáveis, que fazem aumentar a onda de desânimo que vem tomando conta  da maioria dos trabalhadores do serviço  público.

Perdemos com o último plano de arrocho aprovado no ano passado, com as últimas reformas da previdência, com a taxação dos aposentados, perdemos com a implantação da previdência privada Funpresp, ainda não temos direito à data-base, nem à negociação coletiva e não temos garantido o pleno direito à greve.

Em janeiro, após o dissabor do adiamento da implantação do parcelamento do reajuste salarial a presidência do TRT 13ª Região retirou um direito garantido legalmente a alguns servidores, o adicional de insalubridade, e só repôs, meses depois, assim como, funções comissionadas foram retiradas pela nossa instituição, sem nenhum critério específico ou comunicação antecipada.

Recentemente tivemos que amargar insultos publicados na Ata de Correição do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região vindos dos responsáveis pelo judiciário, representados pelo ministro corregedor Ives Gandra, que fez questão de relembrar sobre os desmandos do passado, fisiologismos que hoje são cobrados de todos os servidores e servidoras deste E TRT. A divulgação pelos meios de comunicação locais teve forte repercussão, colaborando para uma imagem negativa não só da instituição como também dos servidores junto à população.

Outros episódios ressaltam a clara falta de transparência e democracia em nosso tribunal, senão vejamos:

- ameaçou-se os agentes de segurança, alguns sexagenários, próximos de aposentadoria, de ser retirada a gratificação caso não fossem aprovados em exames físicos, que nunca nesses 30 ou mais anos foi exigido dos servidores;

- modificaram o horário de funcionamento do judiciário trabalhista na Paraíba, sob a justificativa de que foi recomendado pelo corregedor, sem ao menso comunicar às partes envolvidas (servidores(as), advogados(as), juízes(as) e à população), numa demonstração de total desprezo por quem está “embaixo” - parece que a administração só olha para cima;

- recentemente foi criada uma comissão de notáveis para reformular as funções e gratificações no tribunal, onde mais uma vez, os servidores e servidoras foram alijados(as). A entidade sindical requereu assento na comissão, mas lhe foi negado com um simples despacho:

     "Indefiro, por razões de conveniência e oportunidade."  Sendo concedido apenas um prazo ao Sindjuf-PB para que apresente propostas relativas ao tema.

Tantos desmandos transformaram este primeiro semestre na Justiça do Trabalho da Paraíba num verdadeiro campo de batalha, terrivelmente desgastante e que só reforça a necessidade de nos mantermos unidos e firmes em prol da justiça e melhores condições de trabalho, atentos a toda e qualquer forma de assédio moral.

Embora tenhamos encaminhado nota de repúdio ao presidente desembargador deste Tribunal e ao ministro corregedor Ives Gandra, até o momento não recebemos respostas.

Não podemos continuar a assistir tais demandos passivamente!!!

E é para darmos continuidade às mobilizações, como também com o objetivo de cumprirmos as formalidades para a ratificação da fundação do sindicato e eleição de delegados à Plenária da Fenajufe, que convocamos os filiados para Assembleia Geral Extraodinária no dia 02/08/2013, às 10h, no Fórum Irenêo Joffily, em Campina Grande.

Fonte: Sindjuf/PB

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O desembargador Paulo Dias de Moura, do Tribunal de Justiça de São Paulo, a juíza Regina Helena Costa, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, e o procurador Rogério Schietti Machado Cruz, do Ministério Público do Distrito Federal, foram nomeados pela presidenta Dilma Rousseff para o cargo de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Eles foram escolhidos para ocupar as vagas dos ministros Massami Uyeda, Teori Albino Zavascki e Cesar Asfor Rocha, respectivamente. A nomeação foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (30). Ainda não há data prevista para a posse.

Paulo Moura é graduado pela Faculdade Católica de Direito de Santos (1976), tem graduação lato sensu pela Universidade de Guarulhos (2010), mestrado e doutorado em direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. É diretor do curso de direito e professor titular da Universidade de Guarulhos.

Regina Helena Costa possui mestrado e doutorado em direito do estado, com concentração na área de direito tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, onde é livre-docente. Tem experiência nas áreas de direito tributário e direito administrativo. Por concurso, tornou-se magistrada federal em 1991 e, em 2003, passou a integrar o TRF da 3ª Região, sediado em São Paulo.

Rogério Schietti Machado Cruz, do Distrito Federal, é bacharel em direito pelo Centro de Ensino Unificado de Brasília (formado em 1984), mestre e doutor em direito processual penal pela Universidade de São Paulo. Atuou como advogado de 1985 a 1987 e foi promotor de Justiça, no Ministério Público do Distrito Federal, de 3 de fevereiro de 1987 até tomar posse como procurador, em maio de 2003. Atualmente, oficia, como titular, na 3ª Procuradoria de Justiça Criminal Especializada.

Fonte: STJ

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O Requerimento do Sintrajusc (Sindicato dos Trabalhadores no Poder Judiciário no Estado de Santa Catarina) que pede a suspensão imediata do PJe-JT está parado para análise há quase um mês na Presidência do TRT. Este fato é ainda mais grave levando em conta que o Tribunal mantém o cronograma de instalação do PJe-JT em Palhoça e em São José para o fim de agosto, o que demonstra uma possível tática de postergação ao máximo para ir consolidando seu intento político de implantação desse modelo de processo eletrônico.

Isso por si só já seria uma atitude questionável, mas ela é também muito temerária por ser praticamente unanimidade, entre advogados, juízes e servidores, que este PJe-JT do CSJT é um retrocesso em relação às tecnologias até então usadas no âmbito do TRT-SC, não sendo funcional nem seguro, além do fato de não estar concluído. Segundo a opinião de alguns, não está sequer iniciado porque o que se tem dele não serve para realizar os trabalhos com um mínimo de eficiência.

A presidente do TRT-SC está perdendo a oportunidade de parar a implantação e corrigir os danos que o sistema, feito para cumprir diretrizes do CSJT e do TST, está causando no andamento dos processos trabalhistas. As partes usuárias da Justiça do Trabalho têm de ser tratadas com respeito e não como cobaias de um experimento ineficiente e inacabado, bancado com gordas cifras dos cofres públicos. O tormento que esse novo e ineficiente sistema tem provocado nos advogados, servidores e magistrados também não pode ser desconsiderado.

Portanto, se faz necessária uma inflexão nessa política, tomando uma posição de cautela e independência, suspendendo o PJe-JT no âmbito do estado até que se apresente um sistema alternativo que realmente funcione. Foi dada a oportunidade para a administração do TRT-SC tentar convencer advogados, magistrados e servidores, por ocasião do Fórum de Discussão "A Justiça do Trabalho e o PJe-JT", de que esse sistema mereceria algum crédito.

A Administração não jogou peso no evento, se esquivando do debate, e seu representante não convenceu ninguém. O manifesto aprovado no Fórum foi contundente, pela suspensão do PJe-JT. É a voz dos inúmeros servidores, magistrados e advogados que já estão sendo negativamente afetados por esse sistema e que tem de ser ouvida e respeitada por parte da Presidência do TRT-SC.

Pauta emergencial

Os problemas relativos ao PJe estão no ofício que a Fenajufe protocolou no STF apresentando pauta emergencial de reivindicações dos servidores do Judiciário Federal. O documento solicita audiência para a primeira semana de agosto a fim de que as reivindicações com repercussão financeira sejam contempladas a tempo na proposta orçamentária do Judiciário Federal a ser encaminhada ao Ministério do Planejamento até o dia 15 de agosto. O ofício é endereçado ao presidente Joaquim Barbosa, dando continuidade às tratativas iniciadas na audiência realizada no dia 4 de março.

A pauta emergencial busca, em primeiro lugar, a antecipação das parcelas da GAJ (15,8%), uma reposição conquistada graças à Greve unificada dos servidores públicos federais que obrigou o governo a recuar na ideia de que 2013 seria novamente um ano de reajuste zero.

Os demais pontos da pauta são a defesa das correções nos padrões e no reenquadramento causados pela Portaria Conjunta nº 1 de 2013 que regulamenta a Lei 12.774/2012, o empenho do STF junto ao Congresso Nacional para aprovar o texto original do PL 319/2007 que altera dispositivos da Lei nº 11.416/2006, a definição de uma política salarial permanente com respeito à data-base para os servidores, o aumento dos valores repassados para o auxílio saúde e o pagamento dos passivos devidos aos servidores.

Além disso, o documento também defende a criação de uma Comissão Interdisciplinar com os tribunais superiores e a Fenajufe para discutir e elaborar anteprojeto de Plano de Carreira e um Grupo de Trabalho para negociar permanentemente assuntos de interesse dos servidores, como PJe, regulamentação do teletrabalho, contratação de funcionários nos órgãos do Judiciário Federal, combate ao assédio moral, terceirização, saúde do servidor, condições de trabalho, sistema de comunicação interno dos Tribunais, atuação da Fundação Getúlio Vargas (FGV) nos Tribunais, dentre outros. A criação do Grupo de Trabalho é fundamental para negociar temas que os servidores vêm questionando no dia-a-dia e que muitas vezes não são resolvidos por falta de um canal ágil e direto de negociação.

Fonte: Sintrajusc

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Em abril, a AMB organizou atividade financiada por operadora de planos de saúde

A resolução do CNJ, o Conselho Nacional de Justiça, que limita o patrocínio de empresas a eventos promovidos por associações da categoria vem sendo descumprida por vários magistrados.

O corregedor nacional de justiça, ministro Francisco Falcão, que fiscaliza os desvios dos juízes, denuncia a transgressão.

Ele foi convidado a fazer uma palestra sobre o tema em um resort, em Fernando de Noronha, em Pernambuco, mas recusou o convite. Considerou uma provocação e denunciou o episódio ao ministro do STF, Celso de Mello, como uma demonstração do descumprimento da norma do órgão.

Em abril deste ano, a Associação dos Magistrados Brasileiros organizou um evento que contou o patrocínio da Qualicorp, uma operadora de planos de saúde privada. A empresa havia oferecido carros e aparelhos eletrônicos de brinde para juízes em eventos anteriores.

Fonte: Lúcia Rodrigues, jornalista do Sintrajud/SP, com informações da Folha de S. Paulo

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O Sintrajufe/RS encaminhou nesta quinta-feira, 25, junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) Pedido de Providência, com pedido de liminar, contra ato do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região que passou a aderir ao Processo Judicial Eletrônico -PJe. 

O objetivo do CNJ com a implementação do PJe é garantir um sistema único de tramitação eletrônica de processos judiciais. O Acordo de Cooperação Técnica n° 01/2010, firmado entre o TST, o CSJT e os 24 TRTs, estabeleceu que todos os órgãos da Justiça do Trabalho passavam a integrar o projeto. No TRT da 4ª Região, especificamente, a implementação do Processo Judicial Eletrônico iniciou-se em 24 de setembro de 2012 e já é utilizado em 23 Varas do Trabalho de oito cidades do Rio Grande do Sul, a saber: Caixas do Sul, Santa Rosa, Erechim, São Leopoldo, Rio Grande, Encantado e Guaíba. A implementação em Canoas está prevista para 29 de julho e, em Porto Alegre, para 23 de setembro deste ano.

No último dia 4, em reunião conjunta com TRT4, Amatra IV e OAB-RS, dirigentes do Sintrajufe/RS entregaram aos presentes cópia do relatório elaborado pelos assessores de saúde do Sintrajufe/RS sobre as visitas feitas aos servidores dos oito municípios gaúchos em que o PJe já está implantado. No documento, o sindicato apresentou uma série de propostas e pediu a suspensão da implementação do processo judicial eletrônico, prevista para Canoas em julho e Porto Alegre em setembro, até que questões apontadas no relatório tenham sido resolvidas. O relatório, com o pedido de suspensão, já havia sido protocolado no tribunal no dia 14/6.

Naquela ocasião, os sindicalistas registraram, também, sua indignação com a forma de implementação do PJe, determinada pelos Conselhos Superiores sem nenhuma articulação com as áreas que tem envolvimento com o atingimento das metas. Como exemplo, foi citada a capacitação, considerada pífia em 99% das oito cidades onde o PJe foi implementado no RS. Também foram discutidas as questões de saúde derivadas desta conjuntura. Entre os fatores agravantes para o adoecimento, os dirigentes mencionaram o mobiliário pensado para um cenário do futuro distante, quando já não mais haverá processos físicos. Os diretores do sindicato também cobraram a Portaria estabelecendo pausas durante a jornada de trabalho. 

Os diretores e o médico do trabalho do sindicato reafirmaram que o Sintrajufe/RS possui um banco de dados, a partir das pesquisas realizadas, que comprovam a repercussão negativa da implementação do processo eletrônico na saúde dos servidores, em especial dos colegas da JF que já atuam com o novo sistema há vários anos. 

Diante da gravidade das queixas, bem como da comprovação do grande risco em relação à saúde e manutenção do trabalho dos servidores atingidos, o sindicato requereu as seguintes medidas e providências:

- adiar, cautelarmente, a meta de implementação do PJe, apresentada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho ao TRT da 4ª Região, no mês de julho, na cidade de Canoas e, em setembro, nas 30 Varas do Trabalho de Porto Alegre, até que se alterem as inconsistências e instabilidades atuais do sistema e que se garanta capacitação adequada e suporte  técnico

- implementação de medidas preventivas para resguardar a saúde dos servidores, com a implementação das pausas, estudo ergonômico dos locais de trabalho e adequação de mobiliário.

Fonte: Sintrajufe/RS 

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A Emenda à Constituição nº 41/2003, que modificou os critérios para a concessão de aposentadoria e pensão no âmbito do serviço público, foi aprovada por parlamentares envolvidos em compra de votos.

A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), representada pelo escritório Wagner Advogados Associados, protocolou junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) petição requerendo sua admissão como amicus curiae em processo que questiona a constitucionalidade da chamada “Reforma da Previdência”, trazida pela Emenda Constitucional nº 41/2003.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi impulsionada pela comprovação de corrupção por parte dos parlamentares que a votaram e aprovaram.

De fato, quando do julgamento da Ação Penal n. 470 pelo STF (que tratava do “mensalão”), foi reconhecido que diversos parlamentares – os quais, na época, não apenas participaram da aprovação da EC 41/2003, como também lideravam bancadas partidárias – fizeram parte de esquema de compra de apoio político, para que seus votos e, consequentemente, os dos integrantes de suas bancadas, convergissem com as orientações do governo. Assim, o processo de aprovação da emenda em questão teve sua validade comprometida.

Cabe lembrar que a emenda referida promoveu profundas alterações no sistema previdenciário dos servidores públicos federais, modificando as regras de concessão de aposentadoria e pensão, os critérios de fixação e reajustamento do valor dos benefícios e, dentre outras, instituindo contribuição previdenciária para os inativos e pensionistas.

Sendo questão que afeta a todos os servidores públicos, aposentados e pensionistas, a Condsef pretende representar os interesses da categoria ao ingressar como amicus curiae na ação judicial proposta. Dessa forma, uma vez aceito o pedido de ingresso, a entidade poderá interferir no processo por meio da apresentação de memoriais e sustentação oral.

Fonte: Wagner Advogados Associados (extraído da sinopse eletrônica do Sintrajud/SP)

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O III Encontro Regional Sudeste dos Agentes de Segurança do Poder Judiciário Federal acontecerá este ano no Rio de Janeiro, nos dias 16 e 17 de agosto. A sede do evento será o Sisejufe (Sindicato dos Servidores das Justicas Federais no Estado do Rio de Janeiro), situado na Av. Presidente Vargas, 509, 11º andar, no centro.

A Comissão Organizadora informa que os sindicatos devem confirmar a participação e enviar a relação dos delegados ao encontro, para melhor organização dos quantitativos de material de apoio e para fins de credenciamento.

Programação

Sexta-feira (16/08)

19h - Mesa de Abertura - Carlos Henrique Ramos (coordenação do NAS/Sisejufe), Valter Nogueira Alves (diretor-presidente do Sisejufe), Edmilton Gomes (presidente da Agepoljus), Representação da Fenajufe, Representação dos sindicatos participantes.

19h30 - Mesa 01: Regulamentação do Porte de Arma no Poder Judiciário Federal: resolução conjunta CNJ/CNMP.
Palestrante: Valter Nogueira Alves (Sisejufe)
Coordenador da mesa: Carlos Henrique Ramos

21h - Coquetel de confraternização

Sábado (17/08)

9h - Mesa 02: Aposentadoria Especial para Agentes de Segurança do Judiciário Federal – (MIs e PLP 330/2006)
Palestrantes: Rudi Cassel - Escritório Cassel& Ruzzarin (Assessoria Jurídica do Sisejufe e da Agepoljus) e Alexandre Marques (Assessoria Parlamentar Sisejufe e Agepoljus)
Coordenação da mesa: Carlos Eduardo Nani

10h30 - Mesa 03: Segurança como área estratégica na estrutura orgânica do Poder Judiciário – desdobramento institucional e na carreira judiciária
Palestrantes: Valter Nogueira Alves (Sisejufe) e palestrante a confirmar
Coordenação da mesa: Adriano Nunes

12h – Almoço

13h30 - Mesa 04: Padronização de procedimentos e rotinas de Segurança Institucional
Palestrante: Fabio Elissandro Cassemiro Ramos - Chefe do Núcleo de Operações Especiais da PRF/RJ (a confirmar) e Marcelo Schetini
Coordenação de mesa: Joel Farias

15h - Mesa 05: Padronização de critérios para treinamentos e cursos de reciclagem anual/capacitação
Palestrante: Representação da Marinha do Brasil
Coordenação da mesa: Wallace Nascimento da Silva

16h – Intervalo para café

16h15 - Mesa 06: Teste de Aptidão Física (TAF) e manutenção da GAS
Palestrante: Rudi Cassel - Escritório Cassel& Ruzzarin (Assessoria Jurídica do Sisejufe e da Agepoljus)
Coordenador da mesa: Valter Nogueira Alves

17h30 – Encerramento

Fonte: Sisejufe/RJ

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Em encontro agendado pelo Sinjeam (Sindicato dos Servidores da Justiça Eleitoral do Amazonas), os representantes sindicais Elôngio Moreira, presidente do Sinjeam, e Luis Claudio Corrêa, presidente do Sitraam (Sindicato dos Servidores da Justiça do Trabalho da 11ª Região – AM/RR), foram recebidos pela Ministra do STF Cármen Lúcia, atual Presidente do TSE. O encontro durou cerca de vinte minutos e aconteceu durante a visita da ministra ao TRE do Amazonas na quarta-feira (24/07).

Na recepção aos dirigentes sindicais, a ministra elogiou o trabalho dos servidores da justiça eleitoral e o compromisso de todos com o processo eleitoral e no recadastramento de eleitores. "Faço questão de colocar essa citação no meu relatório final de trabalho, para que toda sociedade saiba do excelente trabalho realizado pelos servidores", disse a ministra, ressaltando ser também servidora pública de carreira do judiciário e que estendia o elogio a todos os ramos do poder.

Agradecendo os elogios, Elôngio Moreira relatou que a categoria sempre cumpre os compromissos com a sociedade, porém se mostrava preocupado com a desvalorização da carreira, pois o reajuste concedido não cobria as perdas inflacionárias dos salários. Para isso, o pleito emergencial dos servidores é garantir a reposição das perdas com a antecipação das parcelas do reajuste concedido através da lei 12774. O sindicalista também expôs a preocupação dos servidores da justiça eleitoral com a demora na aprovação do projeto de isonomia das funções nos cartórios eleitorais por parte do CNJ, e pediu compromisso para que o "TSE não esqueça do projeto no conselho".

A ministra Carmém Lúcia reconheceu que o reajuste não foi o ideal e que irá procurar conhecer a demanda e que os servidores podem contar com sua intermediação no pedido. Quanto a isonomia de FC nos cartórios, a ministra lembrou que o projeto foi enviado durante sua gestão, e que o cenário político em 2012 não favoreceu a sua aprovação, mas que o TSE não esqueceu o projeto e que fará todas as intervenções necessárias para aprová-lo em 2013.

De Luis Claudio Corrêa, a ministra ouviu o pedido de apoio para correção na Portaria que regulamentou a transposição de tabelas da lei 11416 para a lei 12774. "Os servidores perderam salário e tempo para chegar ao topo da tabela e a nossa federação vai protocolar no STF o pedido de revisão e esperamos contar com o seu apoio como presidente do TSE, pois a portaria foi conjunta STF e Tribunais Superiores".

Cármen Lúcia respondeu que só assinou a portaria porque a assessoria garantiu que não haveria redução salarial, que seria inconstitucional. No entanto, diante do pedido, estudaria um novo posicionamento, aceitando receber cópia do documento em seu gabinete, em Brasília.

Ao final do encontro, os sindicalistas entregaram ofício assinado pelo Sinjeam com as demandas da categoria em nível nacional, listadas na pauta emergencial protocolada na mesma data pela Fenajufe no STF.

Fonte: Sitraam

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