Decisão deixa servidores indignados. Sindicato deve recorrer ao TSE

Servidores indignados e sentindo-se ofendidos e desrespeitados foi o saldo da sessão do Órgão Especial do TRE-MG da tarde desta terça-feira, 18 de dezembro, em Belo Horizonte. Na pauta da sessão, o julgamento do mandado de segurança nº 131140, impetrado pelo Sitraemg-MG para que o colegiado analisasse o recurso administrativo interposto pelo sindicato contra o corte de ponto dos dez servidores que fizeram greve pelo reajuste salarial em agosto deste ano. Por maioria, vencido o juiz Carlos Alberto Simões de Tomaz, os juízes da Corte Eleitoral decidiram pela “denegação da segurança”, para afirmar que o presidente não precisa submeter o recurso administrativo ao pleno.

A sessão foi acompanhada pelos coordenadores gerais Hebe-Del Kader Bicalho e Adriana Correa Valentino (também servidora do TRE), além do coordenador executivo José Francisco Rodrigues. Pela assessoria jurídica, estiveram os advogados Daniel Hilário e Jean Ruzzarin, que foi responsável pela sustentação oral. O plenário cheio também contou com os servidores atingidos pela decisão do corte de ponto e outros que foram dar apoio aos colegas, como Nestor Santiago e Welington Gonçalves, da Justiça Federal, e Etur Zehuri, aposentada do TRT.

Durante sua fala, Jean Ruzzarin destacou a insistência do Sitraemg-MG em ver seu requerimento apreciado pelo colegiado do TRE com base na Lei Federal 9.784/99 (que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal) e no Artigo 5º da Constituição Federal. O pedido do sindicato foi de encontro à determinação do presidente do TRE, desembargador Antônio Carlos Cruvinel, que decidiria monocraticamente sobre o tema.

Servidores ofendidos

Ao fim do julgamento que indeferiu o requerimento do Sitraemg, os servidores deixaram o pleno indignados com o presidente do TRE, que, em sua fala, “a título de esclarecimento necessário”, argumentou que havia conseguido verbas para pagar horas-extras em dobro a fim de que não houvesse greve nas eleições e que já tinha informado ao sindicato e aos servidores que o ponto seria cortado em caso de paralisação. Cruvinel ainda disse que a greve foi “um movimento que visava somente atrapalhar as eleições” e que ele não era obrigado a optar pela compensação do trabalho parado em detrimento do corte.

“Senti-me ofendida com as palavras do presidente, como se eu estivesse ‘matando’ o serviço. Pelas palavras dele, a gente deveria se preocupar com horas-extras e não com a revisão salarial”, desabafou Alzira Auxiliadora Santos, servidora da casa e uma das prejudicadas com o corte do ponto. Mesmo abatida, Alzira acredita que é preciso esgotar todas as possibilidades para reverter o desconto.

Segundo o advogado Jean Ruzzarin, o próximo passo é esperar a publicação da decisão do Órgão Especial e entrar com um recurso ordinário no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) mantendo a tese do mandado de segurança. O coordenador geral do Sitraemg Hebe-Del Kader acrescentou que a questão agora é puramente jurídica, já que, politicamente, parece não haver mais acordo com a presidência do tribunal. Hebe-Del também fez questão de rebater as palavras do desembargador Cruvinel, frisando que “em momento algum houve qualquer acordo entre o sindicato e o TRE ou qualquer anuência com as providências (contra os grevistas) que o presidente alega ter dito que iria tomar”.

Discordância entre pares

Ainda que os juízes votassem, em sua maioria, junto com o relator, juiz Maurício Torres Soares, alegando não existir “duplo grau de jurisdição no âmbito administrativo”, o juiz Carlos Alberto Simões de Tomaz discordou de seus pares. Em sua manifestação, o magistrado frisou o direito à recorribilidade e alegou ser “um direito do colegiado” participar de uma questão importante como o julgamento do referido recurso administrativo, posto que o tribunal os consultou para assuntos “menores” em outra ocasiões. 

Ele também elogiou o esforço dos dez servidores grevistas, “que se sacrificaram pelos colegas contra um governo que permite que trabalhadores fiquem seis anos sem aumento”.

Fonte: Sitraemg-MG

Foto: Erinei Lima/Sitraemg-MG

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Os servidores do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de São Paulo receberam uma boa notícia nesta segunda-feira (17): a compensação da greve deste ano será por serviço represado, e os servidores terão até abril de 2013 para essa compensação. Essa foi a reivindicação da categoria durante toda a negociação das horas da greve, segundo explica o Sintrajud-SP.

De acordo com Maurício Rezzani, diretor do Sintrajud e trabalhador daquele tribunal, o TRE não conseguiu implementar um mecanismo para a contagem de horas nos moldes que havia sido acordado: compensar 50% das horas da greve, no período de um ano a partir de dezembro.

A nova decisão da administração surpreendeu dirigentes sindicais e os servidores que ajudaram a conduzir a mobilização naquele tribunal.  “Fomos até a administração cobrar um comunicado (oficial) da compensação das horas da greve (conforme combinado) e recebemos essa notícia”, descreve Maurício.

A administração ainda não publicou nenhum comunicado oficial com a nova decisão. Segundo Maurício, ela entraria “em contato com as chefias dos setores” para avisar. O sindicalista faz um chamado aos colegas para que sejam solidários na ajuda “da reposição do serviço”.

Além de Maurício, participaram da reunião os servidores Simone Baldini, Valter Clemente e Eliana Alcazar.

Fonte: Sintrajud-SP

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Na campanha pela aprovação dos reajustes da GAJ e da Gampu (gratificações dos servidores do Judiciário Federal e MPU), o coordenador da Fenajufe Antônio Melquíades (Melqui) e representantes do Sindjufe-MS se reuniram, nesta segunda-feira (17), com o senador Renan Calheiros (PMDB-AL), relator na Comissão de Constituição de Justiça do Senado dos PLCs 124/12 e 125/12, que aumentam as gratificações.

No encontro, os dirigentes apresentaram as argumentações necessárias para convencer o senador sobre a necessidade de votação urgente dos projetos de lei, ainda em 2012. O relator garantiu que os requerimentos de urgência seriam aprovados na sessão de ontem, o que de fato ocorreu. Agora é pressão é para que os senadores cumpram o compromisso de votarem os projetos na sessão desta terça-feira (18), marcada para às 16h.

Também nesta segunda-feira (17), os coordenadores do Sindjufe-MS estiveram com o senador Moka (PMDB-MS), que é segundo vice-presidente do Senado. Na oportunidade, ele se comprometeu a atuar para que a urgência do projeto fosse aprovada ainda ontem.

Os dirigentes do sindicato de Mato Grosso do Sul afirmam esperar que nesta terça-feira os reajustes da GAJ e da Gampu sejam finalmente aprovados, já que o requerimento de urgência foi aprovado por unanimidade no Senado nesta segunda.

Da Fenajufe, com informações do Sindjufe-MS

Foto: Arquivo Sindjufe-MS

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O Sitraemg-MG está chamando todos os servidores da Justiça Eleitoral e demais colegas das outras justiças que compõem o Judiciário Federal mineiro para acompanhar a sessão do Pleno do TRE nesta terça-feira (18), às 16h (Av. Prudente de Morais nº 100 – 3º andar - sala de sessões). O motivo da convocação é porque nessa sessão está pautado o julgamento do Mandado de Segurança impetrado pelo sindicato contra o corte de ponto dos dez servidores desse TRE que participaram da greve pela revisão salarial em agosto deste ano.

“Vamos demonstrar espírito de solidariedade e a força da união para as lutas dos servidores. Compareça e diga não ao corte de ponto dos colegas da Justiça Eleitoral”, convoca o Sitraemg-MG.

Fonte: Sitraemg-MG

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Segundo denúncia feita pelo Sintrajud-SP, apenas quatro Ojafs atuam em Osasco e municípios contíguos para dar conta de 1200 mandados expedidos mensalmente pelas varas da JF e do JEF

Com uma demanda de trabalho que já ultrapassou qualquer limite aceitável, os oficiais de justiça de Osasco reivindicam devolver à Central de Mandados da Justiça Federal em São Paulo todos os mandados sob suas responsabilidades. O Sintrajud-SP afirma que a iniciativa foi definida pelos próprios oficiais, que, por total falta de estrutura, chegam a guardar em suas residências mais de mil mandados.

A medida será feita por meio de requerimento administrativo e terá como argumentação a situação calamitosa vivida pelos oficiais de justiça avaliadores federais lotados naquela cidade. “O fato de terem que guardar mandados em casa já mostra o drama e as preocupações a que esses servidores estão submetidos”, afirma matéria publicada pelo Sintrajud-SP.

O sindicato denuncia, ainda, que apenas quatro oficiais de justiça atuam em Osasco e nas cidades contíguas para dar conta dos mais de 1200 mandados expedidos mensalmente pelas duas varas da JF e pelas varas do Juizado Especial Federal.

Quatro meses sem resposta

O Sintrajud-SP ressalta que há mais de quatro meses, o sindicato e os oficiais de justiça de Osasco cobram da administração do TRF-3 para melhorias naquela subseção. Mas até agora não houve nenhuma resposta que resolvesse efetivamente o problema.

A devolução dos mandados, portanto, passa a ser uma das poucas alternativas daqueles oficiais. Eles ainda vão solicitar a ampliação dos prazos para o cumprimento dos mandados e o estabelecimento de um parâmetro de mandados por mês para cada um.

“Se existem culpados por essa situação, não são os servidores, mas sim os administradores, que não dimensionaram corretamente a demanda da subseção de Osasco. Está aí o resultado, dois anos de caos e um desespero completo pelas péssimas as condições de trabalho”, argumenta Erlon Sampaio, diretor do Sintrajud e Coordenador do Núcleo de Oficiais do Sindicato.

Jurandir Santos é oficial de justiça aposentado e lembra que já passou por uma situação semelhante quando trabalhava no judiciário estadual. Ele explica que há uma combinação nociva nessa situação vivida em Osasco: a carga excessiva de trabalho para poucos ojafs e a cobrança pela execução dos mandados.

“Quando um oficial toma posse, ele assina um contrato de trabalho de 40 horas semanais e oito horas diárias. Mas os colegas trabalham muito mais do que isso para dar conta do volume de trabalho”, explica. Ele ainda destaca que um mandado exige, quase sempre, mais de uma diligência para ser devidamente cumprido. O que torna o cumprimento de mandados em Osasco “humanamente impossível”. Sem contar, que um oficial de justiça daquela cidade cumpre mandados em várias cidades contíguas.

Como medida paliativa, o Sintrajud-SP também requereu que os oficiais de justiça do TRT-2, aprovados no último concurso, fossem nomeados e cedidos ao TRF-3 para minimizar a situação em Osasco, mas até agora não houve resposta da administração.

Fonte: Caê Batista/Sintrajud-SP

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Com 87% dos votos válidos, a chapa Unidade na Luta foi eleita para dirigir o Sindjuf-PB no  triênio 2013-2015. O resultado já está disponível desde quinta-feira à noite (13), no site do Sindjuf-PB. No processo eleitoral, os sindicalizados também elegeram os integrantes do Conselho Fiscal para o mesmo período.

A chapa Unidade na Luta foi a única inscrita no pleito. A apuração contabilizou 13% de votos brancos. Para o conselho fiscal foram eleitos Bertrand Nóbrega, Algacy Arruda e Gildázio Carvalho. 

Os coordenadores e o conselho fiscal serão empossados em janeiro de 2013.

Fonte: Sindjuf-PB

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Os diretores do Sintrajufe-PI Antônia Goudinho, Maria Madalena Nunes e Pedro Laurentino e o servidor Pierre Rodrigues foram intimados a depor na Polícia Federal nesta segunda-feira (17). O advogado do Sintrajufe-PI, Lauriano Lima, entrou em contato com a Polícia Federal para saber o teor da audiência e, segundo ele, os dirigentes foram intimados a esclarecer informações referentes aos dias de ‘apagão’ realizados pela entidade nos dias 4 e 5 de julho, onde tentavam barrar o registro de candidatura às eleições.

Durante o ‘apagão’, servidores do Judiciário Federal ocuparam a frente dos cartórios eleitorais na tentativa de dificultar o registro de candidaturas. Servidores de outras categorias também participaram das manifestações. O movimento tentava pressionar o Congresso Nacional e o governo a votar a aprovar o reajuste da categoria que há seis anos está com os salários congelados.

O Sintrajufe-PI ressalta que apesar de grande participação dos servidores, a manifestação foi pacífica e não houve depredação do patrimônio público. Durante os dois dias, a Polícia Federal esteve no local filmando o movimento. Dirigentes tentaram dialogar com os policiais no momento em que estavam lá, mas não houve diálogo. No segundo dia de movimento, a Polícia Militar também esteve no local e conversou com os diretores, que reafirmaram estar lutando pelos seus direitos.

No segundo dia (5 de julho) o registro de candidatura foi realizado normalmente, após o TRE ter mudado o local de registro para a sede do Tribunal, ao lado da Assembleia Legislativa. O sindicato explica que para coibir novas manifestações no novo local designado, a administração do TRE colocou policiais armados, inclusive com metralhadoras em frente ao Tribunal.

A diretoria do Sintrajufe-PI manifesta preocupação com a tentativa de criminalizar os movimentos sociais no Brasil, o que segundo eles é uma atitude que atenta contra o Estado de Direito. “Manifestações políticas e de caráter reivindicatório são legítimas, bem vindas e necessárias numa sociedade que deve sempre estar na busca pela justiça e servem inclusive para aperfeiçoar as instituições”, informa em nota, a diretoria da entidade.

A diretoria ressalta ainda: “no caso específico em questão, o movimento dos trabalhadores do Judiciário Federal transcorreu de forma participativa e pacífica e objetivava manifestar a insatisfação da categoria com o congelamento salarial que perdura por mais de seis anos. O Tribunal Regional Eleitoral deveria acionar a Polícia Federal para motivos mais nobres, como o combate à deslavada compra de votos que ocorre no Piauí e no Brasil a cada dois anos, quando acontecem as eleições”.

Em relação aos servidores que foram intimados, o sindicato afirma, na nota, que só “tem a orgulhar-se do desempenho dos mesmos à frente da luta da categoria, lutas essas  que se repetirão tantas vezes o governo federal se mantenha na sua política de intransigência de atender os justos reclamos dos servidores público do Brasil”.

Fonte: Sintrajufe-PI

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O relator especial para promoção e proteção do direito à liberdade de opinião e expressão da Organização das Nações Unidas (ONU), Frank la Rue, está em São Paulo nesta quinta-feira (13) a convite do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) para participar de atividades da campanha “Para Expressar a Liberdade”, que reivindica um novo marco regulatório para as comunicações no país.

O relator da ONU, que tem agendadas reuniões institucionais com ministros e parlamentares, participará de debate público na Câmara Municipal de São Paulo. Ele também receberá relatos de casos de violação da liberdade de expressão e acesso à informação por parte de entidades da sociedade civil brasileira.

La Rue tem se manifestado em defesa de medidas de combate à concentração dos meios de comunicação e em apoio à liberdade e garantia de direitos na Internet. Recentemente, LaRue se posicionou a favor da Ley de Medios da Argentina, por entender que instrumentos de regulação democrática são necessários para garantir o pluralismo e a diversidade na comunicação.

Em São Paulo, na manhã de hoje, ele se reuniu, no auditório do Sindicato dos Engenheiros, com representantes da sociedade civil para que fossem apresentados informes sobre violações à liberdade de expressão no Brasil. No início da tarde concede uma coletiva de imprensa no mesmo local. Às 19h30, participará do debate “Liberdade de expressão e concentração dos meios de comunicação”, na Câmara Municipal, ao lado de parlamentares, pesquisadores e militantes da luta pela democratização da comunicação no país.

A visita de Frank la Rue se dá por iniciativa do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), do qual a Fenajufe faz parte desde 2007, e da campanha “Para expressar a liberdade”.

Fonte: FNDC

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O processo referente ao pagamento dos juros dos 11,98% aos servidores da Justiça do Trabalho de Mato Grosso ficou fora da pauta da última sessão do pleno do TRT-23 em 2012, ocorrida na manhã desta quarta-feira (12), mas deverá constar da pauta da próxima sessão, que será a primeira de 2013. Foi o que disse o relator do processo, desembargador Edson Bueno de Souza, à advogada do Sindijufe-MT, Valquíria Rebesquini Lima.

Segundo Edson Bueno, muito embora a Assessoria Jurídica do Sindijufe-MT tenha solicitado a inclusão do processo do pagamento vários dias antes da sessão, não foi possível atender ao pedido porque, sendo a última sessão do ano no pleno, já havia muitos assuntos pendentes. Mas ele afirmou que na próxima sessão o tema estará na pauta e poderá entrar em votação.

A Diretoria do Sindijufe-MT já sabia desde sexta-feira que a inclusão do processo do pagamento dos juros dos 11,98% na pauta desta sessão do pleno do TRT-23 seria muito difícil, mas se empenhou mesmo assim junto ao Tribunal, durante todo o tempo, na tentativa de que o desembargador Edson Bueno pudesse levar o processo à mesa do pleno, para que ele fosse votado ainda ontem, o que poderia levar à sua aprovação, possibilitando o pagamento da primeira parcela dos juros a partir de março de 2013.

O sindicato informa que fez uma ampla panfletagem no TRT-23, na manhã de ontem, convidando os servidores a ocupar o auditório do pleno, mostrando assim  todo o interesse para que os desembargadores pudessem submeter o processo do pagamento dos juros dos 11,98% à votação.

O pedido do Sindijufe-MT para que o processo voltasse ao pleno para análise dos desembargadores foi protocolizado na semana passada pela advogada Valquíria, e isso não pôde ser feito antes porque somente há poucos dias a Assessoria Jurídica obteve o documento necessário, após muita insistência junto a todos os demais tribunais do Trabalho no país, depois de passar pelo CNJ e CSJT.

A Assessoria Jurídica do Sindijufe-MT oficiou todos os tribunais, buscando saber se algum deles já havia pago esses passivos aos seus servidores. Este documento era indispensável para que o processo pudesse seguir adiante sem correr o risco de ser indeferido, conforme haviam justificado os desembargadores do pleno do TRT-23, ao suspenderem a discussão sobre o assunto na primeira vez em que o processo foi para o pleno, em meados de 2012.

“Do Rio Grande do Sul, veio a resposta que o Sindijufe-MT esperava para reencaminhar o processo ao pleno do TRT-23, afirma o sindicato. O TRT-04 respondeu oficialmente para a Assessoria Jurídica do Sindijufe-MT, informando que houve cálculo dos juros naquele Tribunal, de 94 a 2000, e que o pagamento está sendo feito conforme dotação orçamentária.

Bastava que o processo fosse levado em mesa na sessão desta quarta-feira, e que, sendo votado favoravelmente, a SOF enviasse os cálculos para o CSJT,  para que os servidores começassem a receber os juros a partir de março.

Para o Sindijufe-MT, em janeiro, a categoria deverá encher o Plenário durante a votação, pois os juros são devidos e é direito líquido e certo. "Bastará um pouquinho de vontade dos julgadores para que se faça justiça",  observam os diretores do sindicato.

Fonte: Sindijufe-MT

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O Sinjufego-GO está chamando os filiados para participar de assembleia geral na próxima segunda-feira (17/12), às 15 horas, em primeira convocação e, às 16 horas, em segunda convocação, na sede da Seção Judiciária, em Goiânia. O motivo da assembleia é apreciar os balanços financeiro e patrimonial do sindicado referente ao período de 01/01/2012 a 21/09/2012.

O edital da assembleia geral foi publicada no jornal O Hoje, de terça-feira (11).

Fonte: Sinjufego-GO

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Dirigentes também pedem apoio à votação dos PLs 319/07 e 6613/09

Os coordenadores do Sindjus-DF Cledo Vieira e Jailton Assis se reuniram, na tarde desta terça-feira (11/12), com o diretor-geral do STF, Fernando Silveira Camargo, para tratar das pendências do Supremo em relação à pauta dos servidores. O sindicato informa que esse foi o primeiro encontro com a equipe que assumiu após a posse do ministro Joaquim Barbosa como presidente do Supremo. Além do DG, participaram o chefe de gabinete da presidência, Sílvio Albuquerque, e a assessora da Diretoria-Geral, Daniela Duarte.

Os dirigentes fizeram um histórico sobre a luta pelo reajuste salarial, que começou em 2008 com a instalação da comissão interdisciplinar. “Depois de o Judiciário cortar os 80%, não enviar os 56% na data certa, garantir os 33% é o mínimo que pode fazer”, afirmou Jailton Assis, ressaltando ainda que “o nosso objetivo com essa reunião é abrir um canal de diálogo com a nova equipe que assumiu junto com o presidente Joaquim Barbosa para buscar a compensação das perdas que os servidores tiveram nos últimos seis anos. Perdas que refletem nos 30% de evasão enfrentados pelo Judiciário atualmente”.

Segundo o Sindjus-DF, o DG reconheceu a desvalorização da categoria. “Todo mundo percebe que o servidor do Judiciário perdeu muito e que se encontra em um cenário de desvalorização. Vários trens passaram e o Judiciário ficou parado”, disse.

Os coordenadores do Sindjus-DF também cobraram do STF uma postura diferenciada do presidente Joaquim no tocante à pauta dos servidores e empenho para garantir a GAJ de 100% e a aprovação do 319/07 e do PL 6613/09.

Fernando Camargo, embora tenha admitido o cenário de desvalorização salarial vivido pelos servidores, não se comprometeu em tomar providências em relação a esses pontos. Repetiu inúmeras vezes que eles estão assumindo agora e que ainda precisam tomar pé da situação. Disse também que assumiram em um momento delicado, pois a negociação, por exemplo, pela GAJ de 100% não foi feita por eles.

Na avaliação do sindicato, por mais que a equipe seja nova, esses temas já fazem parte do dia a dia da administração do tribunal, uma vez que a GAJ de 100% foi um compromisso assumido pelo então presidente Ayres Britto em nome de todos os ministros do Supremo, inclusive de Joaquim Barbosa. Os coordenadores ressaltaram que a categoria espera uma postura mais firme do STF, pois a parceria com presidentes pela conquista dos PCSs só deu certo em 2002 e em 2006 com os presidentes Nelson Jobim e Ellen Gracie, respectivamente. De lá para cá, segundo Cledo, três presidentes passaram pelo Supremo sem conseguir implantar plano algum.

“Será que o STF deixou de ter condições de defender seus projetos frente aos outros poderes?”, pergunta Cledo, reforçando que nos últimos seis anos tudo o que os presidentes fizeram, prometeram e acordaram não se viabilizou. “Gilmar Mendes vendeu a ideia que uma tabela menor seria mais facilmente aprovada pelo Congresso; a categoria acreditou. Peluso firmou acordo com Lula pela aprovação dos 56%; a categoria acreditou. Ayres Britto enviou outro plano; a categoria acreditou. E agora, vai acreditar em quê? Por que as únicas respostas concretas que os servidores tiveram até hoje vieram do Palácio do Planalto”, indagou Cledo.

Os coordenadores frisaram que o Supremo não conseguiu cobrar os 100% da GAJ do Executivo e também não articulou recursos próprios para garantir o percentual acordado com os servidores. “Até quando o STF e o CNJ vão deixar nossos planos nas mãos do Executivo ou do Legislativo”, desabafou Cledo, que fez questão de levar ao DG o grau de insatisfação da categoria com a cúpula do Judiciário.

Audiência com Joaquim Barbosa em janeiro

De acordo com o Sindjus-DF, na reunião o chefe de gabinete da presidência, Sílvio Albuquerque, disse que o presidente Joaquim Barbosa é sensível aos pontos levantados pelo sindicato que dizem respeito à desvalorização dos quadros do Judiciário e ficou de levar até ele todas as reivindicações feitas pelo sindicato. Sílvio garantiu que agendará uma audiência com o presidente Joaquim Barbosa para o fim de janeiro, uma vez que agora ele ainda está envolvido na Ação Penal 470, além da chegada do recesso.

O Sindjus-DF informa que vai preparar a pauta da reunião com o presidente Joaquim, onde vai cobrar a aprovação do PL 319/07 e do PL 6613/09, bem como a instalação de uma comissão interdisciplinar para reabrir as discussões sobre a carreira.

Fonte: Sindjus-DF

Foto: Valcir Araújo/Sindjus-DF

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O Sisejufe-RJ está chamando todos os servidores e servidoras do Judiciário Federal para participar nesta quarta-feira, 12 de dezembro, às 11h30, do ato em defesa do direito de greve e pela comemoração do regresso do diretor sindical Moisés Leite. A manifestação, que será em frente ao prédio do TRE, também é um protesto contra as práticas antissindicais promovidas pela atual direção do TRE. Será a "despedida" do atual presidente do TRE, ministro Luiz Zveiter, que não deixará nenhuma saudade, segundo afirma o Sisejufe-RJ.

O juízo da 28ª Vara Federal determinou, em nova decisão, a expedição de mandado ao Secretário de Gestão de Pessoas para o Tribunal, intimando a instituição a dar fiel cumprimento à decisão que antecipou os efeitos da tutela em ação judicial movida pelo Sisejufe contra a remoção ilegal do servidor Moisés Santos Leite. O Tribunal já havia sido regularmente intimado da decisão que, como antecipação de tutela, determinou o imediato retorno do diretor sindical à sede do TRE, onde estava lotado antes de ser indevidamente removido, e a sua manutenção nesse local. Contudo, de forma deliberada, o TRE retornou o servidor por apenas um dia para sua lotação anterior e, imediatamente, removeu-o para outro local, afastado da sede.

Por conta disso, a nova decisão advertiu o TRE-RJ de que a “inovação no estado da lide, a qualquer título ou sob qualquer pretexto, além de constituir fato jurídico relevante, não pode ser praticada unilateralmente”, à revelia do Juízo.

A direção do sindicato, antes de ajuizar a ação, procurou a administração do Tribunal para informar que o servidor Moisés Santos Leite é dirigente sindical e também pedir que o trabalhador permanecesse no TRE, seu local de lotação. Mas o Tribunal não concedeu o retorno do servidor.

Entenda o caso

O diretor sindical Moisés Santos Leite foi removido para a 232ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro (Bangu), logo após o encerramento da greve deflagrada pela categoria, sob o argumento de que teria havido solicitação da Coordenação do Polo de Urna, embora a Coordenação do Polo tenha informado em resposta a ofício do sindicato, que não formulou tal solicitação. Além disso, após a desmobilização do polo de Bangu, ocorrida em 19 de outubro de 2012, o diretor sindical permaneceu removido para aquele local, mesmo diante do fato de os Cartórios Eleitorais não comportarem, em suas estruturas, lotação para os agentes de segurança, cargo ocupado pelo servidor.

Como a Lei 8.112, de 1990, assegura a inamovibilidade dos dirigentes sindicais por até um ano após o término do mandato, antes de ajuizar a ação a direção do sindicato procurou a administração do TRE-RJ para informar a condição de dirigente sindical do servidor Moisés Santos Leite e pedir que o servidor permanecesse no TRE-RJ, seu local de lotação. Contudo, o pedido do sindicato não foi atendido na via administrativa.

Para o Sisejufe-RJ, o ato de remoção teve o intuito de desmobilizar os servidores da Justiça Eleitoral, interferindo diretamente na atuação do diretor sindical, que mobilizara a categoria no TRE-RJ em favor da luta pela aprovação do PL 6.613/2009.

Em 16 de novembro, o Sisejufe acompanhou o cumprimento do mandado de intimação da decisão concessiva da tutela antecipada expedido pela Justiça Federal, em favor do retorno do servidor Moisés Leite ao seu local de origem, o Tribunal Regional Eleitoral (Sede).

Somente em 28 de novembro a Direção-Geral do TRE-RJ expediu ofício à 232ª Zona Eleitoral, informando o retorno do servidor e, no mesmo dia, expediu Memorando à Assessoria de Segurança, informando a relotação do servidor no Núcleo Administrativo do Caju, embora a decisão judicial seja clara no sentido de que o servidor deveria permanecer lotado na sede do Tribunal.

Ao retornar à sede do TRE, no dia 29 de novembro, o servidor foi comunicado sobre a nova relotação, em unidade diversa da sua lotação anterior, cuja manutenção a decisão judicial concessiva da tutela antecipada assegurou, além de ser afastada do edifício sede.

O descumprimento da decisão foi informado ao juiz do processo, que proferiu nova decisão, determinando ao TRE-RJ que dê fiel cumprimento à decisão, sob as penas da lei, e advertindo-o de que não deve inovar no estado da lide, à revelia do juízo.

Fonte: Sisejufe-RJ

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À convite do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação, Frank de la Rue se soma à campanha “Para Expressar a Liberdade”

O relator especial para promoção e proteção do direito à liberdade de opinião e expressão da Organização das Nações Unidas (ONU), Frank La Rue, estará nesta terça-feira (11), às 19h, na Faculdade de Comunicação da Universidade de Brasília (UnB), em Brasília, a convite do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC). Ele participará de um debate sobre a campanha “Para Expressar a Liberdade”, que reivindica um novo marco regulatório para as comunicações no país.

Além de Brasília, a agenda do relator no Brasil inclui São Paulo, onde participará de debates na Câmara Municipal e nos Sindicatos dos Jornalistas e dos Engenheiros do Estado. Ele também terá reuniões institucionais com ministros e parlamentares. Nas conversas, La Rue receberá relatos de casos de violação da liberdade de expressão e acesso à informação por parte de entidades da sociedade civil brasileira.

Segundo o FNDC, o relator da ONU tem se manifestado em defesa de medidas de combate à concentração dos meios de comunicação e em apoio à liberdade e garantia de direitos na internet. Recentemente, La Rue se posicionou a favor da Ley de Medios da Argentina, por entender que instrumentos de regulação democrática são necessários para garantir o pluralismo e a diversidade na comunicação.

Em Brasília, ele participará da mesa redonda “Liberdade de Expressão, Mídia, Política e Direitos Humanos”, na noite desta terça-feira (11), com docentes da UnB e representante do FNDC. Além disso, nesta terça e quarta-feira (11 e 12), tem agendas confirmadas com o Ministério das Comunicações, o Ministério das Relações Exteriores, a Secretaria Geral da Presidência da República e a Secretaria de Direitos Humanos, além do Ministério Público Federal.

Confira abaixo a agenda aberta ao público já confirmada de Frank La Rue em Brasília e São Paulo:

Dia 11 – Terça-feira - Brasília

19h –Mesa-redonda na Universidade de Brasília, sob organização do Laboratório de Políticas de Comunicação

Auditório da Faculdade de Comunicação (Subsolo do ICC Norte) da Universidade de Brasília

Dia 13 – Quinta-feira - São Paulo

10h-12h30 – Reunião com a sociedade civil para apresentação de casos de violação da liberdade de expressão e acesso à informação

Sindicato dos Engenheiros - Rua Genebra, 25 - Centro (ao lado da Câmara Municipal)

12h30 – Coletiva de Imprensa

também no Sindicato dos Engenheiros

19h30 – Debate “Liberdade de expressão e concentração de mídia” na Câmara Municipal de São Paulo

Viaduto Jacareí, 100 - Auditório Prestes Maia - 1º andar

Da Fenajufe, com informações do FNDC

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Por Sindjuf-PA/AP* – 11/12/12

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“Em São Paulo, as mortes crescem com o recrudescimento da polícia militar contra o povo pobre e negro”, afirma militante do Tribunal Popular

A crescente taxa de homicídio no Brasil contra o povo negro é assustador, estudos revelam que mais de 272.422 negros foram assassinados num período de oito anos (2002 e 2010). Em todo o país os assassinatos de negros é 132% maior do que brancos, apenas em 2010 foram 34.983 assassinatos contra os negros. 

Comparada à taxa de homicídios de brancos, a pesquisa revela que foram 15,5 por 100 mil, ou seja, em todo o país, enquanto o número de homicídio de jovens brancos cai 33%, o de jovens negros cresce 23,4%.

Os estudos de autoria do pesquisador Julio Jacobo Waiselfisz, foram realizados em parceria entre o Centro Brasileiro de Estudos Latino Americanos (Cebela) e a Secretaria de Políticas da Promoção da Igualdade Racial. Os dados da pesquisa feita pelo Mapa da Violência 2010 “A Cor dos Homicídios no Brasil”, mostra que no Brasil a discriminação e a violência racial são ainda aterrorizadoras. 

Estados mais violentos

A pesquisa revela que os estados do país com maior incidência de assassinatos de negros são: Alagoas, Espírito Santo, Pernambuco, Mato Grosso, Distrito Federal, Pará, Bahia, Paraíba e Rio Grande do Norte. Na Paraíba, o assassinato de negros é 1.824% maior: 60,5 casos por 100 mil habitantes. 

No estado de São Paulo, os números ainda não consideram os assassinatos e as letalidades, impulsionadas no conflito entre a Polícia Militar e o crime organizado neste último período. No entanto, o total de negros assassinados é 32% maior do que o de brancos: 12,2, contra 21,5. 

Para o pesquisador, “os níveis atuais de vitimização negra já são intoleráveis, mas se nada for feito de forma imediata e drástica, a vitimização negra no país poderá chegar a patamares inadmissíveis pela humanidade”, avalia. 

Pelo fim da militarização na esfera pública

Para o militante do Tribunal Popular, Givanildo Manoel “Giva”, a política de crime contra o povo negro é de responsabilidade do governo do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin. Ele aponta a política adotada pelo Estado como “preventiva contra o terror”, nos mesmos moldes adotados pelo então ex-presidente dos EUA, W. Bush. 

Dentro desta “iniciativa” preventiva, o militante nos revela que a gestão tucana elevou o encarceramento a 300%, em todo o estado.  “Pela lógica preventiva, qualquer ação pode ser considerada crime, logo (o Estado) vai prender”, afirma. 

Outro elemento apontado, como justificativa do Estado, para o extermínio do povo pobre e negro é o combate às drogas. Nestes casos, revela Giva, enquadra-se a maior violação aos direitos humanos, apontando o governador do PSDB como o principal responsável pelo crime contra o povo pobre e negro. 

Sobre o crime organizado, Primeiro Comando da Capital – PCC, o militante também aponta Alckmin como responsável pelas mortes entre civis, policiais militares e bandidos. “Essa crise poderia ter sido resolvida em 2006, quando os líderes do crime organizado reivindicaram do Estado o respeito à Lei de Execução Penal e a Política Carcerária, mas Alckmin, simplesmente ignorou, impulsionando essa onda de violência onde o próprio estado não consegue mais dar uma resposta”, disse Giva. 

O militante defende o fim da militarização nas esferas públicas, como também o fim da expansão da “Operação Delegada”. Segundo Giva, hoje o estado conta com 4 mil policiais para cumprir as tarefas desta operação que trata da higienização da cidade como: desocupação da cracolândia e remoção “criminosa” de moradores em favelas localizadas em regiões de alta valorização imobiliária. 

“O que está em jogo é o crescente processo de militarização na política do Estado, onde postos chaves estão sendo ocupados por estes setores. A Câmara de Vereadores São Paulo, revela bem esta situação: oito vereadores foram eleitos e são ligados de forma direta ou indireta a este regime”, afirma. 

O debate e ações sociais estão sendo substituídos pela ação policial. “Em 10 anos morreram meio milhão de pessoas com mortes violentas, além disso, 40% do encarceramento são justificados pelo combate contra as drogas, logo, o que vemos é uma guerra aberta do Estado, através da Polícia Militar, contra o povo pobre e negro no país”, considera Giva. 

Fonte: Juliana Silva/ Sintrajud-SP

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No último dia 5, o deputado Policarpo (PT-DF), relator do PLP 330/2006 na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, apresentou seu parecer, incluindo os oficiais de justiça e os agentes de segurança do Judiciário Federal como atividade de risco com direito à aposentadoria especial. O parecer reconhece que os servidores com atribuições de Execução de Ordens Judiciais e atividades de segurança desempenham atividade de risco.

"O relatório do Policarpo, que conhece a fundo as especificidades e as necessidades de nossa categoria, faz justiça a uma demanda antiga de servidores que estão expostos a risco, garantindo isonomia de tratamento a setores similares de outros poderes.", afirma o coordenador do Sindjus-DF Jailton Assis.

Atento à tramitação dessa matéria, o Sindjus-DF está chamando os servidores do Distrito Federal interessados neste projeto a comparecer à reunião da Ctasp na próxima quarta (12), para pressionar pela aprovação do PLP 330/2006. Embora o projeto ainda não esteja na pauta, o sindicato informa que vai trabalhar pela apresentação de um requerimento para que ele seja incluído extrapauta e aprovado pela Comissão.

Relatório compreende realidade do servidor

Depois de anos de luta para que o risco de certas atividades desenvolvidas dentro da carreira do Judiciário e do Ministério Público fosse reconhecido, o relatório é uma grande esperança de se fazer justiça aos servidores que colocam sua vida a serviço da Justiça, segundo avaliam coordenadores do Sindjus-DF.

Para o coordenador Alexandre Mesquita, “o oficial de justiça, cumprindo o seu mister de levar o Poder Judiciário efetivamente ao cidadão, diariamente coloca sua vida em risco, lidando com pessoas as mais variáveis, atuando sempre sozinho. Reconhecer essa peculiaridade da função exercida por esta importante categoria e mais, externar tal reconhecimento através de uma lei que conceda aposentadoria especial para os oficiais é fazer justiça para quem diariamente leva a justiça às ruas”.

A situação de servidores que exercem atividades de segurança não é diferente: ser responsável pela segurança de membros do Judiciário e do Ministério Público coloca colegas da área muitas vezes em situação de tensão e alto risco. “Basta acompanhar os noticiários para se assegurar dos perigos aos quais estão expostos oficiais de justiça e servidores que exercem atividades de segurança”, comentou o coordenador Jailton Assis, que afirmou que o sindicato vai lutar para que esse projeto seja aprovado na Comissão de Trabalho na forma apresentada por Policarpo.

Com base na medida tomada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados, que incluiu entre as atividades de risco “a exercida pelos profissionais de segurança dos órgãos referidos no art. 51, IV, e no art. 52, XIII, da Constituição Federal”, que trata dos agentes de segurança do Poder Legislativo, o relator considerou natural estender esta medida aos servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público que exercem a mesma atividade.

Se homem, o servidor terá direito a aposentadoria especial aos 30 anos de contribuição (tendo, pelo menos, 20 anos de exercício de atividade de risco). Se mulher, aos 25 anos de contribuição (também contando 20 anos de atividade de risco).

Fonte: Sindjus-DF

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