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Agência de Notícias

Novo presidente do TRE-RJ recebe diretoria do Sisejufe nesta sexta (13/12) e anuncia gestão aberta ao diálogo


O novo presidente do TRE-RJ, desembargador Cláudio Brandão de Oliveira, sinalizou, em reunião com a diretoria do Sisejufe, nesta sexta-feira (13/12), que está disposto a atender às reivindicações do sindicato nas pautas em defesa dos servidores, desde que se mostrem juridicamente viáveis e atendam ao interesse público. O encontro foi marcado pelo próprio presidente do Tribunal, quatro dias após sua posse. “Quero ouvi-los sempre. Eu tenho duas preocupações: os usuários e os servidores. O que for possível fazer para atender os interesses da administração e para melhorar a qualidade do serviço, eu vou fazer”, afirmou. 

Estavam presentes o presidente do sindicato, Valter Nogueira Alves, o vice-presidente Lucas Costa, a diretora Fernanda Lauria, o diretor Ricardo Pinto, a diretora-geral do TRE-RJ, Adriana Brandão e a assessora Soraya Previtali. 

O desembargador Claudio pediu aos dirigentes sindicais que pontuassem os assuntos prioritários. Lucas Costa e Fernanda Lauria destacaram a importância de se manter o canal de diálogo que havia sido iniciado na gestão anterior. “Criamos uma mesa permanente de negociação, uma vez por mês, com o diretor-geral”, afirmou Fernanda. 

O novo presidente do TRE-RJ se comprometeu a dar segmento ao diálogo e se dispôs a participar pessoalmente dos encontros, acrescentando que a periodicidade não precisa ser mensal. “Façam sob demanda. Se tiver alguma pauta, a gente senta para conversar”, disse.

Eleições municipais de 2020

O vice-presidente do Sisejufe relatou um problema ocorrido nas últimas eleições que prejudicou os servidores e pediu ajuda para que não aconteça em 2020. “A questão está relacionada à verba do vale refeição dos mesários. A gente já tinha feito o pedido à antiga administração para tentar fazer a licitação dos cartões logo no início do ano para evitar que os servidores fiquem responsáveis por carregar dinheiro para pagar os mesários no dia da eleição”, informou. 

Dr. Claudio afirmou que vai fazer de tudo para evitar contratações em cima da hora: “vamos estabelecer um planejamento. O que for necessário contratar, vamos fazer o mais rápido possível, observando a disponibilidade de orçamento”.

Segurança nas eleições

Lucas destacou que outro assunto importante era a necessidade de se fazer um mapeamento das áreas conflagradas, principalmente devido à atuação das milícias. “Nas eleições municipais isso nos preocupa muito”, disse o dirigente. 

O presidente do TRE informou que já está atuando nesta questão. “Eu estive em Brasília com o pessoal da Polícia Federal e estou me organizando nessa parte de segurança dos servidores e dos eleitores. Vamos encontrar a melhor forma para não expor ninguém”, garantiu o desembargador.

Pautas estratégicas

Em outro ponto da pauta, Lucas lembrou que foi muito positivo o sindicato ter trabalhado junto à administração para amenizar os impactos do rezoneamento, evitando um corte maior, e pediu que o esforço conjunto em pautas estratégicas se mantenha. “Nessa conjuntura externa em que se ataca a própria existência da Justiça Eleitoral, é importante a gente trabalhar na defesa da Instituição buscando mais eficiência, mas também resguardando os direitos dos servidores e de um atendimento de excelência. Nosso receio é que haja novamente uma verticalização que desconsidere as especificidades locais”, opinou.        

O presidente do TRE-RJ disse que a verticalização também pode afetá-lo, mas sempre for consultado pelo TSE, vai ouvir o sindicato para tentar levar uma proposta que atenda a todos. A diretora Fernanda Lauria ressaltou que, no caso do rezoneamento, apesar de ter sido uma determinação vertical do TSE, a administração ouviu o sindicato. 

Transparência nas remoções

A dirigente sindical lembrou, ainda, uma situação recente que gerou tensão. “O processo de dimensionamento da força de trabalho foi muito traumático para todo mundo. Vários servidores foram removidos, perderam lotação. Depois foi publicado um ato que o sindicato viu com bons olhos – o Ato 273/19 – que estabelece processo seletivo interno para as vagas que forem surgindo, priorizando antiguidade, desde que a vaga não tenha nenhuma questão específica. Algumas questões ainda precisam ser melhoradas em relação a esses processos, por exemplo nas limitações para participação no PSI. Ocorre que, no final da gestão passada, uma servidora foi removida para um município de lotações disputadas sem observância daquele Ato e sem que fosse respeitada a devida transparência. Isso gerou revolta dos outros servidores, que perderam suas vagas e estão trabalhando em outra localidade”, disse Lauria. Dr. Claudio reforçou que vai seguir o Ato 273/2019 na avaliação de casos como este. 

Agendamento para biometria

Os diretores do sindicato também abordaram os problemas relacionados aos agendamentos para recadastramento biométrico. O novo presidente do TRE disse que houve uma explosão de demanda e uma das razões foram as Fake News, como por exemplo, uma relacionada a perda de direito de aposentadoria para quem não fizesse a biometria.

“Estamos investindo em comunicação para esclarecer melhor as pessoas”, afirmou Dr. Claudio, acrescentando que está negociando parceria com o Detran para acesso conjunto a dados. 

A diretora-geral Adriana Brandão explicou que uma mudança no site do TRE vai facilitar o agendamento online. “O diferencial é que, através do CEP, o sistema informará se há disponibilidade de vaga na unidadeeleitoral do seu domicílio, mas agora, caso não haja vagas disponíveis na sua zona eleitoral de origem, outras localidades devem ser sugeridas para agendamento, indicando os locais abrangidos pelo escopo estadual”. A DG explicou, ainda, que os municípios que estão realizando atualmente o recadastramento biométrico obrigatório não devem ser incluídos neste primeiro momento no escopo estadual, devendo ser observado um intervalo após a conclusão do cadastro biométrico dessas zonas.

Insalubridade

Lucas informou o novo presidente sobre o excesso de ruído em quatro das sete zonas eleitorais do município de Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, comprovado pelo Sisejufe através de perícia, e propôs, como solução, levar a parte de atendimento para onde hoje funciona o arquivo, realocando servidores dessas unidades para aquele espaço. Os servidores desceriam apenas para fazer atendimento a cadeirantes e outras pessoas que têm dificuldades de locomoção. Claudio Brandão disse que vai a Caxias pessoalmente no início de 2020 para verificar a denúncia e tomar as providências cabíveis.

Apoio ao calendário de lutas

Por fim, os dirigentes informaram ao presidente do TRE-RJ que está sendo construída uma agenda de mobilização para março contra a Reforma Administrativa, que exigirá dos servidores intensa luta a fim de manter direitos e evitar ataques como a redução no salário.

O presidente do Sisejufe, Valter Nogueira Alves, agradeceu a abertura de diálogo e o fato de o presidente do Tribunal se colocar à disposição para o que for preciso.

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Em entrevistas, novas presidentes do TST e do TRT4 apresentam visões distintas sobre reforma trabalhista e direitos dos trabalhadores


Duas entrevistas publicadas nos nesta semana deixaram claras visões diferentes na cúpula do judiciário trabalhista. Na última sexta-feira, 13, quando tomou posse a nova presidente do TRT4, desembargadora Carmen Gonzalez, o site Espaço Vital publicou uma entrevista na qual a magistrada aponta retrocessos causados pela reforma trabalhista. Já nesta segunda, 16, o jornal Folha de S. Paulo traz entrevista com a nova presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Maria Cristina Peduzzi, que deve ampliar a preocupação dos trabalhadores: para ela, a reforma trabalhista foi importante, mas ainda é insuficiente.

"Reforma trabalhista suprimiu direitos"

A entrevista da desembargadora Carmen Gonzalez ao site Espaço Vital demonstra que a presidente do TRT4 tem algumas das mesmas preocupações dos trabalhadores no que se refere à reforma trabalhista. Em uma das respostas, ela lembra que, ao contrário do que prometiam os defensores da reforma, esta não gerou mais empregos - "o que gera emprego é o crescimento econômico e não o barateamento da mão de obra", disse. Carmen Gonzalez defendeu que "não houve vantagem para os trabalhadores" e que, ao contrário, a reforma "suprimiu direitos, e criou a sucumbência, inclusive para o beneficiário da Justiça Gratuita, o que causa perplexidade".

Por outro lado, a desembargadora apontou como principal desafio de sua gestão "contornar o corte orçamentário imposto à Justiça do Trabalho, reduzido em 25% nas despesas discricionárias em relação aos valores de 2019". O entendimento que o Sintrajufe/RS tem expresso às administrações dos tribunais do Rio Grande do Sul é a necessidade um enfrentamento conjunto, de servidores, magistrados e administrações, aos efeitos da emenda constitucional 95 e das demais medidas que vêm sendo implementadas ou propostas de ataque ao serviço público. Esse entendimento será levado pelo sindicato à nova presidente do TRT4 na primeira reunião com a nova gestão, que deve ser solicitada ainda antes do recesso.

A diretora do Sintrajufe/RS Arlene Barcellos representou o sindicato na posse da nova presidente, na sexta-feira, 13. O também diretor do Sintrajufe/RS Ramiro López representou a Fenajufe. Os diretores Walter Oliveira e Paulo Guadagnin também estiveram presentes.

CLT "precisa de muita atualização ainda"

Perspectiva totalmente diferente sobre a reforma trabalhista foi apresentada pela nova presidente do TST, desembargadora Maria Cristina Peduzzi. Para ela, a CLT ainda "precisa de muita atualização" e a reforma trabalhista foi "tímida". Peduzzi ainda mostrou-se simpática às mudanças que o governo de Jair Bolsonaro (sem partido) e Paulo Guedes está propondo: "Presumo que essa nova proposição deverá tentar corrigir algumas questões que estão se identificando como inadequadas, vai aperfeiçoar o que foi feito", declarou, antes de defender a medida provisória do "EMPREGO VERDE E AMARELO" como algo que "quis estimular a empregabilidade".

As declarações de Peduzzi deixam clara sua afinidade com o projeto de desmonte da legislação trabalhista que vem sendo implementado desde o governo de Michel Temer (MDB) e que é aprofundado por Bolsonaro e Guedes. 

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Com participação do Sindissétima, TRT/CE edita resolução de combate e prevenção ao assédio moral

Após anos de luta do Sindissétima, o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região editou a Resolução Normativa n. 9/2019, a qual "Institui a Política e estabelece ações para a Prevenção e o Combate ao Assédio Moral no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região."

Referido normativo – que contou com ativa participação do Sindissétima na elaboração de seu conteúdo, por meio do Presidente da Diretoria Executiva, Charles da Costa Bruxel – institui várias inovações em relação ao tema, prevendo a realização de eventos/cursos educativos anuais sobre o tema, garantindo acompanhamento permanente de eventuais ocorrências nas unidades e agilidade/efetividade ao processo de apuração de assédio moral e detalhando o procedimento a ser adotado em caso de denúncia. O objetivo é proteger o assediado e resolver a sua situação, o que é instrumentalizado, por exemplo, pela possibilidade de lotação provisória do assediado, logo após o início da tramitação do PROAD com a denúncia de assédio moral.

A norma elaborada e publicada pelo TRT/CE complementa e dá efetividade à Política de Prevenção e Combate ao Assédio Moral na Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus instituída pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho por meio da Resolução CSJT nº 237/2019.

Relembre: o Sindissétima apresentou, há mais de dois anos, o PROAD 749/2017, no qual foi requerido(a): "a)A adoção, por meio da Divisão de Recursos Humanos e da Divisão de Saúde, e a implementação, como política permanente do TRT/CE, de campanhas institucionais periódicas de combate ao assédio moral e a outras práticas conexas ocorrentes no ambiente laboral identificadas como sendo danosas pela Divisão de Recursos Humanos e pela Divisão de Saúde; b)A implementação, como política permanente do TRT/CE, de visitas periódicas aos locais de trabalho – principalmente Varas do Trabalho, inclusive do interior e região metropolitana -, pela Divisão de Recursos Humanos e pela Divisão de Saúde, a fim de que seja realizado um acompanhamento mais próximo do clima organizacional e da realidade do local de trabalho – o que inclui conversas individuais com cada servidor da respectiva unidade –, de modo a possibilitar a identificação de possível ocorrência de assédio moral e de outras práticas reprováveis similares no ambiente laboral. Uma vez identificado um clima organizacional ruim, alguma prática reprovável/danosa ou a ocorrência de assédio moral, a Divisão de Recursos Humanos e/ou a Divisão de Saúde recomendaria(m) melhorias à unidade laboral e, ainda, formalizaria(m) o caso e pediria(m) a devida apuração de responsabilidade pelas instâncias competentes do TRT/CE".

Sindissétima junto com o servidor na luta pelo fim do assédio moral!

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Sisejufe faz análise da proposta de Reforma Sindical

Departamento Jurídico da entidade mostra que PEC 196 vai alterar substancialmente o sistema atual ao permitir a pluralidade de sindicatos

 
 

Departamento Jurídico da entidade sindicato mostra que PEC 196 vai alterar substancialmente o sistema atual ao permitir a pluralidade de sindicatos

O Departamento Jurídico do Sisejufe, por meio de sua Assessoria Jurídica, fez uma análise preliminar das propostas do governo Bolsonaro para implementar a Reforma Sindical. Os advogados do sindicato elaboraram um parecer a respeito a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 196 que trata das mudanças desejadas pelo atual governo. Segundo a assessoria, o objetivo é subsidiar os servidores do Judiciário Federal  para o debate político, mas sem esgotar as discussões jurídicas.

Na avaliação do Departamento Jurídico, caso seja aprovada, a PEC vai alterar substancialmente o sistema sindical, pois permitirá que uma pluralidade de sindicatos represente a mesma categoria após o período de transição por ela estipulado, os quais serão beneficiados por nova fonte de financiamento vinculada ao seu desempenho negocial.

Além disso, a criação legislativa do Conselho Nacional de Organização Sindical (CNOS) para regulamentar o funcionamento desse novo modelo não se compatibiliza com a plena autonomia sindical, no entanto, não parece estar em dissonância com a Constituição, que impõe originalmente modelo mais severo de organização sindical;

O Jurídico expõe ainda que a previsão expressa de negociação coletiva já foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para servidores estatutários, mesmo diante da Convenção OIT 151, no entanto, por não poder implicar nos contratos coletivos da iniciativa privada, deverá ser regulamentada de forma a preservar os limites constitucionais referentes ao regime jurídico dos servidores.

Confira o parecer na íntegra

Fonte: Departamento Jurídico do Sisejufe

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Sindissétima entra com pedido de providências no CSJT visando alterar resolução do pagamento de diárias

O Sindissétima, atendendo aos anseios dos servidores, entrou, no dia 02/12/2019, com requerimento perante o Conselho Superior da Justiça do Trabalho pleiteando que o CSJT altere a Resolução CSJT n. 124/2013, a fim de que o servidor que “possuir domicílio ou residência na localidade de destino da viagem” passe a constar no rol do art. 2º, II, do aludido normativo, garantindo-lhe o pagamento de metade do valor da diária.

Referido requerimento foi protocolado após o indeferimento do pedido análogo formulado ao TRT/CE no PROAD 5040/2019 [pleiteou-se ao TRT/CE que o Ato da Presidência n. 339/2013 fosse alterado, a fim de que o servidor que possuísse domicílio ou residência na localidade de destino de viagem passasse a constar no rol do art. 3º, II, do aludido normativo (pagamento de metade do valor da diária)”]. Como justificativa para o não acolhimento do pleito, o Regional apenas estava adaptando seu normativo às alterações implementadas pela Resolução CSJT n. 246/2019, a qual alterou a Resolução CSJT 124/2013, e que tal norma, por ser de observância compulsória, deixaria o Regional sem condições de dispor diferentemente sobre o tema.

O Pedido de Providências foi autuado sob o número 9703-66.2019.5.90.0000.

O feito está aguardando sorteio de relator desde 05/12/2019.

O Sindissétima acompanha o caso e reafirma seu compromisso de lutar pelas demandas de toda a categoria.

 

 

 

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Saída para barrar ataques aos direitos do servidor é política, através da mobilização no Congresso e nas ruas

Conclusão foi apontada no Seminário Reforma Administrativa no Serviço Público Federal, realizado na terça-feira (3/12) pelo Sisejufe, na sede do TRE-RJ. Ao final da matéria, leia nota técnica da assessoria jurídica

 
 

“A gente está aqui para explicar o que significa esse pacote de reformas que o governo está apresentando e o quanto isso vai impactar para os servidores, para o serviço público e para a própria sociedade que é quem utiliza os serviços públicos. Queremos mostrar tecnicamente o que está em jogo, o que está posto na mesa para que, a partir disso, possamos pensar, nos mobilizar e buscar alternativas para fazer frente a tudo isso”. Com essa fala, a secretária geral do Sisejufe, Fernanda Lauria, abriu o Seminário Reforma Administrativa no Serviço Público Federal, que lotou o plenário do TRE-RJ, na terça-feira (3/12).

Presente à mesa de debate, o presidente do Sisejufe, Valter Nogueira Alves, informou que há duas frentes parlamentares discutindo a questão da reforma administrativa no Congresso Nacional nas quais o Sisejufe faz parte das atividades conjuntas: uma que envolve carreiras típicas de Estado e outra que envolve todo conjunto do funcionalismo público. E informou que a Central Única dos Trabalhadores realizou recentemente uma plenária nacional na qual discutiu as iniciativas, pautas e calendário de mobilizações que vão ser tocados no próximo período.

O dirigente fez um breve histórico do que está acontecendo e destacou que essas questões não chegaram agora. 


“A reforma administrativa não é esse pacote que o governo encaminhou agora ao Congresso Nacional que é a PEC 186. Ela começa lá atrás no governo Temer. E temos primeiro que lembrar que esse conjunto de medidas legislativas e administrativas foram tomadas ao longo dos anos, não é uma coisa pensada no governo A ou B. Isso faz parte de um conjunto de medidas que desde os anos 80, 90, já vêm sendo colocadas pelo Banco Mundial como uma alternativa para resolver os problemas do Estado. E resolver os problemas do Estado significa diminuir o orçamento público, o dinheiro que vai para garantir a prestação do serviço público na sociedade e desviar esse dinheiro e colocar no sistema financeiro para diminuir a dívida e abrir mais espaço para que o mercado se aproprie dessa prestação de serviço e transforme isso em mercadoria”, disse.

Valter acrescentou que, nessa linha, o foco central da reforma do ministro Guedes é alinhamento de salário. “Como se faz isso? Primeiro diminui-se drasticamente o valor inicial dos salários nas carreiras, terceiriza-se tudo aquilo que puder e não nomeia mais servidores”, afirmou, acrescentando que outra forma de alinhamento se dá através da redução de salário, proposta prevista na PEC 186.

O presidente do sindicato lembrou que outras medidas como Reforma Trabalhista, Teto de Gastos e Reforma da Previdência passaram sem que houvesse grandes mobilizações. “A população não foi para as ruas, mesmo tendo sido atacada com a retirada de direitos. E de agora para frente, qual a nossa capacidade de mobilização? … Nós não somos uma ilha, então não adianta um sindicato agir de maneira isolada”, opinou.

Radiografia das reformas

O primeiro palestrante, o assessor parlamentar do Diap Antônio Queiroz, analisou os aspectos políticos dessas medidas, o impacto sobre os servidores públicos e mostrou o que está por trás deste processo.

“Estamos num ambiente em que o debate no Brasil se encontra interditado, é difícil dialogar em função das disputas e a tecnologia está exercendo um papel fundamental na condução do que as pessoas devem fazer. E quem desenvolve esse sistema sofisticado de tecnologia, através do algoritmo, o faz a serviço de interesses que não são os da maioria da população, mas sim do sistema financeiro. Faz-se um encaminhamento no sentido de que não se debata mais conteúdo, mas se faça julgamentos morais e os escolhidos para que sejam julgados moralmente na perspectiva negativa são todos aqueles que defendem interesses coletivos, humanistas e a solidariedade. Isso vale para instituições, pessoas, partidos, etc. Quem se identifica com essa pauta é potencial inimigo do status quo”, disse o especialista, acrescentando que essas pessoas que defendem o interesse coletivo não têm demonstrado paciência para lutar.

Queiroz afirmou que os mais pobres são os que vão perder participação no orçamento de maneira mais acelerada. “Está se fazendo uma reforma em que as variáveis de ajuste são aquelas pessoas cuja renda tem natureza alimentar. São servidores públicos que vivem de salário, aposentados, etc”, relatou.

Para o analista, o que se tenta implementar, por parte do governo e do setor empresarial, é um sistema em que o Estado só interfere no limite do direito civil e do direito político. “O direito social, que implica gasto, eles querem desacelerar porque já estaria ficando muito caro. Paralelamente a isso, vem uma revolução tecnológica que vai acelerar o processo de automação”, alerta.

“Vivemos no Brasil a conjuntura mais adversa de todos os tempos para os trabalhadores, servidores públicos e aqueles que dependem da prestação do Estado. Talvez nunca tenha tido uma ofensiva tão avassaladora sobre os direitos, sobre as políticas públicas e sobre o papel do Estado como essa que está se enfrentando neste momento. E é um movimento articulado. Nenhum poder resiste a essa investida em bases neoliberais”, avalia ainda.

Atuação dos sindicatos é fundamental

O especialista acrescenta que diante desse quadro, é fundamental a atuação das instituições que ainda fazem esse enfrentamento, como os sindicatos. 
“Os sindicatos são fundamentais nesse processo para amenizar algumas perdas. Estamos nesse ambiente em que vemos um conjunto de reformas que se dão de forma articulada, que vem nessa perspectiva de aprofundamento de outras reformas já realizadas que reduzem a presença dos mais pobres no orçamento e a participação dos trabalhadores na renda nacional, ampliando a desigualdade e a pobreza no nosso país. Fazem parte dessas emendas a EC 95 (Teto de Gastos), a Reforma Trabalhista, a terceirização e a Reforma da Previdência”, pontuou.

Reforma já está em curso

O assessor do Diap informou que o plano Mais Brasil já é uma reforma administrativa, embora o governo diga que ela virá em outro momento. “A PEC 186, que trata da reforma emergencial, estabelece uma série de mudanças nas finanças públicas que, na prática, significa uma reforma administrativa e torna permanente o ajuste previsto no teto de gastos da EC 95. Pela Emenda Constitucional, se extrapolar o limite de gastos disparam-se gatilhos, mas esses gatilhos deixam de ser disparados se o governo encaminhar um crédito suplementar. E ele fazia isso. Tanto que vocês receberam reajuste até janeiro. Com a PEC 186, a chance de ter qualquer reajuste é zero porque torna permanente o ajuste previsto no teto de gastos”, completa.

Antônio Queiroz cita, ainda, a PEC 187, que trata dos fundos infraconstitucionais e gera menos polêmica, devendo tramitar com mais facilidade. E a PEC 188, chamada PEC do Pacto Federativo, na qual se encontra inserida integralmente a 186, sendo a mais abrangente de todas: “essa PEC, além de prever a extinção dos municípios, tem um dispositivo que impede que o Judiciário possa reconhecer direitos se não houver orçamento para pagar despesas”.

O palestrante explica que a Reforma Administrativa em si, que virá posteriormente, terá pouca coisa a se acrescentar, já que muito está previsto na PEC 186. “Nessa proposta já está prevista a possibilidade de redução de jornada com redução de salário e a suspensão de progressão e promoção. O que precisaria fazer além disso? Acabar com Regime Jurídico Único, mexer no estágio probatório (aumenta de 3 para 10 anos) e dar garantia de estabilidade para as carreiras exclusivas de Estado”, relata.  
A redução do salário vai depender de ato do titular do Poder. “No caso do Judiciário terá que ter um ato de órgão do Poder Judiciário nessa criação. Eu acho que na atual gestão da presidência do Supremo isso não ocorrerá, mas na gestão do ministro Fux eu não tenho a menor dúvida de que começa o ajuste drástico no Judiciário”, esclareceu.

“É um momento de muita dificuldade. Por isso, deletem a ideia de cortar despesas com sindicato porque é ele que vai fazer a sua defesa. Todos devem buscar convencer outras pessoas da injustiça dessas medidas. Não estou aqui para trazer desalento. Estou aqui para alertar o que pode acontecer se nada for feito. Se não houver uma reação, um movimento articulado no sentido de convencer parlamentares e a sociedade de que isso é injusto e que está se escolhendo só o assalariado para fazer esse ajuste e chamar a atenção de que se fez armadilhas para induzir a população a apoiar essa degola, se nada for feito, essa tragédia que eu falei aqui tende a se concretizar”, afirmou.

Aspectos jurídicos

O assessor jurídico do Sisejufe, Jean Ruzzarin, o segundo a palestrar no seminário, traçou um cenário de cautela. “No campo processual jurídico não temos alternativas. Então, a saída é a atuação política, via sindicato”, destacou.

Ruzzarin explicou que a análise jurídica se atém a indicar quais dispositivos podem ou não ofender os comandos constitucionais, chamados de Cláusulas Pétreas. “Vamos tentar dar um primeiro argumento para o debate político porque se a proposta não é constitucional, politicamente é inviável. E deixá-los em alerta para aquilo que não viola a Cláusula Pétrea e, portanto, pode ser aprovado. E vocês vão ter de centrar numa atuação política de convencimento muito mais sensível”, destacou.

O assessor disse que há um vício que já foi enfrentado no mandado de segurança do PDT. “O PDT questionou a apresentação das propostas perante o Senado. E explicou que se trata de manobra do governo porque na Câmara a tramitação é mais demorada. Só que a Constituição da República diz que as propostas enviadas pela Presidência da República têm que ser apresentadas perante a Câmara. Então o que faz o governo? Pega alguns líderes do governo e formalmente a proposta aparece no Senado. É um vício formal do projeto porque começou pelo Senado, embora o projeto seja do governo. A ministra Carmen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu o mandado de segurança, alegando, em síntese, que se trata de matéria que demanda dilação probatória, o que não caberia nesse tipo de demanda judicial, mas o vício persiste no projeto”, alertou.

Jean destacou que o primeiro problema é a inclusão do parágrafo único do Art. 6 da Constituição Federal. “Este novo direito, aparentemente surge como novo direito social que é o direito ao equilíbrio fiscal intergeracional, mas esse novo direito abole ou mitiga os demais direitos sociais. Então, embora formalmente ele venha como um direito, nos parece que está promovendo a abolição de alguns direitos fundamentais e, portanto, violando Cláusula Pétrea. Aqui já há uma inconstitucionalidade que devemos reclamar. E esse direito se irradia para os direitos dos trabalhadores (Art. 7), dos quais os servidores públicos detêm vários itens”, acrescenta.

Para o palestrante, a inclusão do parágrafo 8 no Art. 167 da Constituição (PEC 188), também preocupa, já que diz que lei ou ato que implique despesa somente produzirá efeitos enquanto houver a respectiva e suficiente dotação orçamentária, não gerando obrigação de pagamento futuro por parte do erário. “Ou seja, não importa a decisão judicial que se obtenha contra uma ilegalidade cometida pelo governo. Se algum técnico insistir que não há orçamento para cumprir aquele comando, ele fica descumprido. Esse dispositivo ofende a separação dos poderes e fere o princípio da inafastabilidade da jurisdição [também chamado princípio do acesso à justiça, que tem previsão no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição], atingindo a Cláusula Pétrea e, portanto, é inconstitucional”, observa.

Regra de ouro e teto de gastos

Ruzzarin lembra que os artigos 167-A e 167-B contidos na PEC 186/19 são os que estabelecem os gatilhos automáticos em caso de crise fiscal ou descumprimento da regra de ouro e teto de gastos. “Esses comandos que estabelecem uma série de restrições nos parecem ofender outras Cláusulas Pétreas que dizem respeito ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido, por exemplo, aquele que impede progressão e promoção”, diz.

Para o assessor jurídico, o ponto mais controvertido é o que trata da redução de jornada de 25%, com diminuição proporcional dos vencimentos, uma vez que, apesar do STF já ter julgado inconstitucional a possibilidade de redução de vencimentos por questões orçamentárias no julgamento da ADIn 2.238, onde foi declarada, por maioria, a inconstitucionalidade artigo 23, parágrafo 2º, da lei de responsabilidade fiscal (que pretendia a redução da jornada e do salário de servidores quando a despesa total com pessoal do Poder ou órgão ultrapassasse os limites definidos na própria lei). “Agora, o governo apresenta essa proposição numa Emenda Constitucional, ou seja, mudando a própria norma constitucional, inclusive regra do Inciso XV, que prevê irredutibilidade para acomodar essa possibilidade de redução da jornada. Nos parece que, ainda assim, a tentativa é inconstitucional porque a irredutibilidade de salário é garantia fundamental que protege os servidores”.

Luta para salvaguardar direitos

Jean, no entanto, deixa um alerta: “não quero dar esperança de que os pontos principais sejam resolvidos pelas cláusulas pétreas. Quem dirá a última palavra é o STF. Não podemos nos empolgar com essa alternativa e não abandonemos a luta perante o Congresso. O que salvaguardará o direito de vocês é a luta”.

O vice-presidente do Sisejufe, Lucas Costa, também destacou a importância de os servidores aderirem ao chamado do sindicato. “A primeira etapa está em conhecer o inimigo e as armas de que dispõem. A proposta do encontro de hoje foi justamente a de conhecemos o tamanho dos riscos a que estamos expostos e aprofundarmos nosso conhecimento sobre as estratégias do governo e de parte do legislativo contida nesses projetos que visam retirar direitos sociais e desestruturar o próprio serviço público. Estamos discutindo aqui o conteúdo das PECs da reforma administrativa e fazendo uma análise da conjuntura política, econômica e social em que estão inseridas. Isso é fundamental para organizarmos a luta ao lado de servidores municipais, estaduais e federais. É importante que todos participem desse processo e percebam que, mais uma vez, tal como fizemos nas lutas pelo reajuste e no ‘derruba veto’ em 2015, precisamos ocupar os espaços políticos dentro e fora do parlamento. Temos que voltar a ocupar as ruas e os corredores do congresso nacional, além de disputar os espaços nas redes sociais e fazer em alto nível o embate jurídico nos tribunais. A diferença é que dessa vez não estamos buscando novos direitos, mas protegendo os que ainda temos”, disse o dirigente sindical. 

Na parte aberta aos esclarecimentos dos servidores, a secretária geral Fernanda Lauria destacou a importância da base atender o chamado do Sisejufe. “Toda vez que o sindicato convocar, é importante que vocês participem de todas as atividades, de greve geral se for convocado, de passeatas, caravanas a Brasília porque essa é uma pauta muito difícil das entidades tocarem sozinhas, sem a categoria envolvida”, concluiu.

Leia neste link a íntegra da Nota Técnica da assessoria jurídica do Sisejufe.

 

 

 

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Mulheres do Sisejufe se articulam para barrar desmonte do serviço público


As servidoras do Poder Judiciário da União (PJU) e do Ministério Público da União (MPU) participaram do Encontro Nacional de Mulheres promovido pela Fenajufe no sábado (30/11), em Brasília.

Após os painéis da manhã e da tarde, as participantes se reuniram em grupos de trabalho após as mesas de debate para apontar encaminhamentos. Quatro eixos permearam as discussões: Relações de trabalho, assédio no trabalho, participação das mulheres nos movimentos políticos e sindicais e o desmonte do serviço público.

Sisejufe se mobiliza contra o desmonte do serviço público


Todas as integrantes da delegação do estado do Rio de Janeiro participaram do grupo que discutiu o desmonte do serviço público. A diretora do Sisejufe Fernanda Lauria foi uma das relatoras.

O grupo apontou que é muito importante o posicionamento perante a sociedade, destacando o que significa o desmonte do serviço público na vida das pessoas. Para isso, é necessária a construção de uma cartilha com linguagem acessível.

As integrantes repudiam a Reforma Administrativa que está sendo proposta pelo governo Bolsonaro e reivindicam a revogação da Emenda Constitucional 95, sem a qual não é possível reverter o desmonte. Também destacaram a importância de estudar a dívida pública.

Encaminhamentos


Após longos debates, as trabalhadoras do PJU e MPU encaminharam propostas que serão analisadas pelas instâncias deliberativas da federação. As servidoras propuseram que a Fenajufe viabilize a implementação urgente do Coletivo de Mulheres e a indicação aos sindicatos da base que nas delegações para os eventos nacionais seja observada a paridade de gênero e raça.  

Outro encaminhamento é que a entidade oriente os sindicatos a informar a população sobre a destruição dos serviços públicos, sob a batuta do governo Bolsonaro. Um espaço de acolhimento, assessoria jurídica e apoio psicológico nos sindicatos e tribunais, em casos de assédio moral, também fizeram parte das reivindicações das servidoras. Entre outros encaminhamentos aprovados apontaram a realização de curso de formação anual com temáticas que dizem respeito às mulheres.

Manifesto

As participantes aprovaram um manifesto e um calendário de lutas. O documento denuncia os ataques do governo federal às trabalhadoras e trabalhadores e aponta o exemplo das mobilizações do Chile, Equador, Haiti, Colômbia e Venezuela para derrotar Bolsonaro. Também denuncia a violência contra as mulheres no país e marca um calendário de lutas até o dia 18 de março, com destaque para 8 de março, Dia Internacional da Mulher.

Clique aqui e leia o Manifesto e Calendário de Lutas na íntegra

O encontro terminou em clima de confraternização com coquetel ao som da musicista Lis Martins na cobertura do San Marco Hotel, onde foi realizado o evento.

 

Fonte: Com informações da Fenajufe

 

 

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Encontro Nacional de Mulheres debate assédio e feminicídio

As atividades da tarde foram abertas com uma vivência conduzida por Damelis Castillo, cantora e compositora venezuelana


“Violência: do assédio ao feminicídio” foi o tema do painel da tarde do Encontro Nacional de Mulheres do PJU e MPU, realizado nesse sábado (30/11), em Brasília. Segundo Danieli Balbi, professora de comunicação e realidade brasileira na Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), é de extrema importância a luta pela emancipação das mulheres em todos os espaços de convivência, principalmente, nos de decisão.  Balbi explicou que o patriarcado é a estrutura de uma sociedade capitalista desigual e injusta, e a exploração e a divisão das trabalhadoras e trabalhadores tem fundamento misógino. “O fascismo reaparece na crise econômica, é a fase detratória da crise do capitalismo e ele opera pela misoginia”.

Para  Danieli Balbi, o machismo está aprofundado na estrutura da sociedade e as mulheres precisam lidar com a violência todos os dias.  “O mais aterrador é que a dinâmica da relação que nós estabelecemos é baseada em um elemento tácito que é o machismo, que é a eleição da figura masculina, que são sempre homens cis, héteros, brancos de extração de classe dominante há muitos anos e isso reflete nos espaços de poder. As práticas de relação entre nós, mulheres, e estes indivíduos na estrutura social, no trabalho, são práticas de silenciamento, e temos dificuldades de nos emponderar e nos fazer ouvir”.


Samantha Guedes, professora da rede municipal de Educação do Rio de Janeiro, no complexo da Penha foi a segunda painelista, que contou sua experiência pessoal de agressão. “Eu tive um pai e uma mãe que me deram apoio e aquelas mulheres que têm filhos e não tem emprego? Quando uma mulher faz uma denúncia contra o seu agressor, não tem medida protetiva. Nós, mulheres, estamos à mercê de tudo, da violência moral, sexual, patrimonial e física”. A professora afirma que a violência no Brasil tem gênero, raça e classe. “A violência atinge, em cheio, as mulheres negras e pobres”. Ela citou dados do Disque 180, que divulgou 46,5 mil denúncias de violência contra a mulher no primeiro semestre de 2019.

Logo após, foi aberto espaço para a plateia. Muitas das inscritas contaram casos particulares de violência doméstica, de assédio moral e sexual, casos de feminicídio na família, entre outras experiências.

Vivência


As atividades da tarde foram abertas com uma vivência conduzida por Damelis Castillo, cantora e compositora venezuelana, que trouxe a música e a dança do Rio Orinoco para o encontro das mulheres do Judiciário. No Brasil, ela trabalha com mulheres imigrantes.

O encontro continuou com grupos de trabalho. Confira a matéria.

 

Fonte: Com informações da Fenajufe

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Sisejufe participa do Encontro Nacional de Mulheres organizado pela Fenajufe

Painel da manhã debateu “Conjuntura, relações de trabalho e atuação política e sindical da mulher”


Servidoras de sindicatos filiados de todo o país estiveram reunidas no 1º Encontro Nacional de Mulheres do PJU e MPU desta gestão, realizado nesse sábado (30/11), em Brasília. O Sisejufe levou uma delegação de 10 integrantes, entre diretoras e base.

Além de ser uma das maiores delegações, o sindicato também levou para Brasília postais da exposição Pele Preta, que faz parte da Mostra Cultural em homenagem ao mês da consciência negra e reproduções de charges da mostra 40 vezes Latuff, que integra as comemorações dos 30 anos da entidade do estado do Rio de Janeiro. Todas as participantes do encontro receberam bandanas  e bottons do Núcleo Sindical da Marcha Mundial de Mulheres do Sisejufe, que deram um colorido ao evento.


A Fenajufe homenageou as participantes com fotos das mulheres da categoria em todo o país, seja em atividades sindicais, nos movimentos sociais ou mesmo no cotidiano.


A mesa de abertura do Encontro contou com a participação de Juscileide Rondon e Elcimara Souza, diretoras da Fenajufe, entidade organizadora do evento. Elas reforçaram a importância do espaço para a troca de experiências entre as servidoras públicas, além de promover o debate de gênero e, ainda, a organização das mulheres contra os ataques oriundos do governo de Jair Bolsonaro. A diretora da Fenajufe Lucena Pacheco, do Sisejufe, que não pode comparecer ao encontro por problemas de saúde na família, foi lembrada pela mesa.


A secretária da Mulher Trabalhadora da Central Única dos Trabalhadores, Thaísa Magalhães, esteve no evento para saudar as participantes. “As mulheres são o baluarte da luta contra a retirada de direitos”, ressaltou. Ela destacou ainda, a importância da paridade nos espaços de poder.

Relações de trabalho e atuação política e sindical da mulher

O painel da manhã debateu “Conjuntura, relações de trabalho e atuação política e sindical da mulher”.  Marilane Teixeira, economista e pesquisadora na Unicamp, enfatizou como o Estado mínimo tem servido única e exclusivamente aos interesses do capital e do sistema financeiro. “Não é só um estado mínimo, mas sim um estado de privilégios, porque ao mesmo tempo, você retira recursos de programas de políticas públicas, mas mantém intactos os privilégios das forças armadas, por exemplo.” 

A economista explicou que o ajuste fiscal e o sistema da dívida pública, que consome a maior parte do orçamento federal, são ferramentas de sustentação desse modelo econômico. “O capitalismo não tem interesse em acabar com a dívida pública, porque é essa dívida pública que alimenta essa ciranda. Você enxuga o orçamento, reduz os gastos públicos, e continua pagando os juros da dívida pública”.  Para Marilane, são necessárias unidade e ação conjunta para reverter esse cenário posto. “A luta das mulheres não começou agora. Temos um movimento feminista muito forte e capaz, então nós temos que nos aliar com os oprimidos, movimentos sociais, sindicais e de mulheres. Essa luta é nossa.”


A outra painelista, Juliana Melim, professora do Departamento de Serviço Social da Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes) ressaltou as dificuldades das mulheres de participarem de espaços sindicais por conta do acúmulo de funções, muitas vezes assumindo duplas e triplas jornadas, “portanto a reprodução social da vida , sem contrapartidas”. A docente também homenageou a estudante e militante quilombola, Elitânia Souza, estudante de Serviço Social da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB), que foi vítima recentemente de feminicídio. “Além da violência sexual e física contra as mulheres, a violência também se expressa na desigualdade salarial, nas jornadas extras de trabalho, nos altos índices de desemprego, na falta de acesso à saúde e educação de qualidade, de moradia, às condições dignas de vida, na criminalização do aborto, que condena milhares de mulheres todos os anos”.

 Juliana afirma que, apesar da atual conjuntura de aprofundamento dos ataques aos direitos da população, as desigualdades no país são estruturantes. “As desigualdades são resquícios de um Brasil patriarcal e racista, marcado por mais de 300 anos de escravidão e de longos anos de ditaduras Vargas e a empresarial-militar. Um país que sempre negou os direitos da população e tratou com repressão as lutas sociais.”


 Em seguida, o microfone foi aberto para a plenária e teve grande participação das mulheres.  Anny  Figueiredo apresentou o Núcleo Sindical da Marcha Mundial de Mulheres do Sisejufe e ressaltou a importância de organizar as mulheres da categoria nos estados e nacionalmente, colocando o coletivo à disposição para construir espaços em outros sindicatos .


Elaine Hamburger , integrante da delegação fluminense, lembrou que as mulheres são historicamente massacradas e o avanços conquistados nos últimos anos que estão sendo retirados, principalmente os na área da Educação.


A diretora do Sisejufe Fernanda Lauria falou dos desafios que enfrenta como mãe para participar do movimento sindical enquanto seu companheiro, que também é sindicalista, não passa pelos mesmos preconceitos e opressão. Levantou ainda que é preciso defender as pautas identitárias nos movimentos de trabalhadores e trabalhadoras.


 A diretora Eunice Barbosa reafirmou a importância das pautas identitárias. Ela exemplificou com seu próprio local de trabalho, no qual apenas um homem está em teletrabalho, enquanto as mulheres pleiteiam “desesperadamente” para atuar remotamente para dar conta da casa, da família, do familiar idoso e até dos vizinhos, demonstrando a realidade da dupla ou tripla jornada. No entanto, não há uma política de cuidados com essas trabalhadoras, que são excluídas do convívio, não tem plantão médico e muitas vezes são vítimas da depressão. A diretora destacou ainda a importância do movimento sindical enfrentar a pauta da questão ambiental e das pessoas em situação de rua, como trabalhadores e trabalhadoras que estão fora do mercado de trabalho.

Ana Priscila Alves, do Núcleo Sindical da Marcha Mundial de Mulheres do Sisejufe, defendeu a politização da categoria e a luta em defesa de uma economia feminista que priorize a vida e o bem viver, em detrimento do sistema racista, machista e patriarcal da atualidade.

Para encerrar a manhã do encontro, MC Debrete, poetisa, autora de livros e arte-educadora,  apresentou suas rimas e poesias sobre o papel da mulher negra e LGBT.

O encontro continuou na parte da tarde. Confira a matéria.

Fonte: Com informações da Fenajufe

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Sintrajud-SP: Fórum de Servidores Públicos aprova calendário de luta contra pacote e reforma administrativa

Seminário no Sintrajud reuniu uma dezena de entidades e indicou greve em fevereiro de 2020.


Os servidores públicos das três esferas de governo preparam uma greve nacional do funcionalismo em meados de fevereiro, a fim de lutar contra o chamado “pacote de maldades” do governo Bolsonaro (PECs 186, 187 e 188), a MP 905 e a prometida reforma administrativa. Até lá, as diversas categorias vão se unir também contra as mudanças no sistema de Previdência estadual propostas pelo governador João Dória (PSDB), contra a extinção do serviço social do INSS e em defesa do Sistema Único de Saúde (SUS).

Essas resoluções, acompanhadas de um extenso calendário de atividades de mobilização, foram aprovadas no último sábado pelo Fórum dos Servidores Públicos no Estado de São Paulo, em seminário realizado no auditório do Sintrajud.

Reunindo cerca de 90 pessoas de uma dezena de entidades, o Seminário teve palestras de Démerson Dias, servidor do TRE e um dos fundadores do Sintrajud, e do advogado César Lignelli, coordenador jurídico do Sindicato. Ambos mostraram o significado das medidas propostas pelo governo e da ‘reforma’ da Previdência no contexto dos ataques ao funcionalismo, aos trabalhadores em geral e aos direitos sociais.

“Estado descaracterizado”

“As PECs disseminam para estados e municípios a doutrina neoliberal de forma muito brutal”, afirmou Démerson. “A União está se eximindo de garantir uma política nacional, sobretudo nas áreas de educação e saúde”, acrescentou. Em relação aos servidores, ele observou que as propostas de emendas constitucionais “eliminam qualquer possibilidade de reajuste salarial”, a não ser para “setores protegidos, como a magistratura”.

Na avaliação do servidor do TRE, deixou de existir a perspectiva de estruturar o Estado a partir da profissionalização dos serviços públicos, que orientava as lutas das diversas categorias do funcionalismo antes da atual maré ultraliberal. Essa perspectiva começou a desaparecer, segundo Démerson, com a separação do serviço público em atividades tipicamente estatais e atividades abertas à terceirização irrestrita.

“O Estado está totalmente descaracterizado; não existe mais serviço público como o conhecemos.”, declarou o servidor.

Démerson opinou que os impasses gerados por essa nova configuração só podem ser solucionador por uma Constituinte. “Mas não vamos chegar a um processo constituinte com a sociedade desmobilizada como está”, ressalvou.

Unidade

O advogado Cesar Lignelli lembrou que as medidas anunciadas pelo governo já faziam parte do programa da candidatura de Jair Bolsonaro à Presidência da República. Cesar observou que essas medidas baseiam-se na falsa oposição entre “Estado corrupto” e “mercado virtuoso”, mas alertou que “o sistema em que vivemos hoje não se sustenta sem o Estado”.

O coordenador jurídico do Sintrajud detalhou os ataques contidos na MP 905 e nas três PECs enviadas pelo governo ao Congresso no início do mês passado. Ele explicou ainda a recente proposta de contratar seguro privado para os afastamentos não programados de servidores públicos. “Significa que parte da contribuição previdenciária do servidor vai para uma empresa terceirizada e essa empresa é quem vai avaliar se ele precisa de afastamento.”

Cesar ressaltou a necessidade urgente de unidade dos trabalhadores para defender seus direitos e disse que um dos grandes desafios é incluir nessa mobilização as pessoas que trabalham de forma autônoma e precarizada, como os motoristas de aplicativo. “A unidade é para lutar agora”, afirmou o advogado.

Mobilização inclui previdência de Dória, defesa do SUS e serviço social do INSS

O Fórum dos Servidores Públicos no Estado de São Paulo foi criado em 2012, a partir de uma greve do funcionalismo federal. Composto inicialmente apenas por entidades dos servidores federais, o Fórum passou a incorporar no ano passado organizações de servidores municipais e estaduais.

No Seminário realizado no auditório do Sintrajud, o Fórum aprovou o indicativo de um dia de greve nacional dos servidores públicos para a semana entre 10 e 14 de fevereiro, além de um encontro nacional do funcionalismo, reunindo representantes das entidades sindicais e das bases das categorias nas três esferas de governo.

Em plenária realizada no dia 26 de novembro em Brasília, centrais sindicais e entidades nacionais dos servidores públicos já haviam aprovado também o indicativo de uma greve geral do funcionalismo para o dia 18 de março.

O Fórum em São Paulo aprovou ainda atividades de mobilização em defesa do SUS e do Hospital Sorocabano e de luta contra os projetos de reforma previdenciária do governador João Dória.

Na última terça-feira, 26, os professores estaduais aprovaram em assembleia a realização de uma “greve pipoca”: todas as terças e sempre que estiverem em tramitação esses projetos. A  Proposta de Emenda Constitucional 18/2019 e o Projeto de Lei Complementar 80/2019, que o governador enviou à Assembleia  há menos de um mês, são considerados até por sua base aliada mais duros para os servidores do que a reforma feita pelo governo Bolsonaro. Além de aumentarem a contribuição previdenciária de 11% para 14%, a reforma estadual diminui o valor dos benefícios e praticamente elimina o abono de permanência.

Já nesta quarta-feira, dia 4, o Movimento em Defesa da Justiça do Trabalho (MDJT) reúne-se na seccional da OAB (Praça da Sé, 385, Centro) às 9 horas para discutir a luta contra a MP 905.

No mesmo dia, as entidades que representam os trabalhadores do serviço social, incluindo os conselhos federal e regional (CFESS e CRESS), além do sindicato dos servidores da Previdência (Sinsprev) e outras organizações participam de um ato às 19 horas no auditório 333 da PUC. O objetivo é protestar contra a extinção do serviço social do INSS, possibilitada pela MP 905, a Medida Provisória que cria o chamado “Emprego Verde e Amarelo”.

A quinta-feira,  5 de dezembro, será o Dia Nacional de Mobilização contra o “pacote de maldades” do governo Bolsonaro convocado pela CSP-Conlutas, central sindical à qual o Sintrajud é filiado. Em São Paulo, os manifestantes vão protestar também a contra a reforma previdenciária do governador Dória e contra as ações da Polícia Militar que resultam no extermínio de jovens negros e pobres, como a desastrada operação do último final de semana em Paraisópolis, zona sul de São Paulo.  A concentração está marcada para as 17 horas na Praça do Ciclista, na Avenida Paulista, seguida por uma caminhada até o Masp.

Nos dias 14 e 15 dezembro, as entidades que se reuniram no auditório do Sintrajud no último sábado vão comparecer ao Seminário Nacional do Fórum Sindical e Popular de Juventudes pelos Direitos e Liberdades Democráticas. O evento acontece no Centro de Formação do Sindicato dos Profissionais em Educação no Ensino Municipal de São Paulo (Sinpeem), que fica na rua Guaporé, 240, bairro da Luz.

A próxima reunião do Fórum dos Servidores Públicos no Estado de São Paulo será na segunda-feira, 9 de dezembro, às 19h30, no Sintrajud.

Calendário de luta

4 de dezembro, 9 horas – reunião do Movimento em Defesa da Justiça do Trabalho, na OAB-SP (Praça da Sé, 385, Centro).

19 horas – ato em defesa da previdência pública e contra a extinção do serviço social do INSS (auditório 333 da PUC –SP, rua Monte Alegre, 984 – Perdizes).

5 de dezembro – DIA NACIONAL DE MOBILIZAÇÃO (concentração na Praça do Ciclista, às 17 horas, e caminhada até o Masp).

9 de dezembro, 19h30 – Reunião do Fórum dos Servidores Públicos no Estado de São Paulo, no Sintrajud.

14 e 15 de dezembro – Seminário Nacional do Fórum Sindical e Popular de Juventudes pelos Direitos e Liberdades Democráticas (Centro de Formação do Sinpeem – R. Guaporé, 240 – Luz).

Semana de 10 a 14 de fevereiro (dia a definir) – indicativo de greve nacional do funcionalismo e encontro nacional dos servidores públicos.

18 de março – indicativo de greve nacional do funcionalismo.

 

 

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Sintrajud-SP: Coletivo de Mulheres do Sintrajud tem última reunião do ano no dia 7/12

Atividade terá início às 11 horas, no Sindicato, e vai avaliar atividades do ano e planejar iniciativas para 2020.

Para encerrar o ano e iniciar o debate sobre o planejamento de iniciativas que serão desenvolvidas em 2020, o Coletivo de Mulheres do Sintrajud – Mara Helena dos Reis realiza sua última reunião em 2019 no próximo sábado (7 de dezembro), a partir das 11 horas, na sede do Sindicato. Na pauta da reunião estarão: o balanço das atividades realizadas nos últimos 12 meses, uma avaliação sobre o 1º Encontro de Mulheres da Fenajufe e perspectivas. Todas as mulheres da categoria e trabalhadoras terceirizadas que atuam nas unidades do Judiciário Federal no estado podem participar e estão convidadas.

Ao longo deste ano foram inúmeras as atividades realizadas pelo Coletivo, que recebeu o nome de uma colega da Justiça Federal vítima de feminicídio na noite de Natal do ano passado.

A participação nas manifestações do 8 de março – Dia Internacional de Luta das Mulheres Trabalhadoras – foi marcada neste ano pela exigência de justiça para a vereadora Marielle Franco (assassinada brutalmente no Rio de Janeiro, em 14 de março do ano passado) e pela denúncia das políticas dos governos Jair Bolsonaro e João Dória que atacam os direitos das mulheres.

A luta contra as ‘reformas’ da Previdência federal e estadual, a denúncia de que a liberação de armas impacta diretamente nos feminicídios e da redução dos investimentos em políticas de promoção dos direitos das mulheres foram destaques para além da efeméride de março – porque a defesa de uma sociedade igualitária se faz todos os dias. Especialmente a mobilização contra a ‘reforma’ da Previdência do governo Bolsonaro teve abordagem feminista no Sintrajud, com debates específicos e publicações destacando os ataques aos direitos da parcela feminina da população.

Fundado em novembro de 2017, o Coletivo foi uma organização importante para assegurar o programa ‘Mãe Nutriz’ em todos os tribunais no estado – uma medida que favorece a amamentação no trabalho.

A organização das mulheres da categoria também foi fundamental para colocar na pauta dos tribunais o debate sobre o assédio sexual nos locais de trabalho. Após o lançamento da campanha contra a prática de importunação sexual, no ano passado, uma série de reportagens e um seminário, o TRF-3 e o TRT adotaram procedimentos de denúncia e acompanhamento dos casos. Embora as políticas nos tribunais ainda precisem ser aprimoradas, começam a dar visibilidade a uma violência que era tabu no Judiciário Federal. E colocar o tema no debate público é o primeiro passo para acolher as vítimas, coibir a prática do assédio sexual e preservar os direitos das mulheres.

O Coletivo também aproveitou o período da Copa do Mundo de Futebol Feminino para incentivar a torcida pela seleção brasileira comandada pela estrela Marta. Além de apontar o machismo estrutural nas administrações dos Tribunais, que não suspenderam o expediente na hora dos jogos, como tradicionalmente ocorre nos mundiais masculinos.

Em julho, entre as celebrações ao Dia da Mulher Negra Latino-americana e Caribenha e da líder quilombola Tereza de Benguela, o coletivo realizou um seminário alusivo ao 25 de julho. E foi reeditado o Clube de Corrida e Caminhada em homenagem a Tereza de Benguela – uma iniciativa que teve início em 2018 e visa, além do incentivo a práticas saudáveis, ressaltar a potência e a resistência feminina. Pela primeira vez a médica e instrutora de Jiu-Jitsu Juliana Bueno Garcia ministrou aula defesa pessoal para mulheres da categoria.

Integrantes do Coletivo também participaram da Marcha das Mulheres Negras contra o racismo, a violência e pelo Bem Viver – realizada no Centro da capital na noite de 25 de julho há quatro anos.

A luta em defesa da creche do TRT-2, iniciada em setembro e ainda em curso, também foi parte das ações em defesa dos direitos das mulheres em 2019. Embora envolva toda a diretoria do Sindicato e seja uma luta que deve ser abraçada também pelos homens – e tem sido, inclusive por magistrados -, a defesa da creche no local de trabalho é uma pauta feminista histórica que o Sintrajud considera uma das prioridades da gestão. Assegurar os direitos das mulheres trabalhadoras e a segurança profissional que as mães têm ao saber que seus filhos estão bem cuidados e por perto, com possibilidade de exercer a amamentação prolongada, é uma ação concreta em defesa da equidade de condições no trabalho para homens e mulheres.

O Sindicato também denunciou a restrição ao auxílio-creche na Justiça Federal.

Para celebrar os 21 dias de ativismo pelo fim da violência contra as mulheres e o Mês da Consciência Negra, o Coletivo organizou um seminário sobre racismo e violências contra mulheres, no Sindicato. A atividade foi seguida de uma performance da artista Alohá De La Queiroz em tributo às vítimas de feminicídios. Também foi realizada uma nova atividade de defesa pessoal para mulheres no JEF  e um cinedebate na subsede da Baixada.

Ainda fez parte das ações dos 21 dias contra as violações aos direitos das mulheres ressaltar as vivências das oficialas de justiça – expostas aos riscos do exercício profissional nas ruas, potencializados pela condição de gênero. O combate às agressões a oficiais e oficialas de justiça foi uma pauta que esteve presente ao longo de todo o ano.

No último dia 28 aconteceu a roda de conversa sobre autodefesa feminina, no JEF/Capital. Após o sucesso da atividade, colegas do Fórum de Execuções Fiscais, do Administrativo da JF e do JEF/Campinas solicitaram também realizar a atividade nos locais e a médica e instrutora Juliana Bueno Garcia voltará a orientar as servidoras sobre como se defender nos espaços urbano e doméstico.

A aula de defesa pessoal nas Execuções Fiscais acontece na próxima segunda-feira (9 de dezembro), às 14 horas, no auditório (Rua João Guimarães Rosa, 215, Centro). A atividade é aberta a servidoras de outros fóruns.

No Administrativo e no JEF/Campinas ainda será agendada a atividade. Servidoras de outros locais de trabalho que tenham interesse no workshop devem encaminhar a demanda pelo e-mail <Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.> ou procurar uma diretora do Sindicato. Para que a atividade aconteça é necessário compor grupos de interessadas.

No último dia de novembro, uma delegação composta por 10 servidoras de São Paulo participou do 1º Encontro de Mulheres da Fenajufe, em Brasília.

 

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Sintrajud-SP: Diretoria repudia ação da PM que levou a 9 mortes em Paraisópolis e convida para ato

Entidade lembra que não é a primeira vez que cidadãos são feridos em operações truculentas das polícias, comuns em áreas periféricas e contra manifestações


A direção do Sintrajud manifesta repúdio à ação truculenta da Polícia Militar que resultou na morte de nove adolescentes e jovens, entre elas um garoto de 14 anos e uma menina, de 18, na favela de Paraisópolis. Localizada no bairro do Morumbi, área nobre da capital paulista, a comunidade abriga hoje cerca de 46 mil habitantes. O baile funk onde ocorreu a tragédia é uma atividade cultural já tradicional no território, que começou a ser ocupado na década de 1950 e é local de moradia de boa parte dos trabalhadores precarizados das grandes empresas e bancos da região da Berrini e funcionários que atuam nos serviços domésticos das mansões do Morumbi.

A fama da festa foi o que atraiu jovens de outras áreas pobres do estado, que em sua maioria também não têm alternativas de lazer a cultura nas localidades onde vivem. Não moravam em Paraisópolis pelo menos sete dos nove meninos mortos, em princípio pisoteados durante os momentos de pânico causado pela chegada da polícia já explodindo bombas de gás lacrimogêneo e atirando balas de borracha.

Os agentes que participaram da operação alegaram que estavam em perseguição a dois homens em uma moto que teriam se infiltrado no baile, mas testemunhas afirmaram às equipes de reportagem que estiveram cobrindo o caso neste domingo que os policiais já entraram na rua estreita onde cerca de cinco mil pessoas participavam de um baile funk atirando.

Nesta quarta-feira (4 de dezembro) organizações de direitos humanos e antirracistas convocam um protesto em frente à Secretaria de Segurança Pública, localizada na Rua Líbero Badaró, 39, Centro velho da capital, às 17 horas. A direção do Sindicato convida a categoria a se manifestar contra a barbárie. A Ouvidoria da Polícia Militar pediu o afastamento dos agentes que participaram da operação.

Confira abaixo o posicionamento da diretoria do Sintrajud

Exigimos apuração e responsabilização pelas mortes em Paraisópolis

Gustavo Cruz Xavier, 14 anos; Denys Henrique Quirino da Silva, 16 anos; Marcos Paulo Oliveira dos Santos, 16 anos; Dennys Guilherme dos Santos Franca, 16 anos; Luara Victoria de Oliveira, 18 anos; Gabriel Rogério de Moraes, 20 anos; Eduardo da Silva, 21 anos; Bruno Gabriel dos Santos, 22 anos; e Mateus dos Santos Costa, 23 anos. Nove vidas de jovens pobres que só queriam se divertir, num território onde não há quase nenhuma alternativa de lazer e cultura, ceifadas pelo Estado. Nove mães desesperadas. Nove famílias dilaceradas.

A tragédia causada por uma ação policial desastrosa, e que evidencia o preconceito com o qual as populações pobres e periféricas são tratadas, deve ser repudiada por todos. Não há justificativas nem desculpas para que uma suposta perseguição a duas pessoas tenha resultado no assassinato de outras nove, em ferimentos a outros inúmeros cidadãos e na ameaça à vida de cinco mil pessoas. Não há justificativas nem desculpas para que o Estado brasileiro cause a morte de nove cidadãos de forma tão estúpida.

O que aconteceu na comunidade de Paraisópolis, zona Sul da capital paulista, na madrugada deste domingo, é a comprovação do quão racista e elitista é a política de segurança implantada no estado de São Paulo e potencializada na gestão de João Doria.

Seria impensável uma operação de mesmo tipo num dos megaeventos de música com ingressos caríssimos realizados na cidade, onde também ocorrem roubos, furtos e tráfico de drogas – o que a PM declarou combater na operação em Paraisópolis. Mesmo que seja verdadeira a versão policial da “perseguição a criminosos” – o que até agora não se comprovou, e não seria a primeira vez que histórias de “confronto” inventadas por policiais para justificar crimes são desmascaradas ao longo das investigações – não seria motivo para o lançamento de bombas e tiros em meio à multidão.

As mortes desses meninos são resultado da doutrina de segurança que admite que “abordagem nos Jardins tem de ser diferente da periferia”, como declarou em 2017 o comandante da ROTA (as Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar). O fim das vidas de Gustavo, Denys, Marcos, Dennys, Luara, Gabriel, Eduardo, Bruno e Mateus é produto da orientação do governador João Doria, que agora fala em apuração, de a PM a partir de seu governo ia “atirar para matar”. Os nove jovens foram pisoteados por causa de uma concepção de sociedade com base na qual o presidente Jair Bolsonaro e o ministro da “Justiça” Sérgio Moro buscam aprovar a excludente de ilicitude para “excessos” cometidos pelas polícias e Forças Armadas na “contenção” a concentrações populares. O porta-voz da PM, em entrevista coletiva ontem, chegou a falar em “uso comedido” das medidas previstas no protocolo, mesmo diante do resultado desastroso.

Tal qual o presidente Michel Temer em 2017, no #OcupaBrasília contra a aprovação da Emenda Constitucional 95, que determinou o uso das Forças Armadas contra servidores públicos e considerou razoável uma ação que feriu dezenas de pessoas. Na ocasião, o “baderneiro” Carlos Geovani Cirilo, de 61 anos, servidor público aposentado que participava de sua primeira manifestação, foi ferido com um tiro no rosto.

Não é a primeira vez que ocorre uma tragédia do gênero em São Paulo. No ano passado, três outros jovens cidadãos paulistas foram mortos numa ação policial para dispersar um baile na cidade de Guarulhos. Em 10 de novembro passado a adolescente Gabriela Talhaferro, de 16 anos, perdeu o olho esquerdo, atingida por um tiro de bala de borracha em outro baile, no distrito de Guaianazes, na zona Leste. Na semana passada, o adolescente Lucas Eduardo Martins dos Santos, de 14 anos, foi encontrado morto, num córrego em Santo André, após uma abordagem policial.

Manifestamos nossa irrestrita solidariedade aos familiares e amigos das vítimas dessa tragédia, e nos somamos aos movimentos sociais e organizações de direitos humanos que cobram efetiva responsabilização de todos os envolvidos. Exigimos a responsabilização também do governador João Doria e do Secretário de Segurança Pública, além dos PMs envolvidos na operação. 

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Núcleo dos Agentes de Segurança do Sintrajuf-PE é reinstalado em reunião do segmento

O Sintrajuf-PE realizou no dia 20 de novembro, o encontro dos Agentes de Segurança do Judiciário da União em Pernambuco. Na pauta da reunião foram tratadas questões relativas à Gratificação de Atividade de Segurança (GAS), perspectivas pra o segmento e a reorganização e funcionamento do Núcleo Sindical dos Agentes de Segurança (NAS/Sintrajuf-PE), com aprovação do regimento e eleição da coordenação.


O encontro contou com a presença de agentes de segurança dos três ramos do judiciário, da liderança nacional do segmento, José Aristéia Pereira, presidente do Sindiquinze/SP e coordenador geral da Fenajufe, além de Cláudio Ferreira, advogado da assessoria jurídica do Sintrajuf-PE. Pela direção do Sintrajuf estavam presentes o presidente Manoel Gérson, o vice-presidente Max Wallace, o secretário geral Elielson Floro e os diretores Paulo Abreu, Carlos Felipe Santos.

Assessoria Jurídica e a defesa da GAS na aposentadoria

O advogado Cláudio Ferreira fez uma apresentação sobre as consequências da decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre a GAS (incorporação da gratificação nos proventos de aposentadoria). Para Ferreira, a decisão é prejudicial ao pleito de levar a GAS para a aposentadoria. O Conselho de Justiça Federal também decidiu sobre o tema, inclusive considerando que não é devido sequer a devolução aos servidores dos valores recolhidos a título de contribuição previdenciária sobre a GAS.


O advogado defendeu que as entidades que tenham ações coletivas pleiteando a incorporação da GAS à aposentadoria devem requerer a devolução de valores, mas pedir sobrestamento do processo até que se decida o processo coletivo principal.

A Assessoria Jurídica do Sintrajuf vai ingressar com medida judicial visando preservar a perspectiva da luta pela incorporação da GAS à aposentadoria, mas defendendo a categoria contra os efeitos da prescrição quanto ao direito de receber os retroativos de valores recolhidos a título de contribuição previdenciária.

Os filiados que decidam ingressar com requerimento individual pleiteando de imediato os retroativos devem agendar com a Assessoria Jurídica através da secretaria do sindicato pelos números 3431-2608, (81) 98171-9566 (Whatsapp) ou pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Cenário nacional do segmento

José Aristeia, representante do Sindiquinze e da Fenajufe, fez uma explanação sobre a pauta específica dos Agentes num cenário nacional e respondeu questionamentos dos presentes.

Segundo Aristeia, “A GAS tem de ser avaliada considerando o contexto em que foi criada. Ela havia sido excluída do PCS pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Mas, seguiu-se um processo intenso de negociação da FENAJUFE e outras entidades com a administração, destacando-se a atuação de Edmilton Gomes (hoje no Conselho Fiscal da Fenajufe). Ao fim, o STF aceitou reinserir a GAS no projeto, mas cheio de condições, como a exigência de reciclagem anual”, explica o sindicalista.

Hoje, essa e outras questões relevantes para os Agentes e para a carreira como um todo precisam ser debatidas no Supremo. O STF, no fim do mandato do ministro Ricardo Lewandowski, instaurou uma Comissão Interdisciplinar de Carreira em que discutiu toda a carreira, com itens de todos os segmentos da categoria, incluindo a GAS na aposentadoria, aposentadoria especial, etc. Mas, no mandato da ministra Carmem Lúcia, o Tribunal deixou-se impactar pela pressão midiática sobre “novo aumento para o judiciário” e engessou a Comissão, que só tratou de itens sem impactos orçamentários.

A Comissão encerrou os trabalhos, mas não houve encaminhamento. Com o ministro Dias Toffoli no comando do STF, ocorreram reuniões e percebe-se abertura à ideia de polícia judiciária, por exemplo, e à nova Comissão Interdisciplinar, em caráter permanente, para tratar da carreira.

Sobre a decisão do CNJ, o coordenador apontou os problemas de ações individualistas ou isoladas, que podem prejudicar uma categoria ou um segmento inteiro. Citou ainda como exemplo o caso dos Quintos, resultado de uma iniciativa isolada.

O Projeto de Lei referente ao porte de armas para Agentes de Segurança e Oficiais de Justiça também foi tema de debates. O coordenador participou intensamente das ações sobre o PL 3723/19, que ao fim excluiu os segmentos da categoria citados, e informou sobre o acordo acerca do envio de novo projeto contemplando o pleito da FENAJUFE e dos Sindicatos.

Reenquadramento dos Agentes de Portaria e Motoristas

O servidor do TRT e Secretário Geral do Sintrajuf, Elielson Floro, levantou a questão do reenquadramento dos Agentes de Portaria e Motoristas do órgão. Resgatou o histórico de defesa da pauta em Congressos e Reuniões Ampliadas da Fenajufe e destacou a falta de impulso à questão.

Como encaminhamento foi aprovado que o Sintrajuf-PE vai oficiar a Fenajufe demandando coleta de informações sobre o tema em todos os tribunais do País e a promoção de ações junto ao CSJT, pleiteando o reenquadramento na Justiça do Trabalho.

Reinstalação do NAS

Em seguida, os presentes debateram sobre a proposta de regimento do Núcleo Sindical de Agentes de Seguranças do Sintrajuf-PE apresentado pela Diretoria. Conforme o documento, o NAS deve ser um espaço organizativo de Base do SINTRAJUF/PE, destinado à integração, discussão e formulação de pautas e propostas de ação dos Agentes de Segurança.


O NAS-Sintrajuf/PE deve se orientar pelos princípios da democracia interna, participação direta dos Agentes de Segurança nas atividades, amplo debate e liberdade de expressão, direito de voto aos sindicalizados, respeito às instâncias do Sindicato e da Fenajufe e às deliberações da maioria, preferências para as atividades sindicais promovidas pelo Sintrajuf-PE e pela Fenajufe para o segmento.

Houve apenas um destaque no ponto referente à duração dos mandatos, sendo aprovado que eles coincidem com o mandato da diretoria do Sintrajuf-PE.

Ao fim, foram aclamados para a coordenação do NAS Fernando Guimarães, representante da Justiça Federal, George Paixão, do ramo Eleitoral, e Felipe Santos, do trabalhista e também representando a diretoria do sindicato. Foram indicados suplentes Edilson Silva e Antônio Feitosa, ambos da Justiça do Trabalho.

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Sindjus-AL realizará assembleia geral para encaminhamentos contra PECs, MP 905 e extinção da JT nesta quinta (5)

Luta pela manutenção dos direitos dos servidores

A coordenação do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal em Alagoas (Sindjus-AL) realizará uma assembleia geral, nesta quinta-feira (05), às 9 horas, em frente ao prédio das Varas do Trabalho, em Maceió, para definir os encaminhamentos contra a extinção da Justiça do Trabalho, contra a reforma Sindical (PEC 196/2019), contra a reforma da Previdência, EC 103/2019, contra a Medida Provisória 905, contra as PECs 186/2019, 187/2019 e 188/2019, que retiram direitos, reduzem salários e desmontam os serviços públicos.

Na assembleia, a coordenação do Sindjus-AL discutirá sobre os projetos do governo federal, bem como definirá um calendário de mobilização pela manutenção dos direitos.

Nas discussões, a extinção da Justiça do Trabalho, defendida pelos chefes do Executivo e Legislativo, e a Proposta de Emenda Constitucional, do deputado federal Paulo Eduardo Martins (PSC-SC), que prevê o fim dessa justiça especializada e do MPT. O governo Bolsonaro também pretende aprofundar a Emenda Constitucional 95 e as reformas Trabalhista e Previdência através das PECs 186/2019, 187/2019 e 189/2019, encaminhadas ao Congresso Nacional, que vão precarizar a prestação dos serviços públicos, retirando direitos dos servidores públicos. Veja abaixo:

PEC 186/19 – PEC Emergencial – torna permanente o ajuste previsto no Teto de Gasto Público, de que trata a EC 95; estende sua aplicação aos estados, Distrito Federal e municípios e vincula a aplicação do Teto de Gasto à chamada Regra de Ouro (ocorre quando as operações de créditos superam os investimentos governamentais).

A PEC veda a concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de membros de Poder ou de órgão, de servidores e empregados públicos e militares, exceto dos derivados de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal decorrente de atos anteriores ao início do regime de que trata este artigo; a criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa; alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; admissão ou contratação de pessoal; realização de concurso público; criação ou majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas e de representação ou benefícios de qualquer natureza; adoção de medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação. Além disso, ficam os poderes e órgãos da União autorizados, por atos normativos, a promover redução temporária em até 25% na jornada e nos salários dos servidores.

PEC 187/19 – Fundos Públicos – uma espécie de Desvinculação de Receitas da União (DRU) permanente. Prevê a extinção de 248 fundos, disponibilizando R$ 219 bilhões para amortização da dívida pública.

PEC 188/19 – Pacto Federativo – cria o Conselho Fiscal da República; compartilhamento de royalties e participações especiais com entes subnacionais e proíbe que a União possa socorrer entes em dificuldades fiscais a partir de 2026; desindexa despesas obrigatórias (deixa de reajustar) em caso de emergencial fiscal; prevê a extinção de municípios que tenham menos de 5 mil habitantes e possuam arrecadação própria inferior a 10% da receita total.

MP 905 – cria uma nova reforma trabalhista, alterando cerca de 60 artigos e 150 dispositivos da CLT e revogando outros 37 dispositivos atualmente vigentes, reduzindo novamente os direitos de trabalhadores brasileiros. Além de interferir na legislação previdenciária e trabalhista de um modo geral, extinguindo carreiras públicas como o Serviço Social do INSS.

A nova modalidade de contratação deixa o jovem trabalhador totalmente à mercê do empregador, com redução, a exemplo da alíquota do FGTS (de 8% para 2%) e do adicional de periculosidade (de 30% para 5%). A MP 905/2019 revoga a obrigatoriedade de registro para atuação profissional de várias categorias, como a dos jornalistas, e taxa em 7,5% o seguro-desemprego como contribuição ao INSS.

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Nota de apoio à greve dos professores do estado de Sergipe

O Sindjuf/SE declara publicamente apoio à greve dos professores estaduais. A categoria está em greve desde a última terça, 26 de novembro, após o governador Belivaldo Chagas enviar à Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) dois projetos de lei que retiram direitos.

Apesar de ter dito em campanha que viria para resolver, Belivaldo mantém a política de seus antecessores e até piora. Além de não reajustar o piso salarial dos professores e atrasar os pagamentos mês após mês, assim como de outras categorias, o governador ataca o Magistério com mais cortes.

Sob o batido pretexto da crise, Belivaldo encaminhou à Assembleia dois projetos que ameaçam o Plano e Carreiras e o Estatuto da categoria. Eles preveem o fim do triênio para todos os professores, inclusive aposentados, e acabam com a redução da carga horária por tempo de serviço. Na mídia, o governo segue afirmando que não há cortes.

Mesmo depois de decisão judicial que tenta exterminar o movimento grevista, os professores continuam firmes e mantêm vigília em frente à Alese até que os projetos sejam arquivados.

O Sindjuf/SE, em nome dos servidores do Poder Judiciário Federal, presta solidariedade à categoria. Retirada de direitos, não!

 

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Sisejufe promove debate sobre Reforma Administrativa no Serviço Público Federal

Encontro será no TRE-RJ, dia 3 de dezembro, às 14h. Servidores e servidoras de todas as Justiças estão convidados(as)


A reforma administrativa engloba ao menos quatro projetos que definem profunda desestruturação do Estado e estabelecem a retirada de uma série de direitos dos servidores públicos. Entre as principais medidas destacam-se a fusão e extinção de carreiras, redução de jornada com redução de salário e o fim da estabilidade para novos servidores públicos.

Para esclarecer as servidoras e servidores, a Secretaria-Geral e o Departamento de Relações Institucionais do Sisejufe irão realizar, no dia 3 de dezembro (terça-feira), às 14h, o seminário Reforma Administrativa no Serviço Público Federal. O objetivo é discutir os impactos desta proposta para a categoria. O encontro acontecerá no Plenário do TRE-RJ.

“A gente está realizando esse seminário porque é importante que os servidores saibam o que está em jogo e todas as alterações estruturais que o governo pretende realizar no serviço público federal, até para podermos nos organizar para fazer frente a todas as ameaças”, afirmou a secretária geral do Sisejufe, Fernanda Lauria.

O debate terá como palestrantes:

Jean Paulo Ruzzarin – assessor jurídico do Sisejufe. Especializado em Direito Administrativo, defendendo servidores públicos federais. Tem experiência em assessoria parlamentar, tendo colaborado com a Unidade de Assuntos Legislativos da Confederação Nacional da Indústria (CNI).

Antonio Queiroz – analista político e assessor parlamentar do DIAP. É autor dos livros Por dentro do processo decisório – como se fazem as leis e Por dentro do governo – como funciona a máquina pública.

Nossa assessoria jurídica fez uma análise das perspectivas da PEC da Reforma Administrativa. Veja os principais pontos:

Trainee

Após o ingresso, todos os servidores terão que passar por um período de três anos como trainee; ao final, haverá exoneração automática. Para ser efetivado, o funcionário vai depender de seu desempenho e da existência de vaga na sua função. Sempre haverá mais trainees do que vagas.

Novo estágio probatório

O período de avaliação vai passar de três para sete anos e só será previsto nas carreiras com estabilidade.

Servidor com estabilidade

A proposta não define quais carreiras serão estáveis, mas a expectativa é que sejam áreas restritas, como auditores fiscais, diplomatas, policiais federais e fiscais do trabalho.

Servidor sem estabilidade

O gestor direto vai poder demitir quando for preciso cortar gastos, em caso de restrição orçamentária ou quando a função deixar de ser desempenhada pelo Estado.

Trava de reajuste

Há também a possibilidade de travar os reajustes, automaticamente, por dois anos se os gastos atingirem certo limite (PEC do Pacto Federativo).

Temporário

Baseado no que já existe no Exército, a modalidade servirá para contratação em grande escala, mediante prestação de concurso.

Férias

O governo avalia também incluir na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) um limite expresso de 30 dias para as férias de servidores.

Fim da progressão automática

O governo quer acabar com a progressão automática no funcionalismo público. A chefia direta terá um limite máximo de pontos por avaliação. Isso evita que os chefes deem nota dez para todos os funcionários, por exemplo.

Estados e municípios

Adesão de estados e municípios à reforma será automática.

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Mulheres do Judiciário se encontram para construir panorama nacional

O grupo fluminense, articulado pelo Núcleo Sindical da Marcha Mundial de Mulheres do Sisejufe, levará os problemas vivenciados no dia a dia do estado

No próximo sábado (30//11), 11 servidoras do Judiciário do Rio de Janeiro estarão em Brasília para o 1º Encontro Nacional de Mulheres do PJU e MPU. O grupo, articulado pelo Núcleo Sindical da Marcha Mundial de Mulheres do Sisejufe, levará os problemas vivenciados no dia a dia do estado, possibilitando a construção de um panorama nacional.

O evento, organizado pela Fenajufe, conta com uma programação diversificada para além dos debates que envolvem a atuação profissional e a conjuntura sociopolítica atual. Estão previstas performances artísticas e musicais, além de artesanato e manifestações tradicionais da arte popular.

Momento necessário em meio aos debates, a organização do evento quer proporcionar ainda um espaço e um tempo dedicados à meditação e ao autoconhecimento. No encontro também será apresentado um painel fotográfico onde as servidoras estarão representadas em suas mais diversas atividades. Sejam elas no local de trabalho, em atividades sindicais, momentos de lazer, em casa, ou exercendo atividades de luta do dia a dia.

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