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Assessor parlamentar explica tramitação dos novos PLs, que podem ser enviados à Ctasp na próxima semana

Os PLs 4362/12 e 4363/12, de autorias da Procuradoria Geral da República (PGR) e do Superior Tribunal Federal (STF), respectivamente, estão na Câmara dos Deputados desde a última sexta-feira, 31 de agosto. Frutos do acordo firmado pela cúpula do Judiciário Federal, que foi seguido pela PGR, os projetos reestruturam as leis 11.415/06 e 11.416/06, que dispõem sobre os atuais planos de cargos e salários das duas categorias. Pelas propostas, as gratificações (GAJ e Gampu) serão calculadas mediante a aplicação do percentual de 100% sobre o vencimento básico estabelecido na tabela enviada juntamente com os projetos, a ser implementado gradativamente em 2013, 2014 e 2015. Assim, as gratificações passarão de 50% para 72,5% a partir de janeiro de 2013; para 86,25% em janeiro de 2014; e para 100% e partir de janeiro de 2015. Pelos cálculos aplicados com o aumento das gratificações e com a diminuição do número de 15 para 13 padrões na tabela, ao final o percentual de reajuste será de 33% a 41% (este último para os servidores posicionados no primeiro ano da carreira).

Na justificação do PL 4363/12 o STF afirma que “a proposta visa extinguir a possibilidade de pagamento integral dos valores das Funções Comissionadas, níveis FC-01 a FC-06, cujo saldo orçamentário remanescente será utilizado para incrementar valores na primeira parcela da proposta de revisão do PCS”. Redação similar foi encontrada na justificação do projeto do MPU. O texto do STF explica, ainda, que “foram aglutinados os três padrões iniciais das classes de cada cargo das carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União de modo a elevar a remuneração dos servidores posicionados nos dois primeiros padrões de cada cargo”.

Em entrevista à Fenajufe, o assessor parlamentar Antônio Augusto Queiroz (Toninho do Diap) explica que os projetos devem ser distribuídos à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara (Ctasp) na próxima semana. Segundo ele, os projetos, que pelo Regimento Interno da Casa terão que passar pelas mesmas três comissões dos PLs 6613/09 e 6697/09 (Ctasp, CFT e CCJ), poderiam ser votados diretamente no plenário da Câmara caso seja apresentado requerimento de urgência, articulado pelos líderes partidários. Para isso, conforme Toninho, precisaria haver um acordo entre o STF, a PGR e o governo federal. “Para que os projetos sejam apreciados diretamente no plenário é preciso que haja um pedido de urgência, o que pode ser garantido entre um acordo de lideranças”, ressaltou.

De acordo com o assessor, como há previsão orçamentária para os projetos na proposta da LOA (Lei Orçamentária Anual) de 2013, a categoria pode, e deve, pressionar o governo e o Legislativo para melhorar a forma de implementação dos reajustes. “Os projetos já foram encaminhados com os percentuais previstos, mas o relator pode alterar a forma de implementação, antecipando parcelas ou melhorando o percentual aplicado ao longo dos exercícios. Mas para isso, é preciso uma forte pressão que garanta um acordo com o governo nesse sentido”, disse Toninho, que também informou que se, ao final da implementação da revisão salarial, faltar recurso no orçamento destinado ao Judiciário, o governo pode enviar ao Congresso projeto de crédito suplementar. “Como houve acordo entre o STF e o Executivo antes do envio do projeto, que também foi seguido pelo MPU, isso é possível ser resolvido, caso falte recurso”, explicou.

Em relação aos PLs 6613/09 e 6697/09, que tramitam na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), o assessor parlamentar da Fenajufe afirma que eles devem continuar tramitando para que, na possibilidade de um acordo futuro, possam ser votados. Segundo Toninho, como o projeto é de outro poder, ele não corre o risco de ser arquivado de uma legislatura para outra, segundo o Regimento Interno da Câmara. “Manter os PCSs em tramitação é uma forma de continuar pressionando o governo por um reajuste melhor, que atenda de fato aos anseios da categoria. Nesse caso, é melhor que eles não sejam anexados aos novos projetos, enviados na semana passada”, ressalta Toninho. De acordo com ele, a chance disso acontecer (anexação dos PCSs aos novos), no entanto, é pequena porque os PLs 6613/09 e 6697/09 já foram aprovados na comissão de mérito, no caso a Ctasp.

Na reunião da próxima quarta-feira (12), a Diretoria da Fenajufe vai analisar as informações repassadas pela sua assessoria parlamentar para definir como deverá atuar no Legislativo em relação aos projetos de revisão salarial.

Da Fenajufe – Leonor Costa

 

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