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Requisitos diferenciados para aposentadoria de servidores públicos com deficiência tem parecer pela aprovação

PL prevê redução do tempo de contribuição da PCD segurada do RGPS, para fins de aposentadoria

O PLP 454/2014 de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS), que estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos com deficiência, recebeu parecer favorável à aprovação, por parte do relator da matéria na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD), deputado Eduardo Barbosa (PSDB/MG).

Os principais pontos do substitutivo apresentado, destacados pela Assessoria Parlamentar da Fenajufe, são:

▪️ Desvinculação da aposentadoria dos servidores públicos da Lei Complementar nº 142 de 2013.

▪️ Inserção da acumulação da redução do tempo de contribuição da pessoa com deficiência com a redução em razão do exercício de atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do servidor.

▪️ Redução do tempo de contribuição da pessoa com deficiência segurada do RGPS para fins da concessão de aposentadoria.

▪️ Avaliação da deficiência a partir de avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

Agora, o Projeto de Lei aguarda parecer em mais três comissões: Seguridade Social e Família (CSSF), Finanças E Tributação (CFT) e também, Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

 

Luciano Beregeno, da Fenajufe

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