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Na retomada dos trabalhos, Conap aprofunda debates sobre os direitos do segmento

Na retomada dos trabalhos, Conap aprofunda debates sobre os direitos do segmento

Entre os temas debatidos, aspectos jurídicos sobre aposentadoria; as reformas na Previdência; a violência contra pessoa idosa e o fim do confisco previdenciário


Os debates do Encontro do Coletivo Nacional dos Aposentados, Aposentadas e Pensionistas da Fenajufe (Conap) continuaram a todo vapor na tarde desse sábado (14).Entre os principais temas abordados nas palestras, estão os aspectos jurídicos e atuais sobre aposentadoria; as reformas administrativas e previdenciárias e o impacto na vida das servidoras e servidores; a violência contra pessoa idosa e o fim do confisco previdenciário nas aposentadorias e pensões do serviço público.

As discussões foram conduzidas pela coordenadora Soraia Marca e pelos coordenadores Fabiano dos Santos e Paulo Roberto Koinsk, da pasta de Assuntos de Aposentadoria. Pela Fenajufe participaram também as coordenadoras Lucena Pacheco, Luciana Carneiro, Márcia Pissurno e Juscileide Rondon e o coordenador Manoel Gérson.

Da base, participação do SitraAM/RR, Sinsjustra-RO/AC, Sindjuf/PA-AP, Sinje/CE, Sintrajufe/CE, Sindissétima/CE, Sindjufe/BA, Sintrajuf/PE, Sindjufe/MS, Sitraemg/MG, Sisejufe/RJ, Sintrajud/SP, Sindiquinze/SP, Sintrajusc/SC e Sinjuspar/PR.

Veja imagens:

 

Confira a participação virtual

Aspectos jurídicos sobre aposentadoria

As palestras foram abertas pela advogada da Assessoria Jurídica Nacional (AJN- Cezar Britto Advogados Associados) Marina Vinhaes que abordou as legislações que versam sobre a aposentadoria de servidores(as) públicos(as), bem como as reformas da Previdência que ocorreram nos últimos anos, destacando as modificações nas regras de transição, paridade e integralidade e os regimes de Previdência. Em sua avaliação, a advogada ressaltou que a aposentadoria é um direito fundamental e garantido pela Constituição e alertou aos(às) servidores(as) que fiquem atentos às mudanças jurídicas e legislativas sobre o tema.

Em seguida, o advogado Pedro Pita Maurício Machado, membro da comissão jurídica da Fenajufe, por sua vez, fez um resgate sobre o percurso das 13 Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que questionam diversos aspectos da Emenda Constitucional n° 103/2019 (reforma da Previdência) e estão sendo analisadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O advogado relembrou que em junho deste ano, a Corte formou maioria para derrubar partes importantes da reforma, mas o ministro Gilmar Mendes pediu vista. Para ele, é fundamental que as entidades sindicais acompanhem a pauta de perto.

Fim da taxação previdenciária para servidores(as) aposentados(as) e pensionistas

O assessor parlamentar da Fenajufe e diretor da (Consillium), Antônio Augusto de Queiroz, fez uma análise sobre as PECs 06/2024 e 555/2006 que versam sobre o tema, destacando que a 555/06 está parada no Congresso Nacional desde 2010, quando a Comissão Especial aprovou a proposta em forma de substitutivo de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá prevendo a extinção da contribuição em 20%. O assessor avaliou ainda que o apensamento da PEC 555 à PEC 06 visa impedir que a proposta mais antiga seja arquivada ao final desta legislatura em 2026.

Maturidade, assédio e violência contra a pessoa idosa

A diretora do Sindjufe/MS, Zeneide Andrade palestrou sobre maturidade, assédio e violência contra pessoa idosa. A dirigente começou falando sobre o processo de maturidade e desafios do envelhecimento. Destacou a importância das pessoas idosas na construção social e política do país. Ela pediu respeito aos direitos da pessoa idosa, como saúde e inclusão digital, além de alertar para que todas e todos, enquanto sociedade, lutem pela dignidade da pessoa idosa e contra a invisibilidade do segmento.

Direito à aposentadoria em tempos de teto de gastos: a realidade colocada para os servidores e servidoras

O diretor da Executiva Nacional da Assibge-SN, Paulo Lindesay fez um resgate das reformas administrativas no serviço público nas últimas décadas e falou sobre os prejuízos e a perda de direitos. Ele reforçou que proteger os direitos dos(as) servidores(as) aposentados(as) é um desafio, citando como exemplo a tentativa de revogação do Regime Jurídico Único (RJU) e as dificuldades diante de tetos de gastos, a alta taxa de juros e a falta de interesse dos governos no investimento público.

Sobre o tema, o assessor técnico Vladimir Nepomuceno destacou as dificuldades enfrentadas pelos servidores e servidoras diante da disputa orçamentária dos(as) com outros segmentos. Outro ponto importante levantado por Vladimir foi a progressão da carreira para os servidores(as) aposentados(as) e alertou para uma nova tentativa de reforma da Previdência, para ele “o caminho é a privatização da Previdência dos servidores públicos com fim de cem por cento dos regimes próprios de Previdência”. Isso significaria o fim do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

Fim do confisco previdenciário nas aposentadorias e pensões do serviço público

A deputada Carla Ayres (PT/SC) falou sobre a audiência pública, convocada pela parlamentar, que tratou do apensamento das PECs 06/24 e 555/06. Ela lembrou os encaminhamentos do debate, entre eles, enviar ofício aos líderes do governo na Câmara dos Deputados e no Senado para pedir apoio às PECs; aos deputados e deputadas para que apresentem requerimentos de apensamento e oficializar também todo o colégio de líderes sobre as propostas. A parlamentar ressaltou que o fim da taxação previdenciária para servidores(as) é a correção de uma injustiça que já perdura por muito tempo, portanto aproveitar a tramitação da PEC 6 neste momento é estratégico.

 

Fernanda Miranda

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