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Fórum de Carreira do CNJ aprova minuta de projeto de lei sobre reenquadramento dos auxiliares

A proposta aprovada será encaminhada à secretaria-geral e depois remetida à presidência do CNJ

O Fórum Permanente de Gestão da Carreira dos Servidores do PJU avançou na questão do reenquadramento dos auxiliares em reunião nesta quarta-feira (17) e aprovou a proposta de minuta de Projeto de Lei para alteração da Lei 11.416/2006 com objetivo de estender o enquadramento já previsto no Art. 5º da Lei 8.460/92 aos demais servidores que ocupam a categoria de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, Artífices e Auxiliares Judiciários.

Pela Fenajufe, participaram a coordenadora Lucena Pacheco e os coordenadores Charles Bruxel, Fabiano dos Santos, Luiz Cláudio Correa, Roberto Policarpo e Thiago Duarte. Participação também da assessora sindical e especialista em carreira pública, Vera Miranda.

No início do encontro, Bruno Crasnek — assessor-chefe do conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho — explicou que o conselheiro assentiu com a proposta de reenquadramento. No último encontro, os integrantes dos tribunais já haviam concordado com o texto apresentado pela Fenajufe e faltava apenas o aval do coordenador do Fórum de Carreira.

A minuta será encaminhada à secretaria-geral e depois remetida à presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para avaliação do melhor caminho para envio do anteprojeto ao Congresso Nacional.

Pautas externas

Tratando de outros tópicos, o coordenador da Fenajufe Roberto Policarpo pontuou sobre os documentos externos que chegam ao Fórum de Carreira. O coordenador sugeriu que sejam analisados pelos integrantes, mas que se transforme em pauta apenas as demandas oriundas dos membros da comissão. Além disso, Policarpo reforçou — e foi corroborado pelos representantes das administrações — que assuntos relacionados ao Fórum fossem levados ao colegiado e citou a reunião com o diretor-geral, Johaness Eck, a respeito da Portaria 270/21-CNJ que criou GT para discutir cargos em comissão no PJU. Policarpo sugeriu também que na última reunião do ano sejam tratados os encaminhamentos dos subgrupos Descrição dos Cargos/NS e Polícia Judicial e a criação de um grupo ou subgrupo de reestruturação da carreira para debate sobre a tabela salarial, cargos e demais assuntos.

O coordenador Thiago Duarte reiterou que é fundamental fazer a diferenciação dos documentos que são para ciência e os que são pauta no colegiado. O diretor falou sobre o NS, discutido hoje no subgrupo Descrição dos Cargos, e da importância de avançar nesse tema este ano, enviando o anteprojeto para o Congresso. Thiago fez um histórico do debate salarial no Fórum de Carreira com a tentativa de emplacar o reajuste emergencial em 2021 e reforçou que é essencial a instalação de um subgrupo de reestruturação de carreira e debate salarial.

Ainda nesse tema, a coordenadora Lucena Pacheco lembrou que o conselheiro Bandeira na última reunião falou que as sugestões para os debates precisam vir dos membros do Fórum. A coordenadora frisou a necessidade, também, de fechar as sugestões dos projetos de lei do NS e Polícia Judicial e da criação do grupo de reestruturação de carreira.

Descrição dos Cargos e Polícia Judicial

Os integrantes dos subgrupos Descrição dos Cargos e Polícia Judicial fecharão as propostas até o início de dezembro para apresentação no grupo geral. O subgrupo da Polícia Judicial tem reunião marcada para a próxima terça-feira (23) para ouvir o secretário de segurança do STF, Marcelo Canizares Schettini.

Outros temas

Ao final da reunião, o coordenador Fabiano dos Santos mencionou a questão dos dirigentes sindicais liberados em licença para mandatos classistas: eles não progridem na carreira não por uma restrição legal, mas por redação específica de normativo do CNJ e que é utilizado como motivo pelas administrações. Fabiano levantou o assunto para que o colegiado discuta o tema da progressão no Grupo 1. O coordenador destacou que se constitui em uma restrição à atuação sindical.

Última reunião do ano

O último encontro do Fórum Permanente de Gestão da Carreira dos Servidores do PJU está marcado para o dia 9 de dezembro para avaliação das atividades desenvolvidas em cada grupo desde o início dos debates; apreciação das propostas dos subgrupos Descrição dos Cargos e Polícia Judicial; e discussão sobre a criação de um grupo acerca da reestruturação da carreira.

 

Raphael de Araújo

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