Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) dessa quarta-feira (17) uma portaria (acesse AQUI) assinada pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, autorizando o uso da Força Nacional de Segurança Pública na Praça dos Três Poderes e da Esplanada dos Ministérios por 33 dias. Uma afronta aos trabalhadores que estão mobilizados pela luta contra as injustiças da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma da Previdência – PEC 6/2019.

A medida, solicitada pelo Gabinete de Segurança Institucional (GSI), além de arbitrária, é uma clara repressão à mobilização que se avizinha contra o governo Bolsonaro. Uma tentativa explícita de coibir a liberdade e o direito à manifestação.

Atos

A próxima semana será crucial na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, uma vez que a votação da reforma da Previdência na comissão está marcada para a próxima terça-feira (23), segundo o presidente da comissão, deputado Felipe Francischini (PSL-PR). Além disso, estão previstos atos no Dia do Trabalhador (1º de Maio) e a marcha indígena Acampamento Terra Livre (ATL), onde mais de 7 mil índios são esperados em Brasília.

Reação

Ainda nessa quarta (17), a bancada do PSOL na Câmara apresentou projeto de Decreto Legislativo pedindo a suspensão da portaria assinada pelo ministro Sergio Moro.

A Fenajufe reitera a necessidade de mobilização constante na luta contra os ataques aos trabalhadores e reagir é a melhor forma de preservar os direitos.

Raphael de Araújo, a serviço da Fenajufe

Foto: Joana Darc Melo - aparato policial na manifestação contra a reforma da Previdência na Esplanada dos Ministérios, em 2016

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A luta contra a impiedosa Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma da Previdência – PEC 6/2019 continua firme e mobilizando trabalhadores, sindicatos e oposição no Congresso Nacional. A mais nova derrota do governo ocorreu nesta quarta-feira (17) depois que o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, deputado Felipe Francischini (PSL-PR), confirmou que a votação ficará para a próxima semana por falta de acordo na sessão.

Como resultado da pressão exercida pelos trabalhadores em conjunto com as entidades representativas da categoria e em meio a um sinal claro da falta de articulação da ala governista na CCJ, o relator, deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), pediu para fazer alterações na PEC. No acordo com deputados da oposição e do centrão, estão previstas algumas mudanças no texto onde cita a aposentadoria rural, FGTS e abono salarial, capitalização, desconstitucionalização da Previdência e BPC, por exemplo.

Nesta manhã, os coordenadores da Fenajufe Adilson Rodrigues e Saulo Costa estiveram na articulação dentro do Congresso. No intervalo da sessão da CCJ, o coordenador-geral Adilson Rodrigues conversou com os deputados Alessandro Molon (PSB-RJ) e Ivan Valente (PSOL-SP). Os parlamentares alertaram sobre as manobras do governo e reforçaram a necessidade de mobilização para barrar o avanço da reforma na próxima semana.

Também estiveram presentes no trabalho de convencimento, representações de entidades da base como o Sindjus (DF), Sitraemg (MG) e Sintrajufe (RS).

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Comissão deve votar admissibilidade já nesta quarta-feira, 17

Preocupado com o descontentamento de investidores no mercado financeiro, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ) saiu a campo jogando contra os trabalhadores brasileiros e conseguiu fazer a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados concluir a discussão da PEC 6/2019. Com isso, o colegiado poderá votar já nesta quarta-feira, 17, o parecer do relator, deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL/MG) pela admissibilidade da proposta.

As discussões terminaram após uma sessão que durou mais de 12 horas na terça-feira, marcada por toda sorte de manobras da bancada governista para acelerar a tramitação da PEC. Com a pressão dos trabalhadores e a atuação da oposição surtindo resultados e o governo em desvantagem, Rodrigo Maia articulou pelo governo e contra os trabalhadores, conseguindo reduzir o tempo de fala dos parlamentares da base do governo. Outros desistiram do pronunciamento.

A estratégia deu resultado e a sessão, que tinha pré isso de invadir a madrugada, foi abreviada e a discussão concluída. Maia continua articulando para garantir quórum hoje, e a consequente aprovação do parecer. Se aprovado o relatório pela admissibilidade, a proposta segue para a Comissão Especial, onde os embates devem ser mais duros e a disputa ainda mais ferrenha.

Fenajufe e sindicatos mantiveram guarda alta nesta terça-feira e buscaram contato com parlamentares na tentativa de ganhar mais tempo para os debates sobre a proposta que, se implementada, levará o país ao caos.

A Nova Previdência além de reduzir benefícios como o BPC, também reduz o abono anual a quem ganha apenas um salário-minimo. Só aí o impacto no comércio de bens e serviços será desastroso.  

Se somado ao esforço financeiro que o brasileiro terá que fazer para contratar e manter o plano de previdência privada - capitalização, os cortes nos valores retirarão dinheiro de circulação.

E mais.O dinheiro que o trabalhador usará para manter planos de aposentadoria privada e de saúde (lembre-se que a EC-95 está extinguindo serviços públicos como saúde e educação), será conseguido com cortes no orçamento doméstico destinado a  alimentação, educação, vestuário e lazer (não necessariamente nessa ordem de prioridade).

Reagir é urgente e necessário. Sem mobilização, o prejuízo para os trabalhadores, tanto do setor público quanto do privado, será incalculável. E o contribuinte que acredita estar imune aos efeitos da reforma por já estar aposentado, melhor ir se preparando. Como acontecido em países onde as reformas neoliberais foram implementadas, o passo seguinte será a redução dos valores nas aposentadorias já concedidas. Ninguém está a salvo. O apetite do mercado financeiro é voraz.

A Fenajufe reforça a orientação aos sindicatos que busquem o fortalecimento tô dos fóruns regionais para atuação conjunta com outras entidades, na pressão sobre parlamentares em suas bases eleitorais. Nos locais onde os fóruns ainda não existam, a Federação orienta ao esforço conjunto para a constituição e organização das atividades.

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Sessão da CCJ continua e governo busca construir votação da admissibilidade ainda para esta quarta-feira.

Apesar dos esforços da ala governista para acelerar o andamento dos trabalhos na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a votação pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma da Previdência – PEC 6/2019 deve ficar para a próxima semana. O recuo é mais uma vitória do esforço conjunto dos trabalhadores – tanto da iniciativa privada quanto do serviço público - entidades sindicais, oposição no Congresso, que seguem com a sensibilização dos parlamentares.

A discussão da Previdência começou somente nesta terça (16) depois que deputados da oposição e do Centrão se uniram na segunda (15), e colocaram a PEC do Orçamento impositivo como 1º item da pauta de votação - impondo a primeira derrota do dia ao governo. 

O presidente da CCJ da Câmara, deputado Felipe Francischini (PSL-PR), ainda articula com deputados da base do governo uma redução no tempo de fala para que os trabalhos ocorram com celeridade. Francischini acredita numa sessão em torno de 30 horas e a intenção é que os parlamentares que defendem a reforma dispensem o pronunciamento.

Com pronunciamentos inscritos, a sessão da CCJ continua nesta terça-feira. Após intervenção de Maia na articulação a favor do governo, tendência, segundo afirmou o presidente do colegiado, é que haja tentativa de votação da admissibilidade da PEC ainda nesta quarta-feira, 16. A sessão pode ser acompanhada pelo link http://bit.ly/2DjuUhe. 

A Fenajufe segue mobilizada sensibilizando os deputados e senadores contra a nova Previdência. Na manhã de hoje, a coordenadora Elcimara Augusto e o coordenador Saulo Costa acompanharam a recepção aos congressistas no Aeroporto Internacional de Brasília e aproveitaram a oportunidade para denunciar os abusos da PEC 6/2019 que, se aprovada, privilegiará banqueiros em detrimento dos trabalhadores.  Na Câmara dos Deputados, o coordenador Adilson Rodrigues continua a articulação e os esforços para alinhar os próximos passos da luta contra a reforma.

Fonasefe

Nesta terça (16), o Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe) se reuniu na sede do ANDES e definiu as metas e o planejamento da mobilização contra a reforma da Previdência.

Raphael de Araújo, a serviço da Fenajufe
Fotos: Joana Darc Melo/Fenajufe
Capa: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

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Apesar de curta pelo feriado, a semana exigirá mobilização redobrada e pressão sobre os parlamentares que compõem a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. Está prevista para esta semana, a análise da admissão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma da Previdência – PEC 6/2019. O tempo dos parlamentares foi diminuído para permitir que mais deputados discutam o tema na sessão da CCJ, que deve votar a admissibilidade do texto. O parecer do relator, deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), é favorável à proposta do governo e foi apresentado na última terça (9).

 A PEC é impiedosa tanto com os trabalhadores da iniciativa privada quanto com os servidores públicos. O engajamento contra a reforma é importante e necessário.  Nesta segunda (15), a Fenajufe e entidades do Fonasefe continuam mobilizados no Aeroporto Internacional de Brasília pressionando deputados e senadores.

Além de privilegiar bancos, criando um regime de capitalização como alternativa ao de repartição, a nova previdência estabelece idade mínima de aposentadoria (65 para homens e 62 para mulheres) que poucos trabalhadores conseguirão cumprir.

A agenda da semana continua assim:

Terça-feira (16)

- Audiência Pública/Reforma da Previdência – Câmara dos Deputados

Seminário/RPPS e RGPS

Horário/Local: às 9h, Auditório Nereu Ramos

Resumo da agenda:  Discussão do Regime Próprio e do Regime Geral da Reforma da Previdência e das implicações da retirada do trabalhador aposentado do depósito do FGTS e da multa de 40% aplicada em caso de demissão sem justa causa ou de 20% com justa causa.

- Ação unificada das centrais sindicais recepção/pressão aos parlamentares contra a reforma da previdência.

Horário/Local: às 9h, Aeroporto Internacional de Brasília

Quarta-feira (17)

- Audiência Pública/Modelo de Capitalização da reforma da previdência – Senado Federal

Objetivo é debater as garantias e o princípio de não retrocesso dos direitos sociais da seguridade social sob o modelo de capitalização proposto pela reforma da previdência.

Horário/Local: às 9h, Comissão de Assuntos Sociais (CAS), Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário 09

Fonasefe

Nesta terça (16), o Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe) se reúne na sede do ANDES, às 16h, para definir metas e planejar os próximos passos da mobilização contra a reforma da Previdência.

Fotos: Divulgação/Fenajufe

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Eduardo Moreira é daquelas pessoas fora da normalidade. Carioca, engenheiro, economista, ex sócio do Banco Pactual, eleito um dos três melhores economistas do Brasil. Sócio fundador da Plural Capital.

Veja o que ele diz da Reforma da Previdência em reunião no Senado.

Link direto: https://youtu.be/2hRVmGbZmxY

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O sábado 13 de abril foi a data escolhida pelo Sintrajud, em São Paulo, para a realização do debate Rumo ao 10º Congrejufe: Cenários, desafios e perspectivas na luta para defender o direito de aposentadoria e a Previdência Pública, valorização da carreira, respeito à data-base, reposição das perdas salariais e o direito de greve’. O evento atende orientação da Fenajufe para que as entidades realizassem debates preparatórios com a categoria, como forma de antecipar as discussões mais relevantes do 10º Congrejufe. 

O debate terá como moderador o Coordenador-Geral da Fenajufe, que também será expositor do painel “Os desafios da categoria no enfrentamento à ‘Reforma’ da Previdência”. O evento acontece no sábado, 13 de abril, a partir das 10 horas e terá transmissão ao vivo, pelo YouTube. Quem quiser poderá enviar perguntas aos painelistas através da página do Sintrajud no Facebook (link AQUI). 

A Fenajufe orienta aos sindicatos da base que busquem retransmitir o debate, como forma de ampliar as discussões acerca dos temas mais urgentes aos servidores do PJU e MPU, ante o cenário de retrocessos patrocinados pelo Planalto. 

A programação está assim distribuída: 

Debate Rumo ao 10º Congrejufe: Cenários, desafios e perspectivas na luta para defender o direito de aposentadoria e a Previdência Pública, valorização da carreira, respeito à data-base, reposição das perdas salariais e o direito de greve

Moderador: Adilson Rodrigues - Coordenador-Geral da Fenajufe

10h – Abertura

Painel:  “Os desafios da categoria no enfrentamento à ‘Reforma’ da Previdência”. 

10h20
Painel:  “A luta pelo Plano Carreira no PJU/MPU, reestruturação produtiva e o desmonte do Estado” – expositor: Démerson Dias – Servidor TRE/SP, fundador do Sintrajud e Fenajufe. 

10h50
Painel: “Luta pela data base e garantia do direito de greve” – expositor: César Lignelli – Advogado, Coordenador do Departamento Jurídico do Sintrajud. 

11h20
Painel:  “Orçamento do Judiciário, Emenda Constitucional 95 e perdas salariais” – expositor: Washington Lima – Assessor Econômico do Sintrajud. 

11h50
Abertura para dúvidas e intervenções. 

12h30
Encerramento das intervenções e finalização pelos expositores.

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Mais um mega evento contra a proposta de reforma da Previdência elaborada pelo governo Bolsonaro tomou o palco principal do Auditório Nereu ramos nesta quinta-feira, 11. Mulheres Unidas em Defesa da Aposentadoria foi o grito delas e deles, contra a pretensão do governo de punir mulheres por serem mulheres. Ao desconsiderar a jornada dupla, tripla e a sobrecarga de trabalho que recai sobre elas, o governo tenta anular conquistas recentes e destituí-las de um fim de vida com alguma dignidade. Contra isso, as trabalhadoras foram uníssonas: NÃO!

A Fenajufe esteve representada no seminário com a Coordenadora Elcimara Souza e o Coordenador-Geral Joé Aristeia. Participação também de deputados da Câmara como a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Mulheres e da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Outras entidades representantes das trabalhadoras e trabalhadores lotaram o Nereu Ramos e mais dois plenários para o ato cujo foco principal são as medidas que proposta trazem e que infernizam a vida das mulheres. a mudanças para as mulheres.

A PEC da reforma da Previdência pune severamente as mulheres. Elas terão que trabalhar dois anos a mais, se forem do setor urbano, e cinco anos a mais, se trabalhadoras rurais. Serão, portanto, afetadas tanto pela elevação da idade mínima quanto pelo aumento do tempo mínimo de contribuição e, mais ainda, pela combinação desses requisitos. Outro ponto levantado é que a proposta do governo ignora as desigualdades de gênero ainda características do mercado de trabalho e as relações familiares no Brasil. Isso agrava mais as dificuldades que as mulheres enfrentam para adquirir os pré-requisitos necessários à proteção adequada no final da vida.

A Coordenadora Elcimara Souza gravou mensagem direto do Auditório, durante o evento. Acompanhe.

A íntegra dos pronunciamentos pode ser vista AQUI.

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Acontece nesse momento, sessão da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, em que o relator, deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL/MG), apresentará o parecer pela admissibilidade ou não da PEC 6/2019, que trata da reforma da Previdência pretendida pelo governo Bolsonaro.

A PEC é excessivamente carinhosa com os banqueiros e cruel com o trabalhadores, inclusive aqueles do serviço público. Aliás, para os governos federal e estaduais, servidores públicos são, de longe, os maiores responsáveis pelo déficit da Previdência. Corrupção, sonegação, anistias e falta de pulso na cobrança do débitos previdenciários não devem ser discutidos.

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Está prevista para logo mais às 14h30, na CCJ da Câmara dos Deputados, a apresentação do parecer do relator à admissibilidade da PEC 6/2019, deputado Marcelo Freitas (PSL/MG). O parlamentar, antes crítico da reforma, mudou de posição e passou a ser um dos defensores da PEC que afaga os banqueiros e "desce a vara no lombo dos trabalhadores", inclusive aqueles do serviço público. Aliás, para os governos federal e estaduais, servidores públicos são, de longe, os maiores responsáveis pelo déficit da Previdência. Corrupção, sonegação, anistias e falta de pulso na cobrança do débitos previdenciários não devem ser discutidos.

A Fenajufe, que permanece mobilizada na recepção dos deputados e senadores no aeroporto de Brasília também nesta semana, orienta aos sindcatos que intensifiquem as ações sobre os parlamentares em suas bases eleitorais. Vale lembrar que o relator, deputado Delegado Marcelo Freitas, é da cidade de Montes Claros, em Minas gerais. O e-mail funcional do parlamentar é Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. O telefone do gabinete é o (61) 3215-5548. Ligue, mande mensagem, faça sua cobrança.

A sessão ordinária da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara acontece a partir das 14h30 e será veiculada aqui pelo site da Fenajufe, com sinal da TV Câmara.

Tramitação da PEC 6/2019
- A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que se pronunciará sobre sua admissibilidade, no prazo de cinco sessões do Plenário.
- Nessa fase, a CCJ analisa basicamente se a proposta fere alguma cláusula pétrea da Constituição (como direitos e garantias individuais, separação dos Poderes etc.).

Comissão especial
- Se a proposta for admitida, o presidente da Câmara designará uma comissão especial para o exame do mérito da proposição. Essa comissão terá o prazo de 40 sessões do Plenário, a partir de sua formação, para aprovar um parecer.

- Somente na comissão especial poderão ser apresentadas emendas, com o mínimo de 171 assinaturas de deputados cada uma, no prazo de dez sessões do Plenário.

Plenário da Câmara
- Após a publicação do parecer e intervalo de duas sessões, a proposta será incluída na ordem do dia do Plenário, onde será submetida a dois turnos de discussão e votação. Entre os dois turnos há um intervalo de cinco sessões do Plenário.

- Para ser aprovada, a proposta precisa ter, em ambos os turnos, 3/5 dos votos dos deputados (308), em votação nominal.

Senado
- Sendo aprovada, a proposta será enviada ao Senado, onde será analisada apenas pela Comissão de Constituição e Justiça e pelo Plenário (não há comissão especial).

- No Senado, a proposta também precisa ser aprovada em dois turnos pelo Plenário. Para a aprovação, são necessários 3/5 dos votos (49) em cada turno.

Promulgação
- Se o Senado aprovar a proposta recebida da Câmara integralmente, o texto será promulgado em seguida pelo Congresso Nacional, tornando-se uma emenda à Constituição.

- Se o Senado aprovar apenas uma parte, esta parte poderá ser promulgada separadamente, enquanto a parte alterada volta para a Câmara dos Deputados (promulgação fatiada).

- Se o Senado aprovar um texto diferente do da Câmara, o texto volta para a Câmara para ser analisado.

- Para uma emenda ser promulgada, o mesmo texto precisa ter sido aprovado pelas duas Casas.

- Se a proposta for aprovada nos prazos mínimos, poderá entrar em vigor na primeira quinzena de setembro.

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Na próxima semana permanece o processo permanente de luta contra a MP 873/19 e a Reforma da Previdência, além das pautas gerais e específicas das entidades que compõem o Fonasefe.

Calendário de atividades:

 • 09/04 (tarde) e 10/04(manhã)
    - Recepção aos parlamentares no Aeroporto de Brasília;

 • 09/04
    - 16h: Reunião do Coletivo Jurídico do Fonasefe, na sede do Andes/SN;

• 10/04
   - 10h às 15h: Acompanhamento da 1ª reunião da Comissão Mista da MP 873, no Anexo II da Câmara, Plenário 2;

• 12 a 14/04
   - III Encontro Nacional da Educação, na Universidade de Brasília(UNB);

• 16/04 
   - Ação unificada das centrais sindicais no aeroporto de Brasília(manhã) e Reunião do Fonasefe(às 16h, na sede do Andes)

Reforma da Previdência

Data/Hora/Local: Terça-feira (09), CCJC, Plenário da Câmara dos Deputados.
PEC 06/2019 (item 1), que versa sobre a Reforma da Previdência
Resumo da Agenda: O relator da matéria na Comissão, deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL/MG), deverá apresentar seu parecer à PEC. Na ocasião, deverá ser concedida vista coletiva para os membros da Comissão, no prazo de 2 sessões de plenário. O início da votação deverá ocorrer no dia 16/04.

Reestruturação Ministerial

Data/Hora/Local: Quarta-feira (10), às 14h30, CMMP, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 2 do Senado Federal.
MP 870/2019 (item único), que dispõe sobre a reorganização ministerial e da Administração Pública Federal.
Resumo da Agenda: A Comissão Mista da Medida Provisória (CMMP) 870/2019 deverá ser instalada. A relatoria da matéria deverá ficar com um Senador, enquanto a presidência do colegiado com um deputado.

Medidas restritivas ao financiamento sindical

Data/Hora/Local: Quarta-feira (10), às 15h, CMMP, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 2 do Senado Federal.
MP 873/2019 (item único), que restringe a forma de financiamento sindical dos trabalhadores do setor privado e do serviço público.
Resumo da Agenda: A Comissão Mista da Medida Provisória (CMMP) 870/2019 deverá ser instalada. Segundo foi apurado pela assessoria, o deputado Márcio Biolchi (MDB/RS) deverá ser designado relator da matéria.

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O advogado Cezar Britto, da Assessoria Jurídica Nacional da Fenajufe, participou nesta quinta-feira, 4, de debate na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, sobre os impactos da reforma da Previdência. Foram convidados juristas com renomada experiência, atuando em todo o país.

Britto, que é ex-presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), abriu sua participação falando do espírito de solidariedade enaltecido pela Constituição, para explicar a razão de um sistema de seguridade social solidário. Segundo ele, criou-se um sistema de arrecadação de contribuições, expresso, apartado do orçamento normal, para garantir essa solidariedade no futuro. “Esse é o espírito constitucional”, destacou.

Para mostrar que o argumento usado pelo governo de que a Previdência é deficitária, o advogado apontou a DRU – Desvinculação das Receitas da União como prova de que o sistema é superavitário. Inicialmente a DRU permitia remanejamento (desvio) de 20% da receita. Depois, passou a 30%, o que, segundo ele, mostra que há dinheiro, pois “não se tira dinheiro do que é negativo; tira-se dinheiro do que é absolutamente positivo”, afirmou. Acompanhe:

Também foram apontadas as inconstitucionalidades do projeto elaborado pelo governo Bolsonaro. Ao propor a discussão de questões previdenciárias por lei complementar, a proposta acaba desconstitucionalizando a própria Constituição, retirando da Previdência Social, sua função social e acabando com o sistema de solidariedade. Veja:

Britto ainda falou sobre o caráter de confisco da PEC ao usar a TR como índice. Ele lembra que recentemente o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a TR exatamente por entender que, embora atualizada, ela não tem  o poder de recompor a vida das pessoas. Logo, significa confisco, indica o advogado. Assista:

O tratamento dado ao FGTS pela PEC também foi objeto da análise de Cezar Britto. “O momento em que se perde o emprego é um período mais difícil da vida das pessoas. Quem perdeu o emprego sabe. Nós temos milhões de brasileiros perdendo o emprego. Nós sabemos a dificuldade. Daí porque a Constituição fixa multa. Nessa formulação [PEC 6/2019] , não há mais a multa dos 40% pelo Fundo de Garantia, tema que o Supremo Tribunal já apreciou, na ADI 1.721. Ora, o Supremo já disse que a aposentadoria não rompe o contrato de trabalho. Ao não romper o contrato de trabalho, é devida a multa. A decisão do Supremo Tribunal Federal é expressa pela inconstitucionalidade da compreensão anterior de que a aposentadoria rompia o contrato de trabalho. E aí essa é mais uma inconstitucionalidade aqui apontada.”, analisa. Veja:

Ao concluir sua participação, Cezar Britto foi incisivo ao classificar a proposta de reforma apresentada por Bolsonaro como um retrocesso social visível, respondendo a questionamento do presidente da CCJ, deputado Felipe Francischini (PSL/PR):

A audiência na íntegra, com participação dos demais debatedores pode ser assistida NESTE LINK.

Saiba como será a tramitação da PEC 6/2019 – reforma da Previdência. Clique AQUI

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Entidades nacionais representando Servidores Públicos e Trabalhadores da iniciativa privada estiveram reunidas na terça-feira, 2, com a Bancada da Minoria na Câmara dos Deputados. O objetivo foi organizar a estratégia de atuação no combate à reforma da Previdência proposta por Jair Bolsonaro. Pela Fenajufe, presença do Coordenador-Geral Adilson Rodrigues. Também o coordenador do Sisejufe, Valter Nogueira, acompanhou as discussões.

Entre os temas tratados discutiu-se a urgência de organizar uma campanha de mídia, para oferecer contraponto à propaganda milionária que o governo empreenderá para convencer os brasileiros a abrirem mão de direitos. Lidera da Minoria na Câmara, a deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ) propôs um rateio entre as entidades para a constituição do fundo que sustentará a campanha.

Além de material para internet e redes sociais, a campanha utilizará espaços de rádio e eventualmente, inserções nas grandes redes de televisão. As mídias externas também estão previstas como os busdoors, taxidoors e outdoors disponíveis. O certo é que, para enfrentar o derrame de dinheiro do governo, as entidades vão lançar mão de muita criatividade para mostrar à população, a verdade sobre a reforma.

A Fenajufe orienta aos sindicatos que busquem articular com as demais entidades de sua circunscrição para que o trabalho de combate à reforma da Previdência seja feito em conjunto. Um espaço no site da Federação será criado para concentrar o material disponível – tanto informativo como publicitário – a ser utilizado no trabalho de convencimento dos parlamentares e da população.

Vale a pena reforçar a importância do corpo-a-corpo junto à base eleitoral dos parlamentares, em especial daqueles que compõem a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. Ali acontecera o primeiro grande embate com reforma, já nos dias 16 e 17 de abril. Pressionar as alianças políticas dos parlamentares os municípios é uma estratégia bem sucedida. Deputados e senadores enfrentarão eleições municipais no ano que vem e tentarão eleger aliados. É hora de atenção à eleição municipal.

Fotos: Joana Darc Melo, da Fenajufe

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Depois de recuar da participação em audiência da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados na quarta-feira, 27 de março, o ministro da Economia, Paulo Guedes já está na mesma Comissão hoje. O ministro defende a proposta de reforma da Previdência elaborada pela equipe econômica do governo Bolsonaro e que atende estritamente a interesses do mercado financeiro.

A Fenajufe acompanha a sessão. Além dos coordenadores Adilson Rodrigues, Costa Neto e Vicente Sousa, dirigentes de vários sindicatos da base estarão presentes, defendendo a rejeição da proposta e articulando para esse objetivo.

A proposta do governo para a Previdência confisca salários dos servidores públicos e agrava a crise econômica do setor privado ao restringir a subsistência de grande parcelo dos trabalhadores do setor privado.

A audiência da CCJ pode ser acompanhada AQUI ou no player abaixo:

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Medida foi publicada em resolução na quinta-feira, 28 em resposta a ação proposta pela Fenajufe

A licença-adotante para magistrados e servidores do Judiciário teve o prazo equiparado ao da licença-gestante, ou seja, de 120 dias. A decisão é do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em resposta à ação proposta pela Fenajufe e já está na resolução 279/2019, publicada na quinta-feira, 28 de março.

A Federação baseou a argumentação na Lei 13.257/2016, que estabeleceu a prorrogação da licença-paternidade, e no Recurso Extraordinário 778.889, no qual o STF decidiu que os prazos da licença-adotante não podem ser inferiores aos prazos da licença-gestante. O advogado Paulo Freire, do escritório Cezar Britto & Advogados Associados, atuou na ação representando a Fenajufe. Também a licença-paternidade foi regulamentada e mantida em 15 dias, revogando dispositivo anterior, a Resolução 256/18.

Na avaliação de Freire, a resolução contempla também os servidores pais solteiros ou casais homoafetivos que decidiram pela adoção. “Temos hoje vários tipos de composições familiares, e, é necessário que o serviço público acompanhe estas mudanças. Entendendo sempre, que o essencial é a garantia do afeto, da proteção, do cuidado a uma criança que chega a uma nova família. Seja esta família composta só por homens, só por mulheres ou apenas por um homem ou uma mulher”. (Com informações da Assessoria de Comunicação do Escritório Cezar Britto & Advogados Associados)

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