Federação avalia que assim, coordenação do Fórum Permanente de Carreira terá instrumentos para direcionar trabalhos e iniciar discussões
Foi encaminhada na quarta-feira, 18, à Coordenadora do Fórum Permanente de Carreira do Conselho Nacional de Justiça, Conselheira Maria Cristiana Ziouva, a pauta de reivindicações dos(as) servidores e servidoras do Judiciário Federal, incluindo o TJDFT. Trata-se de uma pauta inicial contendo os principais temas que estão em debate pela categoria, seja nas instâncias da Federação, seja nos sindicatos. A partir do momento em que as discussões começarem, a Fenajufe irá promover seminários encontros com a categoria para não só atualizar, mas também ajustar pontos das tratativas em curso no Fórum.
Dos pontos indicados estão a proposta de discussão da Política Salarial pela urgência que reveste a questão, passando pela realização de estudo detalhado do Orçamento de Pessoal do Poder Judiciário. Sobre carreira, o documento reivindica o envio ao Congresso Nacional o Projeto de Lei alterando o nível de escolaridade para ingresso na carreira de Técnico (NS), bem como defende a garantia aos servidores que complementaram os requisitos exigidos, até 18/01/95, do recebimento na aposentadoria da vantagem prevista no art. 193 do Regime Jurídico da União (RJU).
A Fenajufe também indica a necessidade de políticas específicas de valorização de técnicos e analistas judiciários, agentes de segurança, oficiais de justiça e servidores das áreas de apoio especializado, incluindo os de tecnologia da informação, bem como de definição expressa de um regramento para ocupação de Funções Comissionadas e Cargos em Comissão. Outra indicação foi a realização de estudos sobre a carreira judiciária como instrumento de gestão, permitindo a atualização dos processos de trabalho em função das inovações tecnológicas e alternativas de modernização e valorização dos cargos como típicos de Carreira de Estado.
Em relação à reforma administrativa (PEC 32/2020) e às PECs 186/19 e 188/19, o documento aponta o perigo que nelas se esconde, ao promoverem o fim da perspectiva do direito à Carreira, previsto na Constituição Federal de 1988, além de criar situações de extrema vulnerabilidade nas relações de trabalho. A análise ainda alerta para a volta do patrimonialismo e da promiscua relação entre o público e o privado, retirando de vez a regra da impessoalidade que permite com que governos passem e as instituições públicas permaneçam em pleno funcionamento para os cidadãos.
Com o documento a Fenajufe avalia que a coordenação do Fórum terá instrumentos já para direcionar os trabalhos e dar início às discussões. O ofício é assinado pelos plantonistas Fernando Freitas e Roberto Policarpo e traz, também, uma análise da conjuntura em que se insere o trabalho do Fórum.
O Fórum Permanente de Carreira é uma das principais bandeiras nacionais da Fenajufe. Até sua instalação, foram inúmeras reuniões e contatos. A principal e determinante para a conquista aconteceu em dezembro de 2019. Articulado pelo coordenador Roberto Policarpo, o encontro com o então presidente do STF e do CNJ, ministro Dias Toffoli foi crucial. Nele, além do Fórum, discutiu-se temas como o NS e o reenquadramento dos artífices.
Para o coordenador Roberto Policarpo, dar ciência da pauta ao colegiado é de extrema importância para deixar claro qual a posição da Fenajufe em relação à defesa das demandas da categoria. No mesmo caminho, Fernando Freitas ainda complementa se tratar de um importante roteiro para conduzir as negociações, pois aponta em qual direção a Fenajufe demarcará sua posição no Fórum.
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A portaria Nº 119/2020, de 29 de julho, que instalou a Comissão, pode ser lida NESTE LINK. A pauta detalhada pode ser acessada no ofício, clicando AQUI.
Luciano Beregeno, da Fenajufe
