fbpx

Agência de Notícias

Servidores exigem pagamento do reajuste

Servidores querem que tribunais revejam decisão de adiar pagamento do reajuste; STF e demais tribunais superiores decidem só pagar aumento da GAJ quando Orçamento da União for aprovado; MPU, no entanto, já pagou férias com reajuste.

Dirigentes sindicais da categoria buscam reverter a decisão do Supremo Tribunal Federal e dos demais tribunais superiores de adiar o pagamento da parcela do reajuste salarial de janeiro até que o Congresso Nacional aprove o Orçamento da União para 2013. É o que informa o servidor Antonio Melquíades, o Melqui, coordenador da federação nacional (Fenajufe) e do sindicato de São Paulo (Sintrajud).

Contatos já foram feitos por ele com o diretor-geral do STF, Fernando Silveira Camargo, com parlamentares e com a secretária de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Célia Correa. "Não há razão para o Judiciário não pagar o aumento enquanto o próprio governo já declarou que não há problema [com relação a isso]", critica Melqui, que também integra o movimento LutaFenajufe.

De acordo com o dirigente, os tribunais regionais estariam rodando a folha sem a inclusão da majoração no valor da GAJ (Gratificação Judiciária). A justificativa dada pelo diretor-geral do Supremo para isso é que o aumento não pode ser inserido na folha sem autorização orçamentária. O contato com Fernando Camargo foi feito por telefone. Melqui informa ainda que conversou com o deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP) e solicitou que ele busque abrir um canal de negociação para que se tente reverter mais este ataque à categoria, já penalizada por um percentual de reajuste muito aquém do reivindicado e que não cobre as perdas inflacionárias.

De acordo com informações divulgadas pela Agência Fenajufe de Notícias, o Ministério Público da União já pagou férias e o adiantamento da metade do 13º salário a servidores considerando o aumento da Gampu que consta na Lei nº 12.773/2012. Também teria disponibilizado a prévia dos contracheques com o reajuste. O próprio Ministério Público, portanto, não viu problemas com a aplicação do reajuste antes da votação final do Orçamento, já aprovado na Comissão Mista que trata do assunto no Congresso Nacional.

Dirigentes da federação estiveram ainda com o diretor-geral do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que confirmou a posição de não pagar o reajuste até que o STF tome posição em contrário. O Orçamento da União para 2013 não foi votado antes do recesso parlamentar por decisão dos presidentes da Câmara, Marco Maia (PT-SP), e do Senado, José Sarney (PMDB-AP).

Eles alegaram que estavam impedidos de votá-lo por uma decisão liminar do STF, que suspendeu a votação dos vetos da presidenta Dilma Rousseff ao projeto que redefine a distribuição das receitas da exploração do petróleo enquanto não forem apreciados em ordem cronológica três mil vetos presidenciais esquecidos na Câmara. Outros projetos, no entanto, foram votados pelos parlamentares após a liminar do Supremo que, logo depois, divulgou nota esclarecendo que a decisão se restringia apenas à votação de vetos presidenciais. (Luta Fenajufe Notícias)

Fonte: SINTRAJUFE-MA

 

Pin It

Sintrajurn-RN se reúne com nova presidência do TRT 21 e entrega propostas por condições de trabalho da categoria

Os coordenadores do Sintrajurn-RN avaliaram como positivo o encontro realizado na manhã desta sexta-feira (15) com o presidente do TRT 21, desembargador José Rêgo Júnior. A reunião, fruto de dois encontros anteriores realizados com o magistrado antes de assumir a presidência do Tribunal potiguar há cerca de dois meses, serviu para entrega da Agenda Positiva anteriormente apresentada ao desembargador. O documento consta com mais de 10 pontos elencados como prioritários para a melhoria das condições de trabalho dos servidores.

Durante o encontro, de quase duas horas, a diretoria do Sintrajurn, formada pelo coordenador geral Janilson Sales de Carvalho e pelos coordenadores Wilson Barbosa Lopes, Fábio Maroja e Francisca Gomes, construiu um diálogo produtivo, que também contou com a presença do chefe de gabinete do tribunal Leonardo Martins.

Um dos pontos da Agenda Positiva, que solicita a supressão da cláusula proibitiva de que servidores removidos de outros tribunais regionais, mas lotados no TRT 21, participem de concursos de remoção por ele promovido foi motivo de abertura de um requerimento imediato. O desembargador se mostrou favorável às causas dos servidores e informou que analisará esse, como todos os demais pontos, com muito cuidado.

O magistrado abriu a reunião dizendo que os coordenadores do sindicato eram bem vindos e agradeceu a presença de todos. O presidente disse também que a análise dos pontos apresentados na Agenda Positiva será feita com atenção e talvez alguns sejam de imediato atendidos, outros depois, tudo vai depender das circunstâncias. “Estou fazendo um esforço muito grande para acertar”.

O presidente José Rego Júnior informou que está estudando a criação de uma escola Judiciária com dois núcleos, um para os setores, “temos servidores que podem dar curso” e outra para formação dos juízes. “No mesmo local, mas com objetivos distintos”. A meta coincide com uma das propostas presentes na agenda.

O coordenador geral do sindicato, Janilson Sales, explicou que todas as sugestões do documento surgiram após um levantamento realizado junto aos servidores “Estamos trazendo para reflexão, pois são mecanismos possíveis de serem aplicados e que até hoje não foram implantados”, disse. “Essas reflexões contribuem para as soluções de diversos problemas”, reforçou o coordenador Fábio Maroja. 

O coordenador financeiro, Wilson Barbosa, diante da experiência de 23 anos como servidor do tribunal, todos eles dedicados ao sindicalismo, parabenizou o magistrado pela iniciativa de receber e conversar com o Sintrajurn. “Conheço o TRT desde sua criação, sempre achei que nós, do sindicato, tínhamos condições de dar uma contribuição por conviver o dia a dia do tribunal”. O coordenador Fábio Maroja complementou, “é importante pra gente essa abertura que outras administrações não deram”. 

Fonte: Sintrajurn-RN

Foto: Rosineide Pereira/ Sintrajurn-RN


Pin It

Segundo Agência Câmara, Congresso fará nova tentativa de votar Orçamento de 2013

 

O presidente do Senado, Renan Calheiros, marcou uma sessão do Congresso para a próxima terça-feira (19) para votar a proposta orçamentária de 2013 (PLN 24/12). Será a segunda tentativa, neste ano, de colocar em deliberação o projeto que tramita desde agosto no Parlamento. O principal obstáculo para a aprovação é o impasse político gerado pela votação dos vetos presidenciais.

A oposição só aceita apreciar o Orçamento depois que os 3.210 vetos que estão prontos para análise, referentes a 209 projetos de lei, forem apreciados em sessão do Congresso. A oposição argumenta, com base na Constituição, que a não votação dos vetos tranca a pauta, impedindo que qualquer outra matéria seja analisada, incluindo as orçamentárias. Além disso, os vetos precisariam ser analisados individualmente, em ordem cronológica.

Segundo matéria publicada na Agência Câmara, esse movimento é engrossado por parlamentares do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, de todos os partidos, contrários à apreciação dos vetos. Eles não querem que os congressistas votem, e derrubem, os vetos da presidente Dilma Rousseff à Lei 12.734/12, que redistribuiu os royalties do petróleo extraído em áreas de concessão em alto mar, prejudicando os dois estados, principais beneficiários da renda petrolífera no País.

O governo busca um acordo para descasar os dois assuntos, permitindo a aprovação do novo Orçamento. A tese governista é de que a Constituição só exige a análise cronológica dos vetos, não estando a pauta trancada para as demais matérias. Esse argumento ganhou reforço na semana passada quando o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), fez publicar um despacho sobre decisão anterior sua, determinando que o Congresso “não se encontra impedido, por ordem judicial, de deliberar sobre toda e qualquer proposição, mas apenas e tão somente de apreciar e votar vetos presidenciais fora da ordem cronológica”.

Para o presidente da Comissão Mista de Orçamento, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), a votação da proposta orçamentária vai depender da capacidade dos líderes de encontrar uma solução para o impasse político. Ele ressaltou que não há uma objeção dos partidos ao texto do Orçamento, aprovado na comissão em dezembro depois de um amplo acordo entre os líderes da base aliada e da oposição.

“O Orçamento não deixou de ser votado por conta do tema em si. A oposição busca obstruir o Orçamento para forçar uma negociação para os royalties. Ele é só a ferramenta que está sendo utilizada para forçar uma negociação sobre a outra matéria”, disse Pimenta.

Fonte: Agência Câmara

 

Pin It

Rede de comunicação popular “Comunica Sul” cobrirá eleições presidenciais no Equador

Objetivo é dar visibilidade à luta pela integração latino-americana

A Rede de comunicação colaborativa “ComunicaSul”, integrada pela CUT Nacional e outras organizações populares de esquerda, acompanhará as eleições presidenciais que acontecem no próximo dia 17 de fevereiro no Equador. Integram as iniciativas da ComunicaSul profissionais do Centro de Estudos de Mídia Barão de Itararé, dos jornais Brasil de Fato e Hora do Povo, da Central Única dos Trabalhadores (CUT), da TV Comunitária de Florianópolis e do portal Vermelho, entre outros meios alternativos, sempre visando dar maior visibilidade à integração em curso na América Latina.

Na avaliação dos comunicadores, o processo integracionista está sendo materializado por governos como o equatoriano, liderado pelo presidente Rafael Correa, “que vêm virando a página de submissão aos ditames de Washington e construído alternativas ao neoliberalismo”.

Construção coletiva

A exemplo do que realizaram durante a cobertura eleitoral na Venezuela, em outubro do ano passado, e na disputa em torno à aplicação da Lei de Meios na Argentina, em dezembro, os jornalistas e radialistas da Rede ComunicaSul somarão esforços para disponibilizar gratuitamente textos, fotos e vídeos, com o objetivo “de furar o bloqueio desinformativo dos grandes conglomerados privados de comunicação”.

A coordenadora do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) e secretária nacional de Comunicação da CUT, Rosane Bertotti, saúda a iniciativa: “É preciso agir coletivamente para potencializar energias e fazer com que a nossa pauta chegue ao conjunto da sociedade”. Afinal, ressaltou, “vivemos um momento extremamente rico de construção de projetos nacionais que se contrapõem ao neoliberalismo, mas que, pelos vínculos da velha mídia com este receituário falido, ainda permanecem desconhecidos do grande público”. “A ação integrada e colaborativa do ComunicaSul atua para furar este bloqueio”, frisou Rosane Bertotti.

Conforme o jornalista Caio Teixeira, diretor de programação da TV Comunitária de Florianópolis, “o fundamental da iniciativa é conseguir fornecer aos brasileiros uma informação alternativa, diferente daquela que é manipulada pela mídia, mostrando a realidade dos nossos países”. O fundamental, sublinha Caio, “é fazer um contraponto à mídia manipulada pelos interesses comerciais das grandes empresas”.

Soberania e desenvolvimento

Em sua gestão, lembram os comunicadores, o candidato do Movimento Pátria Altiva e Soberana (PAIS) à reeleição, Rafael Correa, consolidou um projeto de desenvolvimento nacional inclusivo com valorização dos salários e ampliação de direitos, reduziu o desemprego a menor taxa da história (4,8%), realizou uma auditoria que reduziu drasticamente a dívida externa, promoveu uma política de integração regional com a participação em blocos - como a Alternativa Bolivariana para os Povos de Nossa América (Alba), a União de Nações Sul-americanas (Unasul) e a Comunidade de Estados Latino-americanos e Caribenhos (Celac) -, fechou a base militar aérea dos Estados Unidos em Manta e deu asilo ao jornalista australiano Julian Assange, fundador do WikiLeaks, na embaixada do Equador em Londres, entre outras importantes ações que afrontaram o receituário de Washington.

“Mais do que uma rica trajetória, há uma bela história para ser contada pelos próprios sujeitos do processo, pelo próprio povo equatoriano. Infelizmente temos no Brasil um latifúndio midiático que cerceia a livre circulação de ideias, espalhando desinformação e preconceito contra os países latino-americanos para perpetuar sua visão colonizada, impregnada pela lógica dos anúncios das multinacionais e do sistema financeiro”, declarou Leonardo Severo, editor do site da CUT Nacional e redator especial do Hora do Povo.

Para Felipe Bianchi, do Barão de Itararé, “o compromisso desta cobertura é justamente transformar o Equador em notícia no Brasil, mostrar jornalisticamente o por quê, as razões pelas quais o processo está avançando, trazendo estes números para o conhecimento da população”. “Na verdade existe uma oposição sistemática da mídia ao processo de integração, que vira as costas para o Equador em todos os sentidos. Neste sentido, a comunicação colaborativa é fundamental tanto para viabilizar a cobertura, com a soma de experiências, como também pelo fato da convergência midiática, juntando forças para o que os conteúdos multimídia possam ser utilizados por diferentes veículos”.

Acompanhe a cobertura completa do processo eleitoral do Equador pelo comunicasul.blogspot.com.

Fonte: Portal Mundo do Trabalho/CUT

Pin It

Eleições no Brasil: Novos desafios para os LGBTs

Por Adilson Barros* - 14/02/2013


Este artigo é de inteira responsabilidade do autor, não sendo esta necessariamente a opinião da diretoria da Fenajufe

Historicamente a luta dos LGBTs, foi em defesa de sua dignidade e de suas vidas.

Precisamos ter uma bancada para defender e combater  toda forma de preconceito e potencializar  a luta pelos direitos. Combater a homofobia é uma das nossas principais bandeiras.

Tivemos mais de 100 candidatos a vereador  em 21 dos Estados brasileiro,  de acordo com a Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – ABGLT, representando os interesses do movimento LGBT. Apenas um município no Estado da Paraíba teve candidato  com orientação sexual  a prefeito, um professor de História. O resultado dessa empreitada  foi que 2012 elegemos 10 vereadores e vereadoras, sendo 02 transexuais e 01 travesti. Em 2008 foram apenas  08 vereadores eleitos.

Foram 22 partidos que apresentaram candidatos gays, lésbicas, travestis, transexuais e bissexuais. Numa ampla maioria de esquerda. O PT – Partido dos Trabalhadores lidera a lista com 22 candidatos.

Precisamos  considerar que a pauta dos candidatos e candidatas foi além das questões LGBTs. A questão dos direitos humanos esteve  entre as principais bandeiras de luta. Muitos dos candidatos não são organizados em associações, mas são assumidamente homossexuais. Um dado relevante e importante na luta dos nossos direitos.

O presidente da ABGLT, Toni Reis, alertava no período, porém que esse movimento de representação gay, gera também reações mais fortes de setores mais conservadores da sociedade. “Estamos tendo mais reconhecimento, mais direitos. Então isso faz com que setores atrasados da sociedade voltem sua atenção para nós e ainda despejam ódio e discursos homofóbicos”, analisou o representante.

O desafio maior dos candidatos LGBTs foi dialogar com os setores mais conservadores. A dificuldade era trazer a tona o debate do casamento gay e o combate à homofobia. Ainda temos a  questão dos direitos da família e valores cristãos. Como seria fazer entender e compreender que constituímos família e temos religião? 

Num período recente a  atriz Deputada Miriam Rios do Rio de Janeiro apresentou um projeto de lei, já sancionado pelo Governador, chamado programa de resgate de valores morais, sociais,  éticos e espirituais. Esta deputada em 2011 polemizou fazendo comparação da  pedofilia com a  homossexualidade. Levando- nos  a indignação, porém no fortalecimento  ao combate as práticas desse setor conservador  e lamentavelmente discriminatório.

A proposta em ter o maior número de candidatos em 2012 e também projetar candidatos para 2014, dando continuidade da agenda LGBT em defesa dos direitos juntamente com candidatos pró LGBT.

*Adilson Barros é militante LGBT e secretário executivo da Contraf-CUT.

Pin It

Centrais sindicais devem aumentar pressão pelo fim do fator previdenciário

Centrais Sindicais voltam a pressionar o Congresso pelo fim do fator previdenciário. Uma mobilização está marcada para o dia 6 de março, em Brasília. O governo, no entanto, não quer votar a matéria, porque teme novo impacto na previdência, que fechou 2012 com déficit de R$ 42,3 bilhões, 9% acima do registrado em 2011.

O fator é uma fórmula aplicada às aposentadorias que reduz entre 30% a 40% o benefício de quem se aposenta por tempo de contribuição e não espera a idade mínima -- 60 anos para mulheres e 65 para homens. A regra foi criada para estimular as pessoas a trabalharem por mais tempo, pois só assim teriam direito às aposentadorias integrais.

O fim do fator tem o apoio de vários partidos, incluindo legendas da base governista, como o PTB, o PDT e o PR. O líder do PR, Antony Garotinho, afirmou que a proposta será prioridade da bancada neste ano. O Congresso chegou a aprovar o fim do fator previdenciário no ano passado, mas a medida foi vetada pela presidente Dilma Roussef. O deputado Paulo Pereira da Silva, do PDT de São Paulo, que representa a Força Sindical, disse que essa será a principal bandeira das centrais.

"É muito difícil derrubar um veto. Nós estamos trabalhando com a ideia de aprovar o fator 85/95 que está aí no Congresso Nacional, que tinha o apoio lá atrás do presidente Lula, lamentavelmente a presidente Dilma não está querendo apoiar esse projeto, mas nós achamos que esse projeto do ex-deputado Pepe Vargas é um projeto importante e está na pauta para ser votado e é só pressionar. Portanto, nós vamos aumentar a pressão. As centrais sindicais estão organizando uma grande marcha a Brasília no próximo dia 6 de março com milhares de dirigentes sindicais do Brasil inteiro".

Vice-líder do PT, o deputado Siba Machado, afirmou que é preciso evitar prejuízos nas contas da previdência. "Parlamentares que defendem o fim do fator previdenciário não têm aceitado os argumentos do governo no que diz respeito ao custo, ao impacto que isso vai dar na receita da previdência."

A fórmula 85/95, em discussão na Câmara, propõe que quando a soma da idade ao se aposentar com o tempo de contribuição resultar em 85, para mulheres, e 95 para homens, o trabalhador terá direito à aposentadoria integral.

Fonte: Agência Câmara

 

Pin It

Emenda à LDO pretende regularizar pagamento do reajuste dos servidores

 

O deputado federal Roberto Policarpo (PT-DF) protocolou na última quinta-feira (7/2), na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), Emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) com o objetivo de regularizar o pagamento das categorias de servidores que não receberam os reajustes aprovados no final de 2012, em virtude da não votação do Orçamento de 2013 no ano passado.

Apesar de a LDO ter sido aprovada, o governo havia enviado um projeto ainda no ano passado com a finalidade de harmonizar a execução provisória do orçamento aos acordos que havia firmado depois do dia 31 de agosto. Com a proposta de emenda, Policarpo inclui as categorias que tiveram questionados os pagamentos do reajuste em virtude da ausência de aprovação da Lei Orçamentária Anual (Judiciário, Ministério Público, TCU).

Segundo matéria publicada no site oficial do parlamentar, a emenda pretende garantir a execução provisória das despesas oriundas da aprovação das Leis 12.770, 12.771, 12.772, 12.773, 12.774, 12.775, 12.776, 12.777, 12.778 e 12.779, todas de 2012, permitindo a concessão de vantagens, aumentos de remuneração e alteração de estrutura como reconhecimento ao trabalho desenvolvido pelos servidores.

Confira aqui o texto da emenda.

Fonte: Site do deputado Policarpo

Pin It

Sindjufe-MS ajuíza ação com pedido de antecipação da tutela para o pagamento do reajuste da GAJ

Objetivando a implantação do reajuste da GAJ previsto em lei, o Sindjufe-MS distribuiu ação ordinária, em 1º de fevereiro, com pedido de antecipação de tutela, na Justiça Federal de 1ª Instância de Campo Grande. Na ação, o Sindjufe-MS requer que seja implantado, nos vencimentos dos servidores de todo o Estado do Mato Grosso do Sul, o reajuste imediato da Gratificação Judiciária (GAJ), que foi determinado pela Lei nº 12.774/2012.

Para o Coordenador Jurídico o Sindjufe-MS, José Ailton Pinto, a Lei nº 12.774/2012, que prevê o reajuste da GAJ, determina que as despesas resultantes da execução da Lei correm à conta das dotações consignadas aos órgãos do Poder Judiciário no orçamento geral da União. Segundo Pinto “não há legitimação para se esperar a aprovação da Lei Orçamentária, pois já está previsto dotações consignadas ao Poder Judiciário, diferentemente da Lei nº 12.771/12, que condiciona o reajustamento dos subsídios dos magistrados a expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual”, afirma o coordenador.

A ação foi distribuída para a 2ª Vara Federal em Campo Grande e pede o pagamento do reajuste em fevereiro, já na folha normal, ou eventualmente em suplementar, em pedido cumulado requer que o pagamento relativo ao mês de janeiro seja feito imediatamente e com juros e correção monetária.

Fonte: Sindjufe-MS

Pin It

Projeto regulamenta greve no serviço público

O Projeto de Lei 4532/12, em análise na Câmara, estabelece regras de negociação trabalhista entre servidores públicos e a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. A proposta, de autoria do deputado Policarpo (PT-DF), é uma nova tentativa de regulamentar o direito de greve no serviço público.

Entre as medidas previstas no texto está a criação de um sistema de negociação permanente entre Poder Público e servidores, por meio da chamada “Mesa de Negociação”, a ser instituída nos três níveis da Federação, com representantes das duas partes.

Segundo o projeto, o exercício de greve será autorregulamentado pelas entidades sindicais representativas dos funcionários públicos. A autorregulamentação, no entanto, deverá ser acolhida pelo Observatório das Relações de Trabalho no Serviço Público.

Criado pelo projeto, esse observatório será uma instância consultiva e mediadora de conflitos, composta igualitariamente por integrantes do Poder Público e das representações dos servidores. Caberá ainda ao órgão realizar pesquisas sobre as relações de trabalho no setor público.

Limites da greve

A proposta reafirma o direito constitucional à livre organização e à greve, mas prevê a obrigatoriedade de se garantir “o atendimento das necessidades inadiáveis da sociedade”.

No caso das forças policiais, o projeto estabelece a suspensão temporária do porte de armas para os policiais que aderirem a movimento grevista.

Ainda conforme o texto, as faltas ao trabalho decorrentes de paralisação ou greve terão de ser negociadas, e deve-se construir um plano de compensação. Sem acordo, os dias não trabalhados poderão ser descontados da remuneração. A proposta deixa claro, no entanto, que essas ausências ao trabalho não poderão ser critério para avaliação de desempenho ou computadas para fins do estágio probatório.

Negociação

Policarpo afirma que o projeto resulta de três anos de negociação com entidades como a Central Única dos Trabalhadores (CUT), a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Serviço Público Federal (Condsef) e a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (Confetam), além de representantes do Ministério do Planejamento, durante o segundo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Com isso, segundo o deputado, o projeto “tem o condão de afastar qualquer interpretação que possa limitar o direito de greve”.

O parlamentar esclarece ainda que, desde 2007, a greve de servidores públicos é regulada pela mesma lei que trata do assunto na iniciativa privada (Lei 7.783/89). Na ocasião, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que essa legislação será válida para o setor público até que o Congresso aprove lei específica.

Tramitação

O projeto tramita em conjunto com o PL 4497/01, da ex-deputada Rita Camata, e com outras dez propostas relacionadas ao direito de greve no serviço público. Os textos serão analisados pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e pelo Plenário.

Desde 2008, o PL 4497/01 aguarda parecer na CCJ, onde quatro relatores já foram designados, mas nenhum deles apresentou parecer.

Com informações da Agência Câmara

Pin It

Votação do Orçamento é adiada para depois do Carnaval

A votação do Orçamento, prevista para esta terça-feira (5), foi adiada para depois do Carnaval, ainda sem data marcada. Os líderes da Câmara e do Senado reuniram-se esta manhã para tentar um acordo para votação, o que não aconteceu.

Os deputados da oposição tentam garantir a análise dos 3.025 vetos presidenciais existentes na pauta do Congresso antes da votação do Orçamento. Entre eles estão os vetos da presidente Dilma Rousseff ao projeto que redistribuiu os royalties do petróleo entre os estados, ao Código Florestal e à proposta que extingue o fator previdenciário.

Decisão STF

A oposição argumenta que uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de dezembro passado, determina que os vetos tranquem todas as votações do Congresso. A decisão impediu a votação em regime de urgência dos vetos dos royalties antes da análise dos vetos anteriores.

Em nota à imprensa, o ministro Luiz Fux chegou a explicar que sua decisão não afetaria a tramitação do Orçamento. Mas, segundo o líder do PSDB na Câmara, deputado Carlos Sampaio (SP), a decisão do STF afeta sim a votação do Orçamento. “O que não está nos autos do processo não existe no mundo jurídico. A simples nota à imprensa do ministro Fux não permite a votação do Orçamento”, argumentou. O líder do DEM, Ronaldo Caiado (DEM-GO), concordou: “O ministro só pode falar nos autos”.

Segundo o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), no entanto, não há qualquer impedimento jurídico para a votação do Orçamento. “A decisão é clara e trata somente da votação cronológica dos vetos, não tem nada a ver com o Orçamento. A peça orçamentária só não será votada hoje por falta de acordo”, disse.

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, lamentou o adiamento da votação: “O Orçamento interessa não só ao governo federal, mas ao País todo, aos estados e municípios, que são geridos por todos os partidos. Teremos de construir um consenso para sua aprovação”.

Com informações da Agência Câmara

Pin It

Orçamento de 2013 pode ser votado nesta semana

O novo 1º vice-presidente da Câmara, deputado André Vargas (PT-PR), disse, na tarde desta segunda (4), que a votação dos vetos presidenciais e do Orçamento de 2013 (PLN 24/12) serão os principais temas a serem discutidos na primeira reunião da Mesa Diretora.

A votação do Orçamento está prevista para amanhã (5), mas a oposição já declarou que só aceita votar a proposta orçamentária depois da análise dos mais de 3 mil vetos que trancam a pauta do Congresso.

Vargas afirmou que espera um entendimento entre os líderes para resolver o impasse. "A Mesa precisa ter a compreensão de qual o melhor caminho e se pautar pelo equilíbrio", afirmou.

Ele apontou ainda que, no cargo, vai tentar abrir ainda mais a Casa para a população. "Os debates não podem ser só corporativos, devemos mostrar cada vez mais os trabalhos para a sociedade", declarou.

Com informações da Agência Câmara

Pin It

Comissão Eleitoral do Sindjuf-PA/AP convoca Assembleia Geral Extraordinária para homologação de chapa única

A Comissão Eleitoral do Sindjuf-PA/AP composta pelos associados Waldson Silva (aposentado-TRE/PA), Maria Antônia (TRT-8ª) e Mônica Genú (JF-PA), divulgou edital comunicando o encerramento do prazo para apresentação de chapas ao pleito eleitoral da entidade, que vai eleger a nova diretoria para o triênio 2013/2016. 

Nos termos dos artigos 53, 54, 81, 82 e parágrafos do Estatuto, como houve o registro de apenas uma chapa, a Comissão Eleitoral também está  convocando  a categoria para participar da Assembleia Geral Extraordinária que ocorrerá no próximo dia 02 de março de 2013, às 15 horas, no Beira Rio Hotel, em Belém/PA,  para aclamação e posse da nova diretoria  executiva.

Veja a composição da única chapa que se candidatou para a nova Diretoria Executiva do SINDJUF-PA/AP:

Chapa "Prosseguindo na Luta":

Coordenadores Gerais: Severino Portilho Vilhena (TRT/8ª Região – Aposentado); Osvaldo Oliveira (TRT/8ª Região – VT Capanema/PA) e Manoel Raimundo Brito da Fonseca (TRE/AP – Macapá/AP);

Coordenadores de Finanças e Patrimônio: José de Ribamar França Silva (TRE/PA – Belém/PA) e Wladimir Corrêa Batista (TRT/8ª Região – Aposentado);

Coordenadores de Imprensa: Maria da Conceição Lima da Mota (TRE/PA – Belém/PA) e Carlos Augusto Pantoja Barros (TRT/8ª Região – Aposentado);

Coordenadores de Assuntos Jurídicos: Aluízio da Silva Santos (8ª CJMU) e Givanildo Ribeiro Quaresma (TRE/AP – 6ª Zona Eleitoral – Santana/AP);

Coordenadores de Formação Sindical e Sindicalização: Raimundo Jose Abreu Nunes (TRT/8ª Região – Belém/PA) e Maria Adélia Mercês Oliveira (TRT/8ª Região – Aposentada);

Coordenadora de Assuntos Sócio-Culturais: Nilce Loureiro de Andrade Figueira (TRT/8ª Região – Aposentada);

Coordenador Regional do Baixo-Amazonas: José Osvaldo de Farias Vieira (TRT/8ª Região – Fórum Trabalhista de Santarém/PA);

Coordenadora Regional do Sul do Pará: Maria Elizabeth dos Santos Bronze (TRT/8ª Região – Fórum Trabalhista de Redenção/PA);

Coordenadores Regionais do Amapá: Daniel Guidão Ramos (TRT/8ª Região – Fórum Trabalhista de Macapá/AP); Gilvana Maria Castelo Tourinho de Barros (JF/AP – Macapá/AP) e Augusto Menezes Bessa (TRE/AP – Macapá/AP);

Membros Suplentes:

Regional do Baixo Amazonas: Dalva Andrelea Palhão Lobato (JF/PA – Subseção Judiciária Federal de Santarém/PA);

Regional Sul do Pará: Fernando Paiva Gomes do Amaral (TRT/8ª Região – Fórum Trabalhista de Redenção/PA);

Regionais do Amapá: José Temistocles Silva de Melo (TRE/AP – Macapá/AP); Jaguarecê José Amoras Collares (JF/AP – Macapá/AP) e Antonio Ronaldo Dias do Vale (TRT/8ª Região – Fórum Trabalhista de Macapá/AP);

Sede: Haidêe Maria Duarte de Souza (TRE/PA – Belém/PA); Lauriano Pinto dos Anjos (JF/PA – Aposentado) e Carlos Alberto Vinhas da Silva (8ª CJMU - Aposentado).

Fonte: Sindjuf-PA/AP

Pin It

Sindijufe-MT lança plantão jurídico virtual

Após a bem-sucedida ideia da criação do plantão jurídico nas sedes do TRT, TRE e Justiça Federal de Mato Grosso, o Sindijufe-MT lança também o plantão jurídico virtual. O primeiro deles acontecerá no próximo dia 20 de fevereiro, e o objetivo da iniciativa é atender os sindicalizados do interior do Estado.

"Queremos expandir o atendimento ao sindicalizado", explica o presidente em exercício do Sindijufe-MT, Marcelo Lincoln Evangelista, salientando que o plantão jurídico online faz parte das ações voltadas para a integração com o interior de Mato Grosso. "Isso está dentro do nosso planejamento anual, complementando os projetos das transmissões ao vivo das nossas assembleias e dos plantões jurídicos nos três órgãos do judiciário federal, em Cuiabá", diz ele.

O projeto-piloto já está em fase de testes com a assessoria jurídica e assessoria de imprensa, sendo que a tecnologia utilizada já vem sendo testada pelos funcionários administrativos e parte da diretoria executiva do Sindijufe-MT há mais de um ano com sucesso.

"Os sindicalizados do interior não terão custos com a utilização da ferramenta pois todo o atendimento será feito pela internet", conclui Marcelo Evangelista. Em breve serão disponibilizados no portal do Sindijufe-MT os detalhes desse novo serviço, bem como as orientações para sua utilização.

Fonte: Sindijufe-MT

Pin It

Sintrajufe-MA consulta a categoria para construção da pauta de reivindicações do sindicato

A Direção Colegiada do Sintrajufe está consultando a categoria para a construção da pauta que será apresentada pelo sindicato aos órgãos da base. Os servidores que desejarem encaminhar suas sugestões têm até o dia 4 de fevereiro (próxima segunda-feira) para contribuir.

As sugestões podem ser encaminhadas por telefone (98-3232- 6023), e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. / Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.) ou ainda via contato pessoal, por meio dos representantes do Sintrajufe-MA nos locais de trabalho. As sugestões encaminhadas devem ser discutidas com presidentes dos regionais e procuradores-chefes, nas audiências que serão solicitadas pelo sindicato.

“Vamos, juntos, construir uma pauta que melhore nossas condições de trabalho; as estruturas que nos são disponibilizadas para que prestemos um bom serviço; uma jornada de trabalho digna, humanizada, que reconheça que não somos máquinas! Além de mantermos a luta unificada em nossas grandes questões (salários, previdência e outras), é urgente também nos posicionarmos sobre as especificidades de nossos locais de trabalho”, convida o Sintrajufe-MA.

Fonte: Sintrajufe-MA

Pin It

Conjunturas: os obscuros caminhos que prejudicam os servidores

Por Janilson Sales de Carvalho* - 30/01/2013

Pin It

Em reunião com Sintrajufe-PI, presidente do TRT-22 promete mais servidores para as varas

Na terça (29), o Sintrajufe-PI esteve com o presidente do TRT, Francisco Meton, para tratar da resolução que reestrutura o quadro de servidores do órgão. Na semana passada, o Sindicato reuniu-se com os diretores das varas, que solicitaram o número total de 16 pessoas em cada vara trabalhista. Na reunião com o presidente, também foram abordados os seguintes temas: ponto eletrônico, plano de saúde e concurso público. Estiveram na reunião a diretora Antonia Goudinho e os diretores Pedro Laurentino e Valter Braga.

Os diretores deram boas-vindas ao presidente no Tribunal e afirmam esperar um diálogo democrático entre as duas instituições. O presidente também acredita numa boa conversação entre a administração do TRT e o Sintrajufe, de forma a atender às necessidades e anseios dos servidores.

Sobre a reestruturação funcional dentro do órgão, os diretores explicaram ao presidente que houve a reunião com os diretores das varas e reafirmaram a necessidade de aumentar o número de servidores, o que apenas atende à Resolução 63/2010 do CSJT, que determina 16 servidores nas varas onde há mais de dois mil processos anuais. O presidente disse entender o caso, mas sugere que em vez de modificar o ato do TRT irá formular novo ato para atender à demanda das varas trabalhistas. Francisco Meton explicou que a necessidade de mais servidores se estende a quase todo o Tribunal e disse que já foi feito um Projeto de Lei solicitando mais 180 vagas de analistas para o órgão.

Os diretores também comentaram sobre o plano de saúde e solicitaram que aumente a participação financeira do Tribunal no custeio do plano, pois alegam que a parcela está muito onerosa para os servidores. O presidente disse que não há mais como mexer no planejamento orçamentário deste ano, mas acenou a possibilidade de maior contribuição para 2014 em diante. O Sindicato se comprometeu a fazer um projeto para aumentar a participação do TRT no plano de saúde.

O presidente do TRT também mostrou insatisfação com o ponto eletrônico: “Há informações de que no começo do mês os chefes passam horas só homologando ponto de servidores enquanto deviam estar trabalhando. Nós temos que agilizar os processos e não atrapalhar”, declara o presidente. Os diretores também consideram o sistema falho, pois segundo eles o déficit de horas é automático, mas o acúmulo de horas tem de ser homologado manualmente pelas chefias imediatas.

Fonte: Sintrajufe-PI

Pin It

Sindjus-DF exige correção no cálculo da GAJ e da GAMPU

O Sindjus entrará com ações de conhecimento, com pedido de liminar, contra a União para corrigir a aplicação do cálculo da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) e da Gratificação de Atividade do Ministério Público da União (GAMPU).

Historicamente, esse cálculo sempre foi feito com base no último padrão do cargo de analista, técnico e auxiliar e não no “vencimento básico” do servidor. Mesmo assim, a União adotou um critério que prejudica os servidores, fazendo incidir o percentual específico da GAJ e da GAMPU sobre cada padrão em que o servidor estivesse posicionado na carreira.

Isso ocasiona uma violação ao comando da lei e reduz o valor da vantagem aos servidores. No caso dos analistas do Judiciário, o valor da GAJ, segundo o critério adotado pela União, varia de R$ 2.183,84 à R$ 3.478,70. Para os técnicos, a vantagem varia de R$ 1.331,03 à R$ 2.120,23; e, para os auxiliares, a GAJ vai de R$ 662,50 à R$ 1.255,68. Nos termos da lei, a GAJ deveria ter sido paga, desde o ingresso do servidor na carreira, no valor máximo, incidindo o percentual sobre o maior padrão de cada carreira, cujos vencimentos constam do Anexo II da Lei nº 11.416/06.

Para corrigir essas distorções, o Sindjus entrará com as duas ações contra a União: uma para corrigir a GAJ e outra para corrigir a GAMPU. Na ação, o sindicato pede a concessão de medida antecipatória para determinar que a administração faça o correto pagamento dessas duas vantagens, adotando como base de cálculo o último padrão de cada carreira, conforme dispõe o artigo 13 das Leis 11.415/06 e 11.415/06, até o julgamento final das lides. Ao mesmo tempo, o sindicato pede o pagamento dos valores retroativos corrigidos.

Acesse a íntegra das ações no link www.sindjusdf.org.br.

Fonte: Sindjus-DF

Pin It

afju fja fndc