PL 813/21 é visto como uma espécie de reforma administrativa no MPU
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou no início da tarde desta quinta-feira, 26, urgência para o PL 813/21, do Ministério Público da União - MPU. A proposta transforma cargos de Técnico do Ministério Público da União, em cargos de Procurador de Justiça e cargos comissionados, no Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – MPDFT.
O projeto tramitava na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público – CTASP – onde a relatoria, por solicitação direta da Fenajufe à presidência do colegiado, era da Deputada Erika Kokay (PT/DF).
A artimanha de levar a proposta para votação no plenário já era esperada, uma vez que na CTASP, a tendência era de rejeição. Em reunião com a Fenajufe e demais entidades dos(as) servidores(as) do MPU, em 19 de agosto, ficou acordado que posicionamento contrário ao projeto seria enviado à Comissão. A avaliação é que não há razão para a transformação dos cargos, por haver concurso público ainda na validade. Realizado em 2018, o concurso teve a validade prorrogada até janeiro de 2022 e ainda podendo ser prorrogado por mais dois anos.
Com a manobra, até mesmo a audiência pública cuja realização havia sido aprovada na CTASP e aguardava designação de data, deixará de acontecer, prejudicando o amplo debate, construído pela Comissão e pela relatora da proposta.
O projeto poderá entrar na ordem do dia a qualquer momento. Mas o trabalho das entidades dos(as) servidores(as) em conjunto com Erika Kokay, conseguiu delimitar no projeto, que o preenchimento desses cargos em comissão acontecerá exclusivamente por servidores(as) de carreira do MPU, ficando vedada a ocupação destes, através de livre nomeação ou exoneração.
A Fenajufe alerta que o momento é extremamente inoportuno para a propositura do projeto não só por ser o primeiro de sua natureza – “transformar” cargos de Técnicos em procuradores e “transformar”, parte deles, em cargos comissionados, mas principalmente por enfraquecer o serviço público como um todo.
Luciano Beregeno, da Fenajufe
