Após intervalo da sessão extraordinária do Supremo Tribunal Federal (STF) na manhã desta quarta-feira, os ministros retomam a análise da ADI 2238 e de outras oito ações que contestam dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, inclusive aquele que permite a redução da jornada de trabalho e de salário, quando a despesa de pessoal ultrapassar o limite de 50% - no caso da União – e 60% da receita líquida nos estados e municípios.
O artigo foi suspenso após deferimento parcial, em agosto de 2007, do pedido de liminar na ADI 2238 ajuizada pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB), Partido dos Trabalhadores (PT) e Partido Socialista Brasileiro (PSB). Caso o STF afaste a inconstitucionalidade arguida, o artigo 23 passa valer efetivamente. Acompanhe a segunda parte do julgamento:
Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4o do art. 169 da Constituição.
§ 1o No caso do inciso I do § 3º do art. 169 da Constituição, o objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles atribuídos. (Vide ADIN 2.238-5)
§ 2o É facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária. (Vide ADIN 2.238-5)
§ 3o Não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o ente não poderá:
I - receber transferências voluntárias;
II - obter garantia, direta ou indireta, de outro ente;
III - contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.
§ 4o As restrições do § 3o aplicam-se imediatamente se a despesa total com pessoal exceder o limite no primeiro quadrimestre do último ano do mandato dos titulares de Poder ou órgão referidos no art. 20.
§ 5º As restrições previstas no § 3º deste artigo não se aplicam ao Município em caso de queda de receita real superior a 10% (dez por cento), em comparação ao correspondente quadrimestre do exercício financeiro anterior, devido a: (Incluído pela Lei Complementar nº 164, de 2018) Produção de efeitos
I – diminuição das transferências recebidas do Fundo de Participação dos Municípios decorrente de concessão de isenções tributárias pela União; e (Incluído pela Lei Complementar nº 164, de 2018) Produção de efeitos
II – diminuição das receitas recebidas de royalties e participações especiais. (Incluído pela Lei Complementar nº 164, de 2018) Produção de efeitos
§ 6º O disposto no § 5º deste artigo só se aplica caso a despesa total com pessoal do quadrimestre vigente não ultrapasse o limite percentual previsto no art. 19 desta Lei Complementar, considerada, para este cálculo, a receita corrente líquida do quadrimestre correspondente do ano anterior atualizada monetariamente. (Incluído pela Lei Complementar nº 164, de 2018) Produção de efeitos
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal realizou, na manhã desta terça-feira (20), audiência pública sobre Previdência e Trabalho - com foco nas Aposentadorias Especiais e Pensão por Morte. O coordenador Fabiano dos Santos representou a Fenajufe na mesa de debate.
No fim da tarde desta quarta-feira, 14, os coordenadores Fernando Freitas, Juscileide Kliemaschewsk e Roberto Policarpo estiveram reunidos com o presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal (OAB/DF), Délio Lins e Silva Júnior e Viviane Moura de Sousa, presidente da Comissão de Direito Previdenciário e Seguridade Social da OAB/DF. O objetivo foi construir a soma de esforços entre Fenajufe e a Ordem na luta pelo NS; contra a reforma da Previdência Social e contra os ataques ao serviço público, em especial o PLS 116/17.
Ponto de extrema relevância na pauta de lutas do PJU e MPU, a atuação conjunta das entidades em favor da alteração do nível de escolaridade para ingresso na carreira de técnico também discutida. Na colocação do coordenador Fernando Freitas, a Fenajufe entende que o posicionamento institucional da OAB/DF a favor do tema, fortaleceria o apelo junto aos órgãos judiciais e é de interesse também dos advogados, pela qualidade do serviço realizado nas instâncias.
A quarta-feira 14 de agosto de longe coloriu-se como um dos mais especiais dias de um ano em que tantas notícias ruins ocuparam as manchetes. O dia marcou a Marcha das Margaridas em Brasília, movimento político-ambientalista que reuniu mais de 100 mil manifestantes em defesa de trabalhadores e trabalhadoras rurais que abraçou também a causa da preservação dos Povos da Floresta, dos recursos hídricos naturais e do meio ambiente.
A Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social se reuniu, pela 1ª vez, na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado Federal na manhã desta quarta-feira (14) - o coordenador Roberto Policarpo representou a Fenajufe. Participou, também, o Assessor Institucional da Federação, Alexandre Marques.
As Margaridas do Judiciário Federal e MPU estão em Brasília para uma série de atividades com foco na luta contra a reforma da Previdência e em defesa da aposentadoria digna. Na manhã desta terça-feira (13), as Margaridas realizaram uma roda de conversas na sede da Fenajufe, sobre as consequências da PEC 6/2019 e os impactos com relação às mulheres. O debate aconteceu com a advogada Yasmin Yogo, da Assessoria Jurídica Nacional da Federação.
