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Redação Fenajufe

Fenajufe e Servidores Federais pressionam congresso a mudar o LDO

Desde as primeiras horas desta quarta-feira, 11, representações das várias categorias de Servidores Federais organizados pelo Fonasefe - Fórum Nacional das Entidades de Servidores Federais (que congregam os 2 milhões de federais no país), fizeram um cerco na entrada do Anexo II da Câmara dos Deputados para abordar e pressionar os parlamentares da Comissão Mista de Orçamento – CMO, pra retirar as várias medidas restritivas ao funcionamento do serviço público e seus vários órgãos e também as restrições de qualquer possibilidade de reajuste nos salários e benefícios dos servidores. Além disso, a pressão é para combater a determinação por parte da CMO no corte de 10% no orçamento de custeio em todos os órgãos públicos.

Ocupa a frente do Anexo II, uma banda levada pela Fenajufe, além de faixas, bandeiras e também um boneco gigante do presidente VAMPIRO Temer de 10 metros de altura, que ficou instalado desde as primeiras horas da manhã até o início da sessão prevista para as 15h30.

Um contingente de dirigentes entrou na Câmara dos Deputados conversou com parlamentares para pedir a aprovação de Emendas que lteram a proposta de LDO com essas medidas restritivas ao serviço público e aos servidores. Foram abordados muitos parlamentares e outros ainda estão sendo buscados para a discussão sobre o tema.

Até a última hora, o trabalho coletivo das várias federações, sindicatos nacionais e confederações que compõem o Fonasefe continuam na Câmara para pressionar e cobrar as alterações necessárias na LDO. Ainda não existe um quadro exato sobre a possibilidade, mas existem sinalizações positivas por parte de alguns parlamentares. O trabalho será executado durante todo o dia até a obtenção de uma resolução conclusiva.

Os coordenadores da Fenajufe conversaram com o Senador Romero Jucá, líder do governo do PMDB/RR, cobrando solução para as restrições orçamentárias que se pretende, que iriam estrangular o funcionamento dos órgãos e poderes, se mantidas. Jucá trouxe a informação de que estão sendo negociados os itens que precisam ser alterados e nova versão do relatório será apresentada em instantes. Não se comprometeu com mudanças nos vários itens, mas que iria ver o que dar pra melhorar.

Os representantes dos partidos de oposição também foram abordados afirmaram que será feita a obstrução da sessão se caso o acordo prévio que assegure essas alterações que estão sendo buscadas pelos servidores públicos, empurrando a sessão para depois do recesso parlamentar sem a votação do LDO.  

Pela Fenajufe estão presentes na CMO os coordenadores Adilson Rodrigues, Costa Neto, Cristiano Moreira, Marcelo Melo e Marcos Santos, além de delegações do Sitraemg/MG, Sindjus/DF e várias entidades componentes do Fonasefe.

A Sessão está prevista para começar às 15h30 na CMO e ainda hoje serão feitas tentativas de votação no plenário do Congresso Nacional, com sessão já convocada para as 18h.

Evitar o congelamento de investimentos e restrições aos reajustes e atualização dos benefícios dos servidores é a tarefa que se impõe à todos.


A luta prossegue!

 

VIDEO: O coordenador da Fenajufe, Adilson Rodrigues, gravou um vídeo da movimentação dos servidores na porta do Anexo II da Câmara dos Deputados e registrou o VAMPIRO Temer que foi montado no local do ato. Veja a abaixo: 

 

 

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Coordenadores da Fenajufe apresentam reivindicações para ajuste da LDO ao relator Dalírio Beber e lideranças da bancada de oposição

Na tarde desta terça-feira, 10, os coordenadores da Fenajufe Costa Neto e Marcos Santos estiveram reunidos com Dalírio Beber, relator da LDO na CMO, em audiência marcada pelo Sintrajusc. No encontro foram debatidas as questões sobre a votação da LDO e os danos que poderá acontecer caso o parecer seja aprovado pela CMO sem alterações.

A Fenajufe e entidades filiadas ao Fonasefe exigem a rejeição do artigo 15, inciso III; do artigo17, inciso XVII; e do artigo 92-A da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, que é uma proposta orçamentária do governo sobre gastos anuais em despesas no geral relativos ao exercício de 2019.

Já no fim da tarde, os dirigentes da Fenajufe também conversaram com as lideranças da minoria e com a bancada de oposição. Segundo os coordenadores, os líderes da oposição se comprometeram a fazer esforço para negociar os ajustes pleiteados pelas entidades e não havendo acordo vão tentar obstruir a votação da LDO na sessão conjunta do Congresso, no plenário da Câmara dos Deputados.

Amanhã, 11, a partir das 9 horas está marcado ato em frente ao Anexo II da Câmara dos Deputados, em defesa do serviço público, pela revogação da EC 95 e pela rejeição dos artigos da LDO supramencionados.

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Fenajufe e Fonasefe realizam ato de recepção a parlamentares no aeroporto de Brasília em cobrança por ajustes a LDO

Na manhã desta terça-feira, 10, a Fenajufe e o Fonasefe - Fórum Nacional das Entidades de Servidores Federais – realizaram ato em recepção aos parlamentares no aeroporto de Brasília na busca de alterar a proposta de Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO). A movimentação contou com faixas, bandeiras, banda e entrega de documento em cobrança a mudança no relatório ou sua rejeição por parte da Comissão Mista de Orçamento (CMO).

Se a proposta de Lei que está prevista para ser votada na quarta-feira for aprovada, ocasionará o corte de investimentos públicos em áreas essenciais e proibição de reajuste nos salários e benefícios dos servidores e veda a contratação de novos servidores pra repor vagas em aberto no serviço público do país.

Pela Fenajufe estiveram presentes no aeroporto os coordenadores Marcelo Melo (plantonista) e Costa Neto, acompanhados por entidades filiadas ao Fonasefe (Sindilegis, Sindjus, Condsef, Pública, Fenasps, Fenafip). Passaram pelo aeroporto na manhã desta terça os seguintes parlamentares: José Guimarães PT/BA, Edmilson Rodrigues – PSOL/PA,  André Figueiredo - líder do PDT,  Júlio Lopes – PP/RJ , Josué Bengtson -  PTB/PA, Glauber Braga – PSOL/RJ, Lasier Martins – PSD/RS, Luiz Carlos Ramos – PR/RJ, Weliton Prado – PROS/MG, Pedro Kisai  - PT/SC e Ariel Machado PSB/PR.

Em outra atividade o coordenador Marcos Santos (Fenajufe) e representantes das entidades Fasubra, Condsef e CSP-Conlutas (componentes do Fonasefe que congrega os 2 milhões de federais no país), se reuniu com o senador Dalírio Beber, relator da LDO. No encontro foi cobrado alteração do relatório que será votado pela CMO na sessão conjunta do Congresso, no plenário da Câmara dos Deputados que acontece quarta, 11.

NOTA CONJUNTA

Foi elaborada uma nota conjunta do Fonasefe no qual é exigida a rejeição dos artigos 15, inciso III (que estabelece a redução de pelo menos 10%, em relação à programação para 2018, das despesas de custeio administrativo); artigo 17, inciso XVII (que veda o pagamento a agente público de qualquer espécie remuneratória ou indenizatória com efeitos financeiros anteriores à entrada em vigor da respectiva lei que estabeleça a remuneração ou indenização, ou reajuste, altere ou aumente seus valores); e o artigo 92-A, que veda expressamente a aprovação de projeto de lei e a edição de medida provisória relativos à concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração para o exercício financeiro de 2019.

A Nota pode ser acessada AQUI !

 

Fotos: Joana Darc

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Veja aqui o Informe Jurídico nº 33 da Fenajufe

O Informe Jurídico da última semana, apresenta as atividades jurídicas desenvolvidas pela AJN da Fenajufe entre os dias 29 de junho a 5 de julho de 2018. A revista pode ser acessada abaixo:

Ed. 033 - 10/07/2018

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ATENÇÃO: expediente na Fenajufe nesta sexta-feira, 6

Devido ao jogo da seleção brasileira de futebol pelas quartas de final da Copa do Mundo 2018, o expediente na Fenajufe nesta sexta-feira, 6, será das 9h às 13h, retomando o atendimento normal na segunda-feira, 9, a partir das 11 horas. 

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Coletivos Jurídicos do Fonasefe discutem ações em defesa da data-base e outros interesses dos SPFs

Coordenações Jurídicas e Assessores Jurídicos das entidades nacionais dos SPFs que integram o Fonasefe – Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais – estiveram reunidos nesta quinta-feira, 5, em Brasília. A reunião aconteceu na sede da Fenajufe, que foi representada pelos coordenadores Adilson Rodrigues e Mara Weber, ela, no plantão da semana. Os trabalhos da Mesa Diretora ficaram sob a responsabilidade de Adilson Rodrigues, com a relatoria de Marcelo Vargas (Cnesf).

Discutidas as propostas de pauta da reunião, foram definidos eixos de discussão sobre a data-base, o direito de greve dos servidores (limites, restrições e alternativas para assegurar direito assegurado na Constituição Federal), os 14,23% (ou 13,23%) e a insalubridade, objeto do Recurso Extraordinário n°  1.014.286, todos temas em discussão no STF.  

Sobre os temas diretamente ligados ao STF, foram traçadas estratégias de atuação junto aos ministros do Tribunal, com vistas a sensibilizá-los quanto aos temas e seus impactos sobre os servidores. Reuniões e agendas para entrega de Notas Técnicas serão instrumentos no trabalho. 

Ainda na pauta tratou-se também da Portaria 193/18 MDPG, que regula a movimentação de servidores para compor força de trabalho. A orientação é que as entidades questionem a Portaria e tragam mais informações ao Coletivo Jurídico do Fórum. 

Restou definido ainda que na atuação em defesa dos direitos dos Servidores Públicos Federais, os coletivos buscarão atuação mais coesa, com o objetivo de organizar ações conjuntas em nome de todas as entidades do Fonasefe.

Para melhor orientar o trabalho na construção da resistência aos riscos e ameaças aos SPFs, as entidades do Fórum deverão informar a atual situação em que cada uma se encontra em relação aos 13,23% (ou 14,23%).

Na reunião também foram delineadas ações para a realização do seminário Fonasefe, com temática centrada na Data-Base, Direito de Greve e Negociação Coletiva. A realização do seminário foi proposta levada pela Fenajufe, que discutiu sua realização no último encontro da Diretoria Executiva da entidade.

 

 

 

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Fenajufe publica o Resumo do Plantão de 2 a 6 de julho

No Resumo do Plantão desta semana a coordenadora Mara Weber faz o relato das atividades desenvolvidas ao longo da semana de 2 a 6 de julho, em Brasília. Acompanhe a seguir:

 


 

 

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11 de julho é dia de pressão. Todos aos aeroportos e Congresso pressionar parlamentares por uma LDO que preserve a cidadania e os serviços públicos

 

Está prevista para a quarta-feira, 11 de julho, votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2018 (PLN 2/2018), na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) do Congresso Nacional. Carregado de ataques aos serviços públicos, o projeto recebeu parecer favorável na forma de substitutivo por parte do relator, senador Dalírio Beber (PSDB/SC).

Além dos danos sociais com o enfraquecimento da presença do estado junto à população que se socorre dele,  o projeto fere também o exercício da cidadania ao sucatear ainda mais setores como Educação, Saúde Pública e o acesso à Justiça.

Para os serviços e servidores públicos, a proposta ataca ao estabelecer:

▪ Supressão de todos os dispositivos que autorizavam a concessão de reajuste remuneratório de servidores públicos. Em seu lugar, o relator propôs a inclusão do artigo 92-A, que veda expressamente a aprovação de projeto de lei e a edição de medida provisória relativos a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração; 

▪ Alteração no artigo 105, para vedar o reajuste dos auxílios-alimentação, moradia e assistência pré-escolar; 

▪ Inclusão do inciso XVII no artigo 17, que veda pagamento a agente público de qualquer espécie remuneratória ou indenizatória com efeitos financeiros anteriores à entrada em vigor da respectiva lei que estabeleça a remuneração ou indenização, ou reajuste, altere ou aumente seus valores; e 

▪ Inclusão do §1º no artigo 110, para vedar a concessão e a ampliação de incentivos ou benefícios de natureza financeira, tributária, creditícia ou patrimonial. 

Além da votação na CMO, a LDO deve ser levada ao plenário do Congresso ainda na quarta-feira, 11. A sessão conjunta está convocada para as 13 horas, destinada à deliberação dos Projetos de Lei do Congresso Nacional nº 13, 9, 10 e 2 de 2018. 

Para pressionar os parlamentares na redução de danos, preservação da cidadania e proteção dos servidores e serviços públicos, a Fenajufe orienta aos sindicatos enviarem delegações a Brasília para recepcionar os parlamentares no aeroporto de Brasília. E em seguida dedicarem-se ao trabalho de convencimento na Câmara dos Deputados e Senado. Os sindicatos devem informar à Federação, quantos e quem são os integrantes das delegações, através do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. 

Orienta ainda aos sindicatos se mobilizarem no dia 11 de julho com bota-fora nos aeroportos de origem de deputados e senadores, especialmente daqueles que compõem a CMO (veja AQUI A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO ). 

O calendário de atividades para o período, definido junto ao Fonasefe, orienta: 

- 11/07 - Convocar caravanas a Brasília para pressionar os membros da CMO no aeroporto e no Congresso, na votação do relatório da LDO. Orientar sindicatos para o bota-fora nos aeroportos de origem dos parlamentares. 

- 17/08 - 15h - Reunião Fonasefe pra delinear conteúdos e etapas da Campanha pela Revogação EC 95. 

- 12/09 - Ato Nacional no STF em defesa da Data Base e pela revogação da EC 95 - Fonasefe remete a proposta de ato na posse do Toffoli no STF para avaliação das entidades e define numa próxima reunião. 

 

 

 

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Entidades dos SPFs definem linhas de ação pela data-base e na campanha nacional de revogação da EC-95

Entidades dos Servidores Públicos Federais integrantes do Fonasefe estiveram reunidas nesta quarta-feira, 4, em Brasília para definir linhas de ação na defesa das pautas e temas que preocupam o segmento na atual conjuntura. Pela Fenajufe estiveram presentes os coordenadores Adilson Rodrigues, Costa Neto e a coordenadora Mara Weber. Costa Neto e Mara Weber são plantonistas da semana. 

No informe apresentado pela Federação, Mara Weber apontou o acompanhamento das discussões da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2018 (PLN 2/2018), na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO).  

A dirigente informou ainda o resultado da reunião da Executiva da Fenajufe acontecida no último final de semana (29/6 e 1º/7) que definiu, em relação ao Fonasefe, entre eles a realização de seminário nacional, ainda no mês de julho, com o tema "20 anos da Emenda Constitucional 19 e da luta pelo respeito à Data-Base. O que mais precisamos fazer para garantir revisão salarial já?". O seminário deverá marcar o lançamento da Campanha Nacional pela Revogação da Emenda Constitucional 95 e será realizado em parceria com Fonasefe e Fonacate. 

Já o coordenador Adilson Rodrigues apresentou detalhes sobre a tramitação do PLS 228/18, desde a origem como sugestão popular junto ao E-Cidadania do Senado até a tramitação atual do projeto na CCJ do Senado. O dirigente também detalhou outros aspectos das discussões acontecidas no âmbito da Executiva da Federação, reunida dias antes. 

Quanto aos temas debatidos pelas entidades dos SPFs, foi deliberado: 

1) Lei  de Diretrizes Orçamentárias para  2018 (LDO) 

- Será elaborado documento pelo Fonasefe externando posição contrária ao relatório do deputado Dalírio Beber (PSDB/SC), restritivo aos SPFs. O documento pedirá a alteração do relatório e será entregue aos membros da Comissão Mista de Orçamento, tanto em Brasília quanto nos estados. Caso o relatório seja mantido, será pedido aos parlamentares o voto contrário ao relatório. A votação da LDO está prevista para a quarta-feira, 11 de agosto.   

- O Fonasefe orienta aos sindicatos dos SPFs nos Estados a reunir com membros da CMO e pedir alteração no relatório ou voto contrário, se mantido o relatório atual. 

- Buscar reunião com relator da LDO em Santa Catarina. O Fonasefe orienta os sindicatos dos SPFs em Santa Catarina a buscar reunião com o senador Dalirio Beber e pressioná-lo  a retirar do relatório atual, as restrições aos Servidores Públicos Federais. 

- 11/07 - Convocar caravanas a Brasília para pressionar os membros da CMO no aeroporto e no Congresso, na votação do relatório da LDO. Orientar sindicatos para o bota-fora nos aeroportos de origem dos parlamentares. 

2. Data base/Revisão Anual 

- Será convocada reunião com Centrais e entidades dos Servidores Públicos Estaduais e Municipais sobre a organização de Campanha Unificada em Defesa da Data Base. 

- Agendar audiência com ministros do Supremo Tribunal Federal. 

- 12/09 - Ato Nacional em frente ao STF, na defesa da Data Base e pela revogação da EC 95 – o Fonasefe remeteu às entidades a proposta de realização de  ato na posse do ministro Dias Toffoli na presidência do Supremo Tribunal Federal. O resultado será definido na próxima reunião do Fórum. 

Sobre o PLS 228/18 (tipifica como crime de responsabilidade deixar de encaminhar a revisão anual dos servidores), fica sob responsabilidade da Fenajufe: 

- Nota Técnica sobre a proposta para entrega aos membros da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. 

- Agendamento de reunião com membros da Comissão. 

- O Fonasefe orientará as entidades dos SPFs a realizarem reuniões nas bases eleitorais dos parlamentares, entregar a Nota Técnica, bem como cobrar apoio e voto no PLS 228/18. 

3. Campanha pela Revogação EC 95 

- As entidades do Fórum realizaram a primeira reunião com a Agência responsável pela elaboração de proposta de campanha. Nova reunião será agendada após a apresentação da proposta, quando será delineada a campanha. 

O calendário de atividades para o período ficou assim definido: 

- 11/07 - Convocar caravanas a Brasília para pressionar os membros da CMO no aeroporto e no Congresso, na votação do relatório da LDO. Orientar sindicatos para o bota-fora nos aeroportos de origem dos parlamentares. 

- 17/08 - 15h - Reunião Fonasefe pra delinear conteúdos e etapas da Campanha pela Revogação EC 95. 

- 12/09 - Ato Nacional no STF em defesa da Data Base e pela revogação da EC 95 - Fonasefe remete a proposta de ato na posse do Toffoli no STF para avaliação das entidades e define numa próxima reunião. 

Coletivo Jurídico

Em mais um momento de definição das estratégias na defesa dos interesses dos servidores, na quinta-feira, 5, a Fenajufe sediou reunião do Coletivo Jurídico do Fonasefe. Dela sairão orientações quanto a atuação administrativa das entidades.

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Coordenadores da Fenajufe acompanham discussão da LDO na Comissão Mista de Orçamento

Dirigentes da Fenajufe acompanharam nesta quarta-feira, 4, na Câmara dos Deputados, reunião da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) na qual foi aprovado requerimento para a inclusão em pauta da leitura do relatório do senador Dalírio Beber (PSDB/SC) ao PLN 2/2018. Estiveram presentes o coordenador Costa Neto e a coordenadora Mara Weber. Presença também de dirigentes de sindicatos da base e da Assessoria Parlamentar da Fenajufe.

Na abertura dos trabalhos, o presidente da Comissão, deputado Mário Negromonte Jr. (PP/BA), comunicou o fechamento de acordo para a leitura do relatório já na manhã de hoje. Com isso, foi aberto o prazo para a apresentação de destaques. Esse prazo será encerrado amanhã (5), ao meio-dia.

A votação do PLN 2/2018 pela Comissão ficou agendada para a próxima quarta-feira (11), às 11h30. A previsão é que o projeto seja votado pelo Congresso Nacional no mesmo dia.

A Fenajufe prepara detalhamento sobre o relatório e as emendas a ele apresentadas para publicação nesta quinta-feira, 5.

Nos links em destaque a seguir o leitor pode ver a apresentação e o resumo do Relatório. A reunião da CMO desta quarta pode ser assistida no link https://bit.ly/2zaLPD6 .

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Fenajufe disponibiliza o Informe Jurídico nº 32

Na edição desta semana, o Informe Jurídico da Fenajufe apresenta o monitoramento por parte dos advogados no STF no caso dos Quintos e também nas questões da data-base. Outro ponto importante foi a resposta do CNJ sobre a criação da Polícia Administrativa no Poder Judiciário, dentre outros assuntos de interesse da categoria.


O Informe Jurídico é produzido pela Coordenação Jurídico e Parlamentar da Federação, através da Assessoria Jurídica Nacional (AJN) e pode ser acessada abaixo:

 

     Ed. 032 - 03/07/2018

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Seminário na Câmara dos Deputados debate efeitos da Reforma Trabalhista de Michel Temer

 

 

 

A coordenadora da Fenajufe, Mara Weber, participa nesta terça-feira, 3, do seminário sobre os impactos da Reforma Trabalhista de Michel Temer sobre a vida dos trabalhadores. O evento teve início às 9 horas no Auditório Nereu Ramos.

Para o deputado Bohn Gass (PT/RS), um dos proponentes do  seminário, a promessa de aumento de empregos feita pelo governo, deputados e senadores que votaram a favor da reforma,  não se concretizou. Pior: as vagas existentes foram precarizadas.

A reforma trabalhista também não alavancou a economia. O relatório de inflação publicado pelo Banco Central em junho trouxe estudo do comportamento de diferentes componentes da demanda privada nos últimos ciclos de retração e recuperação do Brasil de 1999, 2001, 2003, 2009 e o atual. Em cada um deles, foi identificado o momento no qual a economia começou a sair do buraco e onde ela estava cinco trimestres após, segundo diferentes indicadores.

O relatório aponta que a retomada atual é irrisória diante dos outros ciclos, esvaziando o discurso de Michel Temer e da base aliada no Congresso Nacional. O destaque fica com a geração de emprego e renda, que são os piores já registrados em todo o ciclo.

O Seminário pode ser acompanhado no player abaixo:

A programação do seminário ficou assim estabelecida:

PROGRAMAÇÃO:

8h30 - Inscrição

9 horas - Mesa de Abertura

Deputado Deley - 1º Vice-Presidente da CTASP.

Parlamentares Autores do Requerimento na CTASP:
Deputado Bohn Gass 
Deputado André Figueiredo 
Deputado Orlando Silva 

Ministro Renato de Lacerda Paiva, Vice-Presidente do TST - Tribunal Superior do Trabalho;
Representante do MTE - Ministério do Trabalho e Emprego. 
André Santos - Analista Político do DIAP - Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar.

10h30 - 1ª Mesa
Tema: A qualidade do emprego após a reforma trabalhista e os impactos econômicos
Coordenador: Deputado Bohn Gass 

Expositores Convidados:

Marilane Teixeira, representante do CESIT/UNICAMP ;
Clemente Ganz Lúcio, Diretor Técnico do DIEESE - Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos ; e
Representante da CEPAL - Comissão Econômica das Nações Unidas para a América Latina e o Caribe;


14 horas - 2ª mesa
Tema: Análise da aplicação da nova legislação trabalhista no sistema de justiça.
Coordenador(a): A definir 

Expositores Convidados:

Ronaldo Curado Fleury , Procurador-Geral do Trabalho, representante do MPT - Ministério Público do Trabalho;
Guilherme Guimarães Feliciano, Presidente da ANAMATRA - Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho;
Ângelo Fabiano Farias Filho, Presidente da ANPT - Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho;
Carlos Fernando da Silva Filho, Presidente do SINAIT - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho; e
Representante da ABRAT - Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas.

16 horas - Intervalo para lanche.

16h20 - 3ª Mesa
Tema: Análise da aplicação da reforma trabalhista na realidade das negociações coletivas e nos contratos de trabalho.
Coordenadora: Deputada Érika Kokay.

Expositores Convidados:

Vagner Freitas, Presidente da CUT - Central Única dos Trabalhadores;
João Carlos Gonçalves, Secretário-geral da Força Sindical;
Paulo Vinícius Silva - Secretário Nacional de Relações do Trabalho da CTB - Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil;
José Reginaldo Inácio, representante da NCST - Nacional da Nova Central Sindical de Trabalhadores;
Ricardo Patah , Presidente da UGT - União Geral dos Trabalhadores;
Ernesto Luis Pereira Filho, representante da CSB - Central dos Sindicatos Brasileiros;
Edson Carneiro da Silva (Índio ) - Secretário-Geral da INTERSINDICAL - Intersindical Central da Classe Trabalhadora; e
Representante do CSP CONLUTAS.

18h30 - Encerramento.

 (Com informações da Agência Câmara)

 

 

 

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Acompanhe a Agenda Legislativa da semana de 2 a 6 de julho

 

Dia 03/07 -  Terça-Feira: 

Congresso Nacional

 

Às 14h30, Comissão Mista da MPV830/2018, Extinção do Fundo Soberano do Brasil, Reunião de Trabalho, Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário 06 

Extinção do Fundo Soberano do Brasil 

Apreciação do Plano de Trabalho 

Câmara dos Deputados

 

Às 9h, Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), Audiência Pública, Auditório Nereu Ramos 

Audiência Pública/Legislação Trabalhista 

Tema: Impactos da aplicação da nova Legislação Trabalhista no Brasil.

Convidados:

  • Representante do Tribunal Superior do Trabalho (TST);
  • Representante do Ministério Público do Trabalho (MPT);
  • Representante da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA);
  • Representante da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT);
  • Representante do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (SINAIT);
  • Representante da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (ABRAT).

Programação completa.

 

Às 14h30, Comissão de Constituição e Justiça de Cidadania (CCJC), Reunião Deliberativa Ordinária, Anexo II, Plenário 01

 

Alterações na tramitação de projeto de lei de iniciativa popular 

Parecer do relator, deputado Aliel Machado (PSB/PR), recomendando aprovação ao PRC2/1999 (item 18), de autoria da de Luiza Erundina (PSOL/SP) que altera o art. 252 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, dispondo sobre a tramitação de projeto de lei de iniciativa popular, que  poderá ser apresentado pelas confederações sindicais ou pelas entidades de classe de âmbito nacional, exigindo que se comprove o número mínimo de assinaturas mediante a apresentação da relação de filiados ou associados.

-  Em 15/05/2018, foi concedida vista aos deputados Fábio Trad (PSD/MS), Marcos Rogério (DEM/RO) e Ronaldo Fonseca (PODE/DF).

 

Prazo para julgamento de requerimento referente a benefícios de execução penal 

Parecer do relator, deputado Chico Alencar (PSOL/RJ), recomendando a aprovação com o substitutivo ao PL2684/2015 (item 26), de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a realidade do Sistema Carcerário Brasileiro, que dispõe sobre o prazo para o julgamento de requerimento ou incidente referente a benefícios de execução penal.

-  Em 06/06/2018, foi concedida vista ao deputado Pr. Marco Feliciano (PODE/SP).

 

Contagem de tempo para prazos de prática de ato processual 

Parecer do relator, deputado Delegado Edson Moreira (PR/MG), recomendando a rejeição ao PL10020/2018 (item 32), de autoria do então senador Elber Batalha, que "altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis.

-  Parecer pela aprovação dos apensados.

-  Em 20/06/2018, foi concedida vista aos deputados Arnaldo Faria de Sá (PP/SP), Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG), Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA) e Sergio Zveiter (DEM/RJ).

-  Em 20/06/2018, o deputado deputado Fábio Trad (PSD/MS) apresentou voto em separado.

 

Cabimento do agravo de instrumento contra decisões interlocutórias nos Juizados Especiais 

Parecer do relator, deputado Marcos Rogério (DEM/RO), recomendando a aprovação com o substitutivo ao PL1918/2015 (item 54), de autoria do deputado Rogério Rosso (PSD/DF), que altera a Lei nº 9.099, que dispõe sobre Juizados Especiais Cíveis e Criminais, para prever o cabimento de agravo de instrumento contra decisão interlocutória e dá outras providências.

 

Home-office/Implantação do sistema de escritório remoto no serviço público 

Parecer do relator, deputado Lucas Vergilio (SD/GO), recomendando a aprovação ao PL2723/2015 (item 58), de autoria do deputado Daniel Vilela (MDB/GO) que acrescenta o § 3º ao art. 19 da Lei nº 8.112, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para autorizar a implantação do sistema de escritório remoto ("home-office") no serviço público.

 

Aumento da competência do Juizado Especial Cível Federal 

Parecer do relator, deputado Paes Landim (PTB/PE), recomendando a rejeição ao PL4275/2016 (item 63), de autoria do deputado Rubens Bueno (PPS/PR), que "dá nova redação ao art. 3º da lei n.º 10.259/2001, para aumentar de sessenta para cem salários mínimos a competência do Juizado Especial Cível Federal.

 

Código Civil/Caracterização dos direitos da personalidade 

Parecer do relator, deputado Francisco Floriano (DEM/RJ), recomendando a aprovação ao PL4385/2016 (item 64) de autoria do deputado Célio Silveira (PSDB/GO), que dá nova redação ao art. 11 da Lei nº 10.406, que trata das características dos Direitos da Personalidade.

-  Em 06/12/2017, foi concedida vista ao deputado Luiz Couto (PT/PB).

 

Destinação dos bens e produtos provenientes de crimes contra a Administração Pública 

Parecer do relator, deputado Celso Maldaner (MDB/SC), recomendando a aprovação com o substitutivo ao PL5237/2016 (item 68), de autoria do deputado Alceu Moreira (MDB/RS), que altera a destinação do resultado, produto ou valor proveniente da decretação da perda, em favor da União, de bens, direitos e valores relacionados, direta ou indiretamente, à prática de crimes contra a Administração Pública e daqueles previstos na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.

 

Criação do dos Juizados Especiais Criminais Digitais 

Parecer do relator, deputado Daniel Vilela (MDB/GO), recomendando a aprovação com emenda ao PL6832/2017 (item 73), de autoria da deputada Laura Carneiro (DEM/RJ), que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais Criminais Digitais.

 

Código de Processo Civil/Contraditório na produção antecipada de prova 

Parecer do relator, deputado Júlio Delgado (PSB/MG), recomendando a aprovação com emenda ao PL7771/2017 (item 75), de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB/MT), que altera dispositivo da Lei nº 13.105, Código de Processo Civil, para garantia do contraditório no procedimento de produção antecipada de prova.

 

Às 14h30, Comissão Especial do PL8045/2010, Código de Processo Penal, Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário 3

 

Código de Processo Penal 

Parecer do relator, deputado João Campos (PRB/GO), recomendando a aprovação com substitutivo ao PL 8045/10 e apensados, que trata do "Código de Processo Penal".

 

Às 15h, Comissão da PEC293/2004, Reforma Tributária, Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário 07

 

Audiência Pública/Reforma Tributária 

REQ1/2018=>PEC29304 (item 1), de autoria do deputado Felipe Bornier (PROS/RJ), que requer a realização de audiência pública para debater a PEC 293/2004, que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências, com a presença dos seguintes convidados:

  • Presidente da Associação Nacional do Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip);
  • Diretor Parlamentar da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco);
  • Coordenador Técnico do Projeto Reforma Tributária Solidária;
  • Consultor Polítíco do Movimento Reforma Tributária da Anfip;
  • Rodrigo Octávio Orair, Pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

 

Audiência Pública/Reforma Tributária 

REQ5/2018=>PEC293/2004 (item 5), de autoria do deputado Pedro Fernandes (PTB/MA), que requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão para debater a PEC 293/2004, que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências, com a presença dos seguintes convidados:

  • Senador Álvaro Dias (PODE/PR);
  • Ex-governador Ciro Gomes;
  • Ex Governador Geraldo Alckmin;
  • Deputado Federal Jair Bolsonaro (PSL/RJ);
  • Ex-Senadora Marina Silva".

 

 Senado Federal

 

Às 10h, Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), Reunião Deliberativa, Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário 19

 

Validade do Exame da OAB 

Parecer do relator, senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), recomendando a rejeição do PLS188/2010 (item 3), de autoria do então senador Paulo Duque (MDB/RJ), que altera a Lei nº 8.906/94 para considerar válida por cinco anos a aprovação do candidato na primeira fase do Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, devendo o candidato que se encontra nessa situação submeter-se tão-somente à segunda fase do referido Exame de Ordem.

-  O relator indicou a aprovação do PLS397/2010, que tramita em conjunto, que assegura ao candidato aprovado na primeira etapa, de prova objetiva, o direito de não precisar mais refazê-la, pelo prazo de três anos, considerando-o automaticamente habilitado para a segunda etapa, de prova prático-profissional.

 

LRF/Proibição das receitas de royalties para o cálculo do limite de despesas com pessoal nos estados, Distrito Federal e Municípios 

Parecer do relator, senador  Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), recomendando a aprovação ao PLS334/2017 Complementar  (item 7), de autoria do senador Dalirio Beber (PSDB/SC), que Modifica a Lei Complementar nº 101, de 4 maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, para vedar que as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios decorrentes do § 1º do art. 20 da Constituição Federal sejam consideradas para fins de cálculo dos limites da despesa total com pessoal.

 

Dia 04/07 – Quarta-Feira:

 

Câmara dos Deputados

 

Às 09h, Comissão de Constituição e Justiça de Cidadania (CCJC), Reunião Deliberativa Ordinária, Anexo II, Plenário 01

 

Recurso a respeito da tramitação de PECs durante a vigência da intervenção federal no Rio de Janeiro 

Parecer do relator, deputado Leonardo Picciani (MDB/RJ),recomendando o improvimento do REC290/2018 (item único), de autoria do deputado Miro Teixeira (REDE/RJ), que recorre, com base no art. 95, § 8°, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, da decisão do Presidente na Questão de Ordem n° 395/2018.

-  Parecer pelo provimento do REC 291/2018, apensado.

-  Em 16/05/2018, foi concedida vista conjunta aos deputados Fábio Sousa (PDDB/GO), Fábio Trad (PSD/MF), Fausto Pinato (PP/SP), José Carlos Aleluia (DEM/SP), Subtenente Gonzaga (PDT/MG) e Valmir Prascidelli (PT/SP).

-  Em 16/05/2018, o deputado Subtenente Gonzaga (PDT/MG) apresentou voto em separado.

 

Às 09h30, Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário 08

 

Obrigatoriedade de pagamento de honorários advocatícios por fornecedores reincidentes 

Parecer do relator, deputado Celso Russomanno (PRB/SP), recomendando a aprovação, com substitutivo, do PL8737/2017 (item 3), de autoria do deputado Carlos Bezerra (MDB/MT), que estabelece a obrigatoriedade de pagamento de honorários advocatícios por fornecedores reincidentes.

-  Em 23/05/2018, foi concedida vista ao deputado André Amaral (PROS/PB).

 

Às 10h, Comissão de Finanças e Tributação (CFT), Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário 4

 

MEI/Manutenção da contribuição sindical 

Parecer do relator, deputado Helder Salomão (PT/ES), recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PLP3/2007 (item 9), de autoria do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PV/SP), que acrescenta o § 4º ao art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para manter o pagamento da contribuição sindical patronal das microempresas e pequenas empresas.

-  Parecer pela aprovação aos PLPs 3/2007, 4/2007 e 600/2010, apensados.

- Parecer pela rejeição aos PLPs 67/2011, 144/2015 e 202/2015, apensados.

 

Concessão de espaço no rádio e TV às centrais sindicais 

Parecer do relator, deputado Covatti Filho (PP/RS), recomendando a rejeição ao PL6104/2009 (item 13), de autoria da deputada Manuela D'ávila (PCdoB/RS), que altera a Lei nº 4.117, para conceder espaço em rádio e televisão destinado às centrais sindicais para apresentação de programas de interesse dos trabalhadores.

-  PL 6257/2009, apensado.

-  Em 06/06/2018, foi concedida vista ao deputado Enio Verri (PT/PR).

 

Às 12h, Comissão Especial da PEC333/2017, Extinção do Foro Especial, Reunião Deliberativa, Plenário 14

 

Audiência Pública/Foro Especial 

REQ18/18 (item 3), de autoria do deputado Major Olimpio (PSL/SP), que requer que seja convidado e incluído para audiência pública da Comissão Especial para debater a PEC 333/2017, representante da APCF (Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais), e um representante da FENEME (Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais).

 

Audiência Pública/Foro Especial           

REQ19/18 (item 4), de autoria do deputado Cajar Nardes (PODE/RS), que requer a realização de audiência pública na Comissão Especial para debater a PEC 333/2017 e a inclusão dos convidados: Doutor Leandro Caldeira Nava - Advogado e Conselheiro da OAB/SP e Doutor Rubens Alberto Gatti Nunes - Advogado e Coordenador Nacional do Movimento Brasil Livre (MBL).

 

Audiência Pública/Foro Especial 

REQ23/18 (item 6), de autoria do deputado Flavinho (PSC/SC), que requer a realização de audiência pública externa para debater a extinção do foro por prerrogativa de função e seus impactos e a inclusão do convidado: Dr. Roberto Livianu, Promotor de Justiça.

 

Às 13h, Comissão de Legislação Participativa (CLP), Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário 03

 

Audiência Pública/As possíveis correções das distorções aprovadas na nova Lei da Reforma Trabalhista 

REQ215/2018 CLP =>REQ212/2018 CLP (item 2), de autoria do deputado Lincoln Portela (PR/MG) que requer a inclusão de expositores na audiência pública para debater "As possíveis correções das distorções aprovadas na nova Lei da Reforma Trabalhista".

Convidados

  • Ângelo Fabiano Farias da Costa, presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT);
  • Carlos Silva, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait);
  • Guilherme Feliciano, presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).

 

Audiência Pública/Não cumprimento da EC 80/2014 após aprovação do Teto de Gastos 

REQ216/2018 CLP=>REQ211/2018 CLP (item 3) de autoria do deputado Lincoln Portela (PR/MG) que requer a inclusão de expositor na audiência pública para tratar do "Não cumprimento da Emenda Constitucional nº 80, de 2014, após aprovação da Emenda Constitucional nº 95, de 2016".

Convidados

  • Carlos Eduardo Barbosa Paz, Defensor Público-Geral Federal;
  • Alexandro Cardoso, representante do Movimento dos Catadores;
  • Antonio Maffezoli, Presidente da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP).

 

Audiência Pública/Taxas, Custas, Despesas e Emolumentos no Sistema Judicial 

Parecer do relator, deputado Marcos Rogério (DEM/RO), recomendando a aprovação da SUG238/2010 CLP (item 5) de autoria do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul, que sugere a realização de reunião de audiência pública para discutir o tema: "Taxas, Custas, Despesas e Emolumentos no Sistema Judicial"".

Convidados:

  • Conselho Nacional de Justiça (CNJ);
  • Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP);
  •  Associação dos Notários e Registradores (ANOREG);
  • Advocacia Geral da União (AGU);
  • Receita Federal;
  • Advocacia e Receita Fazendária Estadual.

 

Às 14h, Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência  (CPD), Reunião Deliberativa, Anexo II, Plenário 13

 

Concessão de horário especial a empregados públicos portadores de deficiência 

Parecer do relator, deputado Marcelo Aro (PHS/MG), recomendando a aprovação ao PL9642/2018 (item 18), de autoria do deputado Felipe Bornier (PROS/RJ), que permite a concessão de horário especial no âmbito da Administração Pública federal a empregados públicos portadores de deficiência ou que tenham cônjuge, filho ou dependente com deficiência, sem a necessidade de compensação de horário.

 

Às 14h, Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), Audiência Pública, Anexo II, Plenário 12

 

Plano de Revisão Periódica de Gastos 

Parecer do relator, deputado Indio da Costa (PSD/RJ) recomendando a aprovação ao PLP504/2018 (item 1), de autoria do senador José Serra (PSDB/SP), que altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre o Plano de Revisão Periódica de Gastos.

 

Deves de resposta dos Poderes à petição pública 

Parecer do relator, deputado Cabo Sabino (PR/CE), recomendando a aprovação ao PL649/2015 (item 2), de autoria do deputado Luiz Nishimori (PR/PR), que institui o dever de resposta dos Poderes Executivo e Legislativo da União, Estados, Distrito Federal e Município à Petição Pública.

 

Sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato 

Parecer do relator, deputado Lucas Vergilio (SD/GO), recomendando a aprovação, com emenda, ao PL2653/2015 (item 13), de autoria do deputado Rubens Bueno (PPS/PR), que altera a Lei nº 8.429, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências (Lei da Improbidade Administrativa), para tratar do acesso à declaração de patrimônio e rendimentos de agente público sob investigação.

 

Controle de decisões administrativas fiscais 

Parecer do relator, deputado Fábio Mitidieri (PSD/SE), recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PL5474/2016 (item 15), de autoria do deputado Joaquim Passarinho (PSD/PA), que altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, para conferir melhor controle às decisões administrativas fiscais e proporcionar efetividade à defesa dos Contribuintes.

 

Às 14h, Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), Reunião Deliberativa Ordinária, Anexo II, Plenário 06

 

Audiência Pública/Identificação biométrica e reconhecimento facial dos custodiados em estabelecimentos penais 

REQ298/2018 CSPCCO (item 6), de autoria do deputado Vinicius Carvalho (PRB/SP), que requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 9.736/18 que determina a identificação biométrica por reconhecimento facial dos custodiados recolhidos em estabelecimentos penais.

 

 Execução indireta de atividades desenvolvidas nos estabelecimentos penais 

Parecer do relator, deputado Lincoln Portela (PR/MG), recomendando a rejeição do  PL2694/2015 (item 7) de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito, que altera a Lei n° 7.210, para dispor sobre a execução indireta de atividades desenvolvidas nos estabelecimentos penais, e dá outras providências.

-  Em 16/05/2018 foi concedida vista aos deputados Alberto Fraga (DEM/DF) e Eliziane Gama (PPS/MA).

 

Senado Federal

 

Às 10h, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Reunião Deliberativa, Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário 03

 

Trânsito em julgado de sentença penal condenatória a partir da condenação em 2º grau 

Parecer do relator, senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), recomendando a aprovação, com emenda, ao PLS147/2018 (item 5), de autoria do senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), que altera a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro para estabelecer que o trânsito em julgado de sentença penal condenatória ocorre a partir da condenação em 2º grau.

 

Responsabilidade civil do Estado por danos causados por prestadoras de serviços públicos 

Parecer do relator, senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PLC126/2015 (item 8), de autoria do deputado Hugo Leal (PSD/RJ), que estabelece normas sobre a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros e revoga o art. 1º-C da Lei nº 9.494.

 

Disciplina das condutas consideradas atos de terrorismo 

Parecer do relator, senador Magno Malta (PR/ES), recomendando a aprovação com emendas ao PLS272/2016(item 9), de autoria do senador Lasier Martins (PDT/RS), que altera a Lei nº 13.260, a fim de disciplinar com mais precisão condutas consideradas como atos de terrorismo.

-  O senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) apresentou voto em separado, recomendando a rejeição do projeto

 

Gravação de áudio das sessões deliberativas dos conselhos de administração e fiscal das autarquias, fundações e empresas públicas e de economia mista 

Parecer da relatora, senadora Ana Amélia (PP/RS), recomendando a aprovação ao PLS398/2015 (item 11), de autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), que acrescenta o art. 38-A a Lei nº 12.527, para obrigar a gravação e manutenção, por prazo mínimo de cinco anos, o áudio das sessões deliberativas dos conselhos de administração e fiscal das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

 

Compartilhamento de informações entre órgãos de investigação de todos os Poderes 

Parecer do relator, senador Ronaldo Caiado (DEM/GO), recomendando a aprovação, com emendas, ao PLS764/2015 (item 14), de autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), que dispõe sobre o compartilhamento de informações entre órgãos de investigação de todos os Poderes, nas esferas federal, estadual, distrital e municipal e propõe a criação de um banco de dados, a ser alimentado com informações de todos os órgãos com funções investigativas.

 

Quinta-feira (05)

 

Congresso Nacional

A CMO promoverá audiência pública com o ministro da Saúde, Gilberto Occhi, destinada a apresentar o Relatório Quadrimestral do SUS, referente ao 1º quadrimestre de 2018.

 

Câmara dos Deputados

 

O Plenário poderá votar os Projetos de Decreto Legislativo (PDCs) 436/2016, que aprova acordo para evitar dupla tributação e prevenir a evasão fiscal entre Brasil/Dinamarca; 766/2017, que aprova acordo sobre atividade remunerada por parte de dependentes do pessoal diplomático entre Brasil/Finlândia.

 

O Plenário realizará sessão solene em homenagem aos povos indígenas e aos quilombolas de Mato Grosso, por ocasião dos 300 anos do aniversário de Cuiabá.

 

A CVT promoverá audiência pública destinada a debater sobre a segurança aeroviária no Brasil.

 

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) realizará audiência pública destinada a debater sobre os resultados da Lei de Informática no Brasil.

 

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) realizará audiência pública destinada a debater e fiscalizar a execução do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC).

 

A CSSF realizará audiência pública destinada a debater sobre a implementação da Lei 12.732/2012 - Lei dos 60 dias.

 

A Agenda Legislativa é organizada pela Assessoria Parlamentar da Fenajufe.

 

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Executiva da Fenajufe define estratégias de luta e mobilização em defesa da data-base e pela revogação da Emenda Constitucional 95

 

 

 

Primeiro dia de reunião da Diretoria da Fenajufe trata de temas como campanha salarial, NS e valorização dos servidores públicos 

Começou no sábado, 30, em Brasília, reunião da Diretoria Executiva da Fenajufe, que vai definir estratégias de atuação na defesa da data-base e a abordagem das outras pautas de interesse dos servidores. A reunião acontece numa data simbólica: há exatos 3 anos – no dia 30 de junho de 2015 – depois de uma das mais belas e árduas campanhas pela reposição de partes das perdas salarias, os servidores do Poder Judiciário Federal conseguiam aprovar no plenário do Senado, o PL 28/2015 (PCS), vetado em seguida por Dilma Rousseff. 

Presença registrada dos coordenadores Adilson Rodrigues, Costa Neto, Cristiano Moreira, Edmilton Gomes, Erlon Sampaio, Gláucio Luiz, José Everson Nogueira, Julio Brito, Mara Weber, Marcelo Melo, Marcelo Ortiz, Marcos Santos, Rodrigo Carvalho, Rodrigo Peixoto e Vicente Sousa. Ausência justificada do coordenador Alisson Ribeiro. A mesa diretora do primeiro dia foi coordenada por Julio Brito Erlon Sampaio e Marcelo Melo. 

Vencida a discussão sobre a pauta, passou-se ao debate da campanha salarial, cuja prioridade junto ao conjunto do funcionalismo, está centrada no eixo revisão geral anual, a revogação da Emenda Constitucional 95, revogação da Reforma Trabalhista e a defesa da Justiça do Trabalho. 

Para aprofundar o debate e fortalecer a luta pela Data-Base e Revisão Salarial Já, combinada com a Campanha Nacional pela revogação da EC 95, será realizado, ainda no mês de julho, seminário nacional com o tema "20 anos da Emenda Constitucional 19 e da luta pelo respeito à Data-Base. O que mais precisamos fazer para garantir revisão salarial já?". O seminário deverá marcar o lançamento da Campanha Nacional pela Revogação da Emenda Constitucional 95. O seminário será em conjunto com Fonasefe e Fonacate, integrando esforços com servidores estaduais e municipais, além de convite à participação das centrais sindicais. A data será definida em reunião do Fórum na próxima semana. 

Outra definição é quanto a realização, em 12 de setembro (12/9), de ato nacional pela data-base e demais pautas em curso no conjunto do Fonasefe, em frente ao Supremo Tribunal Federal, na posse do ministro Dias Toffoli na presidência do Tribunal. Uma pauta de reivindicações será entregue ao ministro durante o ato. Essa mesma pauta será protocolada em todos os ramos do PJU e MPU. 

Ainda na defesa da data-base, a Diretoria Executiva deliberou atuar pela agilidade na tramitação e aprovação do PL 228/18, que tipifica como crime do prefeito, governador ou presidente da República, a omissão no encaminhamento da Revisão Anual de salários ao Legislativo correspondente. Também será buscado o agendamento de reunião com senadores membros da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ, onde tramita o projeto atualmente), com entrega da nota técnica e cobrança de apoio para inclusão na pauta e voto favorável. 

A Fenajufe orienta os sindicatos filiados a contatarem os senadores em suas bases eleitorais, nos estados, para entregar nota técnica e cobrar aprovação. 

Campanha Nacional pela revogação da EC 95, Reforma da Trabalhista e Defesa da Justiça do Trabalho 

A Fenajufe encampou um debate que já está em curso no Fonasefe e Fonacate, de realização da campanha nacional, mais detalhada, pela revogação da EC 95. Serão desenvolvidos materiais específicos e definidas linhas de atuação que passam por análise técnica, relatório do sucateamento em cada órgão da Administração Pública resultante da Emenda. A campanha conta com a atuação judicial (já em andamento) e a elaboração de cartazes trazendo o parlamentar e o denunciando por ter votado a favor da EC 95. A peça trará estampado o conjunto de parlamentares do estado nesta condição. Outra linha de atuação política será a elaboração e apresentação de carta compromisso pela revogação da Emenda, onde será cobrada a assinatura de todos os candidatos majoritários e proporcionais – a governador, presidente, deputado e senador. A coleta de assinaturas em abaixo-assinado nacional pela revogação será elemento de suporte à campanha nacional. 

A Diretoria Executiva da Fenajufe retomou os trabalhos na manhã do domingo, 1º de julho. O término da reunião está previsto para as 18 horas.

 

 

 

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Diretoria Executiva da Fenajufe reúne-se neste final de semana em Brasília

A Diretoria Executiva da Fenajufe estará reunida em Brasília no sábado, 30, e domingo, 1º de julho, para . Os trabalhos serão abertos no sábado, a partir das 10 horas, quando coordenadores e coordenadoras discutirão a proposta de pauta da reunião. A previsão de término é para domingo, 18 horas.

Os dirigentes discutirão a elaboração de estratégias de atuação junto ao Fonasefe (Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais) e Fonacate (Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado) na defesa da revisão geral anual dos servidores públicos federais - data-base - e da pauta salarial, bem como pela revogação da EC-95.

Além do debate estratégico das ações nas frentes em defesa do Poder Judiciário federal e Ministério Público da União, figuram ainda temas administrativos para operacionalizar essa atuação. A pauta traz ainda questões administrativas a serem definidas e os preparativos finais para a XXII Plenária Nacional da Fenajufe, que acontece em Salvador de 2 a 5 de agosto deste ano.

A reunião acontece em Brasília, na sede da Fenajufe.

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Fenajufe monitora sessão do STF nesta quinta-feira

 

 

 

A Fenajufe acompanhou nesta quinta-feira, 28, a penúltima sessão do Supremo Tribunal Federal neste primeiro semestre de 2018. Estiveram presentes os coordenadores Costa Neto e Júlio Brito e representações de sindicatos da base. A expectativa era que, com a pauta menor, houvesse espaço para apreciação dos quintos/décimos incorporados, o que não aconteceu.

A Federação tem monitorado constantemente as sessões do Tribunal, ao lado dos sindicatos de base que sempre marcaram presença, juntamente com a Assessoria Jurídica Nacional (AJN) e a Assessoria Institucional.

Data-base

Os dirigentes também continuaram os trabalhos de articulação em torno do Recurso Extraordinário (RE) 565089, que trata da revisão geral anual dos servidores do estado de São Paulo (data-base e com repercussão geral reconhecida). Interposto em 2007, a ação tem a Fenajufe e outras entidades nacionais de servidores federais habilitadas como parte interessada, pela repercussão do tema nas categorias que representam. O julgamento foi suspenso em 2014 por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli, já tendo sido computados os votos dos ministros Marco Aurélio (relator), Cármen Lúcia e Luiz Fux favoravelmente ao Recurso. Já os ministros Gilmar Mendes, Rosa Weber, Roberto Barroso e Teori Zavascki – posteriormente substituído por Alexandre Morais, que não votará na quarta-feira, 20 - foram contrários à garantia da data-base.

Foram enviados aos ministros do STF, pedidos de agendamento de reuniões com objetivo de apoio e votos necessários. O STF realiza na sexta-feira, 29, a 24ª sessão extraordinária, a partir das 9 horas.

 

 

 

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STF mantem prazo para servidores aderirem ao RPC oferecido pela Funpresp

 

 

 

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou na manhã da quarta-feira, 28, o pedido de liminar para estender o prazo de migração do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para o Regime de Previdência Complementar (RPC) dos servidores que ingressaram no serviço público federal antes de 2013. Desta forma, ficou mantido o prazo final de adesão à Funpresp em 28 de julho. 

A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi apresentada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). As entidades questionavam ainda o rito de aprovação da EC 41/2003 e da Lei 12.618/12 e pediam prorrogação do prazo de adesão em mais 24 meses, até que a ADI fosse julgada pelo STF (mérito). 

Em seu relatório, o ministro Marco Aurélio Melo, relator do pedido, argumentou que o STF não poderia estender o período, já que o Congresso Nacional fixou a data por lei. O entendimento foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Dias Toffoli, além de afirmar que a magistratura não é contra a Funpresp – tanto que tenta prorrogar o prazo de adesão – indicou que existem outros mecanismos administrativos para a prorrogação, como a edição de Medida Provisória pelo governo. 

A divergência ficou por conta dos ministros Luiz Fux e Ricardo Lewandowski. Lewandowski ao se pronunciar atacou a narrativa criada pelo governo de rombo na Previdência, atribuindo o déficit ao pagamento dos elevados juros da dívida pública. 

Diante da manutenção do prazo em 28 de julho, a Fenajufe orienta aos sindicatos filiados que promovam amplas e aprofundadas discussões acerca do Regime de Previdência Complementar oferecido pela Funpresp, com o objetivo de proporcionar aos servidores do PJU e MPU, o máximo de informações necessárias à tomada de decisão. 

Vale lembrar que a Fenajufe e as entidades sindicais defendem a aposentadoria integral e a paridade para todos os servidores. É posição ainda a contestação da falácia criada pelo governo quanto aos supostos déficits nas contas da Previdência Social e do Sistema de Seguridade.

 

 

 

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