Expediente determina a obrigatoriedade de utilização do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) instalado na Justiça do Trabalho e tem causado preocupação
Atenta às demandas e dificuldades das servidoras e servidores do Judiciário Federal, a Fenajufe solicitou ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) - por meio da presidente, ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, audiência, em caráter de urgência, para tratar da Resolução CSJT nº 249/2019 - que altera a Resolução CSJT nº 185, de 24 de março de 2017, e dispõe sobre a padronização do uso, governança, infraestrutura e gestão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) instalado na Justiça do Trabalho.
O documento, protocolado nesta quinta-feira (18), é assinado pelos coordenadores Fernando Freitas e Roberto Policarpo. Acesse AQUI a íntegra do ofício.
A determinação de "obrigatoriedade" do uso da plataforma tem sido motivo de preocupação dos que deverão operar o sistema: advogados, peritos, assistentes técnicos, calculistas judiciais e contadores. A reclamação é que o PJe-Calc ainda é um programa de alta complexidade e de difícil operacionalização.
Dessa forma, no expediente, a Fenajufe solicitou ao Conselho "a revisão do parágrafo 6º, do artigo 22 da resolução CSJT nº 249/2019 no sentido de substituir o termo obrigatoriedade por preferencialmente para que a adoção da plataforma PJe-Calc seja utilizada de forma preferencial, sem o caráter obrigatório, a fim de garantir a liberdade de escolha da ferramenta mais adequada e útil em cada situação, facilitando e agilizando o trabalho a ser desempenhado pelos operadores da justiça".
A Federação, no sentido de dar celeridade ao requerimento, pediu audiência com a ministra Maria Cristina Peduzzi ou com quem a presidente designar para tratar do tema, observando, claro, todas as medidas de segurança diante da pandemia de Covid-19.
Raphael de Araújo, da Fenajufe
