Conselho realiza, nesta sexta-feira (26), a primeira sessão de 2021 e pode analisar processo do TRT1 sobre revisão do pagamento
A Fenajufe encaminhou aos ministros integrantes do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), memoriais sobre o pagamento da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI - e Gratificação de Atividade Externa - GAE - aos Oficiais de Justiça. O documento foi elaborado pela Assessoria Jurídica Nacional (AJN).
O Conselho realiza, nesta sexta-feira (26), às 14h, a primeira sessão de 2021 e pode analisar o Processo CSJT-Cons-53-24.2021.5.90.0000, referente a consulta formulada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) sobre a possibilidade de revisão do pagamento acumulado da VPNI e GAE para os oficiais.
No expediente, a Federação explica que a incorporação dos quintos foi prevista, inicialmente, pelo art. 62 da Lei nº 8.112/90, posteriormente regulamentada pela Lei 8.911/94, tendo sido extinta pela Lei nº 9.527/97, momento no qual houve a sua transformação em VPNI. Portanto, "pontua-se que a incorporação e a transformação dos quintos em vantagem pessoal se deu há mais de uma década".
A Fenajufe lembrou, ainda, do julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário nº 638.115, onde o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou ser indevida a cessação imediata do pagamento de quintos, tendo modulado os efeitos no sentido de que a parcela fosse mantida até a sua absorção por reajustes futuros.
Vale destacar que o tema VPNI e GAE foi colocado no documento de carreira como prioridade no Fórum Permanente de Carreira dos Servidores do PJU para que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) atue junto ao Tribunal de Contas União (TCU) em benefício dos OJAFs.
Acesse aqui a íntegra do memorial.
Raphael de Araújo, da Fenajufe
