O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Joaquim Barbosa, pretende que os tribunais superiores cedam parte dos seus limites orçamentários para aumentar os gastos com pessoal. É o que revela reportagem do jornal O Estado de S. Paulo de terça-feira, dia 11 de junho, segundo a qual o CNJ pretende aumentar em R$ 74 milhões o seu teto para contratação de servidores - de cerca R$ 40 milhões para 114 milhões.

De acordo com a reportagem, o ministro Barbosa - também presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) – preparou uma resolução para que os quatro tribunais superiores cedam parte de seus limites de despesas ao CNJ. Assim, Superior Tribunal de Justiça, Superior Tribunal Militar, Tribunal Superior do Trabalho e Tribunal Superior Eleitoral “bancariam” a contratação dos servidores aprovados no concurso deste ano.

Seria uma espécie de atalho para ampliar a contratação de pessoal no CNJ. Segundo a reportagem, se a resolução não for aprovada pelo plenário do conselho, “o órgão estourará o máximo de gastos definido pela legislação e não poderá convocar todos os candidatos aprovados no concurso feito este ano”.

O jornal teve acesso a informações encaminhadas pelo CNJ aos tribunais superiores, que revelam que o atual limite de despesas “mostra-se insuficiente para comportar as presentes despesas e os acréscimos do provimento de cargos”. A iniciativa de Barbosa acontece, segundo a reportagem, pelo insucesso na busca de alteração na Lei de Responsabilidade Fiscal no Congresso, que desde 2009 debate novos parâmetros para o Judiciário. Com a resolução, explica o texto, Barbosa não precisaria do Congresso.

Como o CNJ foi criado após a promulgação da LRF - em 2000 -, “os limites dos seus gastos vêm sendo definidos por normas internas”, pontua a reportagem. Para o Tribunal de Contas da União, entretanto, a solução é irregular. A reportagem demonstra que o TCU analisou pedido semelhante do CNJ, em 2008, e recomendou: “Como a divisão interna dos percentuais entre os diversos órgãos do Poder Judiciário foi feita a partir de um comando expresso contido na LRF, esses valores não ensejam modificação apenas por meio de uma resolução daquele órgão. A via legislativa é o canal indicado para a promoção dessas alterações”.

Por meio de sua assessoria de imprensa, o CNJ afirmou que “não ultrapassará tais limites e índices em virtude de seu 1° concurso público pata provimento de cargos criados [...], pois convocará apenas 80 aprovados este ano”, registrou a reportagem, que também divulgou: “A assessoria diz ainda que o Judiciário já encaminhou ao Congresso proposta de mudança na Lei de Responsabilidade Fiscal, como recomendou o Tribunal de Contas da União. O texto que está na Comissão de Finanças e Tributação desde abril de 2011, permitiria ao Supremo Tribunal Federal e ao CNJ definirem os limites de seus gastos”.

Fonte: jornalista Caê Batista, do Sintrajud/SP

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) enviará ao Congresso Nacional nota técnica na qual se manifesta de forma contrária à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37, que assegura às polícias federal e civil dos estados e do Distrito Federal competência privativa para apurar infrações penais de qualquer natureza. A nota foi aprovada por unanimidade pelos conselheiros durante a 171ª Sessão Ordinária, realizada nesta terça-feira (11/6).

A sugestão de enviar a nota técnica ao Congresso foi apresentada pelos conselheiros Gilberto Martins e Wellington Saraiva. O documento aponta graves riscos aos princípios norteadores do Estado Democrático de Direito que a aprovação da PEC poderá acarretar.

Formulada pelo deputado federal Lourival Mendes (PTdoB/MA), a proposição prevê a alteração do artigo 144 da Constituição Federal para assegurar somente às polícias a competência para conduzir investigações criminais. Dessa maneira, o texto afetaria a titularidade da ação penal reservada ao Ministério Público.

“A proposta contida na PEC 37 dimensiona e eleva a patamares insustentáveis os poderes da polícia judiciária e, como consequência, subestima e descarta a capacidade de atuação de outros órgãos públicos, como, por exemplo, a Receita Federal, sobretudo nos crimes tributários; as agências reguladoras, sobretudo nos delitos contra as relações de consumo e contra a economia popular; os tribunais de contas, sobretudo na identificação dos crimes contra a administração pública; o Banco Central do Brasil, sobretudo nos crimes contra o sistema financeiro nacional; a Comissão de Valores Mobiliários e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), sobretudo nos delitos contra o mercado de valores mobiliários, nos crimes financeiros e nos crimes de lavagem de bens, entre outros. A proposta descompensa todo o sistema de controles públicos”, afirma a nota técnica.

De acordo com o CNJ, a PEC traria inovação altamente lesiva ao interesse social e ao exercício da jurisdição. A proposta da nota técnica foi bem-recebida pelo Plenário. O presidente do CNJ, ministro Joaquim Barbosa, se manifestou favorável à iniciativa.

Gilberto Martins ressaltou que, com relação aos crimes comuns, apenas 11% das ocorrências são convertidas em investigações. “Impedir que não apenas o Ministério Público, mas outras instituições que têm poder de controle no sistema criminal, possam também investigar, é altamente danoso ao sistema de Justiça e à sociedade”, afirmou o conselheiro.

Wellington Saraiva destacou que apenas cerca de 8% dos homicídios são apurados atualmente pelas polícias. “A PEC 37 aumenta a ineficiência do sistema criminal brasileiro. Como podemos dar privatividade para apurar os crimes a um órgão que não tem condições de investigar em níveis adequados?”, argumentou o conselheiro.

Clique aqui para ver a íntegra da nota técnica.
 
Fonte: Agência CNJ de Notícias, jornalista Giselle Souza

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O Sinjufego (Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal em Goiás) anuncia para esta quarta-feira (12/06), na Praça dos Bandeirantes, Centro de Goiânia, das 9 às 12h, o Arraiá dos Trabalhadores no Serviço Público Federal. É um ato público para dar uma resposta ao descaso do governo federal para com os trabalhadores públicos federais que aguardam desde fevereiro para discutir a pauta de reivindicações de 2013.

O evento é organizado pelo Fogef (Fórum Goiano das Entidades dos Trabalhadores no Serviço Público Federal), do qual o Sinjufego faz parte. Em alusão às festas juninas, haverá distribuição de pipoca, pé de moleque e canjica para a população.

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Conforme combinado na reunião realizada no dia 7 de junho com o senador Paulo Paim (PT/RS), o Sintrajufe/RS fez dois encaminhamentos à assessoria técnica do parlamentar. Um deles é um substitutivo favorável para agregar os agentes de segurança e oficiais de justiça do Judiciário Federal ao PLP 330/2006, de autoria do deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB/RS), que trata da aposentadoria especial dos servidores que exercem atividades de risco.

O sindicato também enviou redação acrescentando um parágrafo ao artigo 8º do substitutivo do senador Armando Monteiro Neto (PTB-PE) ao PL 250/05, de autoria de Paim, que trata da aposentadoria especial para os servidores com deficiência. Com a proposta do sindicato, ficaria garantida a integralidade e a paridade, considerando a Emenda 47. Na reunião do dia 7, Paim se comprometeu a negociar a aprovação com Armando Monteiro.

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Na quarta-feira (05/06), a comissão especial do Estatuto do Servidor do Judiciário, na Câmara dos Deputados, aprovou o prazo de 360 dias para que o Supremo Tribunal Federal (STF) apresente ao Congresso Nacional o projeto de lei complementar sobre o estatuto. O prazo está previsto no substitutivo do deputado Manoel Júnior (PMDB-PB) à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 190/07, dos deputados Flávio Dino (PCdoB-MA) e Alice Portugal (PCdoB-BA). Apesar de elogiado, o texto recebeu críticas por não ter determinado a isonomia salarial em todas as esferas de governo. A proposta ainda será votada pelo Plenário em dois turnos.

O relator explicou que o objetivo da PEC é dar o passo inicial para a criação do estatuto. Segundo ele, a discussão sobre o conteúdo será feita posteriormente. "Esse debate abrangerá aspectos técnicos e políticos e, com certeza, envolverá os demais poderes da União e dos estados", disse. Segundo o parlamentar, não cabe, em uma emenda à Constituição, a definição de detalhes típicos de legislação infraconstitucional. Por isso, o substitutivo apenas fixou prazo para a apresentação da proposta pelo STF.

Isonomia

O deputado Major Fábio (DEM-PB), porém, lamentou que não tenha sido ouvida a reivindicação dos servidores pela isonomia. "Para juiz, há teto e isonomia, mas, para servidor, dizem que é inconstitucional", disse.

O relator respondeu que não quis colocar na proposta uma determinação que só prejudicaria sua tramitação. Em sua opinião, a luta pela isonomia deverá ser feita na elaboração e votação do estatuto. "Quisemos abrir uma porta para que se chegue a uma justiça igual em todos os estados brasileiros, para que todos os trabalhadores do Judiciário possam ter isonomia", declarou.

Apesar de considerar o momento como uma "conquista", o deputado Iran Barbosa (PT-SE) ressaltou que agora é necessário negociar o conteúdo da lei complementar a ser apresentada pelo Supremo. Segundo ele, não adianta conquistar a lei no papel e depois não conseguir colocá-la em prática. "Vamos lutar para que as diretrizes desse estatuto contemplem a valorização profissional: salário, condições de trabalho e condições de formação da categoria", disse.

Confira a íntegra da PEC 190/2007

Fonte - Câmara dos Deputados

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A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (04/06), a criação de 96 cargos e 12 funções nos quadros do Ministério Público do Trabalho (MPT), conforme medida prevista no Projeto de Lei 4356/12, da Procuradoria-geral da República.

Serão criadas vagas para 12 subprocuradores-gerais do Trabalho, 36 analistas e 24 técnicos, além de 24 cargos em comissão e 12 funções de confiança. O MPT faz parte do Ministério Público da União e é responsável por atuar junto à Justiça do Trabalho.

A proposta já foi aprovada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Finanças e Tributação e ainda depende de aprovação em Plenário.

Confira a íntegra do PL-4356/2012.

Fonte: Agência Câmara

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O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), disse que 26 de junho será o dia da votação da PEC 37, que retira o poder de investigação criminal do Ministério Público e garante exclusividade apenas às polícias. O deputado se reuniu nesta quinta-feira (06/05) com o grupo de trabalho que discute o texto final da emenda, formado por representantes do Ministério Público (MP), Polícia Civil, Polícia Federal, Ministério da Justiça, dois senadores e dois deputados. Eles não chegaram a um acordo, mas se aproximaram de uma solução, que seria a de dar poder de investigação ao MP em determinados casos, desde que haja controle do Judiciário. Outras três reuniões serão realizadas para elaborar o texto final, que deve ser apresentado à presidência da Câmara dos Deputados até o dia 19 de junho.

A PEC 37 foi apresentada em junho de 2011 pelo deputado federal e delegado de polícia Lourival Mendes (PTdoB-MA). O texto altera trecho da Constituição, indicando que a apuração das infrações penais é função privativa das polícias Civil e Federal. Na prática, a medida impedirá o Ministério Público de assumir a investigação de crimes, prática usual desde que teve seus poderes ampliados na Constituição de 1988.

Fonte: Agência Câmara

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Nesta quinta-feira (06/05), o Congresso Nacional promulgou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 544/02, do Senado, que cria mais quatro tribunais regionais federais (TRFs) a serem desmembrados dos cinco já existentes. Esta proposta gerou muita polêmica, como por exemplo a insatisfação declarada do presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, que chegou a dizer que a aprovação dos novos tribunais ocorreu de forma "sorrateira" e "à base de cochichos".

Os novos TRFs terão sede nas capitais do Paraná, de Minas Gerais, da Bahia e do Amazonas. Segundo seus defensores, essa proposta vai desafogar a Justiça Federal, principalmente o TRF da 1ª Região, antes responsável por 13 estados e pelo Distrito Federal. Com essa medida, Minas Gerais, Bahia, Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima passarão a fazer parte de outras três regiões. Juntos, esses seis estados respondem por quase 50% dos processos distribuídos.

Com a emenda constitucional, Minas Gerais terá um tribunal somente para o estado (7ª Região), assim como São Paulo (3ª Região) após a transferência do Mato Grosso do Sul para o TRF da 6ª Região, que terá também Paraná e Santa Catarina, ambos migrados da 4ª Região. Sergipe sairá da 5ª Região e se juntará à Bahia no TRF da 8ª Região. O 9º tribunal abrangerá Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima. Já o TRF da 4ª Região atenderá apenas as causas do Rio Grande do Sul, enquanto Rio de Janeiro e Espírito Santo continuam na 2ª Região.

Conheça aqui a íntegra da PEC 544/02.

Fonte: Agência Câmara

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“Saúde no Judiciário – cenário atual, perspectivas e realizações”. Este é o tema do IV Congresso Brasileiro dos Serviços de Saúde do Poder Judiciário, a ser realizado em Brasília, de 6 a 8 de novembro de 2013. O evento se propõe a ministrar mesas redondas, palestras, conferências e oportunizar diversas apresentações de temas livres, programas e projetos, com o intuito de divulgar atividades e experiências nos serviços de saúde do Poder Judiciário. As inscrições já estão abertas e vão até o dia 30 de setembro.  São oferecidas 350 vagas, voltadas a profissionais de nível superior da área de saúde e de recursos humanos vinculados à saúde.

O objetivo geral do evento é promover informação e atualização científicas e integração entre os profissionais de saúde que atuam no Judiciário. Para alcançar esse objetivo, as metas específicas são debater ações de saúde assistenciais, preventivas e atividades periciais, estimular a interdisciplinaridade nas ações relativas à saúde, divulgar experiências em projetos e trabalhos realizados e integrar os serviços de saúde dos diversos órgãos do Poder Judiciário.

A realização do Congresso está a cargo do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal, com participação especial do Conselho Nacional de Justiça. Para saber mais informações e efetuar a inscrição, leia aqui. 

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A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (04/06), o Projeto de Lei PL-4356/2012, da Procuradoria-Geral da República, que cria 72 cargos efetivos na carreira do Ministério Público do Trabalho (MPT). Serão 12 cargos de Subprocurador-Geral do Trabalho, 36 e 24 de níveis superior e médio respectivamente. Além disso, serão criados ainda 24 cargos em comissão e 12 funções de confiança.

A proposta já foi aprovada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Finanças e Tributação. O PL agora segue para análise do Plenário.

Pelo texto, caso a autorização e os respectivos recursos orçamentários sejam suficientes somente para provimento parcial dos cargos, o saldo da autorização e das respectivas dotações deverá constar da lei orçamentária do exercício correspondente em que forem criados e providos.

Fonte: Agência Câmara

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O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18), que abrange o estado de Goiás está com inscrições abertas para o concurso que prevê dez vagas do quadro permanente de pessoal (sete para técnico e três para analista), além da formação de cadastro de reserva.

As inscrições devem ser feitas no site da Fundação Carlos Chagas, entre os dias 18 de junho e 18 de julho. O valor da taxa é de R$60 para técnico e R$70 para analista.

As avaliações serão aplicadas em Goiânia, no dia 18 de agosto. O resultado final será divulgado no dia 14 de novembro. A validade do concurso é de dois anos, podendo ser prorrogado por igual período.

O edital completo pode ser consultado no endereço: http://zip.net/bvj82f

Fonte: Sinjufego

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A desembargadora presidente do Tribunal Regional Eleitoral, Elizabeth Carvalho do Nascimento, suspendeu por uma semana os serviços na sede do Tribunal Regional Eleitoral, localizado na praça Visconde de Sinimbu, no centro de Maceió. A decisão foi tomada depois da divulgação do laudo pericial que aponta problemas na estrutura do prédio, apontando riscos de desabamento e incêndio.

Na próxima sexta-feira (07/06), o Sindjus/AL (Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal e Ministério Público da União em Alagoas) vai realizar uma assembleia, a partir das 9 horas, para analisar as medidas tomadas pela presidente do TRE, entre outros assuntos.

Em nota oficial, a desembargadora explica que a suspensão nos serviços "entre os dias 3 e 7 de junho para evitar eventuais riscos à segurança das pessoas e do patrimônio desta Justiça Especializada, como medida emergencial". Os prazos processuais também estarão suspensos durante o período.

A nota ressalta ainda que Elizabeth Carvalho "designou, então, uma equipe especializada do tribunal a fim de aferir as instalações elétricas e estruturais do prédio, bem como determinou a expedição de ofícios a diversos órgãos no sentido de colaborarem e disponibilizarem parte de suas dependências para uso provisório da Justiça Eleitoral, a fim de garantir a continuidade dos serviços prestados à população".

A presidente do TRE explica ainda que "o Fórum Eleitoral de Maceió, Des. Moura Castro (no bairro do Farol), a despeito de também necessitar de reparos, os quais já estão sendo providenciados pela Administração do Tribunal em caráter emergencial, não apresenta riscos atuais e iminentes aos servidores, magistrados e ao público em geral, segundo o citado laudo, devendo funcionar normalmente".

Confira a íntegra da Nota Oficial 

A Desembargadora Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, neste momento, considerando a conclusão do laudo pericial exarado nos autos da ação ordinária nº 0002598-21.2011.4.05.80000, em trâmite na 4ª Vara da Justiça Federal de Alagoas, bem como diante das notícias veiculadas nos meios de comunicação nos últimos dias a respeito da situação dos prédios da sede do TRE e do Fórum Eleitoral da capital, vem a público apresentar os esclarecimentos que seguem:

a.Na data de 29 de maio de 2013, às 17:00 horas, chegou ao seu conhecimento a conclusão do laudo pericial no sentido de que o prédio da sede do Tribunal, localizado na Praça Sinimbu, s/n, Centro, Maceió/AL, não atende às condições mínimas de segurança, e que a sua utilização poderá trazer riscos à incolumidade dos membros, servidores, advogados e dos jurisdicionados.

b.A fim de evitar eventuais riscos à segurança das pessoas e do patrimônio desta Justiça Especializada, como medida emergencial, resolveu suspender o expediente nas dependências do edifício sede do TRE no período de 03 a 07 de junho de 2013, bem como os prazos processuais.

c.Designou, então, uma equipe especializada do Tribunal a fim de aferir as instalações elétricas e estruturais do prédio, bem como determinou a expedição de ofícios a diversos órgãos no sentido de colaborarem e disponibilizarem parte de suas dependências para uso provisório da Justiça Eleitoral, a fim de garantir a continuidade dos serviços prestados à população.

d.O Fórum Eleitoral de Maceió, Des. Moura Castro, a despeito de também necessitar de reparos, os quais já estão sendo providenciados pela Administração do Tribunal em caráter emergencial, não apresenta riscos atuais e iminentes aos servidores, magistrados e ao público em geral, segundo o citado laudo, devendo funcionar normalmente.

Presidência do Tribunal Regional Eleitoral, em Maceió, aos 31 dias do mês de maio do ano de 2013.

Desembargadora ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO

Fonte: Sindjus/AL

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O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) extinguiu procedimento requerido pela Amagis (Associação dos Magistrados Mineiros) para examinar a atuação do Ministério Público nos casos de investigações com magistrados envolvidos, conforme processo N° 0.00.000.000662/2012-21.

A Amagis pleiteou o reconhecimento da ilegalidade de todos os Procedimentos de Investigação de natureza criminal instaurados contra magistrados.

O Ministério Público de Minas Gerais informou ao CNMP que não há nenhum procedimento criminal instaurado em face de magistrado, mas cinco representações, das quais o Poder Judiciário de Minas Gerais tem conhecimento.

O PCA foi julgado extinto sem resolução do mérito, por ausência do interesse de agir e falta de competência do CNMP para conhecer do pedido formulado.

Por unanimidade, o Conselho decidiu extinguir o processo, nos termos do voto do relator, conselheiro Almino Afonso Fernandes, que acolheu as sugestões dos conselheiros Jarbas Soares Júnior e Mario Bonsaglia.

Fonte: Blog do Frederico Vasconcelos (Folha de S. Paulo)

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O Departamento Jurídico do Sintrajurn (Sindicato dos Trabalhadores do
Poder Judiciário Federal no Rio Grande do Norte) conseguiu liminar na Justiça Federal que evita que quatro servidores do TRT21 devolvam valores recebidos por força de decisão judicial revogada.

Os quatro servidores estavam na iminência de restituir os montantes obtidos no caso, 100% da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) cumulada com o cargo efetivo.

A tutela antecipada foi deferida considerando o argumento de que os valores foram recebidos de boa fé e tinham caráter alimentar.

Os servidores requereram administrativamente no TRT21 e, não obstante parecer favorável pela não devolução, a presidência do TRT havia decidido aplicar o desconto de imediato.

Fonte: Sintrajurn

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Nesta segunda-feira (03/06), o Sintrajufe/RS ingressou com ação judicial buscando evitar os descontos relativos à vantagem do art.192 da Lei 8.112/90. A ação, protocolada sob o n° 5028499-43.2013.404.7100, está na 6ª Vara Federal, com o juiz Altair Antônio Gregório. A medida judicial abrange os servidores sindicalizados.

O Tribunal Regional do Trabalho enviou notificações aos colegas informando que quando da implementação do novo PCS (Lei 12.774/12) na folha suplementar de março e abril de 2013, foram considerados incorretamente o cálculo de alguns padrões e determinou que os servidores devolvessem os valores à Administração. A análise do mérito também está sendo feita pela assessoria jurídica do Sintrajufe/RS.

Fonte: Sintrajufe/RS

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Nesta segunda-feira (03/06), saiu o resultado de 69 sentenças, contemplando servidores das três casas do judiciário federal de Mato Grosso, que entraram com ação individual através do Sindijufe-MT, requerendo os diferenciais deste benefício.

De um total de quase 300 ações de auxílios alimentação e creche que o sindicato apresentou, mais de 100 já foram julgadas, e todas foram julgadas procedentes.

Para saber se o nome está na lista ou para entrar com ação, o sindicalizados interessados devem fazer contato com o Sindijufe -MT, pelo e-mail "Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo." ou pelos telefones (65) 3025-6727 / 3027-6400 / 3027-6008, ou, ainda, diretamente com a advogada do Sindicato, Valquíria Rebeschini Lima, pelos telefones (65) 3028-4826 / 9983-6554 / 8124-6014.

A documentação que o Sindicato precisa para interpor a ação dos auxílios creche e alimentação é a seguinte:

1. PROCURAÇÃO

 2. DECLARAÇÃO

3. Cópia dos documentos pessoais (CPF e RG) legível

4. Cópia da Funcional ou contra cheque (doc que comprove a data do ingresso no serviço público);

4. Certidão de Nascimento dos Filhos (se houver).

Fonte: Sindijufe-MT

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