Depois de lançar mão de uma das práticas mais antigas da política (contrariando o discurso de "nova política" alardeado na campanha eleitoral), o governo liberou R$ 2,5 bilhões em emendas conseguindo, assim, a aprovação do texto base da reforma da Previdência em 1º turno, na noite dessa quarta-feira (10). Por 379 votos a 131, os deputados começaram o processo de destruição da Previdência Social liderados pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ) - que continua atacando os servidores públicos.

Entre as discrepâncias, o texto estabelece idade mínima de 65 anos para homens e 62 para mulheres; aumenta o tempo para se aposentar (mínimo de 20 anos para homens e 15 para mulheres na iniciativa privada e 25 anos para ambos no serviço público) prejudicando milhões de trabalhadoras e trabalhadores; limita o benefício à média de todos os salários (inclusive os mais baixos) e eleva as alíquotas de contribuição.

Dia nacional de luta contra a PEC 6/2019

Amanhã acontece o dia nacional de luta - convocado pelas centrais - para pressionar o parlamento contra a PEC 6/2019. Em Brasília, a concentração vai acontecer no Museu da República, na Esplanada dos Ministérios, às 10h e deve coincidir com a votação em 2º turno.

E, apesar da aparente derrota sofrida no Plenário da Câmara, a luta precisa do apoio de todos os setores da sociedade. De todos os trabalhadores e trabalhadoras. A necessidade de unir forças e ocupar espaços: cobrar os parlamentares em suas bases eleitorais, pressionar nos aeroportos, colocar cartazes dos que são a favor da reforma e, assim, reforçar a insatisfação contra a proposta.

Sabendo da importância desta semana de esforço concentrado e plantão ampliado na luta contra a PEC 6/2019, a Fenajufe convocou os sindicatos filiados e a batalha contra a reforma foi intensificada, principalmente no Congresso Nacional. Os coordenadores da Fenajufe participaram ativamente das agendas da semana: desde a cobrança aos parlamentares no Aeroporto Internacional de Brasília, audiências no Congresso até articulação corpo a corpo junto aos deputados e senadores na busca de mudança de votos.

Ato na Câmara

A Federação esteve no ato convocado pelas entidades nacionais que compõem o Fórum dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe) em frente ao anexo II. Dentro e fora da Câmara dos Deputados, as coordenadoras Elcimara Souza, Juscileide Maria Kliemaschewsk e Lucena Pacheco Martins e os coordenadores Costa Neto, Cristiano Moreira, Epitácio Junior, Erlon Sampaio, Evilásio Dantas, Fabiano dos Santos, Fernando Freitas, José Aristeia, Leopoldo de Lima, Roberto Policarpo e Roniel Andrade, juntamente com dirigentes de sindicatos e servidores das bases, se alternavam entre a manifestação e a articulação com os parlamentares.

A Fenajufe reitera aos sindicatos da base que intensifiquem a pressão sobre os parlamentares em seus redutos eleitorais e orienta atuação conjunta com outras entidades locais e movimentos sociais.

Raphael de Araújo, a serviço da Fenajufe

Fotos: Joana Darc Melo

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Sobre as declarações do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ) em relação aos servidores públicos, na noite da quarta-feira, 10, a Fenajufe – Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União - vem a público REPUDIAR e CONDENAR a postura do 3º na linha sucessória da Presidência da República, pela leviandade, injustiça e gravidade.

Leviana por partir de um político que jamais deu provas de sua produtividade em benefício do cidadão e cuja qualidade legislativa é baixa. Maia foi e é operador da aprovação de instrumentos legais que roubam do trabalhador para favorecimento da elite financeira e empresarial. Foi assim na reforma Trabalhista e assim será na reforma da Previdência.

Injusta porque é o exercício da função que coloca os servidores públicos como entrave às rotineiras tentativas de saquear os cofres públicos, praticadas por aqueles que, como Maia, têm como único objetivo atender, exclusivamente, aos caprichos do sistema financeiro e do alto empresariado.

Grave por encerrar em si, o prenúncio da próxima investida de Maia e seus asseclas. A chegada do PLS 116/2017 à Câmara, onde deverá tramitar apenso a outra proposição que quer o fim da estabilidade do funcionalismo público, configura o alvo do ataque que está por vir.

Enquanto Maia vê poesia e lirismo de sua jornada épica na construção de resultado positivo, baseada na compra de votos de parlamentares de casta menor e até mesmo de antigas raposas felpudas da Casa – R$ 40 milhões em emendas geram propina suficiente para abastecer campanhas eleitorais pelos próximos quatro anos – são os servidores públicos que garantem à população o efetivo exercício da Cidadania que o Congresso lhes tenta surrupiar.

O acesso à saúde, educação, justiça não se dá, se não for o conjunto dos servidores envolvido. Apesar da relação promíscua entre juiz e procuradores no caso da Lava Jato, maculando a imagem de todos os trabalhadores e trabalhadoras do Judiciário e do MPU, estes fazem parte do sistema de justiça que distribui renda, que garante pacificação social, que contribuem para um sistema de justiça mais humano. O processo legislativo não se completa, não forem os atendentes, consultores e analistas elaborando os pareceres, as notas técnicas e “azeitando” a máquina, ainda que ela seja usada por parlamentares de má índole, para se locupletar.

Rodrigo Maia, hoje presidente da “Casa do Povo”, continua com a mesma pauta do peemedebista Eduardo Cunha com apoio do mesmo grupo que mantém sequestrada a pauta político-econômica da Câmara, ataca o serviço público mais uma vez, como já o fizera em situações anteriores. É, declaradamente, inimigo dos Servidores e Servidoras Públicos, especialmente daqueles que sustentam as engrenagens da Justiça do Trabalho.

Ao criticar o PCS do Judiciário em 2005, Maia mente. Nossa reivindicação, nossa luta, não contaminou nada. Apenas buscou repor perdas acumuladas que ainda permanecem e corroem os salários do segmento. O PCS de 2005 foi o último em que conseguimos diminuir o fosso entre a inflação e a o poder de compra dos nossos salários. Isso, no Judiciário, porque em segmentos do Executivo, o fosso foi agravado. Maia quer, com seu ataque, transformar cada vaga do serviço público em vaga disponível para terceirização. Onde hoje ainda existe serviço gratuito e de qualidade, teremos, caso ele vença, serviço privado, de péssima monta e sem qualquer garantia de qualidade. Essa é a realidade hoje das prestadoras de serviços telefônicos, internet, planos de saúde e obras para o setor público. A corrupção se fortaleceu a partir do momento em que o serviço público saiu e a iniciativa privada tomou conta. É isso que Maia quer.

A reação precisa ser forte, rápida e fulminante. É urgente a necessidade de os Servidores e Servidoras do PJU e MPU saírem da inércia e apoiarem seus Sindicatos, sua Federação, os Movimentos Sociais e a defesa conjunta de todos os protagonistas do campo da defesa dos direitos dos trabalhadores.

Brasília, 11 de julho de 2019.

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A Comissão de Assunto Sociais do Senado Federal aprovou, na manhã dessa quarta-feira (10), o parecer da relatora senadora Juíza Selma (PSL/MT) ao PLS 116/2017 - que trata da demissão de servidor público por insuficiência de desempenho. Apesar da solicitação do senador Paulo Paim (PT-RS) e da senadora Zenaide Maia (Pros-RN) pedindo que o projeto fosse analisado na Comissão de Direitos Humanos (CDH), foi aprovado, também, requerimento de urgência para que o projeto passe diretamente ao plenário.

As coordenadoras Juscileide Maria Kliemaschewsk e Lucena Pacheco Martins e os coordenadores Cristiano Moreira, Evilásio Dantas, Fabiano dos Santos, Leopoldo de Lima e Roberto Policarpo acompanharam pela Fenajufe, juntamente com dirigentes de sindicatos e servidores da base.

O projeto se configura numa das piores ameaças à impessoalidade, à moralidade e eficiência do serviço púbico, ao permitir que a “avaliação de desempenho” seja feita por funcionário não concursado, possibilitando o assédio ao servidor para obtenção de vantagem política ou financeira.

Na defesa dos servidores públicos, Paulo Paim e Zenaide Maia criticaram a proposta e os critérios de avaliação da relatora. A senadora Zenaide disse que o argumento de que os servidores públicos não trabalham precisa acabar, uma vez que os servidores já são avaliados, além de terem feito concurso. Para o senador Paim, o projeto flexibiliza o serviço público e se presta apenas ao papel de retirar o direito dos trabalhadores. "Deveriam estar preocupados com projetos que melhorem país", avalia. Eles pretendiam aprofundar o debate na CDH, mas foram voto vencido.

Desconsiderando questões como perseguição política e até mesmo assédio moral, a relatora alegou que a medida não mexe com a estabilidade dos funcionários públicos e, deixando aflorar o senso comum - temerário sempre na atuação de um magistrado -  ressaltou que o projeto corresponde aos "anseios da população brasileira em ter um serviço público mais eficiente, expurgando do sistema aqueles servidores que insistem em ter conduta desidiosa". Ainda segundo a deputada, o projeto em nenhum momento põe em risco a estabilidade do servidor público atento às suas atribuições.

Quem também voltou a atacar os servidores públicos foi o senador Lasier Martins (Podemos-RS). Preconceituoso e sem apresentar qualquer embasamento para sua alegação, disse que o servidor é ineficiente e não tem compromisso com o trabalho. Os dirigentes conversaram, ao final, com o parlamentar para entender seu posicionamento e defender a categoria. 

Ameaça aos servidores

O relatório da senadora Juíza Selma além de apontar critérios subjetivos para a avaliação do desempenho do servidor, rejeitou todas a emendas e desconsiderou pontos importantes como: não prever um representante do movimento sindical na defesa do servidor; considerar fatores intermitentes para avaliação do servidor deixando a análise de habitualidade da conduta de lado; não prevê treinamento com critérios objetivos para as chefias imediatas e demais membros da comissão de trabalho sem que envolva questões pessoais; trata de forma desigual os servidores que tiveram acesso ao serviço público através de concurso, pois não garante ao servidor a instauração de processo administrativo específico - conforme costa na lei 8112/90 – e nem pondera reavaliação do desempenho após treinamento; deixa de considerar fatores exógenos como rotatividade das chefias, descontinuidade administrativa, baixo desempenho institucional, precariedade na oferta de meios e instrumentos.

Além disso, os conceitos insatisfatórios podem ser aplicados a servidores afetados por problemas de saúde e psicossociais desconsiderando completamente que tais problemas são limitadores claros do trabalho, não podendo, assim, ser avaliado nesse sentido. E, para a relatora, essa condição está sujeita a “colaboração do servidor”.

Relatório aprovado

Entre outros pontos, o texto aprovado estabelece avaliação anual periódica a ser realizada por comissão constituída por três servidores (chefia imediata e dois servidores estáveis). Os critérios de avaliação estão definidos em dois grupos, a saber: I) critérios fixos (peso de 25% para cada um): qualidade e produtividade; II) critérios variáveis, dos quais 5 serão escolhidos para avaliação (peso de 10% para cada): relacionamento funcional; foco no usuário/cidadão; inovação; capacidade de iniciativa; responsabilidade; solução de problemas; tomada de decisão; aplicação do conhecimento; compartilhamento de conhecimento; compromisso com objetivos institucionais; autodesenvolvimento; abertura a feedback.

O texto indica que será exonerado o servidor que tiver dois conceitos sucessivos de “Não Atendimento”, ou três conceitos interpolados “Não Atendimento” ou “Atendimento Parcial” nas últimas cinco avaliações. O avaliado poderá apresentar pedido de reconsideração sobre sua avaliação à comissão avaliadora.

Pelo rito normal, o projeto seguiria para análise da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Todavia, com a aprovação do requerimento de urgência da CAS, o presidente do Senado poderá incluir de ofício o projeto na Ordem do Dia do Plenário, independente de deliberação na CDH.

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