TRT3 publica despacho sobre requerimento da Fenajufe

O pedido seguirá para apreciação recursal em sessão no Tribunal Pleno ou Órgão Especial ainda sem data definida. Fenajufe e Sitraemg buscam resultado favorável

A Fenajufe, assim como a Fenassojaf, solicitou ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT -MG) a suspensão de procedimentos administrativos que visam o corte de pagamentos da GAE e VPNI aos OJAFs. O pedido foi feito no mês de dezembro/2020 e refere-se a demanda dos Oficiais de Justiça. Na primeira semana de janeiro o TRT - 3 publicou despacho em que considera parcialmente a solicitação.

Na ocasião, a Fenajufe explicou a inexistência de decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a questão e lembrou do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) dos Embargos Declaratórios no RE nº 638.115-RG, que entendeu ser indevida a suspensão imediata de pagamento de VPNI de quintos. O entendimento proporcionou a modulação com a finalidade de garantir as parcelas até a absorção por reajustes futuros.

No despacho ao requerimento das duas entidades nacionais, assinado pelo presidente do Tribunal – José Murilo de Morais, consta que a matéria já foi analisada no processo administrativo nº 25000/2019 daquele tribunal e considerou que o requerimento das Federações traz novos fatos que devem ser apreciados pelo relator. Desta forma, o processo foi encaminhado para a Secretaria do Tribunal Pleno e do órgão Especial (SETPOE) para apreciação recursal.

Em outro trecho, José Murilo afirma ter excluído dos efeitos, o total de noventa e dois (92) servidores aposentados, com atos de concessão já registrados pelo Tribunal de Contas ou que aguardam apreciação e julgamento da aposentadoria pelo TCU há mais de cinco anos.

Para o Coordenador Thiago Duarte, que assinou o requerimento  ”as entidades precisam estar unidas na defesa da verba alimentar que foi retirada dos colegas do TRT da 3ª Região. Ao ser pautado no órgão especial ou pleno, iremos agendar despachar com cada Desembargador, porém a mobilização dos colegas locais é essencial para o resultado positivo"

Isaac Lima, que também assinou o requerimento, reforça a união do segmento para esta e outras questões urgentes para se conseguir o resultado almejado e afirma que a ”Fenajufe está atenta e atuará em conjunto com o Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no estado de Minas Gerais (Sitraemg) para resolver essa demanda que atinge os Oficiais de Justiça do Tribunal Regional do Trabalho de Minas - TRT-3”

Vale destacar que o tema VPNI e GAE foi colocado no documento de carreira como prioridade no Fórum Permanente de Carreira dos Servidores do PJU para que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) atue junto ao TCU em benefício dos OJAFs.

Leia AQUI o despacho.

 

Joana  Darc Melo, da Fenajufe

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