Fenajufe cobra do STF posicionamento sobre possibilidade de PLOA não ser votada. Ministro Fux afirma que liminar não tranca pauta do Congresso
A assessoria parlamentar da Fenajufe apurou, nesta quinta-feira (20), que lideranças do governo estão buscando uma solução para votar o Orçamento da União de 2013 ainda este ano. Segundo informações obtidas, o pedido saiu da própria presidenta Dilma Rousseff e a negociação é para que o Congresso se reúna no dia 26 de dezembro para apreciar a Proposta de Lei Orçamentária Anual de 2013. Para isso, seria convocada uma sessão extraordinária.
Tal ação se dá em função do anúncio feito pelo presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), na última quarta-feira (19), de que o Plenário do Congresso não teria mais votações neste ano. Segundo ele, a análise dos vetos presidenciais ficaria para 5 de fevereiro e outras propostas, como o Orçamento de 2013 (PLN 24/12), só seriam votadas a partir dessa data, depois da instalação das novas mesas diretoras da Câmara e do Senado. Ao explicar tal decisão, o deputado argumentou que eventuais votações poderiam ser questionadas por causa da liminar do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), que pede a inconstitucionalidade da sessão do Congresso que aprovou a urgência para a votação dos vetos dos royalties do petróleo. Em sua decisão, o ministro considerou que os vetos devem ser votados em ordem cronológica.
Os argumentos dos presidentes da Câmara e do Senado, no entanto, perdem sentido considerando as declarações feitas pelo próprio ministro Fux nesta quinta-feira. Em nota divulgada no site do STF, o ministro afirmou que sua “decisão limitou-se a suspender a votação do veto dos royalties antes que os 3.000 vetos pendentes fossem apreciados” e que a mesma “não se referiu à votação de outras matérias, como, por exemplo, a votação do Orçamento, para as quais a pauta não está trancada judicialmente”. Segundo a matéria do STF, Fux disse, ainda, que “qualquer outra interpretação é de exclusiva responsabilidade dos membros do Congresso”.
Segundo informações veiculadas em algumas colunas políticas, a operação para encontrar uma saída em relação à apreciação da LOA envolve o Palácio do Planalto, o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), os líderes da base do governo e o próprio ministro Luiz Fux, do STF. O assessor parlamentar da Fenajufe, Antônio Augusto Queiroz (Toninho do Diap), avalia que, havendo uma articulação nesse sentido, envolvendo inclusive o Palácio do Planalto, é provável que o impasse seja resolvido e o Congresso convocado extraordinariamente para fazer a votação. “O governo tem muitos interesses, com base em investimentos importantes, que ficariam parados logo no início do ano caso o Orçamento de 2013 ficasse para fevereiro. Acredito que ele não correria esse risco”, avalia Toninho.
Avaliação da Assessoria Parlamentar é que pagamento da primeira parcela em janeiro depende de vontade política, mesmo com não aprovação do Orçamento
Mesmo que os presidentes da Câmara e do Senado mantenham a decisão de adiar a votação do Orçamento – o que está sendo questionado pelo Palácio do Planalto -, na avaliação do assessor parlamentar da Fenajufe, Antônio Augusto Queiroz (Toninho do Diap), isso não afetaria, em princípio, o pagamento da primeira parcela da GAJ e da Gampu. “É comum a sanção e a consequente transformação em lei de matéria que signifique aumento de despesa antes da aprovação do orçamento ou do crédito orçamentário com os recursos necessários à cobertura dessa despesa, desde que o projeto orçamentário ou PLN correspondente já esteja em tramitação no Congresso”, disse o assessor, em nota divulgada ontem pela Fenajufe. Toninho avaliou, também, não haver nenhum risco de veto em função da não aprovação do Orçamento de 2013, porque a proposta orçamentária original já previa recursos para cobrir a despesa decorrente do reajuste. “Se houver veto, a razão invocada será de outra natureza e não em função da ausência de aprovação do orçamento”.
Sobre o pagamento do reajuste a partir de janeiro, Toninho avalia que isso vai depender apenas de vontade política, “pois se trata de despesa inadiável (ou de caráter obrigatório)”. Nesse caso, estão incluídos despesas com pessoal e com pagamento das dívidas interna e externa e, por isso, “o normal seria o pagamento sem restrições, desde que seus valores coincidam com o da proposta orçamentária enviada pelo Poder Executivo”.
STF não se posiciona
Como parte das articulações feitas pela Fenajufe nesta quinta-feira se destaca o pedido de audiência protocolado no Supremo Tribunal Federal (STF) para saber o posicionamento da cúpula do Judiciário Federal em relação aos efeitos que a não votação do Orçamento de 2013 poderia acarretar na implementação do reajuste da categoria, cuja primeira parcela está prevista para janeiro de 2013. “Esperamos ter uma conversa o mais breve possível com a Diretoria-Geral do órgão para sabermos o que a cúpula do Judiciário vai fazer no sentido de impedir que os servidores saiam prejudicados”, afirmou o coordenador Joaquim Castrillon, que esteve no STF para tentar ser recebido pelo diretor geral Fernando Silveira Camargo, o que acabou não ocorrendo. Castrillon explica que a Fenajufe quer que o STF informe quais medidas pretende adotar para garantir que a primeira parcela do reajuste da GAJ seja paga em janeiro, independentemente da votação do Orçamento de 2013. “Tivemos um esforço intenso para chegar até aqui e não podemos correr o risco de não termos o nosso direito garantido”, afirmou.
Em reação ao ofício protocolado, o diretor geral se limitou a entrar em contato com o coordenador Antônio Melquíades (Melqui) e informou ao dirigente sindical que o presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, não poderia receber a Fenajufe nos próximos dias para tratar do assunto, por considerar que trata-se de uma decisão política e não jurídica. O DG do STF também alegou falta de agenda do ministro. Segundo Fernando, caso o Congresso tome, de fato, essa decisão, o STF não teria mais o que fazer.
Em outra frente, o coordenador Melqui conversou com o deputado Paulo Teixeira (PT-SP), ex-líder do PT na Câmara. O dirigente sindical ponderou que mesmo que o Orçamento de 2013 seja votado somente em fevereiro, o governo poderia garantir o pagamento da primeira parcela do reajuste dos servidores já em janeiro, caso houvesse vontade política da presidenta Dilma Rousseff. Melqui reivindicou o apoio do deputado para que os servidores não saíam prejudicados por mais essa disputa política. Paulo Teixeira se comprometeu a conversar ainda nesta sexta-feira (21) com setores do governo federal, sem especificar, no entanto, com quem entraria em contato. Segundo o coordenador da Fenajufe, o deputado disse que iria “sondar o governo” e dar um retorno à Federação.
O coordenador geral Zé Oliveira, que acompanhou a sessão do Senado que finalmente aprovou os projetos dos servidores do Judiciário e MPU, tem a expectativa de que a polêmica envolvendo os royalties e a não votação do Orçamento nesta semana que se encerra, não provoque atrasos no pagamento da primeira parcela da revisão salarial dos servidores. “Após superar todas as dificuldades pela postura do governo federal de não concessão de reajuste, não podem os atritos entre o Judiciário, o governo e o Legislativo acabar penalizando justamente os servidores, que aguardam ansiosos pela melhoria salarial em janeiro do próximo ano”, enfatiza Zé.
Segundo Ramiro López, coordenador geral, que também esteve na sessão do Senado na última terça-feira (19), a Fenajufe continuará acompanhando os desdobramentos desse impasse na próxima semana e pronta para agir naquilo que for possível interferir. “Esperamos que os líderes e o Palácio do Planalto encontrem uma saída que viabilize a implementação imediata da primeira parcela do reajuste. Vamos continuar acompanhando e cobrando também da cúpula do Judiciário uma posição firme quanto a essa situação. Sabemos que a vitória não foi a que esperávamos e pela qual trabalhamos ao longo dos últimos três anos, mas o que foi conseguido temos que garantir que seja implementado imediatamente”, reforça Ramiro.
Da Fenajufe – Leonor Costa
