Audiência discutirá PL 813/21, que transforma em cargos de Técnicos do MPU em cargos de Procuradores e em cargos comissionados, para preenchimento no MPDFT
A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados, realiza nesta sexta-feira, às 14 horas, uma audiência pública para debater o Projeto de Lei 813/2021, proposto pelo Ministério Público da União. O projeto quer transformar cargos de Técnicos do MPU, em cargos de Procuradores e cargos em Comissão, para o MPDFT.
A Fenajufe, em diversas reuniões com atores envolvidos na discussão, manifestou posição contrária ao inoportuno projeto, principalmente por ser o primeiro de sua natureza – “transformar” cargos de Técnicos em procuradores e “transformar”, parte deles, em cargos comissionados – mas também por enfraquecer o serviço público, irremediavelmente podendo se tronar prática habitual não só no Judiciário, como também no Executivo.
E será essa a posição que o coordenador de administração e Finanças da Federação, Fernando Freitas, irá defender no debate desta sexta-feira. No debate, o dirigente, que é especialista em Direito Administrativo, questionará as razões do MPDFT ao optar pela aberração de transformar esses cargos, frente a existência de concurso público para o órgão, ainda na validade.
Freitas tem participado ativamente, representando a Fenajufe nas audiências publicas no parlamente, já esteve na CTASP outras vezes e também foi palestrante na Comissão Especial da PEC 32 onde discorreu sobre avaliação de desempenho dos servidores públicos.A Fenajufe transmite a audiência pelo site – www.fenajufe.org.br – e nas redes sociais, a partir das 14 horas.
Para a audiência também estão confirmadas as seguintes participações:
- Adriel Gael José Da Silva
Diretor Executivo do Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério Público da União, do
Conselho Nacional do Ministério Público e da Escola Superior do Ministério Público
-Rodolfo Sousa Folha Do Vale
Servidor do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
- Elber Ferreira Marques
Presidente da Associação dos Servidores do MPDFT
- Fabiana Costa Oliveira Barreto
Procuradora-Geral de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Luciano Beregeno, da Fenajufe
