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Audiência pública debate PEC 59/13 na CCJ do Senado, no dia 08/04, às 9h, com participação da Fenajufe

A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 59/13, que dispõe sobre a criação do Estatuto do Servidor do Poder Judiciário, será debatida em audiência pública na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, na próxima terça-feira (08/04), às 9 horas. A Fenajufe participará da mesa da audiência, ratificando a posição contrária à aprovação dessa proposta e informando, inclusive, que há deliberação do congresso da categoria nesse sentido.

A Fenajufe orienta os sindicatos a enviarem representantes para a audiência pública e reitera a orientação para que façam um trabalho junto aos senadores de seus respectivos estados, principalmente o relator da PEC, Valdir Raupp (PMDB-RO), para mostrar que a proposta de estatuto único está preocupando muitos servidores, tanto do Judiciário Federal como do Estadual, devido ao risco de perda de direitos que as carreiras estão sujeitas. Outro grave problema do estatuto é que, sem dúvida, vai dificultar ainda mais as negociações salariais, pois além de todos os trâmites já enfrentados nos três poderes federais, será preciso o aval dos governadores.

O fato de a constitucionalidade da PEC 59/2013 ser seriamente questionável reforça o temor da criação de um ambiente de insegurança jurídica. Além disso, há outros importantes argumentos que embasam a posição da Fenajufe, conforme documento já apresentado aos senadores.

Para o coordenador da Fenajufe, João Batista, não há mais razões para subsistir a PEC 59/13. Por exemplo, ele cita que “não existe a possibilidade de isonomia, carro-chefe da Federação dos Estaduais, cuja campanha pela aprovação da PEC 59/2013 vem constituindo-se em bandeira única dessa entidade, sem apoio dos sindicatos dos servidores do Judiciário Estadual, que não querem perder os benefícios já conquistados e que os servidores do PJU não possuem mais, como adicional por tempo de serviço, incorporação de funções e licença-prêmio”.

Por Eduardo Wendhausen Ramos, com foto de Joana D'Arc

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