Liminar concedida pela ministra e conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Maria Cristina Peduzzi, na última quinta-feira (20/6), suspendeu o pagamento de horas extras a ocupantes de cargos em comissão do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE/MG). O pagamento ficará suspenso até o julgamento definitivo da matéria pelo Plenário do CNJ.

A cautelar foi concedida no Procedimento de Controle Administrativo (PCA) 0003165-31.2013.2.00.0000, que questiona a legalidade de artigos da Portaria n. 262/2012 da Corte Eleitoral mineira, a qual autoriza o pagamento de horas extraordinárias a comissionados. Para a ministra, que relata o processo, o ato aparentemente contraria decisões tomadas pelo Conselho em outros processos similares. “O pagamento indevido de parcelas a servidores públicos tem o evidente potencial de causar danos de difícil reparação ao erário”, argumenta Peduzzi na liminar.

A ministra ressalta ainda que a suspensão do pagamento das horas extraordinárias não causa prejuízo aos servidores, já que, caso o CNJ venha a decidir pela legalidade do ato no julgamento do mérito, a administração do TRE/MG poderá fazer o pagamento futuro.

O autor do pedido sustenta que a Portaria do TRE/MG contraria jurisprudência do Conselho que, em decisões anteriores, considerou indevido o pagamento de horas extras a ocupantes de cargo em comissão. O artigo 19, parágrafo 1º, da Lei n. 8.112/1990, prevê que os servidores comissionados submetam-se ao regime de dedicação integral ao serviço, podendo ser convocados sempre que houver interesse da Administração Pública. Conforme argumenta o autor do PCA, “os cargos em comissão são remunerados com retribuição específica, compatível com as exigências do cargo e suficiente para compensar o regime de integral dedicação” e por isso não devem receber horas extraordinárias.

Fonte: Agência CNJ de Notícias

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O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público negou, no dia 20 de junho, o provimento aos embargos de declaração apresentados pelo secretário-geral no Procedimento de Controle Administrativo nº 423/2013-52, dos servidores do CNMP, que fez o reenquadramento dos servidores do CNMP com mais dois padrões, mantendo nominalmente todos os servidores daquele órgão no mesmo padrão em que estavam antes da implantação da Lei 12.773/2012.

Assim, está consolidada administrativamente a vitória dos servidores do CNMP pelo reenquadramento justo, fortalecendo a luta dos servidores do MPU e do Judiciário.

Os embargos apresentados questionavam sobre o impacto orçamentário gerado pela decisão, mas o Plenário entendeu que o impacto é mínimo, facilmente absorvido pelo próprio orçamento do Conselho.

Fonte: Sindjusdf

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A cerimônia de posse do advogado Luís Roberto Barroso no cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) será realizada na próxima quarta-feira (26), às 14h30. Barroso assumirá a vaga deixada pelo ministro Ayres Britto, que aposentou-se ao completar 70 anos em novembro do ano passado.

Credenciamento

O credenciamento dos fotógrafos para a cobertura da cerimônia de posse (Plenário) deve ser solicitado até esta segunda-feira (24), às 19h, pelas empresas de comunicação a que estão ligados.

Empresas e profissionais de imprensa interessados na cobertura dos cumprimentos após a solenidade (Salão Branco) também devem requerer credenciamento.

As solicitações devem ser feitas com o encaminhamento de formulário de cadastro. O cadastro deverá ser encaminhado à Secretaria de Comunicação Social por meio do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. (escaneado), acompanhado de ofício em papel timbrado da empresa solicitante.

Para circulação na marquise ao redor do edifício serão aceitas as credenciais do STF, Palácio do Planalto, Senado Federal e da Câmara dos Deputados.

Trajes

De acordo com normas internas do Tribunal, a entrada no Plenário requer o uso de terno e gravata, para homens, e vestidos, tailleurs ou ternos (calça e blazer de manga comprida), para mulheres. Essa vestimenta será exigida dos profissionais que venham fazer a cobertura jornalística do evento. Não é permitida a entrada de pessoas calçando tênis e sandálias rasteiras, ou trajando roupas em tecido jeans.

Cerimônia

A sessão solene é protocolar e tem início com a execução do Hino Nacional, para, em seguida, o novo ministro ser conduzido ao Plenário pelo decano da Corte e o ministro mais recente no Tribunal, respectivamente os ministros Celso de Mello e Teori Zavascki. Em seguida é prestado o compromisso do novo integrante como ministro da Suprema Corte e assinado o termo e o livro de posse.

Para a solenidade são convidadas autoridades dos Três Poderes da República, de entidades representativas da sociedade, além de familiares e amigos do novo ministro. 

A cerimônia será transmitida ao vivo pela TV Justiça (canal 53-UHF, em Brasília; SKY, canal 117) e pela Rádio Justiça (104.7 FM, em Brasília), inclusive pela Internet.

Nomeação

O decreto de nomeação de Luís Roberto Barroso para o STF, assinado pela presidente da República, Dilma Rousseff, e pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, foi publicado no Diário Oficial da União do dia 7 de junho, depois da aprovação de sua indicação pelo Senado Federal, no dia 5 de junho.

Barroso será o quarto ministro nomeado para o STF na gestão Dilma Rousseff, depois dos ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Teori Zavascki. De acordo com o artigo 101 da Constituição Federal, a indicação para o cargo de ministro da Suprema Corte é de livre iniciativa do presidente da República, entre cidadãos com idade mínima de 35 anos e máxima de 65 anos, notável saber jurídico e reputação ilibada.

Além de advogado constitucionalista, Luís Roberto Barroso é professor titular da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e procurador do Estado. Natural de Vassouras (RJ), o jurista é casado e tem um casal de filhos.

Fonte: STF

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A Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados desta quarta-feira (19/06) foi encerrada por volta das 13 horas devido à falta de quórum. A ausência do número mínimo de deputados foi observada após diversos partidos terem entrado em processo de obstrução durante a votação nominal de um requerimento que propõe a criação de comissão externa para acompanhar denúncias de maus tratos envolvendo cães no estado do Pará.

Diversos parlamentares criticaram a preferência dada para a votação do requerimento, em prejuízo de assuntos, segundo eles, mais relevantes no momento, como por exemplo a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 190/07, que abre prazo de 360 dias para que o Supremo Tribunal Federal (STF) apresente ao Congresso Nacional projeto de lei complementar sobre o Estatuto do Servidor do Judiciário.

Fonte: Agência Câmara

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Apesar de o presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves, ter marcado para o dia 26 de junho a votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 37/2011, o presidente em exercício da Câmara, deputado André Vargas (PT-PR), disse hoje (19/06) que seria melhor adiá-la para o segundo semestre

Segundo ele, nenhum partido definiu posição sobre a proposta que restringe a investigação criminal às polícias federal e civis. Até agora os líderes partidários não têm consenso. “Não tem nenhum partido com posição fechada. É um tema muito polêmico. A PEC como está não parece a equação ideal compreendida pela maioria da Casa. O que é ideal é a regulamentação para conter os excessos”, afirmou.

Para sustentar o adiamento da votação da PEC 37, Vargas lembrou que a Câmara deve votar temas polêmicos na próxima semana como as novas regras de distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE), a destinação de 100% dos royalties do petróleo para educação, a redução de tarifas de transportes públicos e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). “Defendo que gastemos nossas energias para formar um consenso ou uma proposta mais perto de um consenso”, sugeriu Vargas.

Fonte: Agência Câmara

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Os cinco princípios em que se baseará a formação dos servidores do Judiciário começaram a ser definidos durante reunião do Grupo de Trabalho para a Política Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário, na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que aconteceu no dia 17 de junho. A missão do grupo, formado por representantes dos setores de capacitação e formação de servidores de tribunais brasileiros, é preparar a minuta da resolução do CNJ que pautará todas as atividades de natureza educativa realizadas para os servidores da Justiça.

De acordo com os princípios aprovados na reunião de hoje, a educação para os servidores deverá ser focada na sociedade e nos valores éticos. Também terá de se alinhar ao planejamento estratégico do Poder Judiciário, buscar o desenvolvimento de competências, ser uma responsabilidade compartilhada entre gestor, servidor e área de recursos humanos da corte, além de reconhecer o servidor como um agente da inovação institucional.

Os princípios serão descritos no primeiro artigo da norma do Conselho. O texto do segundo artigo tratará dos conceitos sobre formação e aperfeiçoamento profissional dos servidores da Justiça.

O secretário-geral adjunto, juiz Marivaldo Dantas, sugeriu ao grupo deixar ao máximo as discussões objetivas. Dantas também recomendou ao grupo que procure incluir o tema capacitação nos planejamentos estratégicos de seus respectivos tribunais. “É importante sempre manter em mente o objetivo de aperfeiçoar o nosso servidor para melhorar a prestação jurisdicional”, afirmou o magistrado, que participou dos trabalhos.

Histórico – Criado em março passado, o grupo é integrado pelos responsáveis dos setores de capacitação e formação de servidores do Judiciário brasileiro, sob a coordenação do Centro de Formação e Aperfeiçoamento do Poder Judiciário (CEAJud), do CNJ. Os membros representam a Justiça Federal, a do Trabalho, a Militar, a Eleitoral e a Estadual.

De acordo com o chefe do CEAJud, Diogo Albuquerque Ferreira, ainda serão necessários alguns encontros para formular a minuta da resolução. “Quando tivermos finalizado o texto, vamos encaminhá-lo à Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas”, disse.

Fonte: Agência CNJ de Notícias

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O Sindicato dos Servidores Públicos do Poder Executivo Estadual do Rio de Janeiro conseguiu assegurar o desconto compulsório de contribuição sindical na folha de pagamento dos servidores do estado. A decisão foi da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Originalmente, o sindicato havia impetrado mandado de segurança contra ato do governador do Rio de Janeiro que negou o desconto da contribuição sindical dos servidores públicos estatutários e comissionados.

CLT

Os desembargadores do Tribunal de Justiça ratificaram a decisão do governo. Segundo o acórdão, a lei exige o pagamento de contribuição sindical apenas dos empregados celetistas, trabalhadores autônomos, profissionais liberais e empregadores. Uma norma constante na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não poderia, portanto, ser estendida aos servidores estatutários.

A relatora do recurso na Segunda Turma, ministra Eliana Calmon, destacou em seu voto entendimento já pacificado no STJ de que a contribuição sindical prevista na CLT é devida por todos os trabalhadores de determinada categoria, independentemente de filiação sindical e da condição de servidor público celetista ou estatutário.

Servidores inativos

A ministra lembrou ainda que apenas os servidores inativos não possuem a obrigação de fazer esse recolhimento, já que a partir da data da aposentadoria o vínculo do servidor com a administração é extinto.

Com essas considerações, a ministra deu provimento ao recurso ordinário e concedeu a segurança nos termos em que foi pleiteada. A Turma, por unanimidade, confirmou a decisão.

Posição da Fenajufe

A Federação é contra a contribuição sindical compulsória porque esse imposto incentiva a criação de sindicatos de fachada, sem representatividade e, muitas vezes, desconhecidos das categorias.

Fonte: Sites da Editora Magister e Fenajufe

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Entram na reta final as negociações sobre o texto que será levado ao Plenário da Câmara no próximo dia 26 de maio sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/11, que coloca as investigações criminais como competência exclusiva das polícias federal e civis e, na prática, impede o Ministério Público (MP) de atuar na área. Policiais e procuradores, que travam uma batalha desde que a PEC foi apresentada, decidirão nesta terça-feira (18/06) se apoiam ou não a proposta apresentada na semana passada como solução para o impasse. O resultado deve ser apresentado na quarta-feira (19/06) para os líderes partidários, e a votação da PEC no Plenário da Câmara está marcada para o dia 26 de junho.

O texto conciliatório é fruto das negociações no grupo de trabalho composto por integrantes das polícias e do MP. As discussões são coordenadas pelo secretário da Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Flavio Caetano, com mediação dos deputados Fabio Trad (PMDB-MS) e Bernardo Santana de Vasconcelos (PR-MG), integrantes da comissão especial que debateu a PEC 37 na Câmara.

A proposta permite que o Ministério Público faça investigações, mas apenas em casos “excepcionais”. Também cria regras para a atuação de promotores e procuradores, semelhantes às que já existem para os inquéritos policiais. “Prevê que a Justiça fará o controle das investigações do MP, que terão prazo, transparência e garantirão a defesa do acusado durante o processo”, adianta Trad. “É o mais próximo que podemos chegar do consenso. As divergências são detalhes quase insignificantes perto da dimensão do texto", avalia.

MP x Polícias

Ao defender a aprovação da PEC 37, os representantes das polícias federal e civis argumentam que não há respaldo jurídico para a atuação investigatória do Ministério Público. “Uma atuação sem regras permite que o promotor atue da forma que quiser, quando quiser e contra quem quiser. Entendemos isso como incabível num Estado de Direito”, avalia o vice-presidente parlamentar da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol), Benito Tiezen.

Já os representantes do Ministério Público afirmam que não agem ilegalmente. “A Constituição garante a investigação, que é um poder da sociedade”, rebate o diretor de comunicação da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Alan Mansur. “A Polícia Federal e as polícias civis são ligadas ao Executivo. Em história recente no Brasil, vimos que houve interferência na polícia, vazamento de informações privilegiadas, direcionamento de investigações. Isso é muito complicado, porque o governante pode tirar o delegado de uma investigação. No MP, essa pressão não existe porque há independência garantida pela Constituição”, afirma. Só no Ministério Público Federal existem 34 mil inquéritos em curso.

Texto insatisfatório

Tanto policiais como integrantes do Ministério Público não se dizem satisfeitos com a redação alternativa à PEC 37. “Buscamos dar segurança jurídica ao cidadão, mas não ficou ideal para nós e, acredito, nem para o MP. Vamos submeter aos delegados de todo o País”, afirma Benito Tiezen, que acompanhou as negociações. “Não houve consenso. Na proposta do grupo de trabalho, a investigação do MP seria subsidiária, o que, na verdade, descaracteriza o poder investigatório do órgão, tratando-o quase como uma repartição da polícia. Não foi bem aceita pelos promotores”, adianta Alan Mansur.

Havendo ou não a aprovação das corporações, o texto do grupo de trabalho deve avançar na Câmara. “Se houver aprovação do MP e das polícias, vamos apresentá-lo como consenso. Se não, a ideia é que eu e o deputado Bernardo Santana de Vasconcelos, com o apoio do Ministério da Justiça e do presidente da Câmara, subscrevamos uma nova PEC, a ser apensada à PEC 37 e votada como destaque de preferência. Não admitimos que o corporativismo das instituições prevaleça sobre os interesses da nação”, explica Fabio Trad.

“Hoje vivemos numa penumbra sobre se o MP pode investigar, tanto que está em análise no STF. Mas o Supremo não julgará o tema antes de uma definição do Congresso. Esperamos que o protagonismo institucional fique conosco”, finaliza o deputado.

Fonte: Agência Câmara

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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 170/2012, que garante proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez, recebeu parecer favorável do relator da na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara, deputado Odair Cunha (PT/MG). Caso a matéria seja aprovada na CCJC, à Comissão Especial.

A Proposta dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal a fim de disciplinar que a aposentadoria de servidor público, em razão de invalidez permanente, se dará somente sob proventos integrais, vedando a concessão sob proventos proporcionais ao tempo de contribuição. Dessa forma, serão eliminadas as excepcionalidades para a concessão de aposentadoria por invalidez permanente, quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável.

Em seu voto, o relator afirma não encontrar “qualquer circunstância que obste a presente Emenda Constitucional nº 170, de 2011, que garante proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez. Nesse sentido, manifesto-me pela admissibilidade da Proposta”.

Leia aqui a íntegra do parecer

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A votação da proposta  (PL 4330/04) que regulamenta as terceirizações no Brasil foi adiada para 9 de julho pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. A decisão se deu por acordo, pois vários parlamentares solicitaram vista do projeto. “Comprometo-me a só colocar a matéria em pauta daqui a 30 dias”, disse o presidente da CCJ, deputado Décio Lima (PT-SC).

O relator, deputado Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), leu na terça-feira (11/06) seu parecer e a complementação de voto às 121 emendas apresentadas no colegiado. “O centro do projeto é fortalecer as empresas terceirizadas. A terceirização não é um mal em si mesmo, mas, sim, às empresas precárias”, disse Maia.

Cerca de 50 sindicalistas, a maioria bancários, se manifestaram contra a aprovação da medida durante a reunião. O deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP) afirmou que o diálogo sobre o tema pode chegar a uma regulamentação que não atinja o direito dos trabalhadores.

Atualmente, cerca de 8,2 milhões, ou 22% dos trabalhadores com carteira assinada no Brasil, são terceirizados, conforme estudo do Sindicato das Empresas de Prestação de Serviços a Terceiros (Sindeprestem), de São Paulo. Os serviços terceirizados são regulados no Brasil pela Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Confira e íntegra da proposta: PL-4330/2004

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Joaquim Barbosa, pretende que os tribunais superiores cedam parte dos seus limites orçamentários para aumentar os gastos com pessoal. É o que revela reportagem do jornal O Estado de S. Paulo de terça-feira, dia 11 de junho, segundo a qual o CNJ pretende aumentar em R$ 74 milhões o seu teto para contratação de servidores - de cerca R$ 40 milhões para 114 milhões.

De acordo com a reportagem, o ministro Barbosa - também presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) – preparou uma resolução para que os quatro tribunais superiores cedam parte de seus limites de despesas ao CNJ. Assim, Superior Tribunal de Justiça, Superior Tribunal Militar, Tribunal Superior do Trabalho e Tribunal Superior Eleitoral “bancariam” a contratação dos servidores aprovados no concurso deste ano.

Seria uma espécie de atalho para ampliar a contratação de pessoal no CNJ. Segundo a reportagem, se a resolução não for aprovada pelo plenário do conselho, “o órgão estourará o máximo de gastos definido pela legislação e não poderá convocar todos os candidatos aprovados no concurso feito este ano”.

O jornal teve acesso a informações encaminhadas pelo CNJ aos tribunais superiores, que revelam que o atual limite de despesas “mostra-se insuficiente para comportar as presentes despesas e os acréscimos do provimento de cargos”. A iniciativa de Barbosa acontece, segundo a reportagem, pelo insucesso na busca de alteração na Lei de Responsabilidade Fiscal no Congresso, que desde 2009 debate novos parâmetros para o Judiciário. Com a resolução, explica o texto, Barbosa não precisaria do Congresso.

Como o CNJ foi criado após a promulgação da LRF - em 2000 -, “os limites dos seus gastos vêm sendo definidos por normas internas”, pontua a reportagem. Para o Tribunal de Contas da União, entretanto, a solução é irregular. A reportagem demonstra que o TCU analisou pedido semelhante do CNJ, em 2008, e recomendou: “Como a divisão interna dos percentuais entre os diversos órgãos do Poder Judiciário foi feita a partir de um comando expresso contido na LRF, esses valores não ensejam modificação apenas por meio de uma resolução daquele órgão. A via legislativa é o canal indicado para a promoção dessas alterações”.

Por meio de sua assessoria de imprensa, o CNJ afirmou que “não ultrapassará tais limites e índices em virtude de seu 1° concurso público pata provimento de cargos criados [...], pois convocará apenas 80 aprovados este ano”, registrou a reportagem, que também divulgou: “A assessoria diz ainda que o Judiciário já encaminhou ao Congresso proposta de mudança na Lei de Responsabilidade Fiscal, como recomendou o Tribunal de Contas da União. O texto que está na Comissão de Finanças e Tributação desde abril de 2011, permitiria ao Supremo Tribunal Federal e ao CNJ definirem os limites de seus gastos”.

Fonte: jornalista Caê Batista, do Sintrajud/SP

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) enviará ao Congresso Nacional nota técnica na qual se manifesta de forma contrária à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37, que assegura às polícias federal e civil dos estados e do Distrito Federal competência privativa para apurar infrações penais de qualquer natureza. A nota foi aprovada por unanimidade pelos conselheiros durante a 171ª Sessão Ordinária, realizada nesta terça-feira (11/6).

A sugestão de enviar a nota técnica ao Congresso foi apresentada pelos conselheiros Gilberto Martins e Wellington Saraiva. O documento aponta graves riscos aos princípios norteadores do Estado Democrático de Direito que a aprovação da PEC poderá acarretar.

Formulada pelo deputado federal Lourival Mendes (PTdoB/MA), a proposição prevê a alteração do artigo 144 da Constituição Federal para assegurar somente às polícias a competência para conduzir investigações criminais. Dessa maneira, o texto afetaria a titularidade da ação penal reservada ao Ministério Público.

“A proposta contida na PEC 37 dimensiona e eleva a patamares insustentáveis os poderes da polícia judiciária e, como consequência, subestima e descarta a capacidade de atuação de outros órgãos públicos, como, por exemplo, a Receita Federal, sobretudo nos crimes tributários; as agências reguladoras, sobretudo nos delitos contra as relações de consumo e contra a economia popular; os tribunais de contas, sobretudo na identificação dos crimes contra a administração pública; o Banco Central do Brasil, sobretudo nos crimes contra o sistema financeiro nacional; a Comissão de Valores Mobiliários e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), sobretudo nos delitos contra o mercado de valores mobiliários, nos crimes financeiros e nos crimes de lavagem de bens, entre outros. A proposta descompensa todo o sistema de controles públicos”, afirma a nota técnica.

De acordo com o CNJ, a PEC traria inovação altamente lesiva ao interesse social e ao exercício da jurisdição. A proposta da nota técnica foi bem-recebida pelo Plenário. O presidente do CNJ, ministro Joaquim Barbosa, se manifestou favorável à iniciativa.

Gilberto Martins ressaltou que, com relação aos crimes comuns, apenas 11% das ocorrências são convertidas em investigações. “Impedir que não apenas o Ministério Público, mas outras instituições que têm poder de controle no sistema criminal, possam também investigar, é altamente danoso ao sistema de Justiça e à sociedade”, afirmou o conselheiro.

Wellington Saraiva destacou que apenas cerca de 8% dos homicídios são apurados atualmente pelas polícias. “A PEC 37 aumenta a ineficiência do sistema criminal brasileiro. Como podemos dar privatividade para apurar os crimes a um órgão que não tem condições de investigar em níveis adequados?”, argumentou o conselheiro.

Clique aqui para ver a íntegra da nota técnica.
 
Fonte: Agência CNJ de Notícias, jornalista Giselle Souza

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O Sinjufego (Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal em Goiás) anuncia para esta quarta-feira (12/06), na Praça dos Bandeirantes, Centro de Goiânia, das 9 às 12h, o Arraiá dos Trabalhadores no Serviço Público Federal. É um ato público para dar uma resposta ao descaso do governo federal para com os trabalhadores públicos federais que aguardam desde fevereiro para discutir a pauta de reivindicações de 2013.

O evento é organizado pelo Fogef (Fórum Goiano das Entidades dos Trabalhadores no Serviço Público Federal), do qual o Sinjufego faz parte. Em alusão às festas juninas, haverá distribuição de pipoca, pé de moleque e canjica para a população.

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Conforme combinado na reunião realizada no dia 7 de junho com o senador Paulo Paim (PT/RS), o Sintrajufe/RS fez dois encaminhamentos à assessoria técnica do parlamentar. Um deles é um substitutivo favorável para agregar os agentes de segurança e oficiais de justiça do Judiciário Federal ao PLP 330/2006, de autoria do deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB/RS), que trata da aposentadoria especial dos servidores que exercem atividades de risco.

O sindicato também enviou redação acrescentando um parágrafo ao artigo 8º do substitutivo do senador Armando Monteiro Neto (PTB-PE) ao PL 250/05, de autoria de Paim, que trata da aposentadoria especial para os servidores com deficiência. Com a proposta do sindicato, ficaria garantida a integralidade e a paridade, considerando a Emenda 47. Na reunião do dia 7, Paim se comprometeu a negociar a aprovação com Armando Monteiro.

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Na quarta-feira (05/06), a comissão especial do Estatuto do Servidor do Judiciário, na Câmara dos Deputados, aprovou o prazo de 360 dias para que o Supremo Tribunal Federal (STF) apresente ao Congresso Nacional o projeto de lei complementar sobre o estatuto. O prazo está previsto no substitutivo do deputado Manoel Júnior (PMDB-PB) à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 190/07, dos deputados Flávio Dino (PCdoB-MA) e Alice Portugal (PCdoB-BA). Apesar de elogiado, o texto recebeu críticas por não ter determinado a isonomia salarial em todas as esferas de governo. A proposta ainda será votada pelo Plenário em dois turnos.

O relator explicou que o objetivo da PEC é dar o passo inicial para a criação do estatuto. Segundo ele, a discussão sobre o conteúdo será feita posteriormente. "Esse debate abrangerá aspectos técnicos e políticos e, com certeza, envolverá os demais poderes da União e dos estados", disse. Segundo o parlamentar, não cabe, em uma emenda à Constituição, a definição de detalhes típicos de legislação infraconstitucional. Por isso, o substitutivo apenas fixou prazo para a apresentação da proposta pelo STF.

Isonomia

O deputado Major Fábio (DEM-PB), porém, lamentou que não tenha sido ouvida a reivindicação dos servidores pela isonomia. "Para juiz, há teto e isonomia, mas, para servidor, dizem que é inconstitucional", disse.

O relator respondeu que não quis colocar na proposta uma determinação que só prejudicaria sua tramitação. Em sua opinião, a luta pela isonomia deverá ser feita na elaboração e votação do estatuto. "Quisemos abrir uma porta para que se chegue a uma justiça igual em todos os estados brasileiros, para que todos os trabalhadores do Judiciário possam ter isonomia", declarou.

Apesar de considerar o momento como uma "conquista", o deputado Iran Barbosa (PT-SE) ressaltou que agora é necessário negociar o conteúdo da lei complementar a ser apresentada pelo Supremo. Segundo ele, não adianta conquistar a lei no papel e depois não conseguir colocá-la em prática. "Vamos lutar para que as diretrizes desse estatuto contemplem a valorização profissional: salário, condições de trabalho e condições de formação da categoria", disse.

Confira a íntegra da PEC 190/2007

Fonte - Câmara dos Deputados

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