Projeto do MPU quer transformar cargos técnicos em de procuradores e 164 cargos em comissão. Fenajufe advoga pela inconstitucionalidade
O projeto de autoria do Ministério Público da União que pretende transformar cargos de Técnico do MPU em cargos de Procurador de Justiça, no âmbito do MPDFT, foi objeto de reunião de entidades sindicais e associações que representam os(as) servidores(as) do ramo e a relatora da proposta CTASP da Câmara dos Deputados, deputada Erika Kokay (PT/DF).
Pela Fenajufe, presença do coordenador Roberto Policarpo, ao lado do SindMPU com Adriel Gael -Diretor Executivo Nacional; da ASMIP e Elber Ferreira Marques – Presidente. Participação ainda da servidora do MPDFT, Ana Paulo Cusinato e do Assessor Parlamentar do SindMPU, Carlos Alberto Santos, além da assessoria de Kokay.
A reunião, convocada por Erika Kokay, aconteceu nesta quinta-feira, 19, e nela as Entidades levaram à relatora, posição contrária ao PL 813/21. Na avaliação dos representantes dos(as) servidores(as), não há razão para a transformação dos cargos em questão, principalmente por haver concurso público ainda na validade. Realizado em 2018, o concurso teve a validade prorrogada até janeiro de 2022 e ainda podendo ser prorrogado por mais dois anos.
Além disso, argumentam, se existe disponibilidade orçamentária para contratação de comissionados como quer o projeto de lei, o correto – por economia e respeito aos princípios legais – seria convocar os aprovados no concurso ainda válido.
As entidades acordaram que enviarão à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), manifesto assinado pelo conjunto das representações dos(as) servidores(as), se posicionando publicamente contra a proposta do MPU. Da mesma forma, a Clmissão dos Concursados de 2018 do MPU também deverá encaminhar à Comissão, posicionamento público contra o PL.
Outro ponto tratado foi quanto à data da audiência pública para discussão do PL 813. Ficou acertado que a data será definida o mais rápido possível e comunicada às Entidades. A CTASP aprovou requerimento da relatora (acesse AQUI) para a realização da audiência, tendo a Fenajufe como uma das convidadas.
Na avaliação da Fenajufe, o momento é extremamente inoportuno para a propositura do projeto não só por ser o primeiro de sua natureza – “transformar” cargos de Técnicos em procuradores e “transformar”, parte deles, em cargos comissionados mas também por enfraquecer o serviço público como um todo ao abrir espaço para mais uma boiada passar, o que, irremediavelmente, aconteceria não só no Judiciário, como também no Executivo.
Já em junho deste ano a Fenajufe encaminhou à CTASP e à relatora, análise jurídica sobre a inconstitucionalidade do PL 813/2021 (acesse NESTE LINK), considerado uma espécie de reforma administrativa no Ministério Público da União. No documento, a Federação aponta que, tendo em conta a diferença e a distinção entre as atribuições dos cargos de Técnico e de procurador de Justiça, a redução dos cargos técnicos, quando já são insuficientes, impedirá o seu provimento, comprometendo ainda mais a eficiência do MPDFT.
O projeto de Lei nº 813/2021 propõe a transformação de 141 cargos técnicos do MPU em 8 cargos de Procurador de Justiça e 164 cargos comissionados.
Luciano Beregeno
