Encontro por videoconferência acontece a partir das 17h. Na pauta, GAE X VPNI e o Artigo 193 da Lei 8112/90, que trata da função gratificada e do cargo em comissão
A Comissão Jurídica da Fenajufe vai reunir-se nesta quarta-feira, 29. A decisão da Coordenação Jurídica e Parlamentar foi externada via convocatória assinada pelos coordenadores Engelberg Belém e Leopoldo de Lima.
O objetivo principal da reunião é promover o debate e unificar a defesa sobre o Acórdão do TCU que considerou ilegal a acumulação da GAE (Gratificação de Atividade Externa) versus VPNI (Quintos Incorporados).
Outro ponto a ser discutido é o Artigo 193 da Lei 8112/90, que trata da função gratificada e do cargo em comissão. Ao mencionar funções gratificadas e cargos em confiança, o dispositivo faz referência ao exercício daquelas instituídas por lei e não ao cumprimento de funções não onerosas, determinadas por portaria do administrador público, sem expressa base legal.
Ainda na convocatória a coordenação Jurídica orienta aos sindicatos que atendam as solicitações contidas no Ofício 140/2020 que encaminhou Nota Técnica da Fenajufe sobre notificação do TCU ao TRT3, sobre “indício de acumulação ilegal das parcelas Quintos ou Décimos -VPNI e Gratificação de Atividade Externa – GAE, percebidas por Vossa Senhora, em ofensa ao art. 16 da Lei n. 11.416/2006”.
A Comissão Jurídica é composta pela Coordenação Jurídica da Fenajufe, Assessoria Jurídica Nacional da Fenajufe (AJN) e pelos advogados Cesar Lignelli (Sintrajud/SP), Clênio Pachêco (Sindjus/AL), Felipe Néri (Sintrajufe/RS), Jean Ruzzarin (Sisejufe/RJ e outros) e Pedro Pita (Sintrajusc/SC).
O encontro acontece de forma virtual a partir das 17 horas.
A convocatória pode ser acessada AQUI.
Luciano Beregeno, da Fenajufe (arte e texto)
publicado por Raphael de Araújo
