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Redação Fenajufe

Comissão da Câmara discute PL que institui operações de desvio de recursos públicos

 

 

 

Nesta terça-feira, 14, a partir das 14 horas, a Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados vai discutir em Audiência Pública o Projeto de Lei 459/2017, que institui e tenta dar ares de legalidade a um esquema de desvio de recursos públicos. A Audiência Pública foi uma conquista da Auditoria Cidadã da Dívida e das entidades apoiadoras, dentre elas a Fenajufe, que há algum tempo lutam para que a Casa escute especialistas e estudiosos acerca dos das reais consequências da aprovação da proposta.

Na propaganda oficial regada a muito dinheiro do contribuinte, o governo defende o projeto com a ideia, falsa aliás, de securitização de créditos de difícil arrecadação. Essa seria uma forma de reduzir perdas, segundo os defensores do PL.  Mas na verdade, o 459/2017 desvia arrecadação tributária e viabiliza a realização de operação de crédito ilegal e não devidamente autorizada.

Para isso, utiliza empresa estatal criada, para operar engenharia financeira que possibilita o ingresso de algum dinheiro rápido por meio de empréstimo ilegal, porém, a um custo altíssimo e inconstitucional que afeta negativamente as
finanças públicas atuais e futuras, explica a Auditoria Cidadã da Dívida em seu site.

A Auditoria faz ainda um alerta: “Este esquema financeiro é semelhante ao que atuou na Europa, quebrou a Grécia e comprometeu toda a economia do Continente. No Brasil, já está funcionando em alguns estados e municípios (embora não exista lei federal autorizativa)! Em Belo Horizonte uma CPI investigou a PBH Ativos S/A, empresa criada para operar o esquema, tendo comprovado desvio de R$ 260 milhões de arrecadação tributária em favor do BTG Pactual S/A e perda efetiva para o Município na ordem de R$ 70 milhões, em apenas 3 anos de funcionamento”.

O detalhamento da análise do PL 459/2017 pode ser obtido AQUI. São expositores confirmados na Audiência Púbica:

– Maria Lucia Fattorelli – Coordenadora Nacional da Auditoria Cidadã da Dívida
– Achilles Linhares de Campos Frias – Presidente do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (SINPROFAZ);
– Luiz Cláudio de Araújo Martins – Vice-Presidente de Política de Classe- Presidente da Associação Nacional dos Auditores
   Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP);
– Carmen Bressane – Advogada e Coordenadora do Núcleo de SP da Auditoria Cidadã da Dívida;
– Antônio Gomes de Vasconcelos – Professor da Faculdade de Direito da UFMG;
– Renato Lopes Becho – Juiz Federal (AJUFE);
– Juracy Soares – Presidente da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais – FEBRAFITE.

 

 

 

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Dia do Basta marca protestos de servidores e servidoras de norte a sul do país

Atualizada em 17 de agosto de 2018

No dia 10 de agosto, servidores públicos de todo o país foram as ruas e participaram das mobilizações do Dia do Basta. O ato foi organizado pelas centrais sindicais, em combate ao ataque a toda a classe trabalhadora, na luta pela defesa dos direitos trabalhistas e contra a reforma da Previdência.

Entidades filiadas a Fenajufe realizaram convocações em suas bases em chamamento para os protestos. Com a mobilização em vários estados, no Rio Grande do Sul, o Sintrajufe/RS e demais trabalhadores foram às ruas e protestaram contra a revogação da Emenda Constitucional 95, que congela investimentos públicos por 20 anos. Confira na íntegra AQUI .

Já no Rio de Janeiro, o Sisejufe/RJ concentrou sua força no ato contra o presidente do Tribunal Regional do Trabalho do Rio (TRT1), Fernando Antonio Zorzenon, que passou por cima de decisão do Órgão Especial em relação à jornada de trabalho. Confira na íntegra AQUI .

O Sintrajud/SP realizou ato na Avenida Paulista, em São Paulo e cobrou além das pautas gerais, a revogação da Emenda Constitucional 95 e o fim das terceirizações. Confira na íntegra AQUI .

Coordenador Adilson Rodrigues participou de ato na Bahia

O coordenador da Fenajufe, Adilson Rodrigues, esteve presente no protesto em salvador (BA). Em participação, o coordenador falou do posicionamento da Federação em contrariedade nos reajustes para os magistrados. O roubo de direitos e a tentativa do desmonte foram outros elementos mencionados pelo dirigente, que cobrou a melhor qualidade nos serviços públicos, com fiscalização social e controle de qualidade. A fala do coordenador pode ser assistida no player abaixo:

 

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Reposição das perdas e manutenção de parcelas incorporadas também integram Plano de Lutas da categoria aprovado na Plenária Nacional

 

 

 

O Plano de Lutas dos servidores do Judiciário Federal e do MPU, aprovado na XXII Plenária Nacional da Fenajufe, em Salvador, é resultado de muita discussão, debates e contraposição de ideias levadas pelos delegados e delegadas após exaustiva discussão nas bases. É a síntese do trabalho iniciado nas assembleias sindicais de base e exigiu um grande esforço da parte de quem representou em si, outros 500 servidores.

Da pauta específica as resoluções aprovadas orientam a luta pela reposição salarial, o pagamento dos 13,23% e a manutenção dos quintos, lutas às quais a Fenajufe e os sindicatos de base têm dedica esforço concentrado. O combate às metas abusivas, a paridade entre aposentados e pensionistas e a garantia da GAS na aposentadoria também foram lutas reforçadas e consagradas pela Plenária Nacional.

As resoluções da pauta específica do Plano de Lutas da categoria, aprovadas na XXII Plenária são:

- Por uma política salarial que recomponha os salários anualmente, reponha as perdas acumuladas e garanta ganhos reais! Garantia de pagamento das últimas parcelas da lei 13.317, conquistada em 2016.

- Não às carreiras exclusivas para os tribunais superiores!

- Defesa da recomposição do quadro de servidores, com o provimento imediato das vagas oriundas de aposentadorias! Não à extinção de estruturas, como aconteceu recentemente com cartórios eleitorais, e/ou desestruturação de áreas administrativas da JF e JT de alguns estados, medidas que prejudicam o funcionamento qualificado dos órgãos do PJU e do MPU!

- Não às mudanças que retiram direitos, funções e desqualificam o funcionamento dos órgãos, como a criação de supersecretarias em debate em setores da Justiça Federal e de outras justiças. Qualquer alteração de estrutura nos órgãos deve passar, obrigatoriamente, por estudo com a participação dos servidores e sindicatos, incluindo a realização de audiências públicas.

- Defesa da jornada para 6 horas diárias e 30 horas semanais, sem redução salarial! Diminuição da intensificação do trabalho por meio da diminuição da carga e da jornada de trabalho e da instituição de pausas no trabalho, como estabelecido na NR17!

- Garantia de pagamento dos 13,23% para todos os servidores do PJU e do MPU!

- Pela manutenção do pagamento dos quintos!

- Combate às metas abusivas! Contra qualquer política de gratificação de desempenho!

- Paridade entre ativos e aposentados!

- Pela regulamentação da aposentadoria especial dos servidores com deficiência e daqueles que executam atividades insalubres, perigosas ou de risco, como as relacionadas às áreas de execução de mandados, segurança judiciária, áreas médicas e odontológicas, entre outras.

- Pelo direito à aposentadoria a todos os servidores, com a crítica firme ao regime de previdência complementar, mas, em paralelo, a fiscalização permanente e firme do fundo para garantir, em especial, os direitos dos novos servidores, incluindo a possibilidade de contratação de assessoria neste tema para que a categoria se aproprie deste assunto e esteja preparada para enfrentar todos os debates relacionados ao regime previdenciário, sem perder de vista as reformas da previdência de FHC, Lula e Dilma.

- Garantia da GAS na aposentadoria.

- Contra o auxílio-moradia à magistratura e o projeto de privilégios em debate da nova Loman.

- Defesa da unificação dos valores dos auxílios-alimentação, pré-escolar e de assistência médica, em todos os órgãos do PJU e MPU, pelo maior valor, com recomposição inflacionária.

- Pelo fortalecimento dos planos de saúde de autogestão pela própria administração do PJU e MPU! Pela participação paritária dos servidores nos conselhos dos planos de saúde! Defesa do pagamento integral dos planos de saúde pelos tribunais e MPU!

- Combate e vedação de todas as formas de terceirização no PJU e no MPU, como acontece em todas as áreas, como informática, etc. Pela ocupação exclusiva para servidores do quadro efetivo do PJU e do MPU em funções comissionadas e cargos em comissão. Reformulação da política de provimento dos cargos em comissão (CJs) e das funções comissionadas (FCs), tanto em relação à atual estrutura e contingente, quanto à formulação de critérios objetivos de acesso e dispensa do seu exercício. E luta contra as terceirizações já existentes.

- Pela constituição do Fórum Nacional de Combate ao Assédio Moral! Pela realização de campanhas contra assédio moral e sexual em todo Judiciário e MPU. Cobrar que as administrações dos tribunais assumam o firme compromisso de combate ao assédio moral no trabalho. Que a Fenajufe empreenda todos os esforços, diretamente e por meio de instâncias ou espaços de luta que integre, para a aprovação do PL. 8178/2014, que caracteriza o assédio moral como improbidade administrativa.

- Que a Fenajufe garanta a estrutura necessária para o funcionamento do Coletivo de Saúde no Trabalho da Fenajufe – Consaúde, com a efetivação da contratação de assessoria técnica em saúde, já aprovada em Congresso.

- Pela garantia de acessibilidade plena às pessoas com deficiência nos prédios dos órgãos do Judiciário e MPU, nos sistemas de trabalho e nos canais de consulta pública!

 

A publicação das resoluções do Plano de Lutas aprovadas pela XXI Plenária Nacional, realizada em Salvador (BA) de 2 a 5 de agosto deste ano, teve início nesta sexta-feira, 10, e segue pela próxima semana. Acompanhe no site da Federação e nas mídias sociais da Fenajufe.

 

 

 

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Plenária da Fenajufe define luta unificada pela data-base como prioridade para servidores do Judiciário Federal e MPU

  

Tema da maior importância e que terá campanha intensificada já nos próximos dias, a luta unificada pela data-base foi uma das prioridades que os delegados e delegadas da XXII Plenária Nacional da Fenajufe definiram para o conjunto da categoria.

Pelo aprovado, a Fenajufe deverá dar continuidade ao trabalho em conjunto com outras entidades sindicais e o próprio Fonasefe – e também o Fonacate -, com foco no Congresso Nacional, na abordagem e convencimento dos parlamentares da justa necessidade da data-base para os servidores públicos. Trabalho semelhante deverá também ser desenvolvido junto ao Poder Judiciário da União. O principal argumento é o respeito ao cumprimento do inciso X, do art. 37 da Constituição, que garante a Data-Base para os servidores públicos.

Ainda pelo fortalecimento da luta pela data-base, os plenaristas aprovaram que a Fenajufe incorpore as deliberações da campanha salarial de 2018 do Fonasefe.

Com o objetivo de assegurar a continuidade e a intensificação da defesa da data-base, a Fenajufe deverá:

- Fortalecer e priorizar a luta pela data Base e Revisão anual de Salários, em unidade com o Fonasefe e o conjunto do funcionalismo, referendando as decisões conjuntas já tomadas naquele Fórum, que beneficiem a categoria

- Dar continuidade à cobrança de agendamento de audiências com os ministros do STF que ainda faltam votar e cobrar posicionamento e voto favorável na ação em tramite;

- Referendar e divulgar e convocar amplamente a participação da categoria no Seminário conjunto do Fonasefe que vai debater Data base, Negociação coletiva e a Campanha pela revogação da EC 95;

- Indicar às entidades filiadas a convocação da categoria para participar do ATO NACIONAL PELA DATA BASE E EM DEFESA DA PAUTA DO FUNCIONALISMO, que está sendo convocado pelo Fonasefe;

- Dar continuidade a luta pela rápida aprovação e implementação do - PLS 228/18, que classifica como crime a omissão do administrador em

As demais resoluções do Plano de Lutas referentes à data-base continuarão sendo publicadas ao longo dos próximos dias.

A publicação das resoluções do Plano de Lutas aprovadas pela XXI Plenária Nacional, realizada em Salvador (BA) de 2 a 5 de agosto deste ano, teve início nesta sexta-feira, 10, e segue pela próxima semana. Acompanhe no site da Federação e nas mídias sociais da Fenajufe.

 

 

 

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Fonasefe discute realização do Seminário Nacional para o final de agosto

Na tarde de terça, 7, os coordenadores da Fenajufe, Costa Neto e José Everson e a Secretária Política Eliane Mendes, participaram da reunião do Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe). Na pauta foram debatidos o Seminário Nacional do Fonasefe, o Dia Nacional de Luta nos estados em 10 de agosto e o indicativo de mobilização para 12/09 com Caravanas à Brasília, data da posse do novo presidente do STF para pressionar pela data base do serviço público.

Entre os informes da Fenajufe foi relatada a realização da XXII Plenária Nacional nos dias 2 a 5/8, com a participação de 215 servidores, sendo 156 delegados (as) e 46 observadores (as) que participaram de amplo debate sobre plano de lutas e campanha salarial. Outro ponto importante nas discussões foram os temas de lutas prioritárias na atuação do movimento sindical do Judiciário Federal e MPU, sendo eles a reforma da previdência, revogação da reforma trabalhista, derrubada da EC 95 e da PEC 55/2016, o apoio à auditoria da dívida pública e a data-base.

Também foi definida a realização do Seminário Nacional, que debaterá entre outros temas, data-base e a valorização do Serviço Público. O Seminário acontece entre nos dias 30, 31 de agosto e 1º de setembro de 2018 em Brasília/DF.

Outro ponto acordado foi a definição do dia 10 de agosto como Nacional de Luta nos Estados em defesa do emprego, da aposentadoria e contra a reforma trabalhista.

Por fim deliberou o indicativo do dia nacional de lutas no dia 12/09 com Caravanas à Brasília, data da posse do novo presidente do STF para pressionar pela data base do serviço público. Esta data deverá entrar em discussão novamente, uma vez que o cerimonial do STF confirmou que a posse de Dias Toffoli como presidente da Corte, acontece em 13 de setembro às 17 horas.

Participaram da reunião as entidades: Andes-SN, Asfoc-SN, ASSIBGE-SN, CNTSS, Condsef, CSP-Conlutas, CSPB/C.T.B, Fasubra, Fenajufe, Fenaprf, Fenasps, Sinait, Sinasefe, SINDCT, Sindireceita, Unacon-Sindical. O Sintrajusc (sindicato filiado à Fenajufe) marcou presença como entidade observadora.

O Fonasefe volta a reunir-se no dia 15/08, às 16 horas, na sede da CONDSEF (SCS Quadra 2 – Edifício Wady Cecílio).

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Basta! 10 de Agosto é dia de lutar contra a EC 95 e defender a data-base e a negociação coletiva no serviço público

Data marca ainda a mobilização dos trabalhadores em defesa do emprego, da aposentadoria e  dos direitos trabalhistas

Trabalhadores de todo o país realizam nesta sexta-feira, 10, um dia nacional de mobilização em protesto aos reiterados ataques do governo contra os direitos trabalhistas e a cidadania. Os protestos pedirão a revogação da EC 95/16 e da reforma trabalhista, instrumentos que têm deteriorado sobremaneira a qualidade de vida do cidadão.

O ato foi convocado pelas centrais sindicais e vai defender, além da preservação das condições de empregabilidade, o fim da reforma da Previdência – uma ameaça que volta e meia ressurge na pauta imposta pelo mercado.

E manifesto, o Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais – Fonasefe – destaca o aprofundamento dos ataques aos serviços públicos com a EC-95/16 e o consequente impacto sobre a população. Com o congelamento dos investimentos públicos, postos de trabalho foram fechados, comprometendo a prestação do serviço de qualidade à população, seja na Saúde, Educação e até mesmo a Segurança Pública.

A Fenajufe orienta aos sindicatos, em acordo ao deliberado pelos delegados e delegadas na XXII Plenária Nacional, que se mobilizem e defendam a pauta do Dia Nacional de Mobilização, construindo o dia de atos, protestos e paralisações junto aos Fóruns Estaduais onde houverem.

A íntegra do manifesto das entidades do Fonasefe pode ser lida a seguir:

 

Dia 10 de agosto: Dia Nacional de Luta

em Defesa do Serviço Público de Qualidade!

 

Nós, entidades reunidas no FONASEFE desde 2017 temos ampliado os esforços no sentido de pressionar o governo federal a atender nossa pauta de reivindicações, em especial a explicitada na Campanha Unificada de 2018.

Compreendemos que os ataques constantes aos (às) servidores (as) públicos (as), que se intensificaram desde 2016, têm por objetivo desvalorizar os serviços públicos como saúde, educação, previdência social, e justiça pública, entre outros, para aprofundar um amplo processo de privatização e terceirizações. Sabemos que ao atacar o (a) servidor (a) público (a), os governos, tanto federal, como estaduais e municipais, buscam cumprir a receita dos organismos internacionais de diminuição dos serviços públicos prestados à maior parte da população.

Os ataques foram e são inúmeros, mas com a Emenda Constitucional n° 95 (EC95), tudo se agravou e os efeitos do congelamento dos investimentos já são sentidos pela população e pelo funcionalismo público, como o parcelamento e/ou atraso no pagamento dos salários, corte de investimentos que levaram à redução de serviços e ao fechamento de postos de trabalho.

Por todos os retrocessos em curso e pela necessidade de unificar as lutas pela valorização dos Serviços Públicos, pela Revogação da EC/95, pela data-base dos servidores públicos de todo o Brasil, por emprego, aposentadoria e pelos direitos trabalhistas, convocamos os servidores públicos federais, estaduais e municipais a construir no dia 10 de agosto, um grande Dia Nacional de Lutas, com mobilização, paralisação e greves nos estados.

Nosso desafio é construir, em unidade de ação, uma grande mobilização, que seja capaz de colocar fim aos retrocessos e defender de forma intransigente os serviços públicos de qualidade para toda a população.

Em defesa do emprego, aposentadoria e dos direitos trabalhistas!

Em defesa dos serviços públicos!

Pela Revogação da EC/95!

Por negociação coletiva!

Pela data-base já!

 

Todos/as nas ruas e na luta no dia 10 de agosto!

FONASEFE

Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais

 

 

 

 

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Basta! 10 de Agosto é dia de lutar contra a EC 95 e defender a data-base e a negociação coletiva no serviço público

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Data marca ainda a mobilização dos trabalhadores em defesa do emprego, da aposentadoria e  dos direitos trabalhistas

Trabalhadores de todo o país realizam nesta sexta-feira, 10, um dia nacional de mobilização em protesto aos reiterados ataques do governo contra os direitos trabalhistas e a cidadania. Os protestos pedirão a revogação da EC 95/16 e da reforma trabalhista, instrumentos que têm deteriorado sobremaneira a qualidade de vida do cidadão.

O ato foi convocado pelas centrais sindicais e vai defender, além da preservação das condições de empregabilidade, o fim da reforma da Previdência – uma ameaça que volta e meia ressurge na pauta imposta pelo mercado.

E manifesto, o Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais – Fonasefe – destaca o aprofundamento dos ataques aos serviços públicos com a EC-95/16 e o consequente impacto sobre a população. Com o congelamento dos investimentos públicos, postos de trabalho foram fechados, comprometendo a prestação do serviço de qualidade à população, seja na Saúde, Educação e até mesmo a Segurança Pública.

A Fenajufe orienta aos sindicatos, em acordo ao deliberado pelos delegados e delegadas na XXII Plenária Nacional, que se mobilizem e defendam a pauta do Dia Nacional de Mobilização, construindo o dia de atos, protestos e paralisações junto aos Fóruns Estaduais onde houverem.

A íntegra do manifesto das entidades do Fonasefe pode ser lida a seguir:

 

Dia 10 de agosto: Dia Nacional de Luta

em Defesa do Serviço Público de Qualidade!

 

Nós, entidades reunidas no FONASEFE desde 2017 temos ampliado os esforços no sentido de pressionar o governo federal a atender nossa pauta de reivindicações, em especial a explicitada na Campanha Unificada de 2018.

Compreendemos que os ataques constantes aos (às) servidores (as) públicos (as), que se intensificaram desde 2016, teêm por objetivo desvalorizar os serviços públicos como saúde, educação, previdência social, e justiça pública, entre outros, para aprofundar um amplo processo de privatização e terceirizações. Sabemos que ao atacar o (a) servidor (a) público (a), os governos, tanto federal, como estaduais e municipais, buscam cumprir a receita dos organismos internacionais de diminuição dos serviços públicos prestados à maior parte da população.

Os ataques foram e são inúmeros, mas com a Emenda Constitucional n° 95 (EC95), tudo se agravou e os efeitos do congelamento dos investimentos já são sentidos pela população e pelo funcionalismo público, como o parcelamento e/ou atraso no pagamento dos salários, corte de investimentos que levaram à redução de serviços e ao fechamento de postos de trabalho.

Por todos os retrocessos em curso e pela necessidade de unificar as lutas pela valorização dos Serviços Públicos, pela Revogação da EC/95, pela data-base dos servidores públicos de todo o Brasil, por emprego, aposentadoria e pelos direitos trabalhistas, convocamos os servidores públicos federais, estaduais e municipais a construir no dia 10 de agosto, um grande Dia Nacional de Lutas, com mobilização, paralisação e greves nos estados.

Nosso desafio é construir, em unidade de ação, uma grande mobilização, que seja capaz de colocar fim aos retrocessos e defender de forma intransigente os serviços públicos de qualidade para toda a população.

Em defesa do emprego, aposentadoria e dos direitos trabalhistas!

Em defesa dos serviços públicos!

Pela Revogação da EC/95!

Por negociação coletiva!

Pela data-base já!

 

Todos/as nas ruas e na luta no dia 10 de agosto!

FONASEFE

Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais

 

 

 

 

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Audiência na CDH debaterá a Reforma da Previdência nesta sexta-feira (10)

Nesta sexta, 10, a partir das 10h acontece na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado uma audiência pública para debater a Reforma da Previdência. O encontro tem como objetivo principal buscar estratégias para combater os prejuízos com os impactos da reforma.

A audiência será interativa, na sala 6 da Ala Senador Nilo Coelho, Anexo 2 do Senado. A Fenajufe monitorará esta audiência que poderá ser assistida pelo canal do Senado no Youtube ou no site da Fenajufe.

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NOTA DA FENAJUFE EM APOIO à LEGALIZAÇÃO DO ABORTO no Brasil

As servidoras e servidores presentes na XXII Plenária Nacional da Fenajufe, que aconteceu em Salvador (BA), entre os dias 02 e 05 de agosto de 2018, manifestam-se para toda a sociedade, diante do debate em curso no STF, a favor da LEGALIZAÇÃO do Aborto no Brasil, para que, além de não serem presas, as mulheres que recorrem ao abortamento possam ser acolhidas e atendidas pelo Sistema Único de Saúde, de forma humanizada e livre de preconceitos, tendo acesso aos tratamentos físicos e psicológicos para que possam exercer o direito de liberdade de escolha livremente, reforçando os argumentos expressos na sentença do Ministro Barroso no HABEAS CORPUS 124.306 do RJ:

“A criminalização é incompatível com os seguintes direitos fundamentais: os direitos sexuais e reprodutivos da mulher, que não pode ser obrigada pelo Estado a manter uma gestação indesejada; a autonomia da mulher, que deve conservar o direito de fazer suas escolhas existenciais; a integridade física e psíquica da gestante, que é quem sofre, no seu corpo e no seu psiquismo, os efeitos da gravidez; e a igualdade da mulher, já que homens não engravidam e, portanto, a equiparação plena de gênero depende de se respeitar a vontade da mulher nessa matéria.”

Educação para decidir; Contracepção para não engravidar e Aborto Seguro para não morrer. 

A Mulher DECIDE; A Sociedade RESPEITA e o Estado GARANTE!

 

Brasília-DF, 8 de agosto de 2018.

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Fonasefe avança na definição da campanha nacional pela revogação da EC-95

 

 

 

A semana foi de discussões acerca da campanha nacional pela revogação da EC-95 nos debates  em curso no Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais – Fonasefe. O tema tem concentrado a atenção dos dirigentes das entidades integrantes do Fórum por construir a resistência ao maior ataque já perpetrado contra os servidores e serviços públicos e, por consequência, ao livre exercício da cidadania. A Fenajufe esteve representada nos debates pelo plantonista e pela plantonista da semana, o coordenador Adilson Rodrigues e a coordenadora Mara Weber.

Dando ciência das atividades desenvolvidas pela Federação às demais entidades, os diretores informaram sobre a realização da XXII Plenária Nacional da Fenajufe que acontece em Salvador (BA), entre os dias 2 e 5 de agosto, já em fase final de preparação. Foi informado ainda que a Diretoria Executiva da Fenajufe aprovou, em reunião acontecida em 30/7 e 1º/8, a participação no ato do dia 12/9 em frente ao STF, na posse do ministro Dias Toffoli na presidência do Tribunal.

A coordenadora Mara Weber adiantou ainda não ver obstáculos para que Federação atenda à solicitação do Andes para que as entidades do Fórum assinem o manifesto pela descriminalização do aborto. A Federação já tem deliberação em suas instâncias, favorável ao tema.  Foi orientado que documento formalizando a solicitação seja encaminhado à Fenajufe para apreciação da Direção Executiva.

Quanto à campanha nacional pela revogação da EC-95 a Fenajufe, através do coordenador Adilson Rodrigues, articulou e participou da reunião com Antônio Queiroz, assessor parlamentar da Federação, com objetivo alinhavar ações da campanha nacional pela revogação da Emenda através da abordagem mais efetiva aos parlamentares. A estratégia potencializará a pressão combinada que virá das ruas à atuação dos sindicatos na Câmara dos Deputados e Senado. Já discorrendo sobre a retomada do julgamento da data-base no STF, o dirigente informou estar em contato com o gabinete de Dias Toffoli para agendar reunião em que será discutida a data-base e outros temas. 

Sobre os preparativos para o  Seminário do Fonasefe,  Adilson Rodrigues informou ainda estar em tratativas com juristas que poderão palestrar no evento.  O coordenador informou ainda que ao final da reunião com Antônio Augusto Queiroz, do Diap, foi feito o convite para que ele também integrasse o corpo de palestrantes do Seminário Nacional do Fórum. O evento tem data indicada para acontecer de 30 de agosto a 1º de setembro. O formato e conteúdo também foram debatidos em outra reunião realizada pela manhã na quinta-feira, 26.

O Fonasefe volta a reunir-se em 7 de agosto para continuar a finalização da campanha e do seminário nacionais. As Assessorias de Imprensa das Entidades também têm encontro marcado no dia 31 de julho. Já o calendário de atividades para o período ficou assim indicado:

- 10 de agosto: Dia Nacional de Luta nos estados em defesa do emprego, da aposentadoria e contra a reforma trabalhista. As entidades devem se empenhar para construir as mobilizações nos estados a partir dos Fóruns em defesa do serviço Público e outros espaços organizativos nos estados.

- Indicativo do dia nacional de lutas no dia 12/9 com Caravanas para Brasília, data da posse do novo presidente do STF para pressionar pela data base do serviço público.

- Realização do Seminário Nacional do FONASEFE, conjuntamente com servidores federais, municipais e estaduais. Indicativo de datas: dias 30, 31 de agosto e 1 de setembro de 2018 em Brasília/DF.

Luciano Beregeno/AscomFenajufe
Fotos: Joana Darc Melo/Fenajufe

 

 

 

 

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Resumo do Plantão de 23 a 27 de julho

 

 

 

Acompanhe o Resumo do Plantão na Fenajufe, na semana de 23 a 27 de julho de 2018. Nele, a coordenadora Mara Weber fala sobre as articulações no Fonasefe pela campanha nacional de revogação da EC-95. A dirigente também aborda, em seu resumo, aspectos da polêmica envolvendo a participação do Sisejufe (RJ) na XXII Plenária Nacional da Fenajufe, em Salvador (BA), na próxima semana.

 

 

 

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Entidades traçam estratégias de atuação contra a EC 95

 

 

 

Reunião com Assessoria Parlamentar da Fenajufe indicou medidas a serem adotadas

Entidades do Fonasefe que representam um conjunto de quase dois milhões de servidores públicos em todo o país, estiveram reunidas na manhã da quinta-feira, 19, com a Assessoria Parlamentar da Fenajufe. O objetivo foi alinhavar ações da campanha nacional pela revogação da EC 95 através da abordagem mais efetiva aos parlamentares, potencializando a pressão combinada que virá das ruas à atuação dos sindicatos na Câmara dos Deputados e Senado.

No encontro com Antônio Queiroz e Enrico Ribeiro , Assessores Parlamentares da Fenajufe, a Federação esteve representada pelo coordenador Adilson Rodrigues, no plantão da semana. Participaram ainda representantes da Condsef, Sindireceita, CSP-Conlutas e Sinasefe.

A campanha contra a EC 95 está em fase de preparação e um dos instrumentos será um abaixo-assinado nacional pedindo a revogação da medida. Outras ações pontuais também será realizadas.

As entidades do Fonasefe e Fonacate, que representam hoje um universo de mais de dois milhões de servidores públicos federais, estaduais e municipais, vão preparar ainda cartazes com a divulgação de como votou cada deputado e senador: se foi contra a cidadania e pelo desmonte do serviço público ou pela preservação do serviço público e da dignidade do cidadão. Vale lembrar que após a aprovação da PEC do Teto – a EC 95 ou PEC da Morte - o acesso à Educação Pública, Saúde Pública, Segurança Pública e até mesmo o exercício de votar – elemento intrínseco ao exercício da cidadania – foram ainda mais prejudicados.

Ao final da reunião Antônio Queiroz foi convidado a palestrar no Seminário Nacional em organização para tratar da Data-Base, Direito de Greve e Revogação da EC 95, indicado para 24 a 26 de agosto em Brasília. A presença do assessor ainda será confirmada.

Revogar a Emenda Constitucional 95 e a Reforma Trabalhista, bem como impedir a aprovação da Reforma da Previdência são questões vitais para a preservação dos trabalhadores e trabalhadoras, bem como dos serviços e servidores públicos em todo o país.

 

 

 

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Entidades do Fonasefe e Fonacate tratam da campanha pela revogação da EC 95

Fóruns também reafirmam indicativos para o calendário de atividades

Reunidos em Brasília na terça-feira, 17, entidades integrantes do Fonasefe -  Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos – e do Fonacate – Fórum Nacional Permanente de  Carreiras Típicas de Estado -  deram andamento às discussões acerca da campanha nacional pela revogação da EC 95. No entendimento das entidades, a Emenda, além de ferir gravemente o direito à cidadania, acelera o sucateamento ao qual estão submetidos os serviços e servidores públicos nos últimos anos. A Fenajufe foi representada pelo coordenador Vicente Sousa, no plantão desta semana. 

Nos informes das entidades prevaleceu a análise dos riscos ao funcionalismo que representa a atual conjuntura, principalmente nos alertas de perseguições a servidores que culminaram, inclusive, em demissões.  Sobre a campanha de revogação da EC-95, as continuaram a análise es negociações com a agência que poderá ser encarregada do trabalho. A definição deve acontecer já nos próximos dias. 

No calendário de atividades para o período, foram reafirmadas as deliberações: 

- Dia 10 de agosto – Dia Nacional de Luta nos estados em defesa do emprego, da aposentadoria e contra a reforma trabalhista. As entidades devem se empenhar para construir as mobilizações nos estados a partir dos Fóruns em defesa do serviço Público e outros espaços organizativos nos estados. 

- Indicativo do dia nacional de lutas em 12/9 com Caravanas a Brasília, para pressionar pela data-base do serviço público. Neste dia acontece a posse do novo presidente do STF, ministro Dias Toffoli . 

- Indicativo de Seminário Nacional, conjuntamente com servidores federais, municipais e estaduais nos dias 24, 25 e 26 de agosto de 2018 em Brasília. 

O Fórum volta a se reunir em 24 de julho, na sede do Andes em Brasília.

 

 

 

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Funpresp-JUD: Fenajufe disponibiliza Nota Técnica sobre a migração para o Regime de Previdência Complementar

Já está disponível no site da Fenajufe uma Nota Técnica produzida pela Assessoria Jurídica Nacional (AJN) com informações sobre a Funpresp-JUD e orientações quanto a possibilidade de migração do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para o Regime de Previdência Complementar (RPC) para servidores

O objetivo é auxiliar os servidores que ingressaram no serviço público federal antes de 2013, na tomada de decisão quanto a opção pela migração ou  permanência no sistema anterior, cujo prazo termina em  28 de julho de 2018.

A Fenajufe e as entidades sindicais defendem a aposentadoria integral e a paridade para todos os servidores. É posição ainda, aprovada nas instâncias da categoria, a contestação da falácia criada pelo governo quanto aos supostos déficits nas contas da Previdência Social e do Sistema de Seguridade.

A Nota Técnica pode ser acessada no link https://bit.ly/2L2gbgH .

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Resumo do Plantão na Fenajufe entre os dias 9 e 13 de julho de 2018

O coordenador Adilson Rodrigues, apresenta o relato das atividades desenvolvidas no plantão da Fenajufe entre 9 e 13 de julho de 2018, em Brasília. Acompanhe abaixo:

 


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Fenajufe se reúne com diretoria da Polícia Federal para tratar de porte de arma para Agentes de Segurança

Na tarde desta quinta-feira, 12, os coordenadores Marcelo Melo, Marcos Santos, Adilson Rodrigues e Cristiano Moreira, além dos convidados Roniel Andrade (Presidente da Agepoljus) e o coordenador de finanças do Sindjus/DF, Anderson Ferreira, estiveram reunidos com as autoridades da Polícia Federal, delegados Ricardo Sancovich ( coordenador substituto de serviços e produtos), Éder Rosa de Magalhães (chefe do DARM/PF) e Antônio Carlos Muriel (NUDOC), para tratar de assunto recorrente do segmento de agentes de segurança e antigo na pauta de reivindicações deste segmento, que é o porte de arma fora do horário de serviço.

Para entender a tentativa é preciso entender o problema e como surgiu. Com a entrada em vigor do Estatuto do Desarmamento à época em 2003, este segmento não foi contemplado, e, com isso, criou-se uma situação temerária, uma vez que os riscos iminentes à função não diminuíram com o regramento legal, mas o seu estrito cumprimento se fez necessário.

Em 2005 tivemos a Instrução Normativa 23/05 da Polícia Federal, que veio regular a forma de concessão de porte, aquisição e todas as situações previstas no Estatuto. Logo após, surgiu uma instrução interna que em seu escopo não criava obstáculo à concessão de porte aos agentes de segurança que cumprissem os requisitos legais, na categoria defesa pessoal.

Ocorre que em 2012 houve uma alteração no Estatuto com a inclusão do segmento de agentes, podendo a partir daí ter a autorização para portar as armas institucionais em serviço. O que deveria ser considerada uma grande vitória, tornou-se também um grande problema, pois, tal alteração da lei veio numa forma inusitada, pois, só previa a tal concessão a até 50% dos agentes, em serviço e por escolha da administração, criando então mais uma instância discricionária.

Ocorre que na prática não existe 50% agentes, todos os que exercem a função o são e, cumpridos os requisitos legais, devem ter o direito a portar arma não só em serviço, mas também fora dele, pois o risco não cessa quando se vai embora do trabalho. Soma-se a isso o recrudescimento da violência, tornando legítimo o pleito.

As autoridades presentes se mostraram muito sensíveis a matéria, porém, calçados na realidade da legislação que impõe às suas funções, relataram a dificuldade em fazer tal concessão automaticamente por não haver tal previsão legal neste sentido. Porém, ressaltaram que os pleiteantes, uma vez cumpridas as formalidades legais e feita a comprovação da efetiva necessidade (que deve ter fundamentação fática e documental), já existe um entendimento no sentido de priorizar as avaliações e, se for o caso, conceder de maneira individualizada o porte na categoria A (defesa pessoal), que não prevê o porte em serviço em nenhuma hipótese.

Cumpre aos Agentes de Segurança, através das representações sindicais e associativas amigas, sob a iniciativa e protagonismo da Fenajufe continuar na luta pela alteração deste dispositivo no Estatuto do desarmamento, tornando-o um porte pleno, funcional e de abrangência nacional.

 

FOTO: Joana Darc

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Vitória da luta: LDO é aprovada sem previsão de congelamento salarial e sem proibição de criação de novos cargos

Na quarta-feira, 11, depois de um longo dia de mobilização, iniciado pela manhã e encerrado só no início da madrugada, os servidores conseguiram mais uma vitória na luta da categoria contra o desmonte do serviço público. O texto do relatório da LDO apresentado pelo Senador Dalirio Beber (PSDB/SC) que continha pontos de ataques ao serviço público foi alterado em votação no plenário do Congresso Nacional. Pontos importantes foram extraídos do texto original, entre eles o congelamento salarial e proibição de criação de novos cargos, contidos no art. 92-A do relatório.

Na parte da tarde, o relatório havia sido aprovado na CMO, porém sem alterações em relação ao congelamento salarial e contratações, apesar de toda a pressão que os servidores fizeram lotando a sala de sessão da Comissão. O único ponto da pauta de reivindicações parcialmente atendido na votação da CMO foi a redução do corte nas despesas do custeio administrativo de 10% para 5% no ano de 2019.

Após o término da sessão da CMO sob vaias dos servidores, a pauta passou a ser debatida no plenário do Congresso Nacional. Na discussão do tema, a oposição salientou a questão da inconstitucionalidade do congelamento salarial previsto no relatório original. A bancada governista, pressionada, foi mudando a orientação aos poucos durante a sessão, com a maioria dos partidos mudando a orientação de bancada ao longo do debate e votando a favor do destaque de supressão do art. 92-A, apresentado pela oposição. Ao final, com 209 votos a favor do destaque, 45 contra e 3 abstenções, a mobilização e esforço ao longo do dia foram recompensados com essa grande vitória da luta dos servidores públicos contra o desmonte do serviço público. Posteriormente, na votação de outro destaque, o corte das despesas de custeio em pelo menos 5% para o ano de 2019 foi também retirado do texto da LDO.

Acompanharam os trabalhos pela Fenajufe, os dirigentes Adilson Rodrigues, Costa Neto, Cristiano Moreira, Marcelo Melo e Marcos Santos, além de representantes do Sitraemg/MG, Sindjus/DF e outras categorias do funcionalismo, como Sinasefe, Fasubra e Condsef.

Com o resultado de ontem, a busca da data-base e reposição das perdas salariais continuam no horizonte da categoria para o próximo período. Essa pauta, certamente, precisará ser combinada com a luta pela revogação da Emenda Constitucional 95, outro obstáculo no caminho de nossa valorização. Há, portanto, muita luta pela frente. A Fenajufe e os trabalhadores do Judiciário Federal e MPU em todo Brasil precisarão estar prontos para os próximos capítulos desse combate.

Foto: Joana Darc

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