Ao todo 23 destaques foram apresentados no início da tarde de hoje (15); os debates foram reiniciados na Comissão Especial e continuam no decorrer do dia
Bancadas partidárias acabaram de apresentar novos destaques para o parecer da reforma administrativa. O tema foi discutido em sessão de ontem (14) na comissão enquanto manifestantes de várias estados protestavam do lado de fora do Anexo II.
Lista foi divulgada pela Queiroz Assessoria Parlamentar que alerta para que, em caso de apresentação de novo parecer, a lista poderá sofrer alterações.
Em reta final a proposta de reforma que o governo quer aprovar a todo custo representa retirada de direitos de atuais e futuros servidores,o retorno da ingerência política, privatizações e o fim do funcionalismo com a diminuição do estado.
A Fenajufe permanece com plantão ampliado em Brasília. Coordenadores seguem incansáveis na luta e realizarão corpo a corpo junto aos parlamentares no Congresso Nacional durante toda a semana.O trabalho é de convencimento para o voto contrário à aprovação da PEC 32.
Mobilização continua também nas redes sociais dos parlamentares. Acesse aqui para mobilizar. https://mobiliza.fenajufe.org.br/
Confira a lista de destaques:
▪️ DTQ 29 do PSL, destaque do artigo 144 da CF, na redação proposta pela emenda nº 44, de autoria do deputado Lincoln Portela (PL/MG) que versa sobre a constituição de guardas municipais e a inserção destes no rol das forças de segurança pública.
▪️ DTQ 10 do PODEMOS, resgata a emenda nº 59, do deputado Leo Moraes (PODEMOS/RO), que altera diversos artigos da Constituição para reconhecer como funções típicas de Estado as exercidas por policiais, demais agentes de segurança pública, inclusive agentes socioeducativos e servidores efetivos da perícia criminal de natureza criminal. Também concede uma série de benefícios constitucionais a essas categorias.
▪️ DTQ 15 do PSOL, para votação em separado do inciso IX do art. 37, que versa sobre os cargos exclusivos de Estado.
▪️ DTQ 13 do PL, resgata a emenda nº 08, do deputado Fausto Pinato (PP/SP) que versa sobre o teto 100% remuneratório conforme subsídios dos ministros do STF.
▪️ DTQ 20 do MDB, para votação em separado do Inciso XXIII, do artigo 37 que versa sobre as vedações de vantagens aos servidores públicos e membros de poder.
▪️ DTQ 6 do PT, para votação em separado do § 19 do art. 37 e, por decorrência, do §20 do mesmo dispositivo e do art. 10, sobre a redução da jornada de trabalho dos servidores em 25%.
▪️ DTQ 9 do PSDB, resgata a emenda nº 42, do deputado Domingos Sávio (PSDB/MG) sobre a equiparação de proceso seletivo ao setor privado para a ocupação de cargos de liderança e assessoramento nas empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias.
▪️ DTQ 19 do PSDB, resgata a emenda nº 55, da deputada Caroline de Toni (PSL/SC) que insere os membros de Poder e da magistratura no alcance da PEC 32, para determinar que as vedaçõessobre férias, adicionais, aumentos de remuneração e verbas indenizatórias, licença-prêmio, redução de jornada, aposentadoria compulsória; adicional ou indenização por substituição ;progressão, promoção, etc, aosdetentores demandato eletivo, ministros econselheiros dos tribunais de contas, membros da magistratura e do Ministério Público.
▪️ DTQ 2 do PDT, para votação em separado com vistas à supressão do artigo 37-A do substitutivo, que trata dos instrumentos de cooperação, pelos entes, com órgãos e entidades, públicos e privados, para a execução de serviços públicos, inclusive com o compartilhamento de estrutura física e a utilização de recursos humanos de particulares, com ou sem contrapartida financeira.
▪️ DTQ 14 do PL, resgata a emenda nº 44, de autoria do deputado Lincoln Portela (PL/MG) que versa sobre a constituição de guardas municipais e a inserção destes no rol das forças de segurança pública.
▪️ DTQ 23 do PSB, para votação em separado da expresão “inclusive com o compartilhamento de estrutura física e a utilização de recursos humanos de particulares, com ou sem contrapartida financeira.”, constante do art. 37-A, caput, do substitutivo e, por decorrência, suprimir o §4º, do art. 37-A, que excetua os cargos típicos de Estado desse rol.
▪️ DTQ 26 do PCdoB, para votação em separado de todo o art. 41, sobre as hipóteses da perda de cargo pelos servidores públicos.
▪️ DTQ 24 do PSB, para votação em separado do § 3º art. 41, que diz sobre a perda do cargo, pelo servidor público, no caos de reconhecimento de obsolessência ou desnecessidade.
▪️ DTQ 21 do Bloco PROS-PSC-PTB, resgata a emenda nº 1, do deputado Nicoletti (PSL/RR) que promove uma minirreforma nas carreiras policiais.
▪️ DTQ 1 do Bloco PROS-PSC-PTB, resgata a emenda nº 33, do deputado Capitão Wagner (PROS/CE) que acrescenta os guardas municipais no art. 144 da Constituição.
▪️ DTQ 18 do PSL, para inserir no substitutivo o art 7º da Emenda nº 59, de autoria do deputado Leo Moraes (PODEMOS/RO) que dá caráter essencial, exclusivo, permanente e típico de Estado, para todos os efeitos legais, aos servidores da segurança pública descritos no art. 144 e aos agentes socioeducativos e servidores efetivos da perícia oficial de natureza criminal.
▪️ DTQ 17 do PDT, para votação em separado do art. 3º do substitutivo, sobre as regras de contratação por tempo determinado.
▪️ DTQ 22 do MDB, para votação em separado da expressão "se houver lei específica vigente em 1º de setembro de 2020 que tenha concedido os benefícios ali referidos, salvo se vier a ser alterada ou revogada, observado o disposto no art. 6º” constante do art. 5º do Substitutivo, para resguardar a inaplicabilidade das vedações de vantagens auferidas pelos servidores públicos atuais.
▪️ DTQ 27 do PT, para votação em separado do §6 do art 173 que consta no art. 1º do Substitutivo, que trata da nulidade da concessão de estabilidade no emprego ou de proteção contra a despedida para empregados de empresas públicas, sociedades de economia mista e das subsidiárias dessas empresas e sociedades por meio de negociação, coletiva ou individual, ou de ato normativo que não seja aplicável aos trabalhadores da iniciativa privada.
▪️ DTQ 28 do PT, para incluir a expressão "na forma da lei complementar" que consta no inciso III do §1º do art 41 do art. 1º da emenda 14 no mesmo dispositivo do Substitutivo, que se relaciona com a avaliação periódica de desempenho dos servidores públicos.
▪️ DTQ 30 do DEM, para votação em separado da alínea c, do inciso I, que altera o art. 102 da Constituição Federal, com a redação dada pelo art. 1º do Substitutivo, que concede foro privilegiado ao Diretor-Geral da Polícia Federal.
▪️ DTQ 31 do DEM, para resgatar a emenda nº 52, que se refere à substitutiva global apresentada pelo Partido Novo.
▪️ DTQ 32 do NOVO, para resgatar o art. 2º da emenda nº 52, que diz respeito à vedação de vantagens auferidas por servidores públicos da administração pública direta e indireta, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos investidos, impactando inclusive os atuais servidores, já que a redação prevê que, terão direito a receber, após a publicação desta Emenda Constitucional, mais uma única prestação das vantagens, sem prejuízo das já adquiridas anteriormente.
▪️ DTQ 33 do PSD, para votação em separado da expressão “ou proferida por órgão judicial colegiado”, constante do inciso I, § 1º, art. 41, contido no art. 1º do Substitutivo, que trata sobre as hipóteses da perda de cargo do servidor público.
Joana Darc Melo, da Fenajufe com informações da Queiroz Assessoria Parlamentar
