Luiz Fux, eleito novo presidente do STF nesta quinta (25), disse que mesmo sem poder interferir nas estratégias de saúde, o PJU deve garantir segurança Jurídica no país pós pandemia
Na segunda-feira (22) dois jornais de grande porte reuniram em uma live o ministro Luiz Fux, eleito presidente do STF nesta quinta (25), o presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT 1ª/RJ) desembargador José da Fonseca Martins Junior e o presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), Claudio de Mello Tavares. O propósito foi para discutir o papel da Justiça na retomada do país após a pandemia do novo coronavírus.
Com o isolamento social orientado pela Organização Mundial de Saúde – OMS-, a sociedade se viu obrigada a adquirir novos hábitos. A implantação do home Office pode se tornar uma nova tendência no mercado de trabalho. O teletrabalho, a automação de tarefas, reuniões via teleconferência geram novo formato de desenvolver funções que muitos não têm acesso. Diante de tudo isso o Judiciário precisa se atentar como lidar com essa nova reestruturação nos meios de trabalho que podem acarretar em ações judiciais.
O Futuro presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux defendeu a necessidade do Judiciário em oferecer segurança jurídica com a retomada do país pós pandemia. Fux salienta que a segurança jurídica evita que uma série de leis seja editada a todo o momento e que cabe aos tribunais superiores estabelecer diretrizes jurídicas nesse momento pandêmico. O ministro afirmou que as leis federais, estaduais e municipais são controláveis pelo Poder Judiciário, mas que estabelecer estratégias em matéria de saúde não é da competência dos magistrados.
A pandemia trouxe mais informalidade ao país. Já são 28 milhões de desempregados que tentam se reinventar numa crise que não tem previsão de terminar. Sobre a atuação da Justiça quando é chamada a resolver conflitos e questionamentos de atos do Poder Executivo, o ministro disse que quando uma lei é irrazoável, efetivamente o STF deve intervir, pois a “Constituição Federal estabelece que os atos de quaisquer Poderes devem obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade”.
O presidente do Tribunal do Rio de Janeiro disse que é importante o Judiciário ter equilíbrio na interpretação das Normas do Trabalho à luz dessa nova realidade”. Mediante essa “excepcionalidade”, defendeu que a legislação emergencial pode contribuir para amparar empresas e microempresas que estão com dificuldades financeiras. Nesse contexto citou as Medidas Provisórias 927/200 e a 936 também de 2020. As MPs, criadas como pano de fundo para diminuir os impactos econômicos nessa pandemia na verdade permitem sérias modificações nas leis trabalhistas, como redução de jornada e de salário.
Nesse momento de calamidade pública, em que o mundo pede cautela e exige proteção a toda classe trabalhadora como um todo, fazer a defesa das MPs é no mínimo desrespeitoso e representa apoio a nova leitura da Reforma Trabalhista em forma das medidas provisórias que vem para retirar direitos constitucionais adquiridos ao longo dos anos. Como justificativa José da Fonseca Martins Junior disse que as MPs têm prazo de validade, mas admite flexibilização das Normas do Direito do Trabalho. O presidente do Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ), esboçou preocupação com a flexibilização do isolamento social e falou da importância do Poder Judiciário e da atuação independente das instituições.
O cenário atual tem apresentado conflitos nas relações de trabalho. É preciso buscar soluções que solidifiquem os direitos dos trabalhadores e não suas retiradas. Defender o empresariado com a argumentação de que se ampara também o trabalhador é falácia. A explanação e defesa do presidente do TRT/RJ sobre a possibilidade de acabar com o auxílio alimentação e o vale transporte dos empregados que estão em regime de home Office fere a constituição. A Fenajufe reafirma sua luta em defesa dos trabalhadores em sua totalidade e repudia medidas de retirada de direitos.
Joana Darc Melo, da Fenajufe
Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
