Ato assinado pela Presidenta garante pagamento retroativo ao mês de janeiro
Atendendo solicitação da Fenajufe o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) publicou Ato da presidência na última semana (2) que aumenta os valores dos auxílios saúde e odontológico para servidoras, servidores e magistrados.
Além do aumento dos auxílios saúde e odontológico, o Ato CSJT.GP.SG nº8/2022 dispõe sobre os valores per capita a serem pagos a título de Auxílio – alimentação e Assistência Pré -Escolar no âmbito da Justiça do Trabalho (JT) de primeiro e segundo graus.
O requerimento da Federação foi calçado na proposta orçamentária para o exercício deste ano (2022) e encaminhado aos órgãos ainda em 2021. Além do CSJT, a Fenajufe enviou o mesmo pedido para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ),Conselho da Justiça Federal (CJF),Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Superior Tribunal Militar (STM) e ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMPU). https://www.fenajufe.org.br/images/Requerimentoreajuste bene.pdf
No documento, a Fenajufe ressalta que nos termos do artigo 6º da Constituição Federal de 88, a saúde é direito de todas e todos, sendo dever do Estado efetivar- lhes o acesso a tal direito social e que “a importância da segurança e saúde no trabalho é tamanha que já foi objeto Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho”.
Com a publicação do Ato GP.SG nº08/2022 do CSJT, a Fenajufe espera que os outros Conselhos e Tribunais Superiores sigam a iniciativa e busquem decisões que favoreçam o conjunto de servidores e servidoras dos demais ramos da Justiça.
Em momento de enfrentamento a conjuntura atual de carestia, pandemia e perdas inflacionárias, a atualização dos auxílios traz certo alento para categoria.
Confira os novos valores:
Assistência Médica Odontológica (AMO) - R$ 402,03 (quatrocentos e dois reais e três centavos),
Auxílio alimentação R$ 910,08 (novecentos e dez reais e oito centavos)
Assistência Pré- escolar - R$ 719,62 (setecentos e dezenove reais e sessenta e dois centavos.
Devolutivas do requerimento até o momento:
Conselho da Justiça Federal – CJF
Portaria n° 45: valor mensal per capita do auxílio-saúde no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus será de R$312,40 (trezentos e doze reais e quarenta centavos).
Tribunal Superior Eleitoral - TSE
Ofício-Circular GAB-DG nº 28/2022 informa atualização do valor Per Capita da Assistência Médica e Odontológica (AMO) aos Tribunais Regionais Eleitorais de R$ R$ 401,81, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.
Conselho Nacional do Ministério Público – CNMPU
Indeferiu pedido.
A Fenajufe vai solicitar parecer jurídico com a Assessoria Jurídica Nacional – (AJN) sobre viabilidade de isonomia nos valores dos auxílios para todos os órgãos no âmbito do PJU/e MPU.
O objetivo é fazer constar a correção dos valores nas propostas de execução orçamentária para 2022.
Veja Ato CSJT:https://www.fenajufe.org.br/images/ATOCSJT-.pdf
Joana Darc Melo, da Fenajufe
