Fonte: ANDES-SN
O governo federal divulgou nessa quarta-feira (22) o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesa, que atualiza os parâmetros oficiais da economia e as previsões de arrecadação, de gastos e de cortes no orçamento federal. Entre as medidas anunciadas estão a ampliação do contingenciamento (bloqueio) de despesas não obrigatórias no Orçamento deste ano em R$ 8,6 bilhões e a redução da meta de superávit primário - economia de recursos para pagar os juros da dívida pública. Esta última medida foi encaminhada através do Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN 5/2015), que, posteriormente, será apreciado pelos parlamentares.
Rodrigo Ávila, economista da Auditoria Cidadã da Dívida, ressalta que o relatório divulgado pelo governo não mostra a realidade das contas públicas. “A metodologia recomendada pelo FMI [Fundo Monetário Internacional], que é utilizada pelo governo e pela grande imprensa, presta-se a culpar os gastos sociais pelo rombo nas contas públicas. Em bom português: enquanto os gastos sociais ficam sob os holofotes, sendo tachados de “exagerados”, os gastos com a dívida, que podem ser até maiores, ficam ocultos, escondidos. Isso acontece por que [para o cálculo do superávit primário] somente são consideradas as despesas “primárias” - ou seja, em termos simples, os gastos sociais - enquanto os gastos com juros e amortizações (principal) da dívida pública são simplesmente excluídos da conta”, afirma.
O último corte nas áreas sociais anunciado pelo governo federal havia sido de R$ 69,9 bilhões. Agora, o total chegará a R$ 79,4 bilhões. Do novo valor, R$ 8.474,6 milhões cabem ao Poder Executivo, R$ 16,3 milhões ao Poder Legislativo, R$ 78 milhões ao Poder Judiciário, R$ 29 milhões ao Ministério Público da União e R$ 2,2 milhões à Defensoria Pública da União. Veja a tabela ao lado.
Apesar de o governo federal, desde a virada do ano, ter implementado uma série de medidas, que integraram o chamado “pacote de ajuste fiscal”, o relatório apontou a necessidade de readequação das contas públicas e de um novo corte. “Apesar de todas as medidas adotadas pelo governo, desde dezembro de 2014, não se observou, até junho, retorno do superávit primário para o nível previsto inicialmente, em função da grande frustração da estimativa de receitas, decorrente de vários choques que ocorreram desde o final de 2014”, aponta em texto o relatório apresentado pelos ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão (Mpog) e da Fazenda. Os cortes nos orçamentos da Saúde (R$ 11,7 bilhões) e da Educação Federal (R$ 9,4 bilhões), além da aprovação das medidas Provisórias (MP) 664/2014 e 665/2014 – que passaram a restringir o acesso a direitos trabalhistas e previdenciários – são exemplos de medidas tomadas pelo governo, desde o final do ano passado, sob a justificativa de aumentar a arrecadação e atingir o superávit primário para garantir o pagamento da dívida pública e o lucro dos banqueiros.
No relatório, o governo aponta a redução da meta de superávit primário, fixada inicialmente em R$ 66,3 bilhões, equivalente a 1,2% do Produto Interno Bruto (PIB), para R$ 8,747 bilhões – 0,15% do PIB. Ávila diz que é favorável à revisão da meta fiscal, “principalmente em meio à recessão, para se tentar minimizar os cortes de gastos sociais, e não favorecer ainda mais os grandes bancos e investidores, os principais beneficiários da questionável dívida pública”. No entanto, explica que, mesmo que o superávit primário seja reduzido, ou anulado, ou até mesmo se torne um pequeno déficit (conforme propõe o PLN 5/2015), ainda assim, cerca da metade do orçamento continuará a ser destinado para os pagamentos da dívida pública, pois a origem dos recursos financeiros destinados ao seu pagamento são fontes não-primárias, ou seja, não são consideradas no cálculo do superávit primário.
O economista da Auditoria Cidadã da Dívida detalha que o montante maior destinado ao pagamento da dívida pública vem das verbas provenientes da emissão de novos títulos da dívida, eventuais lucros do Banco Central, o recebimento de juros e amortizações das dívidas dos estados e municípios com a União, o rendimento da Conta Única do Tesouro, dentre outras. “Apesar do ‘superávit primário’ do governo federal ter sido de apenas R$ 6,6 bilhões de janeiro a maio de 2015, os gastos com a dívida pública federal, no mesmo período, foram de R$ 528 bilhões, o equivalente a nada menos que 53,44% de todas as despesas federais no período”, exemplifica Ávila.
Durante a apresentação dos novos cortes, o ministro Joaquim Levy ressaltou que uma redução da meta de superávit primário deste ano não representaria o fim do ajuste fiscal. Na avaliação do relatório, é destacado “o Governo Federal continua determinado em alcançar, no menor prazo possível, o superávit primário estrutural que estabilize a dívida pública ao longo dos próximos anos”, e que “a mudança na meta de superávit indica que se estenderá por mais tempo o esforço envolvido na contenção de despesas e na busca de receitas adicionais para abastecer os cofres do Tesouro Nacional”.
Ávila destaca ainda que mesmo “se a arrecadação cair ainda mais, o governo continuará a fazer cortes de gastos sociais para perseguir uma determinada meta primária. Por outro lado, os gastos com a dívida jamais são cortados. São intocáveis. Se falta dinheiro, toma-se novos empréstimos para pagar. A discussão em destaque na grande imprensa e no PLN 5/2015, sobre o valor da meta de ‘superávit primário’, não toca na verdadeira questão, que é a necessidade de uma auditoria da dívida pública. Até porque é o próprio endividamento que tem deprimido a economia, por limitar os investimentos públicos capazes de fazer a economia crescer, com geração de empregos”, finaliza.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), caso o governo, ao final de um bimestre, verificar que o cumprimento da meta fiscal estabelecida não será alcançado, os três Poderes, o Ministério Público da União e a Defensoria Pública da União poderão fazer modificações na limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A alteração terá de ser ratificada pelo Congresso Nacional, que precisará aprovar emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2015 e ao projeto da LDO do próximo ano.
