Fenajufe volta ao STF para cobrar instalação de mesa de negociação e resposta à pauta de reivindicações

A Fenajufe voltou a cobrar do Supremo Tribunal Federal a efetiva instalação de mesa de negociação, tratada anteriormente com o presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, que havia dado seu aval, mas que até o momento não encaminhou nada neste sentido. Esta e outras cobranças como a resposta aos itens da pauta de reivindicações da categoria, foram feitas durante audiência realizada nesta segunda-feira (17/02). Na ocasião, os coordenadores da Fenajufe, Adilson Rodrigues, Edmilton Gomes e Eugênia Lacerda reuniram-se com o diretor-geral do STF, Miguel Fonseca, o chefe de gabinete da presidência do STF, Silvio Albuquerque, o Secretário de Gestão de Pessoas do STF, Roberto Bezerra, e o diretor geral do CNJ, Sérgio Pedreira.

Os dirigentes da Fenajufe apresentaram um roteiro com os objetivos da mesa, composição, regulamentação, prazo e outros aspectos, além dos pontos prioritários a serem discutidos. Pela administração do STF falou Silvio Albuquerque, que informou já ter conversado com Joaquim Barbosa sobre o tema desta audiência, afirmando sua preocupação com a situação salarial dos servidores e com a necessidade de constituição de mesa de negociação capaz de apresentar resultados práticos a curto prazo. Os demais também se mostraram preocupados com a conjuntura econômica e a falta de espaço junto ao Poder Executivo para negociar reposições salariais para os servidores do Judiciário Federal.

Entre outras coisas, eles argumentaram que o tamanho da comissão proposta pela Fenajufe poderia atrasar as negociações. Porém, foram prontamente contestados por Adilson Rodrigues, que reforçou a necessidade da formação paritária da comissão de negociação. “Temos pleno acordo na busca de trabalhar com agilidade para alcançar soluções concretas para a profunda defasagem salarial que a categoria enfrenta, mas o formato da comissão não seria impeditivo para que essa agilidade ocorresse, pois devemos buscar uma definição de dinâmica de funcionamento, com a fixação de prazos para apresentação de propostas concretas”, afirmou ele.

Com relação à conjuntura econômica e dificuldade de negociação com o governo, Adilson ponderou que os poderes Executivo e Legislativo vêm formulando e encaminhando políticas de valorização para seus servidores com mesa de negociação instalada para este fim. Entretanto, o Judiciário está devendo a instalação de mesa de negociação e a efetiva atuação para fazer valer sua autonomia e independência para organizar suas carreiras e fixar políticas de remuneração para servidores e magistrados, conforme assegurado na Constituição Federal. “Temos que cumprir as etapas, identificando os problemas elaborar propostas. A partir daí, construir a unidade em defesa das propostas saídas da mesa de negociação até o final de sua aprovação”, afirmou Adilson. Ele argumentou ainda que o fato deste ser um ano eleitoral favorece as possibilidades para negociar e aprovar propostas saídas da mesa de negociação.

Por último, tanto o diretor geral como o chefe de gabinete informaram que despachariam naquele mesmo dia com Joaquim Barbosa para levar a pauta entregue pela Fenajufe. Miguel Fonseca disse que, conforme o aval do presidente do STF, começaria a formular uma proposta de resolução para nortear a instalação da mesa de negociação, que será apresentada à Fenajufe assim que estiver pronta.

Na avaliação de Eugênia Lacerda, um passo importante foi dado com esta audiência. Segundo ela, “há indicativo de que a mesa de negociação será instalada após o Carnaval, mas temos que continuar trabalhando para que isso se concretize e para que os trabalhos da comissão terminem o mais rápido possível”. Ela ressaltou o fato de que a carreira do Judiciário não está mais atrativa e, por isso, os servidores estão abandonando o Judiciário. Para ela, “o Poder Judiciário tem que defender sua autonomia”.

Edmilton Gomes também considerou positiva a reunião, mas destacou sua ponderação sobre a questão da autonomia do Judiciário, que não vem sendo exercida como fazem o Executivo e o Legislativo no que diz respeito ao tratamento com seus respectivos servidores.

Roteiro apresentado pela Fenajufe na audiência

  1. Instalação de Mesa de Negociação Permanente:

a) Objetivos: negociar pauta de reivindicações da categoria e demandas gerais dos servidores do PJF, assegurando-se que todos os pontos da pauta de reivindicações sejam discutidos e tenham encaminhamento formal desse órgão e demais tribunais superiores e conselhos, avançando na abertura de espaço de negociação permanente,  para resolução dos problemas e demandas, com encaminhamentos que daí advém, seja editando diretamente portarias, resoluções, notas técnicas, etc, ou elaborando minutas de projetos de lei para encaminhamento ao Congresso Nacional, após o referendo do colegiado de ministros;

b) Composição: para assegurar que as propostas negociadas alcancem o conjunto da categoria em cada um dos ramos que compõe o Judiciário Federal (tribunais superiores, CNJ, CSJT, CJF, Justiça do Trabalho, Federal, Eleitoral, Federal Militar, Tribunal de Justiça do Distrito Federal), pretende-se que seja composta com representação paritária entre todos os tribunais superiores, conselhos e igual proporção de membros indicados pela Fenajufe; Presidência caberia à representante indicado pelo STF;

c) Ato regulamentador: a ser baixado pelo STF, após “de acordo” e indicação de representantes pelas presidências dos tribunais superiores, conselhos e Fenajufe, através de resolução;

d) Prazo para relatório preliminar: 45 dias, a contar da reunião de instalação da Mesa de Negociação;

e) Dinâmica de funcionamento: indica-se a realização de mínimo de uma reunião semanal, com duração razoável, conforme disponibilidade do conjunto membros, para agilizar trabalhos;

Pauta reivindicações – principais itens:

f) Data Base - Definição de política salarial permanente, assegurando-se a data base para  o conjunto dos servidores públicos, dando cumprimento à Adin 2061 e artigo 37, X, da CF/88. Completados 12 (doze) anos que o STF julgou a Adin 2061, reconhecendo ao conjunto dos servidores públicos no país o direito à revisão anual de suas remunerações, urge dar efetividade à decisão, para assegurar o poder aquisitivo dos salários, que vêm sendo continuamente consumidos pela inflação.  A garantia de instalação de negociação, que venha definir uma política salarial permanente para o conjunto do funcionalismo pode e deve evitar à deflagração de greves de servidores nos diferentes entes federativos.

g) Reposição das perdas salariais acumuladas em 50,47% - os servidores do Judiciário Federal estão desde 2006 sem qualquer reposição efetiva, acumulando uma perda apurada em 50,47% até dezembro de 2013. A Lei 12.774/2013, que foi aprovada em substituição ao projeto original do PCS que estava sendo buscado pela categoria, assegurou reposição de apenas 15,8%, a ser implementado em 03 (três) parcelas anuais de 5%, em janeiro de 2013, 2014 e 2015. Além de ser pouco e insuficiente para repor as perdas já acumuladas, também demonstra que será insuficiente para repor ao menos a inflação anual prevista para o período de sua implementação, aumentando ainda mais a perda do poder aquisitivo da categoria e a continuidade da evasão de quadros, conforme já detectado pelos tribunais.

h) Antecipação da parcela que reajusta a Gratificação Judiciária (GAJ) - É necessário que se reabra negociações com a Presidente da República, Dilma Rousseff,  para antecipar a implementação da parcela da GAJ prevista para janeiro de 2015, a ser paga em conjunto com a segunda parcela, já assegurada para janeiro de 2014.

i) Aprovação do PL 319/2007 (altera dispositivos da Lei nº 11.416/2006) - O Projeto de Lei n° 319/2007 encontra-se na Câmara dos Deputados desde 7 de março de 2007. O texto visa resgatar os quatro itens vetados da Lei 11.416/2006 referentes à remoção, capacitação, ingresso e enquadramento, bem como estabelece critérios para ocupação de funções comissionadas. Os Tribunais Superiores também aprovaram textos de duas emendas para serem apresentadas ao PL, sendo uma garantindo a redistribuição dos servidores entre os Tribunais e outra referente especificamente aos oficiais de justiça do Tribunal de Justiça do DF e Territórios. Ressalta-se a importância da aprovação do referido PL, pois é necessário adequar o texto da Lei ao texto das Emendas Constitucionais 41, de 2003, e 47, de 2005, bem como resgatar o texto inicialmente apresentado no PL 5.845/2005, que originou a Lei 11.416/2006, tais como a garantia do retorno do adicional de qualificação, de 5%, aos  técnicos judiciários com graduação de nível superior, determinação de que os ocupantes de cargos de provimento efetivo da Carreira Judiciária executem atividades exclusivas de Estado e a definição de que a carreira dos servidores será única, formada pelos cargos de Analista, Técnico e Auxiliar. No decorrer da tramitação do PL, foram apresentadas várias emendas. Uma destas, a emenda nº 2, merece destaque, pois ela tira a exigência do percentual mínimo de 50% para que o total de cargos em comissão seja exercido por servidores do quadro do Poder Judiciário.

j) Pagamento de Passivos devidos aos servidores, busca de orçamento

- Reenquadramento dois padrões - Portaria Conjunta n. 4/2013

- Reenquadramento auxiliares Lei 12.7744/2012

k) Assédio Moral - Discussão efetiva sobre prática do assédio moral dentro do Judiciário Federal e construção de ferramentas de combate a esse mal.

l) Aumento dos valores repassados para os planos de saúde dos servidores - Justamente quando enfrentam a maior proporção de adoecimento, decorrente da intensificação do ritmo de trabalho e da cobrança por produtividade, que vêm sendo  impostos pelas sucessivas metas fixadas pelo CNJ e tribunais, sem a participação e acompanhamento dos servidores e suas entidades de classe,  a categoria vem enfrentando o rebaixamento no padrão e cobertura do plano médico que vinha sendo assegurado pelos tribunais em todo o país, além de um comprometimento cada vez maior de parcelas do seu salário para fazer face aos custos dos planos contratados. A categoria é empurrada para a compra de planos privados, que estão cada vez mais caros e sem estrutura suficiente para atender no tempo e qualidade. Tratamento desigual e diferenciados entre o montante de orçamento disponibilizado per capita entre servidores de diferentes tribunais, inclusive entre as instâncias de um mesmo ramo, onde a primeira instância inevitavelmente tem ficado com a menor dotação e padrão de plano médico disponibilizado. Aumentar a dotação orçamentária para assistência à saúde já para o próximo exercício, assegurando-se a unificação dos repasses per capita em todos os tribunais no país, nos mesmos moldes do que já foi efetivado com o auxilio alimentação e auxilio saúde desde 2011.

m)  Projetos de criação e aumento de CJ´s e FC´s no Poder Judiciário Federal  (PL´s 5382/13 e 5426/13), em detrimento da valorização do cargo efetivo -  A Fenajufe tem posição contrária a estes projetos, pois defendemos a valorização da carreira e os servidores do quadro. Os reajustes de FC’s e CJ’s não atendem o conjunto da categoria, tampouco repõem as perdas salariais.

n) Posição contrária à PEC 59/13 (Estatuto dos servidores do Poder Judiciário) - A Fenajufe tem posição contrária à PEC 59/2013 por entender que o estatuto gerará mais prejuízos aos servidores do Judiciário Federal e do Judiciário Estadual do que conquistas. Não queremos sair do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais (Lei 8112/90), para tanto, postulamos seja editado uma nova nota técnica pelo CNJ, externando posição contrária à aprovação de referida proposta, por inconstitucional.

Texto de Eduardo Wendhausen Ramos

Fotos de Joana D'Arc

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