Alexandre de Moraes nega acesso de servidores(as) ao Congresso na luta contra a Reforma Administrativa

Ministro do STF negou HC impetrado pela Federação. Mobilização continua nesta quinta-feira ,23

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, negou Habeas Corpus impetrado pela Fenajufe para garantir a servidoras e servidores, livre acesso à Câmara dos Deputados durante tramitação da PEC 32/20 – a reforma da Previdência.

O HC foi proposto no início da semana e visava a proteção de direito da categoria ao diálogo com os parlamentares. No pedido, a Fenajufe argumentou que a defesa da posição dos servidores e servidoras está prejudicada pelas limitações impostas com as medidas de restrição de acesso aos parlamentares, determinadas pela presidência da Câmara.

Vale destacar ainda que mesmo antes da pandemia, a Câmara dos Deputados adotou, via Mesa Diretora, controle excessivo do acesso ao prédio. Desde a presidência de Eduardo Cunha (à época MDB/RJ), passando pelos mandatos de Rodrigo Maia (então DEM/RJ e hoje PSDB/RJ) ao atual Arthur Lira (PP/AL), a garantia das liberdades democráticas no interior do Parlamento tem sido gradualmente reduzida.

Independente do pedido negado no HC, a Fenajufe, através da Diretoria Executiva, e os Sindicatos Filiados, continuam a atuação no corpo a corpo com deputadas e deputados, para derrubar a reforma administrativa proposta por Bolsonaro e Guedes.

Se aprovada, a PEC 32/20 cria mecanismos que oficializam a corrupção através do apadrinhamento e institucionalização das “rachadinhas”.

 

Luciano Beregeno, da Fenajufe

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