Está na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF), na manhã desta quarta-feira (25), o RE 565.089 - que trata da indenização por falta de data-base, interposto por servidores públicos do Estado de São Paulo, em 2007.

O julgamento foi suspenso, em 2014, por um pedido de vista do presidente do STF, Dias Toffoli. Até aquele momento, os ministros Marco Aurélio de Melo (relator), Cármen Lúcia e Luiz Fux, haviam votado favoravelmente ao Recurso.

Já os ministros Gilmar Mendes, Rosa Weber, Roberto Barroso e Teori Zavascki disseram não à garantia da data-base. Além de Toffoli, faltam votar Ricardo Lewandowski, Celso de Melo e Edson Fachin.

Acompanhe:

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A Fenajufe convocou para os dias 26 e 27 de outubro em Brasília, reunião do Coletivo Nacional das Servidoras e Servidores da Justiça do Trabalho. A realização foi decisão do 10° Congrejufe, acontecido em abril deste ano. Na ocasião vários problemas foram apontados pelos servidores que convivem diariamente com a precariedade em locais de trabalho, assédio moral e com o fantasma da extinção da JT.

Os sindicatos podem inscrever até cinco representantes da JT de suas bases.  Como critério de participação, a entidade deverá realizar reuniões, encontros e /ou assembleias estaduais até o dia 19 de outubro e eleger os participantes.

O encontro acontece dias 26 e 27 de outubro em Brasília e os sindicatos têm até o dia 21 de outubro para encaminhar as propostas aprovadas em seus encontros, reuniões ou assembleias. O envio deve ser feito através do endereço eletrônico da Fenajufe, Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

A programação será divulgada em breve. 

Joana Darc Melo, da Fenajufe

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A semana de esforço concentrado em Brasília na defesa das pautas da categoria e do conjunto dos trabalhadores – tanto da iniciativa privada quanto do serviço público – continuou intensa nesta terça-feira, 24. Além dos sindicatos e dos dirigentes da Fenajufe que já estavam em Brasília desde as primeiras horas da manhã do dia anterior, outras delegações somaram forças e aumentaram a temperatura do parlamento, no corpo-a-corpo sobre os senadores.

Pela Fenajufe os coordenadores Costa Neto, Evilásio Dantas, Fabiano dos Santos, Fernando Freitas, Juscileide Kliemaschewsk, Lucena Pacheco Martins, Roberto Policarpo e Roniel Andrade trabalharam ao lado das representações do Sindjus (DF), Sindjufe (BA), Sinje (CE), Sintrajud (SP), Sitraemg (MG), Sisejufe (RJ), Sindjufe (MS), Sindijufe (MT), Sintrajufe (RS) e Sintrajurn (RN).

Com a suspensão das votações da reforma da Previdência anunciadas pela presidente da CCJ do Senado, Simone Tebet (MDB/MS), transferidas para a próxima semana, a pressão sobre os congressistas aumentou. Trabalhando na oportunidade surgida com o recado do Senado a Jair Bolsonaro – o freio na reforma e a trituragem do pacote anticrime de Sérgio Moro são recados sonoros pela operação da Polícia Federal no gabinete do senador Fernando Bezerra (MDB/PE) – o dia foi de aumentar o tom da defesa e cobrar posição dos senadores contra a PEC 6/2019.

No Senado, enquanto grupos faziam abordagens nos corredores e gabinetes, outros se desdobravam na cobertura das atividades oficiais programadas. E uma terceira frente também atuava no corpo-a-corpo no plenário da Câmara dos Deputados, onde sessão do Congresso Nacional acontecia para análise de vetos presidenciais – 18 na Lei de Abuso de Autoridade foram derrubados.

Quintos e data-base
Já do outro lado da Praça dos Três Poderes, ainda em trabalho articulado pela Fenajufe, os coordenadores Costa Neto e Roniel Andrade  - que também integram a Direção Executiva do Sindjus (DF) - continuavam a visitação aos gabinetes dos ministros para entrega de memoriais, com a argumentação em defesa da data-base (RE 565.089) e da manutenção dos quintos incorporados entre maio de 1998 e setembro de 2001 (RE 638.115), pautados para as sessões desta quarta-feira, 25, e quinta, 26, respectivamente. 

Petição virtual 

Pressione você também os ministros do STF pela manutenção do direito já reconhecido tanto por sentenças judiciais – transitadas em julgado ou não – e por via administrativa. Assine em http://bit.ly/2kn7GRh .

Luciano Beregeno, da Fenajufe
Fotos: arquivos pessoais

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Os coordenadores Costa Neto – que também é coordenador-geral do Sindjus /DF – e Roniel Andrade, participaram na sexta-feira, 20, de reunião articulada pelo Sindjus (DF) com o juiz instrutor do gabinete do ministro Gilmar Mendes, Rafael Paulo Soares Pinto.

O encontro teve como objetivo reforçar o trabalho em defesa dos Quintos e apresentar ao magistrado os memoriais elaborados pela Fenajufe e Sindjus-DF pela manutenção da parcela dos quintos incorporada entre abril de 1998 e setembro de 2001, objeto do RE 638.115, pautado para o plenário do STF na quinta-feira, 26, às 14h.

No documento, as entidades defendem a manutenção do direito tanto em relação às decisões transitadas em julgado quanto às administrativas há mais de cinco anos, sem qualquer tipo de absorção futura. Desta forma, apontam, seriam respeitados os princípios da coisa julgada, segurança jurídica, irredutibilidade de vencimentos e o instituto da decadência administrativa. E mais, solicitam ainda que, devido à importância do tema para os servidores do PJU e MPU, o julgamento seja concluído na sessão do dia 26/9, a fim de restabelecer a tranquilidade no ambiente de trabalho.

O juiz instrutor se comprometeu a informar a Gilmar Mendes, relator do RE, o que fora discutido na reunião.

Ainda no STF os dirigentes continuaram a visitação aos demais gabinetes do STF, não só entregando memoriais referentes aos Quintos, mas também em defesa da data-base – RE 565.089/SP - cujo julgamento está previsto para continuar na quarta-feira, 25, às 9h30.

Abaixo-assinado virtual

Com o manifesto intitulado “Manutenção dos Quintos: (1998-2001) respeito à segurança jurídica e uma questão de justiça!” a Fenajufe, juntamente com os Sindicatos Filados e os servidores e servidoras do Judiciário federal e Ministério Público da União, requer que no julgamento do RE 638.115 sejam mantidas as incorporações dos valores dos quintos, entre abril de 1998 e setembro de 2001, em respeito à garantia constitucional da coisa julgada, segurança jurídica e da irredutibilidade de vencimentos e ao instituto da decadência administrativa. A petição virtual pode ser assinada na plataforma www.peticaopublica.com.br no link http://bit.ly/2kn7GRh.

(com informações do Sindjus/DF)

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A presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Simone Tebet (MDB-MS), confirmou que, por acordo de lideranças, a votação da reforma da Previdência foi adiada para a próxima terça-feira (1), às 09h; já a votação em Plenário será na quarta-feira (2).

A expectativa é que na CCJ seja apreciado o relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) sobre as 78 emendas apresentadas à PEC 6/2019.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP) convocou sessão do Congresso Nacional para esta terça (24), às 15 horas. Alcolumbre quer levar a plenário 15 vetos presidenciais de Jair Bolsonaro e outros 13 Projetos de lei do Congresso Nacional.

A coordenadora Juscileide Kliemaschewsk e representantes do Sisejufe-RJ e Sindijufe-MT se reuniram com a Assessoria Parlamentar da senadora Simone Tebet na articulação corpo a corpo - organizada pela Federação - em busca de barrar a tramitação da reforma na Casa. A Fenajufe segue mobilizada contra o desmonte da Previdência Social e as consequências nefastas que a proposta irá impor à população.  

Com agenda cheia esta semana, a Federação, juntamente com os sindicatos de base, estiveram ontem e na manhã desta terça (24) no Aeroporto Internacional de Brasília pressionando os parlamentares que desembarcavam em Brasília.

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Ato programado pelas centrais também foi remanejado para mesmo dia da votação da PEC 6/2019 no Senado. Relatório de Jereissati sobre as 78 emendas à proposta

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM/AP) convocou sessão do Congresso Nacional para a terça-feira, 24, às 15 horas. Com isso, a votação em primeiro turno da PEC 6/2019 – a reforma da Previdência – foi adiada para a quarta-feira, 25. Alcolumbre quer levar a plenário 15 vetos presidenciais de Jair Bolsonaro e outros 13 Projetos de lei do Congresso Nacional. A pauta completa pode ser acessa NESTE LINK.

Com o adiamento, também foi remanejado para a quarta-feira, 25, o ato convocado pelas Centrais Sindicais na defesa do direito de aposentadoria dos trabalhadores brasileiros. A concentração acontece no Anexo II do Senado

No entanto, a convocação do Congresso não alterou a agenda de sessões da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, onde deve acontecer, já na terça-feira, 24, a votação do relatório de Tasso Jereissati (PSDB/CE) sobre as 78 emendas apresentadas à PEC 6/2019.

Concentrados em Brasília atendendo convocação da Fenajufe, dirigentes e delegações dos sindicatos da base dos servidores do Judiciário Federal e do MPU terão um dia a mais de corpo a corpo junto aos senadores.

Na semana passada a Fenajufe convocou os sindicatos filiados a enviarem delegações a Brasília para trabalhar o convencimento dos senadores. Também o plantão foi estendido para que mais coordenadores pudessem estar na Capital federal, dividindo tarefas.

Quintos

Pressione você também os ministros do STF pela manutenção do direito já reconhecido tanto por sentenças judiciais – transitadas em julgado ou não – e por via administrativa. Assine em http://bit.ly/2kn7GRh .

Luciano Beregeno, da Fenajufe
Arte: Traço Livre

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Dirigentes da Fenajufe e de Sindicatos Filiados estão em Brasília para pressionar STF e Senado na defesa dos interesses dos trabalhadores. Vitória parcial no CJF abre semana de mobilização

A defesa constante e ininterrupta dos interesses dos servidores do Judiciário Federal – incluindo o TJDFT - e do Ministério Público da União, bem como de todo o conjunto dos trabalhadores brasileiros, sempre foi bandeira de suma importância para a Fenajufe e os Sindicatos Filiados. E esta semana, mais uma vez, o esforço concentrado e a atuação uníssona se fazem necessários.

Com a agenda carregada com julgamentos e votações que vão do Conselho da Justiça Federal (CJF) ao Senado Federal, passando pelo Supremo Tribunal Federal (STF), dirigentes da Federação e dos Sindicatos da Base estarão concentrados nas atividades em Brasília, já iniciadas nesta segunda-feira, 23.

Pela manhã a pauta foi no Conselho da Justiça federal (CJF), cm o julgamento dos quintos. Acolhendo embargos interpostos pela Fenajufe, a ministra-relatora reconheceu temerária a suspensão do pagamento dos quintos incorporados entre abril de 1998 e setembro de 2001, antes de decisão do STF. Com isso, seu voto foi para que a suspensão se dê, se de acordo com a decisão do Supremo, em quatro meses a contar da publicação do resultado do julgamento desta segunda-feira, 23. É uma vitória – ainda que parcial – que prenuncia bons ventos ao longo da semana.

À tarde ainda na segunda-feira a Fenajufe chamou reunião organizativa com o objetivo de coordenar os trabalhos ao longo da semana. Participação do advogado Paulo Freire, da AJN da Federação e Thiago Queiroz, da Assessoria Parlamentar. Presença dos coordenadores Costa Neto, Fabiano dos Santos, Fernando Freitas, Juscileide Kliemaschewsk e Lucena Pacheco Martins. Sindicatos da base também presentes na preparatória das ações da semana.

Na terça-feira, 24, o dia de trabalho, a exemplo da segunda, começa no aeroporto de Brasília com a recepção aos senadores. O dia será tomado pelo corpo-a-corpo no senado contra a reforma da Previdência. Mesmo com o adiamento do início da votação em 1º turno para a quarta-feira, 25, a pressão continua ainda na CCJ, quando o relatório de Tasso Jereissati (PSDB/CE) sobre as 78 emendas apresentadas à PEC 6/2019 será votado.

Já na quarta-feira, 25, é dia de data-base no STF na votação do RE 565.089 que trata da indenização por falta de data-base, interposto por servidores públicos do Estado de São Paulo, em 2007. O julgamento foi suspenso, em 2014, por um pedido de vista do próprio Dias Toffoli. Até aquele momento, os ministros Marco Aurélio de Melo (relator), Cármen Lúcia e Luiz Fux, haviam votado favoravelmente ao Recurso. Já os ministros Gilmar Mendes, Rosa Weber, Roberto Barroso e Teori Zavascki disseram não à garantia da data-base. Além de Toffoli, faltam votar Ricardo Lewandowski, Celso de Melo e Edson Fachin.

Ainda na quarta-feira tem a PEC 6/2019, a famigerada reforma da Previdência que em suma, impõe ao trabalhador brasileiro que trabalhe mais e se aposente com menos. A votação estava prevista para a terça-feira, 24, mas o presidente do Senado convocou o Congresso Nacional para analisar vetos presidenciais. Hora de aumentar a pressão.

Na quinta-feira, 26, os Quintos estão na pauta do STF. Mas no dia anterior, foi pautada a análise de uma ação cujo resultado pode interferir nas sentenças aplicadas no âmbito da Lava Jato. Esse julgamento pode, em tese, empurrar a apreciação dos Quintos para data-futura. Mas isso em nada interfere na pressão sobre os ministros do STF e no trabalho de mobilização em curso ao longo da semana.

Por fim a semana termina na sexta com a expectativa de resultados colhidos nas principais pautas do período.

A Fenajufe e os sindicatos filiados continuam mobilizados e intensificando ações na defesa dos direitos dos servidores e servidoras do PJU e MPU.

Abaixo-assinado dos Quintos

Pressione você também os ministros do STF pela manutenção do direito já reconhecido tanto por sentenças judiciais – transitadas em julgado ou não – e por via administrativa. Assine em http://bit.ly/2kn7GRh .

Luciano Beregeno, da Fenajufe
Fotos: Joana Darc Melo/Fenajufe
          Luciano Beregeno/Fenajufe

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O Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), se reuniu com os líderes partidários e marcou para esta terça-feira, 24, a votação do Projeto de Lei 3723/2019, que altera as regras para posse e porte de armas de fogo. A proposta estende o porte ainda a outras categorias, dentre elas, os servidores integrantes da área de segurança dos tribunais do Poder Judiciário.

O coordenador da Fenajufe Roniel Andrade – que também é presidente da Associação Nacional dos Agentes de Segurança do Poder Judiciário da União (Agepoljus) - acompanha o andamento do projeto desde sua proposição e buscou apoio com vários deputados e lideranças em defesa do projeto. O Deputado Luís Miranda (DEM) abraçou a causa e conversou diretamente com o relator facilitando a inclusão do substitutivo na proposta, acatada pelo relator, deputado Alexandre Leite (DEM-SP).

Entre as alterações propostas está a permissão do porte de arma de fogo de uso pessoal ou institucional mesmo fora de serviço. A proposta em discussão na Câmara foi enviada pelo governo em junho logo após a revogação dos decretos nº 9.844 e o de nº797/2019 que facilitavam o porte de armas.

Veja as principais alterações incluídas no PL 3723/2019:

- Revogado o quantitativo limite de porte para 50% do efetivo da categoria

- Alteração do inciso XI do Artigo 6º: no lugar de órgãos do Judiciário, passou a ser “os servidores que efetivamente estejam no exercício..."

XI – os servidores que efetivamente estejam no exercício de funções de segurança dos tribunais do Poder Judiciário descritos no art. 92 da Constituição Federal de 1988 e dos Ministérios Públicos da União e dos Estados e os Oficiais do Ministério Público, na forma de regulamento a ser emitido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ e pelo Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP;

- Alteração do parágrafo 1º do Artigo 6: Os profissionais... ... poderão portar arma de fogo de propriedade particular ou institucional mesmo fora de serviço...

§ 1º Os profissionais previstos nos incisos I, II, III, V, VI, VII, X, XI, XII, XIII e XV do caput deste artigo poderão portar arma de fogo de propriedade particular ou institucional mesmo fora de serviço, nos termos do regulamento desta Lei.

- Alteração do parágrafo 4º do Artigo 6º:

§ 4º Os profissionais elencados nos incisos I, II, III, V, VI, VII, X, XI, XII, XIII e XV do art. 6o desta Lei, ao exercerem o direito descrito no caput do art. 4º, ficam dispensados da apresentação de comprovante de exercício de ocupação lícita remunerada, de comprovante de antecedentes criminais e de não estar respondendo inquérito policial ou a processo criminal.

- Alteração do parágrafo 1º do Artigo 10: dispensa os agentes públicos descritos no Artigo 6º da apresentação da efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco para terem o porte de arma particular.

§1º A licença prevista neste artigo será concedida com eficácia temporária e nacional definida nesta Lei, devendo o requerente, quando não incluído nas previsões dos incisos I a XV do art. 6o desta Lei, demonstrar a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou pela existência de ameaça à sua integridade física ou de seus dependentes, bem como atender às exigências previstas no caput do art. 4º desta Lei e apresentar documentação de propriedade de arma de fogo e seu devido registro no órgão competente. (com informações sistematizadas pelo Sisejufe/RJ)

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Por unanimidade, em julgamento na manhã desta segunda-feira (23), o Conselho da Justiça Federal acolheu parcialmente os embargos declaratórios da Fenajufe no processo dos Quintos incorporados - nº 0000148-45.2019.4.90.8000 (AGU e Fenajufe) - e o prazo de quatro meses, para suspensão do benefício, passa a contar a partir da publicação do voto proferido no julgamento de hoje.

Acompanharam a sessão as coordenadoras Lucena Pacheco e Juscileide Kliemaschewsk e os coordenadores Costa Neto, Fabiano dos Santos e Roberto Policarpo.

Em seu voto (acesse AQUI), a relatora ministra Maria Thereza Rocha de Assis Moura, vice-presidente e Corregedora-Geral do Conselho reforçou, ainda, que deverá ser observado eventuais efeitos infringentes dados pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

"REJEITO os embargos declaratórios da UNIÃO e ACOLHO parcialmente os embargos da entidade de classe para esclarecer que o termo inicial do prazo de 4 (quatro) meses será a data em que finalizado o julgamento dos presentes embargos declaratórios. Outrossim, as Presidências do CJF e dos Tribunais Regionais Federais devem observar eventuais efeitos infringentes que venham a ser atribuídos pelo STF no julgamento dos embargos de declaração ao RE 638.115."

A ministra citou o voto de Gilmar Mendes, do STF, dado no plenário virtual no dia 23 de agosto - que acolheu parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer indevida a cessação do pagamento dos quintos quando fundado em decisão judicial transitada em julgado.

Julgamento no STF

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, pautou para a próxima quinta-feira (26) o RE 638.115, que trata dos Quintos incorporados entre abril de 1998 e setembro de 2001. A Fenajufe somou forças à iniciativa dos sindicatos da base e disponibilizou uma petição pública para ser entregue aos ministros do STF.

Acesse e assine a petição virtual, em http://bit.ly/2kn7GRh.

Raphael de Araújo, da Fenajufe

Fotos: Joana Darc Melo

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Com a agenda da semana tomada pela tramitação da PEC 6/2019 - reforma da Previdência - no Senado, os coordenadores Costa Neto e Lucena Pacheco Martins acompanharam audiências públicas na Casa para debater a reforma e os prejuízos da classe trabalhadora.

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Reuniões também aconteceram com o objetivo de traçar estratégias para defender direitos dos Servidores Públicos, incluindo gestões junto ao STF.

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Na deefsa dos Quintos a semana marcou ainda a mobilização, junto aos sindicatos, para divulgação da petição virtual organizada pela Fenajufe, requerendo aos ministros do STF a manutenção da parcela incorporada entre abril de 1998 e maio de 2001.

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ASSINE VOCÊ TAMBÉM A PETIÇÃO ON LINE PELA MANUTENÇÃO DOS QUINTOS

A qualquer momento antes da data prevista em pauta – 26 de setembro – o Supremo Tribunal Federal poderá concluir a análise do RE 638.115 – que trata da parcela dos quintos incorporada entre abril de 1998 e junho de 2001. Para ampliar a mobilização da categoria pela manutenção deste direito reconhecido tanto via administrativa quanto ela via judicial, a Fenajufe somo forças à iniciativa dos sindicatos da base e disponibilizou uma petição pública para ser entregue aos ministros do STF. Mobilize-se! Ajude-nos a defender seus direitos. Assine em http://bit.ly/2kn7GRh.

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A sexta-feira 20 de setembro marca em todo o mundo o Fridays for Future, movimento mundial liderado por jovens em defesa do clima. Na raiz do movimento, ações contra o excesso de discurso e a consequente destruição do planeta frente à criminosa cumplicidade de governos e autoridades com os promotores da destruição do planeta.

Com o mote “menos discursos e mais ação para deter o aquecimento global”, acontecem hoje, também no Brasil, manifestações. É um dia de paralisação onde o recado mais uma vez virá das ruas em defesa do clima.

O movimento também ecoou na Organização das Nações Unidas (ONU). A entidade também tem reiterado a recomendação de menos discurso e mais ação aos líderes que participarão da Cúpula do Clima em Nova York, na segunda-feira, 23.

Ironicamente, dela deverá participar o presidente brasileiro, Jair Bolsonaro (PSL), acusado em todo o mundo de ser o responsável por uma das maiores catástrofes ambientais dos últimos anos na Amazônia brasileira, por seus discursos contra a proteção ambiental.

A Fenajufe orienta aos sindicatos da base que apoiem o movimento, conforme deliberado em suas instâncias.

#FridaysforFuture é um movimento popular nascido através do protesto da ativista sueca Greta Thunberg (@GretaThunberg), de 16 anos.

Em agosto de 2018 a adolescente - à época com 15 anos - resolveu faltar à escola e protestar em frente ao Parlamento sueco. E isso se repetiu durante mais de um ano. Greta só deixou de se manifestar em frente ao legislativo do seu país para falar com líderes de todo o mundo.

Por que as crianças estão protestando?

As crianças em idade escolar são obrigadas a frequentar a escola. Mas com o agravamento da Destruição Climática, esse objetivo de ir à escola começa a ser inútil.

- Por que estudar para um futuro, que pode não estar lá?

- Por que gastar muito esforço para ser educado, quando nossos governos não estão ouvindo os educados?

São essas as questões postas para reflexão, propostas pelo movimento.

Orientações gerais do Fridays for Future (https://www.fridaysforfuture.org/):

1. O movimento quer que você proteste apenas de uma maneira com a qual se sinta seguro.

2. Muitas manifestações têm aprovação da polícia para a greve.

3. É comum que essas aprovações permitam apenas um protesto silencioso e sentado.

4. É improvável que as mobilizações locais sejam capazes de fornecer apoio jurídico se houver problemas; portanto, a FFF aconselha os grevistas a estabelecer uma ligação com as ONGs locais. Essas ONGs geralmente conhecem advogados locais, que são bem versados em situações de protesto.

5. A Fridays for Future (Sextas-Feiras para o Futuro) é uma organização de greve pacífica e silenciosa, mas, infelizmente, já vimos exemplos em alguns países, onde alguns indivíduos ou organizações tentam entrar em uma greve com o objetivo de causar problemas. Tome cuidado e priorize sua própria segurança.

Noções básicas sobre como / quando / onde protestar:

Greta pede que as pessoas batam na frente de sua prefeitura mais próxima, toda sexta-feira. Com uma placa, tire uma foto e publique-a com as hashtags #Fridaysforfuture e #Climatestrike 

Luciano Beregeno, da Fenajufe
Arte: Traço Livre
 

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O relatório do senador Tasso Jereissatti (PSDB/CE) acerca das emendas apresentadas em Plenário à proposta de reforma da Previdência, foi lido na CCJ do Senado nesta quinta-feira, 19. Logo em seguida, foi concedida vista coletiva aos membros do colegiado.

Ainda na sessão foi informado pela presidente da CCJ, senadora Simone Tebet (MDB/MS), que a votação do relatório acontecerá na terça-feira (24), a partir das 10h, na Comissão. À tarde, no mesmo dia, ocorrerá a deliberação em primeiro turno no Plenário do Senado Federal.

Com a tramitação em curso no Senado, a Fenajufe convocou os sindicatos filiados a estarem em Brasília na próxima semana para cumprimento do calendário de atividades a seguir:

23/9 – Segunda-feira
9h – Recepção dos parlamentares no aeroporto de Brasília
11h – Sessão do CJF pautado o processo de quintos - Processo SEI n. 0000148-45.2019.4.90.8000 (AGU e Fenajufe) na pauta da sessão.
14h – Reunião organizativa na sede da Fenajufe
16h – Corpo a corpo no Congresso Nacional

24/9 – Terça-feira
9h - Recepção dos parlamentares no aeroporto de Brasília
Reforma da previdência - votação do relatório sobre as emendas apresentadas no 1º turno e vista coletiva votação das emendas na CCJ – Reforma da Previdência
14h – Reunião da Frente Parlamentar Mista em defesa da Previdência Social no Senado Federal
Reforma da Previdência - votação do 1º turno no plenário do Senado

25/9 – Quarta-feira
9h30 – acompanhamento da sessão do STF julgamento do RE 565089 (Data-base)
16h – Reunião do Fonasefe na sede do Andes

26/9 – Quinta-feira
14h – acompanhamento da sessão do STF (Quintos – RE 638115)

27/9 – Sexta-feira
14h – Seminário Igualdade e Participação Feminina no Judiciário no auditório externo do STJ (para aqueles que se inscreveram)

Quintos

A qualquer momento antes da data prevista em pauta – 26 de setembro – o Supremo Tribunal Federal poderá concluir a análise do RE 638.115 – que trata da parcela dos quintos incorporada entre abril de 1998 e junho de 2001. Para ampliar a mobilização da categoria pela manutenção deste direito reconhecido tanto via administrativa quanto ela via judicial, a Fenajufe somo forças à iniciativa dos sindicatos da base e disponibilizou uma petição pública para ser entregue aos ministros do STF. Mobilize-se! Ajude-nos a defender seus direitos.

ASSINE VOCÊ TAMBÉM A PETIÇÃO ON LINE PELA MANUTENÇÃO DOS QUINTOS, em http://bit.ly/2kn7GRh.

Luciano Beregeno, da Fenajufe
Foto: Agência Senado

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Petição virtual pode ser acessada na plataforma www.peticaopublica.com.br

Prosseguindo no trabalho em defesa da manutenção dos Quintos incorporados entre abril de 1998 e setembro de 2001, no julgamento do RE 638.115 no STF, pautado para o dia 26/9, às 14h, a Fenajufe, por meio de ofício assinado pelos coordenadores Costa Neto e Lucena Pacheco (acesse AQUI), solicitou aos Sindicatos filiados adesão ao abaixo-assinado em defesa da manutenção dos quintos e empenho na coleta de assinaturas.

Com o manifesto intitulado “Manutenção dos Quintos: (1998-2001) respeito à segurança jurídica e uma questão de justiça!” a Fenajufe, juntamente com os Sindicatos Filados e os servidores e servidoras do Judiciário federal e Ministério Público da União, requer que no julgamento do RE 638.115 sejam mantidas as incorporações dos valores dos quintos, entre abril de 1998 e setembro de 2001, em respeito à garantia constitucional da coisa julgada, segurança jurídica e da irredutibilidade de vencimentos e ao instituto da decadência administrativa.

A petição virtual pode ser assinada na plataforma www.peticaopublica.com.br no link http://bit.ly/2kn7GRh.

Luciano Beregeno, da Fenajufe
Arte: traço Livre 

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Café Sindical está em sua segunda edição e busca fortalecer a unidade na atuação de entidades de 2º grau dos servidores públicos 

Os coordenadores da Fenajufe, Costa Neto e Lucena Pacheco Martins, plantonistas da semana na Fenajufe, participaram na manhã desta quarta-feira,18, de mais um Café Sindical em Brasília. O encontro reuniu entidades nacionais de segundo grau na sede da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital – Fenafisco. 

Na pauta, os próximos passos na busca de resultados efetivos na ADI 2.238 – que questiona na LRF a possibilidade de redução de jornada e salários de servidores públicos – em favor dos servidores; o PLS 116, que permite a demissão de servidor público por baixo desempenho e o acesso ao STF via controle concentrado de constitucionalidade para as entidades de 2º grau. 

Com o julgamento em curso no Supremo Tribunal Federal (STF) e ainda sem resultado proclamado, as entidades decidiram solicitar audiências com os ministros Cármen Lúcia e Celso de Mello para tratar da matéria, em razão do argumento do presidente Dias Tóffoli, quanto à não formação de maioria no julgamento em curso. 

Quanto ao cerceamento do acesso das federações sindicais ao Supremo Tribunal Federal (STF), restou deliberado por duas estratégias específicas. Decisões recentes da Corte têm estabelecido que entidades de segundo grau não teriam legitimidade para ajuizar ações diretas de inconstitucionalidade. 

Na via jurídica será tentada audiência com o presidente do Tribunal, ministro Dias Toffoli. Reforço na tarefa será buscado através de audiência também com o presidente do Conselho Federal da OAB, Felipe Santa Cruz, em conjunto com as Comissão Nacional de Direitos Sociais e Comissão Especial de Direito Sindical. 

Já na via política será formado um Grupo de Trabalho para elaboração de uma Proposta de Emenda à Constituição que viabilize o acesso ao STF, das federações nacionais que não tenham confederação legitimada. 

Por fim, no que se refere ao PLS 116/17, as entidades vão atualizar Nota Técnica já produzida com viés jurídico e outra será construída com apoio de especialista em RH, versando sobre o artigo 6º do projeto e os critérios subjetivos de avaliação. 

Na avaliação dos dirigentes da Fenajufe, o encontro foi muito positivo, principalmente, para fortalecer a atuação das entidades de maneira conjunta. O evento tem se firmado ainda como importante ambiente para o debate das questões ligadas ao serviço público.

Luciano Beregeno, da Fenajufe
Fotos: Joana Darc Melo/Fenajufe

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O Fórum Nacional das Entidades dos Servidores Públicos Federais – Fonasefe - reuniu-se na terça feira, 17, em Brasília. Estiveram presentes representantes do Andes, Condsef, Fasubra, Fenasps, Fenajufe, Sindifisco e Sinait.  A reunião discutiu o fortalecimento da unidade de ação entre todas as categorias do serviço público e a melhor forma de enfrentamento a esse governo que tem provocado o desmonte em todos os setores do Serviço Público.

Pela Fenajufe falaram os coordenadores Costa Neto e Lucena Pacheco Martins, plantonistas da semana. Esteve presente também a servidora aposentada Arlene Barcellos, da Secretaria de Assuntos de Aposentadoria e Pensões do Sintrajufe/RS.  Após as falas das entidades, os coordenadores apresentaram um calendário de lutas da Fenajufe para a semana de 23 a 27 de setembro, quando o Congresso votará o novo texto da Reforma da Previdência e no STF, Quintos e data-base estarão na pauta. 

As entidades reconheceram dificuldades em suas bases em trazer participantes para o seminário já que algumas categorias estão em estado de greve em seus estados, como os servidores dos Correios, os Petroleiros e os da Educação, que aprovaram paralisação de 48 horas nos dias 2 e 3 de outubro.  As entidades presentes incorporaram o calendário apresentado pela Fenajufe e decidiram pelo cancelamento do seminário, ficando assim definidas as atividades:

23/9 – Segunda-feira

9h – Recepção dos parlamentares no aeroporto de Brasília

11h – Sessão do CJF pautado o processo de quintos - Processo SEI n. 0000148-45.2019.4.90.8000 (AGU e Fenajufe) na pauta da sessão. 

14h – Reunião organizativa na sede da Fenajufe

16h – Corpo a corpo no Congresso Nacional

24/9 – Terça-feira

9h - Recepção dos parlamentares no aeroporto de Brasília

Reforma da previdência - votação do relatório sobre as emendas apresentadas no 1º turno e vista coletiva votação das emendas na CCJ – Reforma da Previdência

14h – Reunião da Frente Parlamentar Mista em defesa da Previdência Social no Senado Federal

         Reforma da Previdência - votação do 1º turno no plenário do Senado

25/9 – Quarta-feira

9h30 – acompanhamento da sessão do STF julgamento do RE 565089 (Data-base)

16h – Reunião do Fonasefe na sede do Andes

26/9 – Quinta-feira

14h – acompanhamento da sessão do STF (Quintos – RE 638115)

27/9 – Sexta-feira

14h – Seminário Igualdade e Participação Feminina no Judiciário no auditório externo do STJ (para aqueles que se inscreveram)

Texto e foto: Joana Darc Melo, da Fenajufe 
Supervisão: Luciano Beregeno

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